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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5063039-15.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: JOAO BATISTA FERNANDES (AUTOR)

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação em que se pleiteava a declaração da ilegalidade do processo administrativo que resultou na demissão do autor sem justa causa da ECT, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a reintegração no emprego, o pagamento dos salários que deixou de receber e indenização por dano moral. Subsidiariamente, postulou-se que a ECT fosse condenada ao pagamento das verbas rescisórias.

Sustenta o apelante, em síntese, que não se pode concluir que teria sido apresentada defesa em razão de não constar do relatório da decisão que aquela teria sido firmada por terceiro ou mediante procuração. Argumenta que recai sobre a União o ônus de comprovar que o procedimento foi conduzido de forma legal. Alega que faz jus às verbas rescisórias. Afirma que o pedido de indenização por danos morais possui caráter principal, e não alternativo.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

O juízo de origem assim solveu a controvérsia:

(...)

Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito de pagamento das verbas rescisórias

A ECT levanta a questão da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o pleito de pagamento das verbas rescisórias.

Assiste-lhe razão.

O art. 109 da Constituição Federal excetua da competência jurisdicional da Justiça Federal para as causas sujeitas à Justiça do Trabalho, como são aquelas derivadas de relação de emprego.

O pedido de pagamento das verbas rescisórias, caso subsista interesse de agir do autor, deve direcionar-se exclusivamente à ECT, pois era com esta entidade que o demandante matinha vínculo de emprego. Ademais, trata-se de empresa pública com personalidade jurídica e dotação orçamentária próprias.

Assim, acolho a preliminar, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido de pagamento de verbas trabalhistas decorrentes da rescisão de contrato de emprego.

Ilegitimidade passiva da ECT

A ECT suscita ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua atuação administrativa se limitou à mera execução daquilo que foi decidido pela União e que nada pode fazer para intervir na situação discutida nos autos, de forma que apenas sofrerá os efeitos de eventual declaração de nulidade da Portaria nº 372/2002.

Não assiste razão à ré, pois será ela a pessoa jurídica responsável pelo cumprimento de reintegração do autor no quadro de empregados da empresa, na eventual hipótese de procedência da ação.

Nesse sentido:

ANISTIA. LEI 8.878/94. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ECT. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. READMISSÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À NECESSIDADE DO SERVIÇO E À DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DESTINAÇÃO AO AUTOR DA PRÓXIMA VAGA. Trata-se de pedido de declaração da condição de anistiado e de pagamento de indenização, cuja natureza é eminentemente administrativa, ensejando a competência da Justiça Federal para processamento do feito. A ECT possui legitimidade passiva para figurar na lide, uma vez que será a responsável a dar cumprimento a eventual decisão de readmissão do autor no seu quadro de empregados. (...). (TRF4, APELREEX 5009008-21.2011.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/07/2015)

Assim, afasto a preliminar.

Decadência e prescrição

A ECT e a União suscitam decadência do direito do autor, a contar de 20/11/2004, data até a qual deveria ter requerido a revisão de sua demissão junto à Comissão Especial Interministerial – CEI, nos termos do Decreto nº 5.115/04.

Subsidiariamente, a ECT aduz ter havido a prescrição de fundo de direito, com fundamento no Decreto nº 20.910/32, utilizando-se do mesmo termo inicial, 20/11/2004.

Entendo, contudo, que as alegações merecem ser afastadas, pois a causa de pedir da ação recai justamente no desconhecimento do ato demissional, matéria afeta, portanto, ao mérito da demanda. Comprovado que ao autor não foi oportunizado o conhecimento da sua demissão, ao tempo em que decidida pela Administração, não caberá dele exigir formulação do requerimento previsto no Decreto nº 5.115/04.

Ademais, o autor se insurge contra o ato que por último o desligou da ECT, consubstanciado no termo de homologação de rescisão de contrato de trabalho datado de 19/03/2014 (ev. 1 – OUT5), não tendo havido o transcurso do prazo de 5 anos entre esta data e a da propositura da ação.

Mérito

A controvérsia da presente demanda recai sobre a legalidade do processo administrativo demissional do autor e sobre os efeitos da coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo.

O feito foi instruído com os seguintes documentos:

1) Cópia do exemplar do Diário Oficial da União em que foi publicada a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 (ev. 1 - OUT9; ev. 32 - OUT3);

2) Requerimento administrativo, datado de 15/06/1994, em que o autor solicitou a concessão da anistia (ev. 32 - OUT8; ev. 35 - INF2, p. 39 a 41);

3) Carta do Gerente de Recursos Humanos da Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul, datada de 21/12/1994, comunicando o autor de que o seu pedido de anistia fora deferido pela Subcomissão Setorial de Anistia instituída na Lei nº 8.878/1994, acompanhada da comunicação de que o autor, em 21/07/1990 havia sido dispensado sem justa causa (ev. 32 - OUT7; ev. 35 - INF2, p. 32 a 36);

4) Contrato de trabalho assinado pelo autor e pela ECT em 21/12/1994 (ev. 35 - INF2, p. 2);

5) CTPS do autor com a anotação da admissão ocorrida em 21/12/1994 (ev. 1 - OUT6)

6) Cópia do exemplar do Diário Oficial da União em que foi publicado o Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000 (ev. 1 - OUT8; ev. 32 - OUT2);

7) Cópia do exemplar do Diário Oficial da União em que foi publicada a Portaria Interministerial nº 372, de 30 de agosto de 2002, por meio da qual os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão da Fazenda e das Comunicações anularam as decisões da Subcomissão Setorial instalada pela ECT e as da Comissão Especial de Anistia que haviam concedido as anistias, tendo em vista que, segundo os Ministros, foram proferidas em desacordo com os ditames da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, figurando na lista de processos anulados (Anexo I) o nome do autor, João Batista Fernandes, cujo processo foi identificado pelo nº 13326-5 (ev. 1 - OUT11, p. 1 e 3; ev. 32 - OUT6, p. 2 e 4; ev. 35 - INF2, p. 24 a 31);

8) Cópia parcial do processo administrativo nº 13326-5, compreendendo a decisão que negou provimento à suposta defesa do autor (ev. 1 - PROCADM12);

