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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5004692-70.2021.4.04.0000 5004692-70.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004692-70.2021.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

AGRAVANTE: B2B OPERAÇÕES LOGISTICAS EIRELI

AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por B2B Operações Logísticas Eireli em face de decisão que, em sede de ação ajuizada contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, indeferiu pedido de retirada do nome da autora do SERASA em razão dos Autos de Infração 2079918, 2079919, 2079920, 2079921, 2079922, 2079923 e 2079924.

Em suas razões recursais, a agravante aduz que é indevida a conduta da agência, ao realizar a cobrança indevida e ainda inserir o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Defende que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, porquanto está sendo gravemente prejudicada pela cobrança indevida de débito por parte da ANTT, ora Agravada, e a consequente inscrição do nome da empresa nos órgãos de restrição, como CADIN e SERASA. Além disso, quanto à probabilidade do direito, defende que não houve qualquer descumprimento à resolução ANTT nº 4799/2015, nem a qualquer outro dispositivo legal, por parte da empresa Autora, ora Agravante, eis que todos os transportes remunerados de carga foram efetuados COM a devida contratação do seguro de perdas e danos à carga. Requer, ao final, a concessão de tutela recursal de urgência, para que seja determinada a imediata retirada do nome da empresa autora do SERASA ou qualquer outro órgão de restrição.

Restou indeferida a tutela recursal de urgência (evento 02, DESPADEC1).

A agravante formulou pedido de reconsideração (evento 06), o qual restou também indeferido.

Com contrarrazões (evento 08), vieram os autos para julgamento pelo Colegiado.

É o relatório.

VOTO

Assim restou indeferido o pedido de tutela recursal de urgência (evento 02, DESPADEC1), verbis:

Nos termos do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Especificamente em relação à tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim foi proferida a decisão agravada (evento 09, DESPADEC1, nos autos originários):

2. Postergo o exame do pedido antecipatório para depois da manifestação da parte ré, tendo em vista que não há risco de ineficácia da medida caso garantido o contraditório.

3. Assim, intime-se a ANTT, em regime de plantão/urgência, para manifestação prévia, em 10 (dez) dias.

4. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da ré, retornem imediatamente conclusos para exame do pedido antecipatório.

Quanto à probabilidade do direito defendido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que deve haver prévia inscrição em dívida antes que se proceda à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, cuidando-se de requisito indispensável.

Reproduzo o precedente desta Terceira turma nesse sentido, citado na origem:

ADMINISTRATIVO. ANTT. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA: COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA: LEI Nº 10.233/01. LEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE: CONDUTA REPRESENTADA POR EVADIR, OBSTRUIR OU DIFICULTAR FISCALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 3.056/09: ART. 34, VII. INAPLICABILIDADE DO CTB. INSCRIÇÃO NO SERASA SEM ANTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. 1. Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando-lhes competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. 2. Não há ilegalidade configurada na aplicação de penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei nº 10.233/01. A ANTT detém competência administrativa, normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/01. 3. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/09-ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". 4. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. 5. Não afastada, no caso, a presunção de legitimidade e de veracidade de que gozam os atos praticados por agentes públicos no exercício de suas atividades, correta a penalidade aplicada, razão pela qual a Turma negou provimento ao recurso, mantendo a improcedência da ação. 6. É entendimento desta Corte que, somente após a inscrição em dívida ativa, é que a ANTT está autorizada a se valer do órgão de restrição ao crédito de natureza privada (SERASA). (TRF4, AC 5002838-81.2017.4.04.7016, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/05/2019)

Consoante o entendimento reiterado desta Corte, somente após a inscrição em dívida ativa, é que a ANTT está autorizada a se valer do órgão de restrição ao crédito de natureza privada (SERASA), de modo que preenchido o requisito da probabilidade do direito.

No entanto, a demandante não demonstrou que não esteja inscrita em dívida ativa da ANTT pelo débito decorrente dos autos de infração que mencionou na inicial, pois não trouxe aos autos certidão negativa da referida autarquia.

Ressalto que os débitos com as autarquias federais e as fundações públicas federais são inscritos nas respectivas dívidas ativas, de acordo com o art. 77, V, da Lei n. 10.233/2001, competindo à ANTT o produto da arrecadação de seus emolumentos e multas, tarefa a cargo da Procuradoria-Geral da Federal, a teor do art. 10 da Lei n. 10.480/2002.

Convém referir ainda que, a princípio, não ficou provada a alegada identidade entre o débito a que diz respeito a suposta inscrição na Serasa (evento 01, ANEXO7) e os autos de infração indicados. Além disso, o referido documento não possui sem qualquer número de identificação do Serasa, a não ser referência ao valor de R$ 1.500,00, que a parte autora afirma ser a origem do débito.

Tal circunstância também torna recomendável que qualquer decisão seja precedida, pelo menos, do contraditório constitucionalmente assegurado, a fim de se verificar a origem e a atual situação do débito que gerou a inscrição na Serasa, bem como se a ANTT inscreveu o débito em Dívida Ativa.

