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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5049515-66.2020.4.04.0000 5049515-66.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5049515-66.2020.4.04.0000/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004527-70.2020.4.04.7206/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: LEANDRO ALBERTO BATISTA

ADVOGADO: VALDINEY INACIO BRANCO (OAB SC053929)

ADVOGADO: HAROLDO ALVES DE LIMA (OAB SC047885)

ADVOGADO: HAROLDO ALVES DE LIMA

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, com vistas à anulação do ato de licenciamento de militar, por alegada ausência de transgressão disciplinar.

A decisão agravada tem o seguinte teor:

1. LEANDRO ALBERTO BATISTA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, in verbis:

a) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão, em decisão liminar e sem a oitiva da parte contrária, da tutela de urgência em caráter antecipado para determinar à Ré a reincorporação do Autor às fileiras do Exército Brasileiro, com a determinação que o mesmo retorne ao “status quo” anterior, ou seja, continue o tratamento de saúde custeado pela Ré, mantendo o mesmo adido ao serviço ativo, garantindo, ainda, o recebimento dos soldos devidos.

b) A total procedência da ação, para;

1) Condenação da Ré na anulação do Ato Administrativo de licenciamento a bem da disciplina do Autor, devendo o mesmo retornar ao “status quo” que possuía antes da exclusão;

2) Condenar ao pagamento dos soldos com base no soldo de Soldado Engajado, incluindo-se os percentuais relativos ao Adicional Militar e ao Adicional de Habilitação, tudo retroativo a data da indevida exclusão e seus consectários legais, inclusive férias + adicional de 1/3 e 13º Salários, dentre outros direitos;

3) Determinar seja encaminhado o Autor para perícia médica, com médico de confiança de Vossa Excelência para fins de determinar o atual estado de saúde do Autor, para fins de embasamento da reforma do mesmo por acidente em serviço, a fim do médico perito determinar o grau de invalidez do mesmo.

4) Condenar a ré na obrigação de agregar o Autor, bem como providenciar o devido processo de reforma por acidente de serviço, transferindo-o para a inatividade remunerada, na graduação atinente ao grau de invalidez que for atestado pelo perito médico, requerendo-se desde já seja o mesmo reformado com o soldo equivalente ao grau imediato superior.

(...)

Narrou, em síntese, que (i) é soldado reincorporado do Exército Brasileiro, encontrando-se afastado de suas funções para tratamento de saúde, por força da decisão judicial proferida nos autos n. 2008.72.06.000348-5; (ii) em 18/04/2019 foi preso em flagrante por porte ilegal de arma, tendo sido posto em liberdade após pagamento de fiança; (iii) por se tratar de militar, o ocorrido foi informado ao comando do 1º Batalhão Ferroviário, o que culminou na instauração de sindicância (Portaria nº 61-Sect/S1/1º B Fv, NUP: 65307.005223/2019-82, de 21 MAIO 19), a fim de averiguar possível transgressão disciplinar que afeta-se a honra pessoal, pundonor militar e decoro da classe; e (iv) a solução da sindicância concluiu que o autor cometeu transgressão disciplinar, por ter cometido ato atentatório ao decoro da classe e ao pundonor militar, sendo o mesmo licenciado a bem da disciplina na data de 22 JUL 19. Juntou documentos.

Intimado, emendou a inicial e juntou cópia integral da sindicância n. 65307.005223/2019-82 (evento 7).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

2. Na dicção do artigo 300 do NCPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso em apreço, não há, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor à reintegração às fileiras do Exército. Explico.

Consta na narrativa dos fatos que o autor foi preso em flagrante no dia 18/04/2019, por porte ilegal de arma de fogo, sendo posto em liberdade após o recolhimento de fiança.

Em consequência, através da sindicância instaurada pela Portaria n. 61-Sect/S1/1º B Fv, NUP: 65307.005223/2019-82, de 21/MAIO/19, observadas as garantias constitucionais relacionadas ao devido processo legal, concluiu-se no sentido de que há indícios de transgressão disciplinar, visto que a conduta do ora autor afeta a honra pessoal, pudonor militar e o decoro da classe (evento 7 - PROCADM6, p.1), tendo sido o autor licenciado e excluído do Exército em 22/07/2019, conforme se extrai do "Boletim de acesso restrito n. 055/2019" (evento 1 - OUT13, p. 10).