9) Decisão do Mandado de Segurança nº 8.649-DF (ev. 1 - DECSTJSTF7; ev. 32 - OUT5; ev. 35 - INF2, p. 6 a 23) e demais autos do processo (ev. 93);

10) Memorando nº 306/2014 da Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT comunicando o Diretor Regional da ECT no Rio Grande do Sul do teor do julgamento do Mandado de Segurança nº 8.649/DF e listando o autor como um dos empregados que seriam demitidos por força da citada decisão (ev. 32 - OUT4 e OUT10, ev. 35 - INF2, p. 4 e 5);

11) Carta do Diretor Regional da ECT, datada de 19/03/2014, comunicando o autor da anulação da anistia que lhe foi concedida em 1994 (ev. 35 - INF2, p. 1);

12) Termo de rescisão do contrato de trabalho, dando conta de que o autor foi demitido da ECT em 21/12/1994 pelo motivo descrito como sendo "extinção do contrato de trabalho - decisão judicial", indicando-se como data do afastamento a de 18/03/2014 (ev. 1 - OUT5; ev. 32 - OUT9 e OUT11; ev. 35 - INF2, p. 42 a 48).

Extrai-se da documentação colacionada que o autor foi admitido pela ECT, primeiramente, em 10/04/1985 e veio a ser demitido, sem justa causa, em 21/07/1990. Em 15/06/1994, o ex-empregado requereu a concessão da anistia prevista na Lei nº 8.878/1994, obtendo o deferimento em 21/12/1994, por decisão da Subcomissão Setorial de Anistia, e logrando a readmissão nos quadros de empregados da ECT na mesma data.

Apenas para ilustração, a citada Lei previa o seguinte:

Art. 1º É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido:

I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal;

II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa;

III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa.

Em 1999, a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA (constituída pela Presidência da República mediante o Decreto nº 1.499, de 24/05/1999) instaurou diversos processos administrativos para revisão de anistia, dentre eles o do autor, identificado pelo nº 13326-5.

A Comissão Interministerial - COINTER, crida por meio do Decreto nº 3.363/2000 reexaminou os processos analisados pela CERPA (ev. 93 - PROCJUDIC2, p. 19 e 21). Desse reexame resultou a Portaria Interministerial nº 372/2002 com a anulação das anistias concedidas pela Subcomissão Setorial de Anistia da ECT, incluindo a do autor.

Diante disso, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Postais Telegráficas e Similares do Rio Grande do Sul impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº 8.649 perante o Superior Tribunal de Justiça, pretendendo a anulação da referida Portaria.

O STJ concedeu a segurança liminarmente em 2002, mas, ao decidir a questão em definitivo confirmou a liminar apenas em parte, com base nos seguintes fundamentos (ev. 93 - PROCJUDIC7, p. 170 a 186):

(...)

O Decreto 3.363/2000, que criou a Comissão Interministerial para reexame dos processos de anistia, prevê, em seu art. , III, que será publicado "parecer no Diário Oficial da União, podendo o interessado, no prazo de até vinte dias a contar da data de sua publicação, apresentar defesa fundamentada, contrapondo-se aos termos do parecer".

A Lei nº 9.784, de 29/1/1999, por sua vez, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 26, determina que a intimação do interessado pode ser efetuada por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza do interessado, consoante de verifica abaixo: (...).

Assim, pela leitura do disposto no § 3º do art. 26 da Lei 9.784/99, a intimação, em regra, deve ser pessoal. Poder ser realizada por outro meio, desde que seja eficaz em relação ao interessado. De qualquer forma, o comparecimento do administrado supre a sua falta ou irregularidade, nos termos do § 5º do dispositivo em referência. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: (...).

Com efeito, não obstante as normas específicas que tratam do processo de revisão das anistias concedidas com base na Lei 8.878/94, disciplinadas pelo Decreto 3.363/2000, o modo eficaz de intimação para a defesa do interessado, porque destinada ao cumprimento da exigência dos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser rigorosamente observado pela Administração, nos termos da Lei 9.784/99. (...)

Em outras palavras, o fato de o Decreto 3.363/2000 prever a intimação dos interessados para apresentar defesa por meio de publicação de parecer no Diário Oficial, por si só, não enseja a sua ilegalidade. A Lei 9.784/99 permite outros meios de intimação, desde que assegurada a certeza da ciência do interessado. Desse modo, em tese, o Decreto 3.363/2000 também encontra-se em conformidade com o diploma legal em referência.

Por conseguinte, impõe-e analisar ser o meio utilizado pela Administração com a finalidade de intimar os interessados, substituídos do impetrante, mostrou-se eficaz.

No caso, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Postais Telegráficas e Similares do Rio Grande do Sul impetrou o presente mandado de segurança na condição de substituto processual dos seguintes filiados: (...) JOÃO BATISTA FERNANDES (...).

Verifico, das referidas "fichas de análise de defesa" (fls. 386/601), a apresentação de defesa nos processos de revisão de anistia por alguns dos substituídos. Logo, para estes, não houve contrariedade ao devido processo legal ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto o modo de intimação adotado no processo de revisão de anistia mostrou-se eficaz, considerando que se defenderam regularmente.

De fato, tão-somente os substituídos do impetrante, a que me refiro no dispositivo deste voto, em relação aos quais constam irregularidades em suas defesas - relacionadas ao fato de terem sido assinadas por terceiros, não apresentadas, ou apresentadas intempestivamente -, tiveram violado seu direito líquido e certo de ser intimados por meio eficaz sobre o ato que atingiu a sua esfera patrimonial e jurídica.

Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para anular a Portaria Interministerial 372/2002, dos Ministros de Estado da Fazenda, das Comunicações e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no tocante aos seguintes substituídos, em relação aos quais há irregularidade nas defesas apresentadas: EDSON LUIZ LIMA CARVALHO, GECIMIEL OTTO FORTES, JAIR SOUZA DE CAMPOS, JOÃO CARLOS MACHADO SEVERO, JORGE ANTÔNIO MENDEL, JORGE RENATO CORREA SARAIVA, JOSÉ BERNARDINO NUNES DE MELLO, LUIZ AIRTON MARTINS DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, NELSON SILVEIRA ÁVILA, PAULO ROGÉRIO PEREIRA RIBEIRO, RENATO DOS SANTOS SILVEIRA, SANDRA MAGALHÃES DOS SANTOS e [SERGIO DIAS DA SILVA. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.

