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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5054682-64.2020.4.04.0000 5054682-64.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5054682-64.2020.4.04.0000/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003182-87.2020.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos:

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ajuizou a presente ação em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO colimando, em síntese, verbis:

6.1.1. que seja concedida a liminar, inaudita altera parte, com âmbito nacional e aplicação de multa por descumprimento, tendo em vista a grave violação aos direitos das crianças, para que seja determinado por este juízo que toda criança separada, desacompanhada ou apátrida, tenha respeitado pela União, através de seu órgão de execução - a Polícia Federal - as diretrizes da Portaria MJ 197, inclusive:

a) que o requerimento da autorização de residência poderá ser feito pela Defensoria Pública da União, também no caso de crianças sem guardião legal, nos termos do art. 3 da Portaria MJ 197;

b) que seja emitido protocolo de todos os casos de pedido de autorização de residência que estejam parados na Polícia Federal das crianças apátridas, separadas e desacompanhas nos termos do art. 6 da Portaria 197 MJ, no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

c) que a intimação da Defensoria Pública da União para complementação de documentos, seja feita nos termos do art 5º da Portaria 197 MJ.

[...]

Nos dizeres da inicial, em síntese, "1.1.1. Diante da instabilidade política e ambiental pela qual passa alguns países, crianças, assim como seus familiares são obrigados a se deslocar de seu país de origem, a procura de um lar. 1.1.2. Algumas crianças, para salvar suas vidas da miséria, violência (inclusive sexual), guerra, perseguição, precisam passar horas em barcos pequenos, vindo de suas ilhas até o continente americano. Depois elas caminham, são transportadas em silêncio, atrás de caminhonetes ou caminhões de coiotes. Elas vêm a mãe ser violentada, seu pai sofrer, pegam carona, para enfim chegar em um lugar que pretendem chamar de lar. Porém, mesmo após passar dias sem tomar banho, passando fome, levando a resiliência infantil ao extremo, não conseguem ser regularizadas no Brasil. 1.1.3. A preocupação desta defensora com as crianças migrantes, se justifica, inclusive, pela síndrome da resignação, onde as crianças migrantes, independente dos esforços de seus pais, ficam por meses e anos imóveis, até que o documento que confere regularidade destas crianças seja emitido pelo país onde buscam refúgio. 1.1.4. Em contato pessoal com as crianças migrantes, percebo claramente que elas nada sabem, mas tudo sentem. Consigo perceber que o sorriso delas se vai quando seus representantes recebem um não do Agente de Polícia Federal responsável por sua regularização. Já presenciei elas caírem no sono em cima de uma cadeira, em plena repartição pública, enquanto são 'atendidas'. 1.1.5. Angel e Malaika são crianças migrantes separadas, e como sofreram! Além de passar por todo o narrado para chegar no Brasil, viram o pai matar a mãe. Ainda, depois o pai se suicidou. Elas não possuem guarda legal, mesmo estando órfãs desde 01/12/2019. Elas residem no município de São José, lá, a DPE não atua em questões de família, nem o MP atua em questões de guarda individual. Assim me relatou a Conselheira Tutelar de Barreiros, Sra. Daniela (certificado no paj em anexo). 1.1.7. As crianças (Angel e Malaika) informaram a esta defensora que estão indo à escola, que estão sendo acolhidas pelas tias (irmãs da mãe) e suas famílias. Ainda, verifiquei que a tia possui condições físicas e mentais de cuidar das crianças, que nesse momento, precisam mais que nunca estar junto de sua família e cultura. Sua tia teve que pagar a passagem de ida e volta das três para vir a DPU pedir atendimento na Pf e, também, outro dia para ir a Polícia Federal. Também teve que faltar o serviço, onde teve descontado suas duas faltas. Para uma pessoa de poucas posses, tal fato gerou a ela um prejuízo financeiro considerável para suas condições. 1.1.8.Angel e Malaika levaram junto com sua tia, todos os documentos necessários para dar entrada em sua autorização de residência na Polícia Federal, em 17/02/2020. Porém, suas fotos 3x4, nem outros documentos (em ordem), foram recebidos pelo Agente de Polícia Federal. Não foi dado entrada no devido processo de autorização de residência. Violou-se assim o devido processo legal e o direito de petição. Qualquer documento faltante, deveria ser requerido para mim, pessoa responsável por sua representação junto a Polícia Federal, nos termos do art. 5. Da portaria MJ n. 197 de 6 de março de 2019. Tal negativa de entrada no processo de autorização de residência se deu devido à falta de guardião legal de Angel e Malaika. Porém, a luz do princípio do espirito da lei, a portaria MJ 197 de 6 de março de 2019, estabelece que a Defensoria Pública é o representante das crianças separadas, justamente para socorrer aquelas que não possuem guardião legal. VEJA EXCELÊNCIA, SE A CRIANÇA POSSUI GUARDIÃO OU RESPONSÁVEL LEGAL PRESENTE, PROVAVELMENTE, ELA NÃO É SEPARADA, NEM DESACOMPANHADA, NEM APÁTRIDA. Segue cópia da negativa do processamento pedido pela PF, em total discordância com a Portaria 197 MJ:

