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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 54656 RS 2004.04.01.054656-4
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 54656 RS 2004.04.01.054656-4
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20/04/2005 PÁGINA: 795
Julgamento
22 de Março de 2005
Relator
JOÃO SURREAUX CHAGAS
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Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ. SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. CLÍNICA DE OFTALMOLOGIA E CIRURGIA DE OLHOS.
- A pessoa jurídica que presta serviços de oftalmologia e cirurgia de olhos se enquadra no conceito de prestadora de serviços hospitalares, consoante o disposto no art. 23 da Instrução Normativa nº 306/2003 da Secretaria da Receita Federal.
- As prestadoras de serviços hospitalares apuram o IRPJ sobre a base de cálculo correspondente a 8% de sua receita bruta mensal, por força da Lei nº 9.249/95 (art. 15, § 1º, III, a, e art. 20).
Acórdão
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