Logo, a probabilidade do direito não está suficientemente demonstrada.

E, no que tange ao periculum in mora, constato que o Juízo a quo ordenou, no evento 09 dos autos originários, a intimação da ANTT para se manifestar sobre o pedido antecipatório, em regime de plantão/urgência, no prazo de 72h, o que afasta alegação de urgência:

Tendo em vista que ainda não ocorreu a intimação da ANTT acerca da decisão proferida no Evento 9 e considerando que a empresa demandante encontra-se com seu nome inscrito no SERASA, defiro, em parte, o pedido de reconsideração formulado pela parte autora no Evento 11, para determinar a intimação da requerida para se manifestar sobre o pedido antecipatório, em regime de plantão/urgência, no prazo de 72h.

O pedido do Evento 11 não pode ser deferido em sua integralidade, contudo, tendo em vista a ausência de elementos suficientes para a análise do pleito antecipatório, o que confirma a necessidade de um breve contraditório antes de tal análise.

Não vislumbro, assim, a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo e/ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A decisão agravada pode perfeitamente ser modificada por ocasião do julgamento do presente recurso pelo colegiado, após o regular contraditório, sem que isso cause prejuízo ao recorrente.

Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, indefiro a tutela recursal de urgência.

Referida decisão foi mantida, nas seguintes linhas, em análise de pedido de reconsideração, o qual restou indeferido:

De fato, a recorrente anexou, ao pedido liminar (evento 03), após a inicial, a documentação indicativa da inscrição do seu nome no Serasa por débitos com a ANTT, sob os códigos "S1873570" e "S1875613".

Não obstante, persistem os motivos para manutenção da decisão supra, porquanto não demonstrado o fumus boni iuris, na medida em que a demandante não demonstrou que não esteja inscrita em dívida ativa da ANTT pelo débito decorrente dos autos de infração que mencionou na inicial, pois não trouxe aos autos certidão negativa da referida autarquia, tendo em vista o entendimento da Corte acima manifestado, no sentido de que "somente após a inscrição em dívida ativa, é que a ANTT está autorizada a se valer do órgão de restrição ao crédito de natureza privada (SERASA)" (TRF4, AC 5002838-81.2017.4.04.7016, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/05/2019).

Ademais, não se faz presente o periculum in mora, tendo em vista que que o Juízo a quo ordenou, no evento 09 dos autos originários, a intimação da ANTT para se manifestar sobre o pedido antecipatório, em regime de plantão/urgência, no prazo de 72h, o que afasta alegação de urgência.

Assim, irretocável a conclusão de que não há comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC, em face da ausência de elementos suficientes para a análise do pleito antecipatório, o que confirma a necessidade de um breve contraditório antes de tal análise.

Em que pese o arrazoado, não vejo razões para alterar o entendimento inicial, de forma que mantenho a decisão do evento 02 por seus próprios fundamentos.

Não vejo motivos para alterar o entendimento adotado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002360335v3 e do código CRC 2aa26944.

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Documento:40002360336
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004692-70.2021.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

AGRAVANTE: B2B OPERAÇÕES LOGISTICAS EIRELI

AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

EMENTA

ADMINISTRATIVO. Agravo de instrumento. auto de infração antt. tutela de urgência. inscrição no serasa. ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. ônus da prova. inscrição em dívida ativa. desprovimento.

1. A demandante não demonstrou que não esteja inscrita em dívida ativa da ANTT pelo débito decorrente dos autos de infração que mencionou na inicial, pois não trouxe aos autos certidão negativa da referida autarquia.

2. Ressalto que os débitos com as autarquias federais e as fundações públicas federais são inscritos nas respectivas dívidas ativas, de acordo com o art. 77, V, da Lei n. 10.233/2001, competindo à ANTT o produto da arrecadação de seus emolumentos e multas, tarefa a cargo da Procuradoria-Geral da Federal, a teor do art. 10 da Lei n. 10.480/2002.

3. Assim, irretocável a conclusão de que não há comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC, em face da ausência de elementos suficientes para a análise do pleito antecipatório, o que confirma a necessidade de um breve contraditório antes de tal análise.

4. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de março de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/03/2021 A 09/03/2021

Agravo de Instrumento Nº 5004692-70.2021.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

AGRAVANTE: B2B OPERAÇÕES LOGISTICAS EIRELI

ADVOGADO: Caroline Moreira Boff (OAB rs081084)

ADVOGADO: LETICIA FERRARINI (OAB RS069707)

ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ DA ROCHA (OAB RS036568)

AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/03/2021, às 00:00, a 09/03/2021, às 14:00, na sequência 26, disponibilizada no DE de 18/02/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/03/2021 21:43:12.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178812956/agravo-de-instrumento-ag-50046927020214040000-5004692-7020214040000/inteiro-teor-1178813005

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