A exclusão a bem da disciplina é prevista nos artigos 49, 121 e 125 da Lei nº 6.880/80.

Art. 49. O Guarda-Marinha, o AspiranteaOficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica.

(...)

§ 3º A Conselho da Disciplina poderá, também, ser submetida a praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

(...)

Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I - a pedido; e

II - ex officio .

§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

b) por conveniência do serviço; e

c) a bem da disciplina.

§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.

§ 5º O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar.' (grifei)

Art. 125. A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex officio ao Guarda-Marinha, ao AspiranteaOficial ou às praças com estabilidade assegurada:

I - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, ou Tribunal Civil após terem sido essas praças condenadas, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à segurança do Estado, a pena de qualquer duração;

II - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; e

III - que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no artigo 49 e nele forem considerados culpados.

Parágrafo único. O Guarda-Marinha, o AspiranteaOficial ou a praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a situação militar anterior:

a) por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão tiver sido conseqüência de sentença de um daqueles Tribunais; e

b) por decisão do Ministro respectivo, se a exclusão foi conseqüência de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina.

Assim, constata-se que, como regra, a incapacidade não é impedimento para a exclusão a bem da disciplina, na medida em que se aplica igualmente aos militares inativos, a teor dos arts. 49, § 3º, e 125, inciso III, da Lei nº 6.880/80.

De outra parte, não há verossimilhança na alegação de que o autor está amparado por decisão judicial anterior (Autos n. 2008.72.06.000348-5), que lhe assegurou a reintegração no Exército, para tratamento de saúde, uma vez que, até mesmo o militar inativo pode ser excluído a bem da disciplina, principalmente por fato superveniente ao julgado.

Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes julgados desta Corte:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INVIABILIDADE. 1. Hipótese de militar cuja estabilidade restou garantida pelo decurso do prazo de mais de 10 anos no serviço ativo da marinha, ao qual foi imposta penalidade de exclusão a bem da disciplina, em face do trânsito em julgado de condenação criminal, hipótese prevista no artigo 125, I, da Lei nº 6.880/80, uma vez que superou 25 anos de pena privativa de liberdade. 2. Ainda que se considerasse a possibilidade de reforma por incapacidade para o serviço militar, a exclusão do militar a bem da disciplina é sanção passível de aplicação em desfavor também dos inativos. 3. Apelação improvida. (TRF4, 3ª Turma, AC 5000874-02.2011.4.04.7101, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/05/2013 - grifei)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INVIABILIDADE. 1. Hipótese de militar cuja estabilidade restou garantida pelo decurso do prazo de mais de 10 anos no serviço ativo das forças armadas, ao qual foi imposta penalidade de exclusão a bem da disciplina, em virtude de decisão definitiva em processo administrativo, hipótese prevista no artigo 125, III, da Lei nº 6.880/80, cc art. , I, c, do Decreto 71.500/1972, uma vez que praticou ato que afetou o pundonor militar ou decoro da classe. 2. Não há que se falar em prejuízo consubstanciado na ausência de intimação do autor e seu defensor acerca da sessão de julgamento disciplinar, se ao autor foi oportunizada a apresentação de alegações finais e de interposição de recurso, optando ele por não exercer tais prerrogativas processuais. Ausente o prejuízo à parte, não deve ser reconhecida a nulidade pleiteada. 3. Ainda que se considerasse a possibilidade de reforma por incapacidade para o serviço militar, a exclusão do militar a bem da disciplina é sanção passível de aplicação em desfavor também dos inativos. 4. Apelação improvida. (TRF4, 3ª Turma, AC 5017550-14.2014.4.04.7200, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/07/2015 - grifei)

Destaco, ainda, que a ação judicial n. 2008.72.06.000348-5 fazia coisa julgada "rebus sic stantibus" no sentido de que assegurava uma situação jurídica (militar para fins de tratamento de saúde) e esta, por si, é mantida em toda a sua extensão, seja para fins de direitos (tratamento pedido naquela demanda), seja para os deveres (disciplina própria do regime castrense). Assim, o fato superveniente - infração disciplinar - pode, e deve, ser apurada dentro dos regimes (CPC, art. 493: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão"), até porque pensar o contrário seria admitir uma espécie de alvará permanente para cometimento de ilegalidade por conta de situação totalmente estranha à lide original.

