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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5009637-14.2019.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009637-14.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: RIGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: MILTON MORAES MALCON (OAB RS025171)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

APELADO: ITAMAR DE LARA BARBOSA - IMPORTACAO E EXPORTACAO (EMBARGADO)

APELADO: A. R. MACHADO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (EMBARGADO)

APELADO: CONTINENTAL SP BRASIL LTDA (EMBARGADO)

RELATÓRIO

RIGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA interpôs nos autos de origem apelação criminal (evento 67 dos autos de origem) contra sentença (evento 60, idem), proferida pelo Juízo Federal da 7ª VF de Porto Alegre/RS, em 17/12/2020, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo-se o sequestro sobre a quantia de R$ 11.015,20 (onze mil e quinze reais, e vinte centavos) da conta bancária de titularidade da embargante, em razão de que há "fortes indícios de que a quantia bloqueada foi utilizada para a prática dos crimes investigados na"c03db809 ""

Em suas razões de apelação, a defesa sustenta, em síntese, que a empresa não cometeu crime, uma vez que estava atuando estritamente no âmbito de suas atividades; e que não houve participação direta do APELANTE, nem de seus sócios atuais, com qualquer organização criminosa ou mesmo recebimento de qualquer benefício de ordem ilícita. Diante disso, requer a liberação dos valores constritos. (evento 67 - APELAÇÃO1, na origem).

Foram apresentadas contrarrazões (evento 74, idem).

A Procuradoria Regional da República lançou parecer opinando pelo desprovimento da apelação (evento 4 destes autos).

É o relatório.

Peço dia.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002368250v3 e do código CRC a0dd1d19.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 10/3/2021, às 19:59:59

40002368250 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 11/03/2021 23:45:19.

Documento:40002368251
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5009637-14.2019.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009637-14.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: RIGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: MILTON MORAES MALCON (OAB RS025171)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

APELADO: ITAMAR DE LARA BARBOSA - IMPORTACAO E EXPORTACAO (EMBARGADO)

APELADO: A. R. MACHADO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (EMBARGADO)

APELADO: CONTINENTAL SP BRASIL LTDA (EMBARGADO)

VOTO

Em suas razões de apelação, a defesa sustenta resumidamente (evento 67 do processo originário), que a empresa não cometeu crime, uma vez que estava atuando estritamente no âmbito de suas atividades; e que não houve participação direta do APELANTE, nem de seus sócios atuais, com qualquer organização criminosa ou mesmo recebimento de qualquer benefício de ordem ilícita. Diante disso, requer a liberação dos valores constritos.

Em que pese as alegações da apelante, razão não lhe assiste.

A sentença recorrida (evento 60, da ação de origem), que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro referencia os elementos probatórios correspondentes às circunstâncias fáticas para a manutenção do sequestro, consoante fundamentos que seguem:

"Primeiramente, ressalto que, embora RIGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA., como pessoa jurídica, seja terceira em relação à investigação em tela, seus gestores são já investigados no IPL nº 2020.0012423-SR/DPF/RS, eproc 5070216-25.2019.4.04.7100, cadastrado em 14/10/2019, em tramitação direta entre o Ministério Público e a Polícia Federal.

Compulsando os autos correlatos, verifico que no e. 89 do Sequestro - Medidas Assecuratórias nº 5065763-21.2018.404.7100 foi decretado o bloqueio, no sistema BacenJud, das quantias de pessoas jurídicas investigadas, entre as quais da embargante, que à época denominava-se LM DESPACHOS ADUANEIROS, nos seguintes termos:

(...)

Na representação policial em análise, salientou a autoridade policial que, em continuidade às investigações, a equipe especializada da Polícia Federal, elaborou o denominado ANEXO 2- DIA A DIA DO BANCO PARALELO, no qual se aprofundou o exame dos resultados das quebras de sigilo, chegando-se a diversas outras empresas utilizadas pela ORCRIM na sua atividade criminosa.

Segundo consta da representação complementar, o referido documento abrange o prosseguimento das análises bancárias que já havia sido feita menção no ACF-LD. A autoridade policial catalogou as empresas em pertencentes e geridas pelo grupo, cujo bloqueio integral de ativos financeiros foi postulado, e as empresas que se constituem nas maiores beneficiárias de movimentações.

