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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004692-70.2021.4.04.0000 5004692-70.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5004692-70.2021.4.04.0000 5004692-70.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO ANTT. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SERASA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300DO CPC. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESPROVIMENTO.

1. A demandante não demonstrou que não esteja inscrita em dívida ativa da ANTT pelo débito decorrente dos autos de infração que mencionou na inicial, pois não trouxe aos autos certidão negativa da referida autarquia.
2. Ressalto que os débitos com as autarquias federais e as fundações públicas federais são inscritos nas respectivas dívidas ativas, de acordo com o art. 77, V, da Lei n. 10.233/2001, competindo à ANTT o produto da arrecadação de seus emolumentos e multas, tarefa a cargo da Procuradoria-Geral da Federal, a teor do art. 10 da Lei n. 10.480/2002.
3. Assim, irretocável a conclusão de que não há comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC, em face da ausência de elementos suficientes para a análise do pleito antecipatório, o que confirma a necessidade de um breve contraditório antes de tal análise.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178812956/agravo-de-instrumento-ag-50046927020214040000-5004692-7020214040000

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