Outrossim, não se vislumbra - em juízo de cognição sumária - ofensa ao princípio da presunção de inocência, porque a sindicância teve por objeto a apuração da possibilidade (ou não) de subsunção de sua conduta à hipótese descrita no artigo 31, § 3º, alínea 'b', da Lei do Servico Militar - prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave que, na forma da Lei ou de Regulamentos Militares, caracterize seu autor como indigno de pertencer às Forças Armadas (grifei) -, e não na prevista na alínea 'a' - por condenação irrecorrível resultante da prática de crime comum ou militar, de caráter doloso. Com efeito, não é exigível o trânsito em julgado de eventual condenação criminal, para fins de exclusão/expulsão a bem da disciplina, sendo suficiente a materialidade e a autoria da prática do delito que ensejou sua autuação em flagrante pela prática do delito previsto no artigo 14, da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Dessa forma, deve prevalecer, por ora, a presunção de legitimidade e de veracidade que milita em favor do ato administrativo, sendo que a sua desconstituição pressupõe a veiculação de prova inequívoca da inexistência dos fatos descritos no auto de infração, da atipicidade da conduta ou de vício em algum dos seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade).

3. Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência.

4. Intimem-se.

5. Cite-se.

6. Deixo de designar audiência de conciliação porque o direito controvertido não admite, em tese, a autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Caso a ré considere a autocomposição viável, deverá solicitar a designação da audiência de conciliação no prazo de 05 (cinco) dias contados da citação, o que culminará na interrupção do prazo para contestar e na designação da pertinente audiência.

7. Após a contestação, dê-se vista ao autor para réplica, no prazo de quinze dias.

Em suas razões, o agravante alegou que: (1) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC); (2) o Comando do 1º B Fv, aproveitou de seu ato discricionário para livrar-se do problema, uma vez que, na análise das variadas fichas médicas acostadas, o autor deveria ter sido reformado já quando passou 02 anos de sua agregação, mas 10 anos se passaram, e ao invés da reforma o Autor, INJUSTAMENTE foi licenciado a bem da disciplina; (3) a motivação da punição que lhe foi imposta é errônea, pois (...) estava sozinho na hora da abordagem; (4) no processo administrativo, não foram examinadas as circunstâncias atenuantes do delito; (5) um fato isolado de porte ilegal de arma não é capaz de afetar a honra pessoal dos militares; (6) quanto ao decoro da classe e pundonor militar, não há elementos que ferem, ou que coloquem em xeque a credibilidade do Exército Brasileiro, pois: 1. não houve escândalo público, estava sozinho no momento da abordagem; 2. não foi publicado em noticiários/jornais, que militar tinha sido preso; 3. não havia mais pessoas envolvidas na ocorrência; 4. somente foi identificado como militar na delegacia; 5. Não foi ouvido [sic] os policiais envolvidos na ocorrência; 6. O mesmo estava na condição de Adido, ou seja, não cumpre expediente, não usa fardamento e não estava em serviço; (7) para que a autoridade competente (...) licencie de ofício o militar transgressor a bem da disciplina, são necessárias duas condições primordiais: - A primeira consiste na caracterização de uma transgressão que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe; - A segunda condição exige que a medida seja absolutamente necessária para a manutenção da disciplina no seio da tropa (artigo 32, § 1º, inciso I, do RDE); (8) a condição prévia para o licenciamento de um militar nas Forças Armadas brasileiras é que ele esteja em perfeita condição de saúde, caso contrário, não pode ser desligado da corporação; (9)nítido flagrante de descumprimento de decisão judicial, um desrespeito ao Poder Judiciário e aos seus integrantes, e (10) tantos anos se passaram e a Ré deixou de reformar o Autor e na primeira oportunidade criou uma situação inexistente de ofensa a classe, ao decoro, ao pundonor militar e simplesmente jogou o autor na “sarjeta”, excluindo o mesmo de uma forma totalmente indevida das fileiras do Exército. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para (i) determinar sua reincorporação às fileiras do Exército, para fins de tratamento de saúde, na condição de adido, e pagamento de remuneração, e (ii) reconhecer a ilegalidade de sua exclusão à bem da disciplina, uma vez que a conduta não foi capaz de comprometer a imagem da força, afetar o pundonor militar e o decoro da classe.

Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Por ocasião da análise do pedido suspensivo, foi prolatada decisão nos seguintes termos:

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o posicionamento adotado pelo julgador.

A Administração Militar instaurou sindicância, para apuração da conduta do agravante e seu enquadramento na hipótese prevista no artigo 31, § 3º, alínea 'b', da Lei do Servico Militar - prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave que, na forma da Lei ou de Regulamentos Militares, caracterize seu autor como indigno de pertencer às Forças Armadas -, e não na descrita na sua alínea 'a' - por condenação irrecorrível resultante da prática de crime comum ou militar, de caráter doloso. Com efeito, não é exigível o trânsito em julgado de eventual condenação criminal, para fins de exclusão/expulsão a bem da disciplina, sendo suficientes a comprovação da materialidade e autoria do delito - que ensejou sua autuação em flagrante.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. ARTIGO 32, § 1º, INCISO I, DO DECRETO 4.346/2002. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE. SENTIMENTO DO DEVER, PUNDONOR MILITAR E DECORO DA CLASSE. ARTIGO 28 DA LEI 6.880/80. Não há probabilidade do direito na tese de que o autor estaria amparado em decisão judicial prévia, que lhe assegurou a reintegração no Exércio para tratamento de saúde, uma vez que a exclusão do militar a bem da disciplina é sanção passível de ser aplicada em desfavor até mesmo dos inativos, a teor dos artigos 49, § 3º, e 125, III, do Estatuto dos Militares. Ademais, inexiste nulidade na sindicância 96/2018, sob alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência, na medida em que a materialidade e autoria quanto à prática, no caso, do delito de tráfico de drogas - considerando que o autor foi autuado em flagrante, após 'apreensão de 1.525 comprimidos semelhantes a ecstasy, 4kg de pó branco, um pote plástico contendo pó amarelo, um frasco de vidro contendo pó azul, mais cinco comprimidos de ecstasy, seis recipientes, uma prensa caseira, uma forma retangular, um borrifador e dois telefones celulares', e que já há sentença condenatória à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, e § 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006 - mostra-se mais do que suficiente para o seu licenciamento a bem da disciplina, com base no artigo 32, § 1º, I, do Decreto 4.346/2002, sendo dispensável, para este específico fim, o trânsito em julgado dessa condenação. Ainda, à luz dos preceitos da ética militar expressos no artigo 28, incisos IV, XII, XIII e XVI, do Estatuto dos Militares (Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar: IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; XII - cumprir seus deveres de cidadão; XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar; - destacado), resta inequívoca a imprescindibilidade da medida adotada pela Administração Militar. Alfim, ainda que se levasse em consideração a controvérsia presente no RE nº 603.116/RS, com repercussão geral reconhecida mas ainda pendente de julgamento, a tese de inconstitucionalidade do Decreto 4.346/2002 resultaria infrutífera à pretensão autoral, na medida em que "Em consonância com o que já indicara o Ministro Cezar Peluso, não são nulas todas as disposições do Decreto nº 4.346/2002 (...) o licenciamento do autor não fere a Constituição, sendo absolutamente aplicável o disposto no art. 32, § 1º, I, do Decreto 4.346/2002, e tampouco será analisado no RE nº 603116/RS, no qual se discute se as sanções de detenção e prisão disciplinares, por restringirem o direito de locomoção do militar, somente podem ser validamente definidas através de lei stricto sensu (CF, art. , LXI)." (grifado) (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5001128-85.2019.4.04.7200, Relatora Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2020 - grifei)