Pois bem.

De acordo com o denominado ANEXO 2- DIA A DIA DO BANCO PARALELO (e. 76, INF2), a especialidade do grupo criminoso investigado era a de realizar transferências internacionais ao largo dos canais oficiais, se utilizando de compensações com correspondentes de outros países, ou seja, executavam o sistema popularmente conhecido como “dólar cabo".

Segundo apurado, como parte do plano para “limpar” os valores de origem ilícita ou não declarada, foi montada uma rede de contas bancárias lastreada por empresas de ”fachada” e indivíduos sem capacidade financeira. Nessa rede o dinheiro circulava de diversas formas e, por fim, era despejado no mercado da forma desejada pelo “cliente”, portanto, distante da origem o que dificultava a identificação da procedência.

(...)

Nesse contexto, como bem pontuou o Ministério Público Federal, o Anexo 2 do ACF-LD apresentou indícios veementes - conversas telefônicas, dados fiscais, transferências bancárias, entre outros - de que as contas bancárias das empresas objeto do pedido de indisponibilidade das contas bancárias e investimentos de qualquer natureza - constantes do item a da representação policial complementar - são controladas pelo grupo comandado por ADRIANO SCHUCH e HANRAN GUO e as supostas operações de lavagem de dinheiro são executadas por WESLEY PEREIRA DE CARVALHO. Destarte, é o caso de deferir o sequestro bancário das contas das referidas empresas.

Do mesmo modo, com relação às empresas com pedido de bloqueio até o limite dos depósitos realizados pelas contas bancárias controladas pela organização criminosa - constantes do item b da representação policial complementar -, consoante acentuou o Órgão Ministerial, considerando o modus operandi da organização, a atipicidade dos depósitos e os fortes indícios, descritos no AC Final Lavagem e no seu Anexo 2, de que todas as contas bancárias controladas pelo grupo são utilizadas para receber dinheiro proveniente de crime e entregar os recursos de forma limpa, em benefício dos clientes - criminosos, pode-se afirmar com razoável segurança que os valores apontados na tabela b têm origem e finalidade ilícita.

Conquanto os valores depositados atualmente nessas contas possam não ter relação com os crimes investigados, o fato é que as empresas relacionados no item b da representação policial receberam valores de origem ilícita no montante indicado, havendo fortes indícios também de que esse valores foram utilizados para o pagamento de despesas de criminosos ou para a compensação de uma operação de dólar-cabo (liquidação interna). Nesse contexto, o artigo 91, § 1º do Código Penal autoriza “a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior”. Com efeito, deve ser deferido o sequestro dos valores em conta corrente dessas empresas até o limite do montante dos recursos supostamente ilícitos depositados nessas contas.

(...)

Por conseguinte, nos termos da fundamentação alinhavada supra e na decisão anexada no e. 19 e com fulcro no art. 132 do CP e no art. da nº 9.613/98, configurada a justa causa para a decretação da medida assecuratória de sequestro sobre os ativos financeiros mantidos em contas bancárias, deve ser acolhida a representação policial.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões e fundamentos acima delineados, DEFIRO a representação da Autoridade Policial e a promoção do Ministério Público Federal e DECRETO:

(...)

b) o SEQUESTRO de ativos existentes em instituições financeiras em nome das seguintes pelas pessoas físicas/jurídicas até o limite dos valores respectivamente elencados:

(...)

Pois bem.

O art. 130, inciso I, do CPP preleciona que o sequestro criminal poderá ser embargado pelo acusado, sob o fundamento de os bens não terem sido adquiridos com os proventos do crime, e no inciso II, pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Dessa premissa decorre a conclusão de que o cancelamento da constrição patrimonial de sequestro exige a necessária comprovação da licitude dos valores utilizados na aquisição dos bens, o que não restou demonstrado de plano, visto que a embargante não comprovou, de modo inequívoco a efetiva existência de prestação dos serviços e que os valores recebidos se tratassem de regular pagamento de uma regular operação comercial, restando hígida a suspeita de que se tenha tratado de mera transferência de valores com simulado pagamento da alegada prestação de serviços para lavagem de dinheiro, em relação ao qual foi decretada a medida de sequestro.

Suspeita tanto mais intensa quando também os gestores da embargante passaram a ser sujeitos de investigação.

