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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058786-02.2020.4.04.0000 5058786-02.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5058786-02.2020.4.04.0000 5058786-02.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CAUÇÃO. DEPÓSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300DO CPC.

1. A agravada pretende suspender a exigibilidade da multa administrativa, sem o depósito do valor integral, o que está em confronto com o entendimento já firmado nesta Corte sobre o tema 2. Entendo que o mero ajuizamento de ação anulatória, sem o respectivo depósito judicial do montante devido, não suspende a exigibilidade da multa administrativa, tampouco a inscrição do nome da parte no CADIN, conforme entendimento já firmado nesta Corte, assim como diante do disposto no art. da Lei nº 10.522/02. Não houve, na ação originária, depósito integral em dinheiro, nem qualquer outra modalidade de garantia, para suspender a exigibilidade de crédito inscrito em dívida ativa. 3. A pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário/não tributário em liminar de ação anulatória depende do depósito judicial do montante devido. Somente é possível a suspensão da inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes se houver depósito do valor incontroverso ou caução idônea 4. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178812955/agravo-de-instrumento-ag-50587860220204040000-5058786-0220204040000

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