É o voto. (Sublinhado acrescido)

O acórdão, proferido em 14/06/2006, recebeu a seguinte ementa (reproduzida na parte relevante para o caso em exame):

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL 372/2002. ATO PRATICADO EM CONJUNTO PELOS MINISTROS DA FAZENDA, DAS COMUNICAÇÕES E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. (...) SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU RELAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS. (...) DECRETO 3.363/2000. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS SUBSTITUÍDOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A Portaria 372/2002, dos Ministros de Estado da Fazenda, das Comunicações e do Planejamento, Orçamento e Gestão, que anulou as anistias concedidas aos substituídos do impetrante, não é ato oriundo de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado, hábil a atrair o teor da Súmula 177/STJ. Trata-se de ato praticado em conjunto pelas autoridades impetradas, com base nas conclusões da Comissão Interministerial para reexame de processos de anistia, que é presidida pelo representante da Secretaria de Recursos Humanos, conforme art. , § 3º, do Decreto 3.363/2000. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Superior Tribunal de Justiça rejeitadas.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o art. 3º da Lei nº 8.073/90, em consonância com o art. , incs. XXI e LXX, da Constituição Federal, autorizam os sindicatos a representarem seus filiados em juízo, que nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, razão pela qual torna-se desnecessária a autorização expressa ou a relação nominal dos substituídos. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

3. (...) 4. (...)

5. O Decreto 3.363/2000, que criou a Comissão Interministerial para reexame dos processos de anistia concedida com base na Lei 8.878/99, não é inconstitucional ou ilegal, porquanto se relaciona diretamente com o poder-dever da Administração de rever seus atos e visa dar fiel execução ao disposto no diploma legal em referência, segundo o art. 85, IV, da Constituição Federal.

6. Conforme os §§ 3º e 5º do art. 26 da Lei nº 9.784/99, a intimação, em regra, deve ser pessoal. Pode ser realizada por outro meio, desde que seja eficaz. De qualquer forma, o comparecimento do interessado supre a sua falta ou irregularidade.

7. As denominadas "Fichas de Análise de Defesa" juntadas aos autos, concebidas de forma individualizada, nas quais a Comissão Interministerial apresenta parecer constando a defesa do anistiado e as razões que conduziram às anulações das anistias, conforme o disposto no art. 2º do Decreto 3.363/2000, comprovam que, não obstante os substituídos do impetrante não tenham sido intimados de forma pessoal, parte dos substituídos defende[u]-se regularmente. Desse modo, para eles, não há demonstração de ofensa aos devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

8. Segurança concedida parcialmente para anular a Portaria Interministerial 372/2002, dos Ministros de Estado da Fazenda, das Comunicações e do Planejamento, Orçamento e Gestão, tão-somente em relação aos substituídos que não apresentaram defesa no processo de revisão de anistia.

Colhe-se do julgado que a questão relativa ao exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de revisão das anistias foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que declarou válida a Portaria nº 372/2002 para aqueles empregados com relação aos quais havia indicação de comparecimento espontâneo no processo administrativo. O STJ considerou como efetivo comparecimento as hipóteses de apresentação de defesa assinada pelo próprio interessado e apresentada tempestivamente, devendo ser lembrado que a apresentação de defesa em processo administrativo prescinde da presença de advogado (conforme entendimento do STF, a exemplo da Súmula Vinculante nº 5).

Com efeito, o STJ adotou, para reconhecimento da irregularidade da defesa administrativa, os seguintes critérios (alternativos, segundo o texto do voto condutor): defesa assinada por terceiro, defesa apresentada intempestivamente, ou defesa não apresentada.

Na petição do ev. 91, a parte autora afirmou que não teve acesso à referida peça de defesa, e sim que "intuiu pela lógica que as defesas são padronizadas pela leitura dos relatórios das decisões que constam nas fichas de análise que constam a fls. 386/601 do MS 8649", juntado ao ev. 93 dos autos.

Entretanto, ainda que este julgador não possa visualizar a peça de defesa apresentada em nome do autor, os autos daquela ação coletiva não corroboram a argumentação no sentido de que a sua defesa foi apresentada por terceiro não autorizado.

De fato o mandado de segurança coletivo (ev. 93) não foi instruído com as peças de defesa apresentadas nos processos administrativos de revisão, mas apenas com os pareceres emanados e as decisões proferidas no âmbito da Comissão revisora e da Comissão de reexame.

Mesmo assim, desta documentação é possível observar que a Comissão de reexame identificou expressamente as defesas apresentadas por terceiros sem procuração, ou, ainda, de forma intempestiva. Foi o que ocorreu nos processos administrativos nº 13230-4, 13408-9, 13394-7, 13824-7, 14281-0, 14402-5 e 14686-5, encontrados na página 125 do documento PROCJUDIC3 do ev. 93 e nas páginas 11, 17, 27, 88, 101 e 134 do documento PROCJUDIC4 do ev. 93, respectivamente.

No processo administrativo nº 13230-4, por exemplo, a Comissão manifestou-se da seguinte forma (ev. 93 - PROCJUDIC3, p. 125):

RELATÓRIO

DEFESA: Assinada por terceiro, estranho ao processo, sem o devido instrumento de mandato (procuração).

PARECER

Não se conhece da Defesa por estar assinada por terceiro, estranho ao processo, desacompanhada do necessário instrumento legal de representação (Procuração), em afronta aos arts. 1.288 e ss do Código Civil, o que torna o documento inválido para os fins a que se propunha. Assim, mantém-se o parecer anterior.

O parecer anterior referido na citação consiste no parecer por meio do qual a CERPA opinou por anular a anistia concedida. No exemplo do processo administrativo nº 13230-4 é o parecer encontrado nas páginas 129 e 130 do documento PROCJUDIC3 do ev. 93.