Assim, os fundamentos ensejadores da decretação da medida de sequestro permanecem hígidos, havendo fortes indícios de que a quantia bloqueada foi utilizada para a prática dos crimes investigados na "c03db809 ", assim como a imprescindibilidade da decretação de medidas assecuratórias sobre os referidos valores está amplamente demonstrada na decisão proferida no e. 19 do Sequestro - Medidas Assecuratórias nº 5065763-21.2018.404.7100.

Por sua vez, o caput do artigo , da Lei nº 9.613/98, autoriza a constrição dos bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto, ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes."

O sequestro, no direito processual penal, é medida cautelar de natureza patrimonial, que tem por escopo, na essência, evitar que os infratores tenham enriquecimento sem causa decorrente da prática de crimes. O sequestro diz respeito ao patrimônio adquirido com recursos ilícitos pelo autor do crime, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (Art. 125 do CPP). A função da referida medida assecuratória é impedir a fruição do provento do crime e é meio para assegurar, ao final da persecução, a reparação dos danos causados. O Código de Processo Penal assim trata da medida:

Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Art. 128. Realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Art. 131. O sequestro será levantado:

I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;

III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Art. 132. Proceder-se-á ao sequestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

O art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, afirma ser efeito da condenação a perda, em favor da União, de qualquer bem que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.

Os artigos 60, 62 e 63 da Lei 11.343/2006, preveem a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores empregados no cometimento do delito, ou consistentes em produtos dos crimes, ou que constituam proveito auferido com sua prática, bem assim a imposição da pena de perdimento. O art. 4º da Lei nº 9.613/98 autoriza a constrição de bens, direitos ou valores do investigado e também de interpostas pessoas, quando estejam em seu poder e figurem como instrumento, produto ou proveiro dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes - sujeitos, portanto, aos efeitos da condenação penal conforme consta do artigo 91, II, a e b, do Código Penal. E, em seu § 4o, estabelece que" Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. ".

No caso dos autos, não obstante a alegação de boa-fé da apelante, a decisão que manteve a ordem de sequestro da quantia de R$ 11.015,20 (onze mil e quinze reais, e vinte centavos) da conta bancária de sua titularidade foi devidamente fundamentada e aplicada nos exatos termos do Código de Processo Penal e da Lei 9.613/98. Não é o caso de afastadar a medida assecuratória decretada pelo juízo de primeiro grau, pois a recorrente não trouxe aos autos a comprovação da origem lícita desses valores, além de ser da essência da medida de sequestro tentar resguardar tudo aquilo que possa ser considerado proveito de crime.

Com efeito, conforme consignado pelo Magistrado " a embargante não comprovou, de modo inequívoco a efetiva existência de prestação dos serviços e que os valores recebidos se tratassem de regular pagamento de uma regular operação comercial, restando hígida a suspeita de que se tenha tratado de mera transferência de valores com simulado pagamento da alegada prestação de serviços para lavagem de dinheiro, em relação ao qual foi decretada a medida de sequestro. "

Importante ressaltar, ainda, o quanto pontuou o douto representante da Procuradoria Regional da República, em seu parecer (evento 4):

"(...) diferentemente do que sustenta a defesa, não há prova da onerosidade da operação. A empresa embargante não logrou comprovar a efetiva prestação de serviços lícitos para as empresas depositantes, ligadas à organização criminosa, as quais eram utilizadas como fachada para lavagem de dinheiro.

Dessa forma, como bem constou da sentença, o cancelamento da constrição patrimonial de sequestro exige a necessária comprovação da licitude dos valores utilizados na aquisição dos bens, o que não restou demonstrado.

Sobre o tópico, cabe trazer a manifestação da acusação nos autos originários (evento 74, grifei):

(…) foi devidamente demonstrado que a embargante recebeu quase R$ 650.000,00, de forma fracionada, das empresas CONTINENTAL SP BRASIL LTDA, ITAMAR DE LARA BARBOSA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – ME e A. R. MACHADO CONSULTORIA EMPRESARIAL, empresas de fachada que foram utilizadas pela ORCRIM-LAVAGEM. Referidas empresas não existem de fato, não têm empregados e não desenvolvem atividade lícita. Logo, não há como uma empresa que realiza despachos aduaneiros alegar a boa-fé no recebimento de mais de R$ 600.000,00 de forma fracionada e por um período de 8 meses, originários de empresas que não existem de fato.

