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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003161-17.2020.4.04.7005/PR

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: GERVAZIO PRASNIEVSKI (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso do INSS contra sentença que o condenou a pagar ao autor, nascido em 17/05/1957, o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir de 02/10/2017, com base na seguinte fundamentação (evento 31):

A parte autora apresentou, como início de prova material, os principais documentos:

Tipos de Documentos Anos aos quais se referem os documentos Particularidades dos documentos
Escritura pública de imóvel rural 1985 Em nome da esposa do autor.
Notas fiscais de venda de produtos agrícolas 2000
2003 a 2005
2007 a 2015
2017 a 2018
Em nome do autor e de sua esposa.
Cadastro de produtor rural 07/2008 até 2018 Em nome da esposa do autora, constando o autor como associado.

O INSS indeferiu o benefício do autor fundado nas seguintes razões:

Contudo, nos autos de n. 50005546520194047005, a esposa do autor teve reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB em 24/07/2018. Naquela oportunidade, restaram superados os argumentos da Autarquia em relação ao trabalho do autor como empresário individual. Transcrevo parte da decisão proferida naqueles autos:

Em sua entrevista administrativa, a parte autora afirmou que trabalhou com seus familiares, em regime de economia familiar, em imóvel rural localizado na Linha Planalto em Quedas do Iguaçu, de sua propriedade, sem qualquer outra fonte de renda entre 08/2000 e 07/2018 (E24, PROCADM1).

Registro que a autora recebeu por duas vezes, em 2017 e 2004, benefício previdenciário como segurada especial, o que reforça essa condição, consoante extrato do CNIS anexo ao processo (E24, PROCADM2).

A autora informou que não tiveram outra renda, exceto do labor rural, no período até 2016. Seu marido passou a arrendar um bar, porém não houve rendimento significativo proveniente desse comércio (E24, PROCADM2).

As testemunhas ouvidas em justificação administrativa confirmaram o labor rural da autora por mais de 20 anos, em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados, e que a subsistência do grupo familiar provinha exclusivamente da agricultura. Afirmaram que o marido da autora chegou a ter um bar por volta de 1999/2000, que foi vendido para pagar contas (E24, DOC3).

Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que sempre trabalhou na agricultura na referida terra, e que seu marido, juntamente com um cunhado, adquiriram um bar há aproximadamente vinte anos, que funcionou por apenas uns dois anos e logo foi fechado, ficando a empresa sem dar baixa por um longo período em inatividade; no que foi corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo (evento 42, depoimentos).

O marido da autora aparece como empregador rural no período de 11/1993 a 08/1996, consoante CNIS (E24, PROCADM2). Do que consta nos autos, tratou-se de uma mercearia, baixada. Há ainda a informação de que essa empresa ficou paralisada desde 01/02/1994.

De outro lado, não restou comprovada a existência de rendimentos diversos da agricultura, auferidos pela autora, além daqueles supostamente auferidos com o labor rural em sua propriedade, como, aliás, demonstram as notas fiscais anexadas ao processo.

Portanto, o início de prova material coligido aos autos restou comprovado pela prova oral.

Nesse contexto, e tendo presentes as ponderações acerca da necessidade de mitigar-se a exigência de início razoável de prova material em face da precariedade e informalidade das condições do labor rural e, ainda, sobre a presunção de continuidade do trabalho no campo, reputo demonstrado o exercício de atividade rural pela parte autora, como trabalhador (a) rural, pelo menos no período de 2000 até a DER, restando comprovado, portanto, o labor rural em número de meses suficientes à concessão do benefício.

Dessarte, faz-se devida a concessão da aposentadoria por idade rural pleiteada desde 24/07/2018 (DER), consoante demonstrado no documento anexado no evento 1 (doc.13), considerando que a documentação apresentada no momento do requerimento administrativo já era suficiente para embasar uma decisão favorável à parte autora.

Assim, pelas mesmas razões de direito, reconheço a atividade rural do autor, como segurado especial, durante número de meses suficientes à concessão do benefício.

Destarte, faz-se devida a concessão da aposentadoria por idade rural pleiteada desde 02/10/2017 (DER), considerando que a documentação apresentada no momento do requerimento administrativo já era suficiente para embasar uma decisão favorável à parte autora.

O autor, no período de carência, recolheu como contribuinte individual, vinculando-se ao CNPJ da empresa (evento 1/17/117), o que leva a crer pela continuidade da empresa, uma firma individual em seu nome, entre 2003 e 2007. Assim, não é possível concluir que fosse a lavoura a atividade indispensável ao sustento do segurado, pois havia o recolhimento de forma ligada ao exercício de atividade urbana.

Segundo o processo administrativo, a empresa somente foi baixada em 2017, de acordo com informações da Receita Federa.

A Lei 8.2013/91 dispõe que:

Art. 11 [...]

§ 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento [...]

§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII dodo § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.

Dessa maneira, sendo o autor empresário individual no período de carência, não há como caracterizá-lo como segurado especial. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AUTORA TITULAR DE MICROEMPRESA NO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA HIPÓTESE LEGAL NÃO COMPROVADA (§ 12 DO ART. 11 DA LEI Nº 8.213/91). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O legislador expressamente prevê a possibilidade de participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades (§ 12 do art. 11 da Lei nº 8.213/91). Hipótese legal não demonstrada. 3. Não comprovado o labor rurícola na condição de segurado especial no período equivalente à carência, imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, não há como ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural pleiteada. (TRF4, AC 5048736-92.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 16/04/2019)

Portanto, afasto a condenação do INSS.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009688613v8 e do código CRC 9bb2d4b0.

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Signatário (a): LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
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Documento:700009990869
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003161-17.2020.4.04.7005/PR

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: GERVAZIO PRASNIEVSKI (AUTOR)

ADVOGADO: ELIZABETE GRAEBIN (OAB PR021580)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 26 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009990869v2 e do código CRC d71c8dbe.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/02/2021 A 26/02/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003161-17.2020.4.04.7005/PR

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

PRESIDENTE: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: GERVAZIO PRASNIEVSKI (AUTOR)

ADVOGADO: ELIZABETE GRAEBIN (OAB PR021580)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/02/2021, às 00:00, a 26/02/2021, às 14:00, na sequência 299, disponibilizada no DE de 08/02/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/03/2021 20:37:54.

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