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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054682-64.2020.4.04.0000 5054682-64.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5054682-64.2020.4.04.0000 5054682-64.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO DIREITO DAS CRIANÇAS. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS.

I. As circunstâncias fáticas e a necessidade de assegurar a proteção integral, o pleno exercício do direito de autorização de residência das crianças e adolescentes de outro país ou apátrida, que ingressarem no território nacional, desacompanhadas ou abandonadas, e a própria efetividade da tutela jurisdicional justificam a manutenção da decisão agravada, que não acarretará grave prejuízo à agravante.
II. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que é admissível, em situações excepcionais a intervenção do Judiciário na execução de políticas públicas assecuratórias de direitos fundamentais, quando evidenciada falha, deficiência ou até desvio de finalidade na atuação do Poder Público.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179439512/agravo-de-instrumento-ag-50546826420204040000-5054682-6420204040000

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