Já no processo administrativo nº 14.402-5, a Comissão manifestou-se como segue (ev. 93 - PROCJUDIC4, p. 101):

RELATÓRIO

Data da publicação no DOU: 11.06.99

Data limite para apresentação da defesa: 23.06.99

Data da postagem da defesa: 24.06.99

Não há justificativa para a perda do prazo legal.

PARECER

Não se conhece da defesa, por injustificada intempestividade.

Foi a decisão de prevalência do parecer de anulação em tais hipóteses (defesa apresentada por terceiro, intempestividade e defesa não apresentada) o ato administrativo invalidado pelo STJ, gerando a parcial procedência do Mandado de Segurança Coletivo.

No entanto, o apontamento de defesa apresentada por terceiro não foi feito no processo administrativo do autor, de nº 13326-5 (ev. 93 - PROCJUDIC4, p. 1 a 5), no qual a defesa apresentada foi recebida e apreciada pela Comissão de reexame.

Se a Comissão demonstrou estar atenta à autoria da defesa, à presença de procuração outorgada pelo anistiado e à observância do prazo aberto para a prática do ato, não há elemento nos autos, ainda que indiciário, que autorize a conclusão de que a defesa do autor foi apresentada por terceiro não mandatário. De duas, uma: ou a defesa foi apresentada por terceiro mandatário, acompanhada da respectiva procuração outorgada pelo autor, ou foi assinada por este mesmo, sendo válida qualquer uma destas situações (ainda que a primeira não esteja expressa no julgamento do STJ). Se assim não tivesse ocorrido, a Comissão teria apontado o vício.

As informações reunidas nos autos apontam no sentido da regularidade do processo administrativo do demandante. Juízo diverso somente poderia advir de prova concreta de que a peça de defesa do autor não foi por ele assinada, mediante a exibição do documento supostamente irregular.

Não é suficiente para fins de prova a argumentação de que o alegado caráter genérico e padronizado do texto da peça defensiva indicaria que teria sido ela apresentada por quem desconhecia o caso concreto do autor, ou seja, por terceiro não autorizado. Primeiro porque não se conhecem os termos utilizados na defesa, já que não se pode fazer uma leitura do documento não encontrado. Segundo porque a circunstância de um relatório coincidir com outro constante em processo distinto não caracteriza, por si só, defesa genérica, nem vício na decisão, na medida da possibilidade de os casos postos ao juízo administrativo serem semelhantes e repetitivos, sendo o relatório da decisão apenas um sumário do caso. Terceiro, porque, a leitura de todos os relatórios mostra as peculiaridades de cada caso: enquanto um relatório narra a alegação de que a demissão foi motivada no fato de que o empregado havia participado de movimentos grevistas, outro relatório narra a alegação de que os motivos da demissão contrapunham-se ao bom desempenho funcional do empregado, por exemplo (ev. 93 - PROCJUDIC3, p. 77 e 84). E, por fim, mesmo na hipótese de a defesa ter sido apresentada em termos genéricos, disso não resulta necessariamente que não tenha sido apresentada pelo próprio autor ou seu legítimo mandatário.

Saliento que a inversão do ônus da prova determinada na decisão do ev. 63, complementada pela decisão do ev. 74, instando-se a União a juntar aos autos a cópia integral do processo administrativo nº 13326-5 (com a peça de defesa), não atribuiu presunção de veracidade às alegações do autor na hipótese de omissão da ré. Como observa a doutrina, "a técnica da distribuição dinâmica da prova não se presta a tornar uma das partes vitoriosa por onerar a parte contrária com encargo do qual ela não terá como se desincumbir. A nova sistemática de distribuição do ônus da prova serve para facilitar a produção da prova, e não para fixar a 'priori' vencedores e vencidos" (Daniel Amorim Assunção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 2016, 6ª ed, p. 658).

Considero caracterizada a impossibilidade de a União encontrar o processo administrativo do demandante - ao menos a peça defensiva -, sendo razoável a hipótese de extravio dos respectivos autos físicos, tendo em vista que se trata de procedimento instaurado há cerca de 20 anos, cuja discussão, ao menos pela a Administração Pública Federal, foi considerada encerrada com o trânsito em julgado no Mandado de Segurança Coletivo nº 8.649/DF.

Incide no caso o disposto no § 2º do art. 373 do CPC:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

(...)

Diante desse quadro, em que nenhuma das partes se desincumbiu de seu ônus probatório, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido, já que inexistente a prova material da alegação de fato que fundamenta a ação (a peça de defesa apresentada por terceiro não autorizado).

Quanto ao argumento da parte autora referente à coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo, saliento que os efeitos do trânsito em julgado em tal hipótese somente não subsistem quando a decisão de improcedência do pedido fundamenta-se em ausência de direito líquido e certo por insuficiência de prova pré-constituída. Isto em razão de a profundidade da cognição do procedimento do mandado de segurança ser condicionada à existência de prova documental, única permitida no procedimento. Por isso, quando se conclui pela insuficiência probatória, o mérito da causa é resolvido sem caráter de definitividade, não alcançando a coisa julgada material.

Não foi o que ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 8.649/DF, no qual o STJ considerou comprovado o comparecimento do autor aos autos do processo administrativo nº 13326-5, solucionando o mérito da questão de forma integral e, por consequência, de forma definitiva.

Na verdade, a parte autora pretendeu equiparar a decisão de improcedência por insuficiência de provas reconhecida judicialmente com a decisão de improcedência fundamentada em prova (alegadamente) insuficiente. O autor alegou, em síntese, que as bases fáticas da decisão do STJ eram insuficientes, já que a Corte considerou regular a sua defesa administrativa no processo de revisão da anistia, ao passo que o autor alega não ter se defendido regularmente por falta de oportunidade. Ainda que não se trate de situações idênticas, a parte autora teve a oportunidade de discutir a controvérsia fática na presente ação de cognição exauriente, tendo a oportunidade de trazer ao Judiciário questão que não pôde suscitar nos autos do Mandado de Segurança Coletivo - impetrado por Sindicato que assim pode agir sem autorização dos filiados (Súmula 629 do STF). Mesmo assim, não logrou comprovar o alegado, pelas razões já expostas.

