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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 505XXXX-53.2020.4.04.0000 505XXXX-53.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

10 de Março de 2021

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE PENALIDADE. BLOQUEIO POR INDISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE.

I. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a coexistência dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
II. Considerando que a situação fático-jurídica é controvertida e reclama dilação probatória, não há como acolher o pleito liminar, dado seu caráter eminentenemente satisfativo e ausência de risco de perecimento de direito.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179438871/agravo-de-instrumento-ag-50576385320204040000-5057638-5320204040000

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