O fato de o agravante ostentar a condição de adido, para fins de tratamento de saúde - situação que lhe foi assegurada por decisão judicial já transitada em julgado (nº 2008.72.06.000348-5) -, não tem o condão de obstar sua exclusão a bem da disciplina, porque, embora não estivesse em atividade, mantinha vínculo com a Corporação Militar, e a sanção é aplicável também aos inativos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INVIABILIDADE. 1. Hipótese de militar cuja estabilidade restou garantida pelo decurso do prazo de mais de 10 anos no serviço ativo das forças armadas, ao qual foi imposta penalidade de exclusão a bem da disciplina, em virtude de decisão definitiva em processo administrativo, hipótese prevista no artigo 125, III, da Lei nº 6.880/80, cc art. , I, c, do Decreto 71.500/1972, uma vez que praticou ato que afetou o pundonor militar ou decoro da classe. 2. Não há que se falar em prejuízo consubstanciado na ausência de intimação do autor e seu defensor acerca da sessão de julgamento disciplinar, se ao autor foi oportunizada a apresentação de alegações finais e de interposição de recurso, optando ele por não exercer tais prerrogativas processuais. Ausente o prejuízo à parte, não deve ser reconhecida a nulidade pleiteada. 3. Ainda que se considerasse a possibilidade de reforma por incapacidade para o serviço militar, a exclusão do militar a bem da disciplina é sanção passível de aplicação em desfavor também dos inativos. 4. Apelação improvida. (TRF4, 3ª Turma, AC 5017550-14.2014.4.04.7200, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/07/2015 - grifei)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INVIABILIDADE. 1. Hipótese de militar cuja estabilidade restou garantida pelo decurso do prazo de mais de 10 anos no serviço ativo da marinha, ao qual foi imposta penalidade de exclusão a bem da disciplina, em face do trânsito em julgado de condenação criminal, hipótese prevista no artigo 125, I, da Lei nº 6.880/80, uma vez que superou 25 anos de pena privativa de liberdade. 2. Ainda que se considerasse a possibilidade de reforma por incapacidade para o serviço militar, a exclusão do militar a bem da disciplina é sanção passível de aplicação em desfavor também dos inativos. 3. Apelação improvida. (TRF4, 3ª Turma, AC 5000874-02.2011.4.04.7101, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/05/2013 - grifei)

Tampouco há se falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que o fato que motivou sua exclusão é superveniente ao comando judicial que lhe garantiu o direito à reintegração, não tendo sido considerado naquele julgado.

À míngua de demonstração da probabilidade do direito e da existência de irregularidade na condução da sindicância, instaurada para esclarecimento das circunstâncias em que o agravante fora autuado em flagrante, por porte ilegal de armas (artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003), é de ser mantida a decisão agravada, prevalecendo, por ora, a presunção de legalidade dos atos administrativos impugnados.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.

Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.


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Agravo de Instrumento Nº 5049515-66.2020.4.04.0000/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004527-70.2020.4.04.7206/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: LEANDRO ALBERTO BATISTA

ADVOGADO: VALDINEY INACIO BRANCO (OAB SC053929)

ADVOGADO: HAROLDO ALVES DE LIMA (OAB SC047885)

ADVOGADO: HAROLDO ALVES DE LIMA

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. adido militar. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE. SENTIMENTO DO DEVER, PUNDONOR MILITAR E DECORO DA CLASSE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DELITO. art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. ato administrativo. presunção de legitimidade.

I. O fato de o agravante ostentar a condição de adido, para fins de tratamento de saúde - situação que lhe foi assegurada por decisão judicial já transitada em julgado -, não tem o condão de obstar sua exclusão a bem da disciplina, porque, embora não estivesse em atividade, mantinha vínculo com a Corporação Militar, e a sanção é aplicável também aos inativos.

II. Tampouco há se falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que o fato que motivou sua exclusão é superveniente ao comando judicial que lhe garantiu o direito à reintegração, não tendo sido considerado naquele julgado.

III. À míngua de demonstração da probabilidade do direito e da existência de irregularidade na condução da sindicância, instaurada para esclarecimento das circunstâncias em que o agravante fora autuado em flagrante, por porte ilegal de armas (artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003), é de ser mantida a decisão agravada, prevalecendo, por ora, a presunção de legalidade dos atos administrativos impugnados.

IV. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de março de 2021.


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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 02/03/2021 A 10/03/2021

Agravo de Instrumento Nº 5049515-66.2020.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CARMEM ELISA HESSEL

AGRAVANTE: LEANDRO ALBERTO BATISTA

ADVOGADO: VALDINEY INACIO BRANCO (OAB SC053929)

ADVOGADO: HAROLDO ALVES DE LIMA (OAB SC047885)

ADVOGADO: HAROLDO ALVES DE LIMA

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/03/2021, às 00:00, a 10/03/2021, às 16:00, na sequência 465, disponibilizada no DE de 19/02/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 12/03/2021 21:28:27.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179439490/agravo-de-instrumento-ag-50495156620204040000-5049515-6620204040000/inteiro-teor-1179439541

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