Como se vê, a pretensão dirige-se em dois sentidos: de forma principal, objetiva a anulação do ato de dispensa e a sua reintegração aos quadros da ECT, com a condenação da empresa pública ao pagamento de salários retroativos e de indenização por danos morais; de forma subsidiária, objetiva o recebimento de verbas rescisórias em razão da dispensa. A leitura da peça inicial revela que o pedido de indenização por danos morais está atrelado ao pleito principal, não constituindo pedido independente, ao contrário do que sustenta o apelante.

Os pleitos relativos à anulação do ato de dispensa e à reintegração aos quadros da ECT, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais daí decorrentes, são, de fato, de competência da Justiça Federal, visto que a demissão do demandante decorreu diretamente da anulação da sua anistia pela Portaria Interministerial nº 372/2002, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Fazenda e Comunicações, tendo o processo administrativo que culminou na edição da referida portaria tramitado perante Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia (CERPA), também vinculada à União.

O pedido subsidiário, por outro lado, diz respeito à relação trabalhista existente entre a ECT e o ora apelante, não sendo, portanto, de competência da Justiça Federal. Nesse sentido:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395/MC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROCEDÊNCIA. 1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: ARE 859.365-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 13/4/2015; ARE 846.036-AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/4/2015; Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. 2. A competência da Justiça Comum em confronto com a da Justiça do Trabalho em casos em que envolvidos o poder público, reclama a análise da natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador – termo aqui tomado em sua acepção ampla - e o órgão patronal: se de natureza jurídico-administrativa o vínculo, a competência fixa-se como da Justiça Comum; se de natureza celetista, a competência é da Justiça Trabalhista. 3. In casu, diante da natureza celetista do vínculo estabelecido junto aos embargantes, é de se assentar a competência da Justiça do Trabalho. 4. Embargos de declaração providos e aos quais se atribui efeitos modificativos, para julgar improcedente a reclamação.
(Rcl 5698 AgR-ED-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 25-05-2015 PUBLIC 26-05-2015)

Quanto às questões afetas à competência da Justiça Federal, entendo que a sentença merece ser confirmada.

A questão aqui suscitada foi objeto de análise por parte do STJ no bojo do MS nº 8.649-DF, impetrado pelo o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Postais, Telegráficas e Similares do RS (Sinpostel-RS) com o fito de ver reconhecida a nulidade da Portaria Interministerial nº 372/2002, com base, entre outras causas de pedir, na violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos processos de revisão da anistia - ou seja, com base nos mesmos argumentos ora ventilados.

Como destaca a sentença, o nome do apelante estava dentre os substituídos e o STJ considerou comprovado o comparecimento do autor aos autos do processo administrativo nº 13326-5. A segurança foi parcialmente concedida para anular a Portaria Interministerial nº 372/2002 tão somente em relação aos substituídos apontados no dispositivo do julgado, por ter o STJ reputado existentes irregularidades em suas defesas; dentre estes não se inclui o nome do apelante.

As teses arguidas, portanto, não se prestam a afastar a coisa julgada, uma vez que a matéria foi devida e adequadamente solvida pelo STJ em sede de mandado de segurança, tendo restado assentada a ausência de irregularidade na defesa apresentada. Observe-se que, embora a parte autora pretenda rediscutir, em ação de cognição exauriente, a regularidade da defesa apresentada, afirma que sequer teve acesso à peça, a evidenciar a impossibilidade de acolhida da pretensão.

Vale ressaltar que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante atua em nome próprio defendendo direito alheio, sendo desnecessária, para a impetração do mandamus, a apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo de lista nomimal. Nesse sentido, inclusive, reza o enunciado 629 da Súmula do STF que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. A Lei nº 12.016/09, por seu turno, em seu art. 22, caput, dispõe que, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos, não havendo qualquer ressalva quanto ao teor da sentença, como sustenta o apelante.

De consequência, resta prejudicada a análise do pedido de indenização por danos morais.

Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária para 12% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000849985v4 e do código CRC a5a93bf7.

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Documento:40001864804
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5063039-15.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: JOAO BATISTA FERNANDES (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

VOTO-VISTA

Peço vênia para divergir.

Inicialmente faço o registro de que, como muito bem apreciado na sentença, o pedido subsidiário, por dizer respeito à relação trabalhista com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT, deverá ser apreciado pelo Justiça do Trabalho.

Dessa forma, acompanho a eminente Relatora, no tocante ao pedido de pagamento das verbas rescisórias, em razão da incompetência da Justiça Federal.

A divergência, portanto, diz respeito à eventual ilegalidade na demissão do autor por afronta ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Na hipótese dos autos, cabe analisar inicialmente a ocorrência da coisa julgada em relação ao mandado de segurança coletivo nº 8.649-DF, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Postais, Telegráficas e Similares do Rio Grande do Sul perante o Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, é de ser observado o disposto no art. 22, da Lei 12.016/2009 c/c art. 104 da Lei n. 8.078/90, que assim dispõem:

Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

§ 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

§ 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Não prospera a alegação de que, ajuizado o mandado de segurança coletivo, restaria vedado o ajuizamento de ações individuais sobre a mesma matéria, independentemente do resultado da decisão, ou seja, ainda que julgado improcedente o mandamus. Entendimento contrário, implica em negar a aplicação da expressa disposição legal no sentido de que "O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais (...)".

Portanto, ainda que o pedido seja julgado improcedente em sede de mandado de segurança coletivo, e independente do motivo pelo qual o pedido foi negado, não há qualquer vedação ao ajuizamento de nova demanda individual pelos lesados. Entendimento contrário acabaria por violar o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, já que impediria à parte a devida tutela jurisdicional de seu direito em decorrência de decisão judicial originária em processo do qual não fez parte.

Atente-se que somente haveria impeditivo de ajuizamento de nova ação individual caso o titular do direito discutido atuasse como assistente na ação coletiva, o que não ocorreu na hipótese em tela.

Não se pode olvidar, igualmente, que na proposição de mandado de segurança coletivo não se está diante de substituição processual propriamente dita, uma vez que o legitimado coletivo também atua em nome próprio e na defesa dos direitos coletivos. Na verdade, há legitimação processual coletiva que justamente engloba "a possibilidade de almejar a proteção dos direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos e individuais homogêneos), ainda que haja coincidência entre os interesses próprios de quem atua com os daqueles que serão, em tese beneficiados com a decisão a ser prolatada" (Comentários a Lei do Mandado de Segurança: Lei 12.016/2009 - RT, 4ªd. atualizada, p. 212).