Da mesma forma que alegou no Evento 21, a apelante aduz que identificou beneficiários das TEDs e repasses feitos pelas empresas de fachada, sem que tivesse qualquer conhecimento ou ingerência sobre essas operações, atribuindo a responsabilidade dos fatos a MAURÍCIO GOUVÊA, ex-sócio da empresa e hoje falecido. Segundo a apelante, a conta bancária utilizada para receber os valores, ainda que estivesse em nome da empresa, era administrada pela viúva do ex-sócio, Sra. Lucimara Ximenes Gouvêa.

Entretanto, as alegações apresentadas são insuficientes para comprovar a existência dos requisitos do art. 130, II, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a conta bancária utilizada era da empresa apelante. Além disso, conforme destacado acima, os valores recebidos das empresas de fachada somaram quase R$ 650.000,00.

Nesse sentido, consoante assinalado no evento 89 do Sequestro – Medidas Assecuratórias nº 5065763-21.2018.404.7100, onde foi decretado o bloqueio, considerando o modus operandi da organização, a atipicidade dos depósitos e os fortes indícios, descritos no AC Final Lavagem e no seu Anexo 2, de que todas as contas bancárias controladas pelo grupo são utilizadas para receber dinheiro proveniente de crime e entregar os recursos de forma limpa, em benefício dos clientes - criminosos, pode-se afirmar com razoável segurança que os valores apontados na tabela b têm origem e finalidade ilícita.

Diante dos elementos de prova trazidos pela acusação, que os valores bloqueados inserem-se no contexto da prática de crimes de lavagem de dinheiro, assim como de tráfico internacional de drogas e organização criminosa, caberia à embargante apresentar, ao menos, indícios que pudessem afastar esse liame - o que não ocorreu –, concluindo-se, portanto, ser inviável sua restituição.

Não houve a comprovação da prestação de serviços que teria sido realizada pelas empresas depositantes (que não existem de fato, não têm empregados e não desenvolvem atividade lícita,) e que ainda assim, transferiram ao longo de 8 meses, mais de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) à empresa embargante.

Portanto, a afirmação de que a quantia deva ser liberada, sob a alegação de que não houve participação direta do APELANTE, nem de seus sócios atuais, por si só não é suficiente, tendo em vista que não houve comprovação da origem lícita desses valores. Ademais, consta dos autos originários que seus gestores são já investigados no IPL nº 2020.0012423-SR/DPF/RS, eproc 5070216-25.2019.4.04.7100.

Anota-se julgado (grifei):

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DO ACUSADO. c03db809 . SEQUESTRO/MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS VALORES TRANSFERIDOS POR INVESTIGADA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MULTA APLICADA AO ADVOGADO POR ABANDONO DE CAUSA. REVOGAÇÃO. 1. Acolhidas as justificativas apresentadas pelo causídico para a revogação da multa aplicada por abandono de causa, eis que demonstrou não ter havido a mínima intenção de abandono processual por qual motivo fosse, ainda mais em se destacando que o escritório permanece atuando firmemente na defesa do apelante em todos os processos que tramitam perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. 2. O artigo 126 do Código de Processo Penal estabelece que "para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens". 3. Havendo indicativos de que o embargante integra grupo criminoso dedicado aos crimes de tráfico internacional de drogas (arts. 33 e 35, na forma do art. 40, I, da Lei 11.343/2006), de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), e ante a possibilidade de referidos valores consistirem em proveito de tais crimes, correta a medida que determinou o sequestro dos valores. 4. Em que pese o argumento defensivo de que o embargante/acusado PAULO auferiu valores de forma lícita, há a comprovação de que ele recebeu R$ 67.350,00, mediante TED oriunda da conta-corrente de titularidade de pessoa investigada, conhecida "laranja" da organização criminosa. 5. O conjunto probatório coligido nos autos restou insuficiente no que tange à demonstração da licitude dos valores bloqueados na referida conta, tampouco comprovada a alegada boafé do embargante. 6. Parcial provimento do apelo defensivo apenas para afastar a multa aplicada ao causídico por abandono de causa. (TRF4, ACR 5013019-15.2019.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 30/01/2020)

Em suma, a decisão recorrida deve ser mantida."

