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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5002322-08.2019.4.04.7108 RS 5002322-08.2019.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, CTB. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Consoante prevê o disposto no art. 281, parágrafo único, II, CTB, a autoridade de trânsito julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação (redação dada pela Lei nº 9.602/98).
2. O regramento aplicável à época do cometimento da infração - Resolução CONTRAN nº 404/2012 - prevê o prazo de 30 dias para que a autoridade de trânsito expeça a notificação da autuação dirigirida ao proprietário do veículo, contados da data do cometimento da infração.
3. No caso, a notificação da autuação foi expedida após o decurso do prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, CTB, razão pela qual deve ser reconhecida a decadência do direito de punir do Estado.
4. A Terceira Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação, desde que não configure valor exorbitante ou irrisório.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, reconhecer a incompetência da Justiça Federal em relação ao DETRAN/RS, extinguindo o feito sem exame de mérito no tocante ao pedido de suspensão/anulação do PSDD de nº 2016/1177758-5; dar parcial provimento ao apelo da parte autora para reconhecer a decadência do direito de punir do Estado em relação ao Auto de Infração n.º E014220161, negar provimento ao recurso do DETRAN/RS e, ainda, por julgar prejudicado o recurso de apelação do DNIT, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178809053/apelacao-civel-ac-50023220820194047108-rs-5002322-0820194047108

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