Nesses termos, conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria, inexiste litispendência entre ação coletiva e ação individual, não havendo que se falar em ocorrência de coisa julgada no caso concreto. Confiram-se os seguintes precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. (...) 2. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria, inexiste litispendência entre ação coletiva e ação individual. À parte é dado o direito de se beneficiar do resultado da ação coletiva, não havendo, entretanto, obrigatoriedade de aguardar o deslinde daquela para poder ingressar em juízo, sob pena de se afrontar o direito constitucional de ação, art. , XXXV. 3. Quanto ao pedido de pré-questionamento, cabe ressaltar que, a teor do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato, com o que rejeito os embargos declaratórios no ponto. 4. Embargos parcialmente providos para correção de omissão. (TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002271-51.2015.404.7103, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/09/2016)

ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DNER. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. PARIDADE DE VALORES REMUNERATÓRIOS. APOSENTADORIAS E PENSÕES ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.244.632/CE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. 1. A existência de ação coletiva anterior não induz litispendência ou coisa julgada, não obstando, assim, o ajuizamento de ação individual, por constituir direito subjetivo dos autores. 2. (...) (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5067876-21.2013.4.04.7100, 3ª Turma , Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 13/12/2017)

Portanto, o ajuizamento de ação coletiva anterior não induz litispendência ou coisa julgada, não sendo obstado o ajuizamento de ação individual, por constituir direito subjetivo dos autores. Há de se ressaltar que o objetivo das ações coletivas é proporcionar maiores meios de defesa da coletividade, não podendo restringir direitos individuais.

Assim, em relação ao que compete à Justiça Federal apreciar, deve ser reformada a sentença a fim de afastar o reconhecimento da extinção do processo sem julgamento do mérito pela inocorrência da coisa julgada.

Superada a causa de extinção do processo reconhecida na sentença, cabe apresentar uma breve exposição da hipótese tratada no processo antes de adentrar propriamente na divergência.

Conforme narrado na inicial, o autor foi empregado público da ECT, tendo sido demitido em 1990 e, posteriormente, anistiado em 1994, com fulcro na Lei nº 8.878/94, retornando ao trabalho. Ocorre que, por força da Portaria Interministerial nº 372/2002, sua anistia foi anulada, o que ensejou a interposição do mandado de segurança acima citado. Na referida ação mandamental, foi deferida liminar mantendo os substituídos no cargo com a suspensão da portarial interministerial. No entanto, a segurança postulada acabou sendo-lhe denegada, possibilitando sua demissão em 05/2014, momento em que tomou conhecimento tanto da ação mandamental coletiva impetrada pelo Sindicato em Brasília, como da portaria em questão.

Segundo manifestação do autor, sua linha de abordagem pauta-se no fato de não ter havido o prévio conhecimento da ação mandamental coletiva impetrada pelo Sindicato no Distrito Federal, questão essa já enfrentada acima com a superação da coisa julgada. Desconhecido também pelo autor, até saber de sua demissão como efeito da denegação da segurança, foi o procedimento de revisão do processo de anistia com fundamento na Portaria Interministerial nº 372/2002.

Tal revisão da anistia, segundo o autor, deu-se sem ter conhecimento e, portanto, sem o seu consentimento, por meio de defesa apresentada em Brasília, longe do seu domicílio, pelo órgão sindical, mediante adoção de argumentação genérica e padronizada não refletindo o contexto fático envolvendo o demandante. Outrossim, as decisões proferidas no processo administrativo padeceram do mesmo vício não tendo sido examinados e devidamente fundamentados os motivos para sua demissão, tendo apenas pautado-se em questões preliminares, conforme sustenta.

Analisando os autos, por outro lado, tenho não ser possível aferir a ocorrência efetiva dos apontados vicíos contidos no processo de revisão da anistia anteriormente concedida ao autor, na medida que os documentos do processo não foram juntados de forma integral. Não haveria possibilidade, num primeiro momento, de acolher a alegação de eventual cerceamente de defesa ocorrido em desfavor do autor e que permitaria concluir pela nulidade do processo administrativo apenas com os elementos contidos nos autos.

Isso, em princípio, poderia resultar até na improcedência do pedido, por supostamente não ter o autor desincumbido-se de apresentar provas hábeis a justificar sua insurgência de irregularidades no procedimento de revisão. Ocorre que a debilidade de provas confirmando suas afirmações podem mesmo justificar-se pela circunstância atípicas da hipótese apreciada.

A primeira, diz respeito a notificação por edital dando conta da abertura do processo de revisão dos anistiados. Não se desconsidera o fato de que a apresentação de defesa é capaz de suprir a ciência pessoal da parte e sua ausência leva a nulidade, conforme entendimento adotado pelo STJ. Ocorre que no caso em tela, não é possível identificar a suposta autoria da defesa e nem seu conteúdo, devendo ainda ser considerado o fato de que o procedimento teria ocorrido em Brasília, local distinto de sua lotação. Nessas circunstâncias, plausível que a defesa, ainda que apresentada por representação sindical, não tenha pautado pelas particularidades de cada situação analisada, pois sem consentimento e ciência do autor que poderia contribuir com informações e documentos que pudessem favorecer sua defesa.

A segunda, diz respeito ao conteúdo do processo. Com a inicial, o autor não trouxe a integra do processo, mas apenas as decisões da comissão revisora. Porém, antes de penalizar o autor por insuficiência documental a corroborar suas afirmações, não é possível concluir que a manifestação da comissão revisora efetivamente tenha analisado os argumentos trazidos pela defesa. Dita insuficiência documental até mesmo justifica-se em razão da primeira circunstância acima referida, a de que não havia outorgado poderes para a defesa apresentada, e nem mesmo a de ter conhecimento do procedimento.