Hipótese que remete à aplicação do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, que afirma ser efeito da condenação a perda, em favor da União, de qualquer bem que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Nesse sentido, colaciono precedentes da Corte:

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TECEIRO. VEÍCULO SEQUESTRADO. OPERAÇÃO ENIGMA. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO QUE NÃO FIGUROU COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM SUPERVENIENTE AO PEDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto com vistas à reforma da sentença que indeferiu o pedido de restituição de veículo constrito no bojo da denominada Operação Enigma, que investigou a prática dos crimes de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. 2. Caso em que, após o ajuizamento dos Embargos, houve a prolação de sentença condenatória na Ação Penal correlata à investigação que rendeu ensejo à constrição do bem, tendo nela sido decretado o seu perdimento. Interesse processual que remanesce, em vista de o pedido ter sido formalizado por terceiro estranho à demanda criminal. 3. No que toca à legitimidade do recorrente, deve ser confirmada a orientação prenotada pelo Juiz de primeiro grau, no sentido de que muito embora o embargante não tenha se tornado proprietário formal do bem, a ele foi feita a transferência do bem a título oneroso, como se depreende do contrato de compra e venda (evento 1, OUT3), circunstâncias que denotam ser o postulante parte legítima e investida de interesse jurídico para aventar o pleito. 4. A restituição de objetos apreendidos depende da existência de três requisitos, quais sejam: não haver dúvidas quanto ao direito sobre o bem reivindicado (art. 120, caput, do CPP); não mais interessar ao processo (art. 118 do CPP); e não ser passível de perdimento em caso de eventual condenação (art. 91, inciso II, do CP, e art. , inciso I, da Lei n. 9.613/98). 5. No caso dos autos, o cenário elucidado é hábil a retratar, com segurança, a vinculação da transação engendrada com o recorrente aos integrantes da organização criminosa investigada, relativamente às transações que envolveram o veículo reclamado, espelhando manobra utilizada de modo iterativo, em contextos envolvendo a ocultação e dissimulação da propriedade de patrimônio adquirido com os proventos do crime, bem como aqueles utilizados na sua prática. 6. Apesar do início de prova material tendente a sinalizar negociação anterior à constrição do veículo, é duvidosa a boa-fé do recorrente, em face das múltiplas inconsistências identificadas em relação a sua tese. A demonstração da boa-fé é essencial condição essencial ao cancelamento do gravame, notadamente, no caso do sequestro, do qual não estão livres os bens transferidos a terceiro. 7. Ademais, o veículo interessa ao feito, haja vista a decretação do seu perdimento em favor da União, devendo, assim, prevalecer em face dos argumentos do embargante. 8. Recurso a que se nega provimento. (TRF4, ACR 5043065-30.2018.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 27/08/2019)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO hammer on. pedido de restituição de bem imóvel. licitude dos valores não comprovada 1. Os embargos de terceiro constituem um meio de impugnação jurisdicional que pode viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de boa-fé e a título oneroso), apreendido por ordem judicial. 2. Os elementos probatórios contidos nos autos não se revelam suficientes para ensejar a restituição do bem, porquanto inexistem elementos de prova aptos a confirmar a origem lícita dos recursos utilizados para a aquisição do bem pretendido. 3. Não resta suficientemente esclarecida a licitude dos valores utilizados para compra do imóvel. 4. Apelação desprovida. (TRF4, ACR 5023130-67.2019.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 14/05/2020)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO EGYPTO. VEÍCULOS APREENDIDOS EM PODER DE INVESTIGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. DOMÍNIO OU POSSE DO BEM NÃO COMPROVADOS. ONEROSIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADAS. 1. As medidas assecuratórias reguladas no CPP, onde se compreendem o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, são providências cautelares de natureza processual, decretadas com o intuito de assegurar a eficácia de futura decisão judicial, tanto quanto à reparação do dano decorrente do delito, quanto à efetiva execução da pena a ser imposta e seus efeitos. 2. Não restou provado que os veículos se encontravam na esfera de disponibilidade da pessoa jurídica embargante. Ao revés, a prova aponta no sentido de que os veículos em apreendidos de fato pertenciam aos alvos da Operação Egypto. 3. Condição de terceiro não comprovada. Onerosidade e suficiência de recursos para aquisição dos bens indemonstrados. 4. Falta de verossimilhança na versão de que os veículos pudessem ser objeto de empréstimo aos investigados. 5. Apelação desprovida (TRF4, ACR 5038817-75.2019.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/11/2019)

