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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 505XXXX-34.2020.4.04.0000 505XXXX-34.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

9 de Março de 2021

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. JUROS. MP Nº 2.180-35/01. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1. A questão do percentual dos juros moratórios não foi objeto dos Embargos à Execução nº 5005308-61.2016.4.04.7100, distribuídos em 03/02/2016, quando já em vigor a Lei 11.960/09.
2. Ao exame da decisão agravada, verifica-se que o fundamento adotado para a improvimento da impugnação da União na ação de cumprimento de sentença originária foi a preclusão da matéria, eis que teve a União oportunidade de manifestações e recursos anteriormente e posteriormente à distribuição dos Embargos à Execução, não tendo se manifestado quando já em vigor a alteração legislativa introduzida pela MP nº 2.180-35/01, bem como pela Lei 11.960/09.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178806595/agravo-de-instrumento-ag-50512893420204040000-5051289-3420204040000

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