A insuficiência de informações sobre como foi conduzida a revisão, aliás, é comentada pelo autor desde a inicial e acaba mesmo se justificando aos se dar crédito a alegação de não ter conhecimento do procedimento instaurado e dos termos de sua defesa realizada pela representação sindical.

Por outro lado, tais alegações, ainda que não possam ser confirmadas com absoluta certeza, também, segundo entendo, não autorizam concluir em sentido desfavorável à pretensão exposta na inicial. Porém, isso decorre não apenas pelas circunstâncias acima descritas, mas também porque, pelo contexto do caso, não haveria a mínima possibilidade de obtenção de outros documentos.

Tal constatação se extrai a partir das manifestações dos có-réus e documentos por eles juntados e que poderiam desqualificar as afirmações do autor. E isso, pelo visto, não ocorreu até porque não foi localizado dito processo de revisão, conforme informação contida no ofício encaminhado pela Secretaria de Gestão de Pessoas ao órgão de defesa da União nesta demanda. Reproduzo, no que interessa, o seguinte (ev. 79 - INF2):

Sobre o mérito da demanda judicial em questão, importa esclarecer que, após buscas realizadas no sistema eletrônico Protocolo Integrado do Poder Executivo e Controle de Processos de Documentos - CPROD, relatório anexo, não foi localizado requerimento apresentado pelo interessado perante as as Comissões anteriores criadas pelo Decreto nº 1.498, de 1995, e Decreto nº 1.499, de 1995 e perante a Comissão Especial Interministerial -CEI , inexistindo, portanto, quaisquer documentos ou processo administrativo de interesse do autor da ação judicial em comento, no âmbito deste Ministério, o que impossibilita a apresentação de mais esclarecimentos sobre o alegado na petição inicial.

Nesse contexto, afasto a possibilidade de inverter o ônus da prova, conforme art. 373, § 1º do CPC, e autorizar a reabertura da instrução processual por absoluta ineficácia da medida, em razão da informação acima prestada pelo órgão técnico responsável pela gestão de pessoas.

Dessa forma, afastada a coisa julgada, tenho que, na impossibilidade de analisar as questões trazidas na inicial, não levam à improcedência do pedido, diante da ausência de elementos que permitam a formação de convicção sobre o mérito.

Por outro lado, considerando as consequência gravosas sofridas pelo autor (sua demissão), permitem concluir favoravelmente à alegação de que o processo de revisão de sua anistia afrontou o devido processo legal e o exercício de sua defesa.

Assim, entendo ser caso excepcional de acolher o pedido para reconhecer a nulidade do processo administrativo de revisão de anistia que culminou com a demissão do autor, devendo ser reaberto o procedimento possibilitando-lhe a apresentação de defesa e recursos cabíveis. Com efeito, deve o autor ser reintegrado ao quadro funcional da ECT devendo permanecer vínculado enquanto não cassada a anistia que lhe foi concedida, ou por outro motivo inerente às relações contratuais.

Com relação ao suposto dano moral sofrido, por cautela, tenho tratar-se de causa de extinção sem resolução de mérito, possibilitando venha o autor postular em ação própria, dependendo do desfecho do processo de revisão de sua anistia. Isso porque, não havendo elementos que permitam aferir a correção do ato impugnado, também inviável analisar o suposto dano moral sofrido.

Por fim, superada a coisa julgada, necessário adentrar nas preliminares sucitadas em contestação de inépcia da inicial, prescrição e decadência. E, em relação a tais objeções, adoto os fundamentos lançados na sentença (ev. 6 - RELVOTO1).

Honorário advocatícios

No caso, desconsiderando o pedido no item 5, o autor obteve êxito em parcial sobre os formulados na inicial, porém, ainda assim, restou sucumbente em maior proporção. Contudo, na parte que implica na anulação do processo administrativo em tela, ora acolhido, representa, segundo entendo, parcela do pedido de maior importância, pois os demais decorrem do desfecho do procedimento revisional.

Dessa forma, à luz do disposto no art. 85 do CPC, os honorários no percentual fixado na sentença em 10% sobre o valor atribuído à causa ficam mantidos. Porém, com o provimento parcial, redimensiono o montande que resultar do cálculo, atribuíndo 40% em favor do patrono da parte autora e 60% em favor dos réus, este pro rata. De qualquer maneira, a exigibilidade fica suspensa em relação ao auto por força da AJG concedida na origem.

Conclusão

Nos termos da fundamenteção, a divergência parcial, com a vênia da eminente Relatora, é por afastar a coisa julgada, julgar extinto sem resolução de mérito o pedido de indenização por dano moral, e, no mérito, declarar a nulidade do processo de revisão da anistia do autor, devendo ser novamente instaurado garantindo-lhe a ampla defesa e, com efeito, sua reintegração ao quadro funcional da ECT. Mantida a verba honorária no percentual fixado na origem, porém redimencionada em razão da reforma parcial da sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por julgar extinto sem resolução de mérito o pedido de indenização por dano moral, dar parcial provimento à apelação para, afastando a coisa julgada, anular o processo de revisão da anistia anteriormente deferida e reintegrar o autor ao emprego.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001864804v3 e do código CRC 650272be.

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Documento:40002155721
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5063039-15.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: JOAO BATISTA FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: PERI FERNANDES CORREIA (OAB RS051456)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

VOTO-VISTA

Pedi vista dos autos para melhor examiná-los e, após fazê-lo, tenho por bem acompanhar em parte o voto do desembargador Rogério Favreto, divergindo, porém, quanto ao provimento final, de modo a propor outro encaminhamento ao feito.

Explico.

Estou de acordo com os fundamentos apresentados por Sua Excelência no sentido de afastar a coisa julgada, uma vez que o ajuizamento de ação coletiva não pode restringir direitos individuais, podendo a parte, se não quiser aguardar o desfecho da demanda coletiva, ingressar em juízo valendo-se do seu constitucional direito de ação previsto no artigo , inciso XXXV, da Constituição da República.

Nada obstante, penso que não é caso de anulação do processo administrativo que culminou com a revisão da anistia concedida ao apelante, providência que somente acolheria se houvesse prova cabal, nestes autos, de que a demissão que lhe foi imposta violou o devido processo legal. Esta prova, contudo, não consta nos autos e, a rigor, é possível que não exista, apesar do esforço argumentativo da parte recorrente em afirmar o contrário.