OPERAÇÃO ZAQUEU". PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO DEMONSTRADA A LICITUDE DOS VALORES UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DO BEM. 1. A Operação Zaqueu busca apurar a prática, em tese, dos crimes de furto qualificado, falsificação e uso de documentos públicos e particulares, em detrimento de particulares e da União (Receita Federal), por Jager Joel Frigeri, líder da organização investigada e ex-marido da apelante, e também por outros investigados, no período de dezembro de 2009 a dezembro de 2013. 2. Trata-se de apelo interposto por terceiro embargante em face da sentença que julgou improcedente o pedido para levantamento de restrição judicial sobre o veículo Captiva Sport FWD, placas IQX 7549, apreendido no âmbito da denominada Operação Zaqueu, em razão de não ter restado comprovada a licitude da origem do dinheiro utilizado para a compra do referido veículo. 3. No caso, apesar de a recorrente alegar que realizou a aquisição do veículo em questão, não logrou êxito em demonstrar a origem dos recursos utilizados para a compra. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que nenhum foi hábil a demonstrar a licitude dos recursos utilizados para a aquisição do veículo, nem tampouco evidenciado que a recorrente, ainda que sem qualquer relação com a prática dos crimes, não tenha se beneficiado dos valores obtidos ilicitamente. 4. Nesse sentido, não restando comprovado que o veículo constrito fora comprado apenas com recursos lícitos, bem como não afastada, ao menos por ora, a possibilidade de que a meação da embargante venha a responder pelas obrigações decorrentes de eventual condenação de Jager Joel Frigeri na ação penal em andamento, resta superado o argumento da apelante de que foi ela quem pagou o veículo com recursos próprios, sendo necessária a manutenção da restrição incidente sobre o veículo GM Captiva Sport FWD, placas IQX 7549. 5. Improvimento da apelação. (TRF4, AC 5012949-11.2018.4.04.7107, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 04/09/2019)

Logo, não merece provimento o pleito recursal, devendo ser mantida a constrição.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5009637-14.2019.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009637-14.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: RIGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: MILTON MORAES MALCON (OAB RS025171)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

APELADO: ITAMAR DE LARA BARBOSA - IMPORTACAO E EXPORTACAO (EMBARGADO)

APELADO: A. R. MACHADO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (EMBARGADO)

APELADO: CONTINENTAL SP BRASIL LTDA (EMBARGADO)

EMENTA

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. c03db809 . CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA.

1. A embargante postula a liberação da quantia de R$ 11.015,20 (onze mil e quinze reais, e vinte centavos) da conta bancária de sua titularidade, sob a alegação de que os valores são lícitos e que não restou demonstrada a razão pela qual o valor foi bloqueado.

2. Contudo, os valores bloqueados inserem-se no contexto da prática de crimes de lavagem de dinheiro, assim como de tráfico internacional de drogas e organização criminosa, sendo inviável sua restituição.

3. O cancelamento da constrição patrimonial de sequestro exige a necessária comprovação da licitude dos valores utilizados na aquisição dos bens, o que não restou demonstrado, visto que a embargante não comprovou, de modo inequívoco, a efetiva existência de prestação dos serviços e que os valores recebidos se tratassem de regular pagamento de uma regular operação comercial.

4. Desprovimento do apelo defensivo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002368252v3 e do código CRC 5c2bae9f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 10/03/2021

Apelação Criminal Nº 5009637-14.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): MAURICIO GOTARDO GERUM

APELANTE: RIGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: MILTON MORAES MALCON (OAB RS025171)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

APELADO: ITAMAR DE LARA BARBOSA - IMPORTACAO E EXPORTACAO (EMBARGADO)

APELADO: A. R. MACHADO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (EMBARGADO)

APELADO: CONTINENTAL SP BRASIL LTDA (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 10/03/2021, na sequência 4, disponibilizada no DE de 26/02/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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