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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028216-77.2013.404.0000 5028216-77.2013.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5028216-77.2013.404.0000 5028216-77.2013.404.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 24/04/2014
Julgamento
15 de Abril de 2014
Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA. SUSPENSÃO. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN. 1.

O juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, podendo também conceder a tutela antecipada quanto o pedido se mostrar incontroverso. 2. Ao menos nesse momento processual, soa arbitrária a imposição de multa e o risco de inscrição da agravante no CADIN. Isso porque, embora a mercadoria não estivesse no local da fiscalização, foi apontado o endereço onde as mercadorias poderiam ser encontradas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117652527/agravo-de-instrumento-ag-50282167720134040000-5028216-7720134040000

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