É que, no mandado de segurança coletivo nº 8649/DF, o Superior Tribunal de Justiça consignou com muita clareza que houve irregularidade nas defesas apresentadas por alguns substituídos, dentre os quais não está o nome do recorrente. Com base na análise das "fichas de análise de defesa" (fls. 386 a 601 dos autos da ação constitucional) o tribunal superior pôde identificar os sindicalizados que apresentaram defesa, para os quais

não houve contrariedade ao devido processo legal ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto o modo de intimação adotado no processo de revisão de anistia mostrou-se eficaz, considerando que se defenderam regularmente.

Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça expressamente consignou que tão-somente os substituídos cujos nomes foram referidos no dispositivo do voto tiveram irregularidades em suas defesas. Tais irregularidades disseram respeito ao fato de terem sido assinadas por terceiros, não terem sido apresentadas ou terem sido apresentadas intempestivamente. Aparentemente o apelante não se enquadrou em nenhuma dessas três situações, já que seu nome não constou no dispositivo do acórdão.

Ainda assim, remanesce dúvida quanto à questão, e à míngua de prova indispensável o exame da matéria de fundo fica por ora prejudicado, pois impossível a formação de um juízo satisfatório com vista à composição da lide.

Logo, não me parece ser caso de anulação do processo administrativo, e sim de anulação da sentença a bem de facultar à parte recorrente a juntada da íntegra da ação mandamental, documento essencial à solução da controvérsia e que permitirá, a partir do exame da "ficha de análise de defesa" do apelante, a solução definitiva da causa.

Ante o exposto, voto por anular de ofício a sentença e determinar a reabertura da fase de instrução para que seja oportunizada à parte apelante a juntada da integralidade do mandado de segurança coletivo nº 8649/DF, prejudicadas as alegações recursais.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002155721v3 e do código CRC 9b44bacb.

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40002155721 .V3

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Documento:40002391802
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5063039-15.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: JOAO BATISTA FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: PERI FERNANDES CORREIA (OAB RS051456)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA. DIREITO DE AÇÃO. COISA JULGADA AFASTADA. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA. INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DÚVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. FACULTADA À PARTE A JUNTADA DA ÍNTEGRA DA AÇÃO COLETIVA.

1. O ajuizamento de ação coletiva não pode restringir direitos individuais, franqueando-se à parte, se não quiser aguardar o desfecho da demanda coletiva, ingressar em juízo valendo-se do seu direito de ação previsto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, razão por que o óbice da coisa julgada não incide no caso concreto.

2. Não havendo prova cabal de que a demissão do autor violou o devido processo legal, não é caso de anulação do processo administrativo que culminou com a revisão da anistia que lhe foi concedida.

3. Embora no mandado de segurança coletivo o Superior Tribunal de Justiça tenha consignado que houve irregularidade nas defesas apresentadas por alguns substituídos, o nome do recorrente não constou no dispositivo do acórdão, a indiciar que, em relação a ele, não houve contrariedade ao devido processo legal ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

4. Ainda assim, remanescendo dúvida quanto à questão, deve ser anulada a sentença a bem de facultar à parte recorrente a juntada da ação mandamental coletiva em sua integralidade, documento essencial à solução da controvérsia e que permitirá, a partir do exame da "ficha de análise de defesa" do autor, verificar se houve irregularidade na defesa por ele apresentada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Des. Federal ROGERIO FAVRETO, anular de ofício a sentença e determinar a reabertura da fase de instrução para que seja oportunizada à parte apelante a juntada da integralidade do mandado de segurança coletivo nº 8649/DF, prejudicadas as alegações recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002391802v3 e do código CRC fdd07a40.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 5/3/2021, às 11:23:3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/02/2019

Apelação Cível Nº 5063039-15.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

SUSTENTAÇÃO ORAL: PERI FERNANDES CORREIA por JOAO BATISTA FERNANDES

APELANTE: JOAO BATISTA FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: PERI FERNANDES CORREIA

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/02/2019, na sequência 323, disponibilizada no DE de 17/01/2019.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. PEDIU VISTA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO. AGUARDA A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Pedido Vista: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/07/2020 A 28/07/2020

Apelação Cível Nº 5063039-15.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

APELANTE: JOAO BATISTA FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: PERI FERNANDES CORREIA (OAB RS051456)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2020, às 00:00, a 28/07/2020, às 14:00, na sequência 430, disponibilizada no DE de 09/07/2020.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA, AFASTANDO A COISA JULGADA, ANULAR O PROCESSO DE REVISÃO DA ANISTIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E REINTEGRAR O AUTOR AO EMPREGO. PEDIU VISTA A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

VOTANTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Pedido Vista: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Pedido de Vista - GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Pedido de Vista


Conferência de autenticidade emitida em 08/03/2021 21:38:19.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 10/11/2020

Apelação Cível Nº 5063039-15.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): FÁBIO BENTO ALVES

APELANTE: JOAO BATISTA FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: PERI FERNANDES CORREIA (OAB RS051456)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 10/11/2020, na sequência 345, disponibilizada no DE de 27/10/2020.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA À PARTE APELANTE A JUNTADA DA INTEGRALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 8649/DF, PREJUDICADAS AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.

VOTANTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/03/2021 21:38:19.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 02/03/2021

Apelação Cível Nº 5063039-15.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: JOAO BATISTA FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: PERI FERNANDES CORREIA (OAB RS051456)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 02/03/2021, na sequência 8, disponibilizada no DE de 18/02/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCOS JOSEGREI DA SILVA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA E O VOTO DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA TAMBÉM NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. A TURMA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA À PARTE APELANTE A JUNTADA DA INTEGRALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 8649/DF, PREJUDICADAS AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - GAB. 41 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA.

Acompanho a divergência, nos termos do voto da Des. Vânia.

Acompanha a Divergência - GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA) - Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA.

Acompanho a divergência, nos termos do voto da Des. Vania.


Conferência de autenticidade emitida em 08/03/2021 21:38:19.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1177069051/apelacao-civel-ac-50630391520164047100-rs-5063039-1520164047100/inteiro-teor-1177069056

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