1.1.9. Jesus Alberto Acosta Ruiz, é filho de cubanos. Teve a sorte de nascer na Bolívia, onde seus pais viviam fugidos do regime. Porém, possui apenas a certidão de nascido vivo, pois a certidão de nascimento foi negada pelo cartório de registro civil na Bolívia.Em 14/01/2020, foi protocolado pedido de reconhecimento de condição de apátrida de Jesus na Polícia Federal, conforme protocolo em anexo, até hoje sem resposta. 1.1.10. Inês Alves é neta de brasileiros. Ela nasceu de parteira no Paraguay e sua mãe, pouco depois, desapareceu. Ela veio com os avós para o Brasil sem nenhum documento. Ela mora no município de Quilombo, SC. Seus avós tentaram a guarda de Inês na Justiça Estadual, porém, a Juíza Estadual responsável enviou o processo para esta DPU. 1.1.11. Inês, assistida pela Defensoria Pública da União, encaminhou ofício para a Polícia Federal em Foz do Iguaçu, requerendo o reconhecimento de sua condição de apátrida, na data de 14 de fevereiro de 2019. O pedido foi recebido e autuado como processo SEI 08179.000268/2018-59, sendo posteriormente encaminhado para a Delegacia da Polícia Federal em Chapecó, em 05 de abril de 2019. Após essa data, embora a Defensoria Pública tenha registrado diversas comunicações telefônicas com a Polícia Federal em Chapecó, não há anotação de nenhum movimento no extrato do processo SEI. No dia 09 de setembro de 2019 a Defensoria Pública encaminhou novo ofício para a Polícia Federal, vinculado ao referido processo 08179.000268/2018-59, requerendo 'a concessão da autorização de residência nos moldes do artigo 30, II, g, da Lei 13.445/2017 c/c artigo 158, I e II, do Decreto 9.199/2017' Até a data de hoje, não recebemos a resposta do referido ofício. Mais detalhes do caso de Inês, ou a falta de apreço aos detalhes, pode ser constatado através do processo 50004555820204047200. 1.1.12. A Defensoria Pública da União, na pessoa desta defensora, encontra resistência da Polícia Federal em Santa Catarina em adotar o procedimento estabelecido pela portaria MJ 197, o que causa grave DANO A DIGNIDADE DAS CRIANÇAS MIGRANTES SEPARADAS, DESACOMPANHADAS E APÁTRIDAS. Ao deixar essas crianças INDOCUMENTADAS, elas correm risco de exploração, tráfico de pessoas e violação a direitos fundamentais. Esta ação objetiva única e exclusivamente a aplicação da lei. Porém, por teimosiado órgão responsável pelo processamento, a DPU não tem tido sucesso na obtenção da autorização de residência para as crianças separadas, desacompanhadas e apátridas, assim havendo desrespeito a Portaria 197, assinada por Sérgio Moro, Ministro da Justiça. Por isso, se socorre esta defensora deste Juízo."

Juntou documentos.

No evento 3 foi determinada a intimação da parte ré para se manifestar no prazo de 72 horas.

A parte autora, no evento 5, juntou mais documentos.

Intimada, a UNIÃO apresentou manifestação no evento 9, dizendo, em síntese, que "como se sabe, já é dever da Administração Pública agir em estrita consonância com os ditames impostos pelo conjunto normativo, em consonância com o princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição da República. 11. Logo, a ação carece de qualquer utilidade, uma vez que a Administração Pública Federal está e sempre esteve obrigada a cumprir a Portaria nº 197, de 6 de março de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública - que ela própria editou, aliás -, sendo absolutamente desnecessário o ajuizamento de ação judicial coletiva, na qual sequer se cogita da antijuridicidade de qualquer ato normativo, com o simples intento de compelir os órgãos administrativos da União a respeitarem ato administrativo cuja imperatividade jamais foi objeto de qualquer dúvida. 12. Em verdade, tanto há disposição administrativa para que seja realizada a tutela dos direitos das crianças migrantes mencionados na petição inicial, bem como para que sejam efetivados os mandamentos constantes dos instrumentos convencionais ali relacionados, que - embora seja óbvio - foi a própria União, por meio do Ministério da Justiça quem editou a mencionada Portaria nº 197, de 6 de março de 2019, sendo certo, ainda, que a orientação, em âmbito administrativo, é no sentido da necessidade de estrito cumprimento de seus termos. [...] 19. Logo, o acolhimento do pleito contido na exordial implicaria em indevida substituição da Administração pelo Poder Judiciário para apreciação do cumprimento das normas exaradas pela própria União/Ministério da Justiça e Segurança Pública, com ofensa ao princípio da separação dos poderes, mormente no caso em debate, em que, como visto, não há qualquer ato administrativo combatido, mas mero pleito de decisão por risco de dano futuro e hipotético. [...] 21. Em suma, (i) não havendo qualquer controvérsia sobre a imperatividade das disposições da Portaria nº 197, de 6 de março de 2019; (ii) sendo os fatos mencionados na petição inicial isolados e não afetando uma coletividade de pessoas; (iii) estando a ser adotados os procedimentos adequados à aplicação da portaria, bem como ao saneamento de falhas que sejam pontualmente detectadas; (iv) sendo mais adequado que tais falhas sejam objeto de questionamentos individuais, e não por meio de ação coletiva, como se a situação fosse generalizada, (v) conclui-se que não há interesse de agir no manejo desta ação civil pública pela Defensoria Pública da União nem há como se falar, subsidiariamente, em procedência dos pedidos contidos na petição inicial e por evidente, ausente os requisitos para a concessão da tutela de urgência." Ao final, requereu "a extinção do feito na forma do art. 485, VI, do CPC, face à inexistência de interesse processual a justificar a tutela coletiva de interesses por meio da presente ação civil pública; sucessivamente, seja negado o pleito de concessão de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos seus pressupostos." (grifado no original) Juntou documentos.

No evento 11 a UNIÃO juntou "COTA n. 00566/2020/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e documentos encaminhados pela Polícia Federal."

A parte autora, intimada (evento 13) a se manifestar sobre as petições e documentos juntados pela UNIÃO nos eventos 9 e 11, peticionou no evento 15, esclarecendo que apenas o caso de Inês Alves foi solucionado, com o deferimento de tutela antecipada em processo próprio, nº 50004555820204047200, que determinou ao MJ que processasse os pedidos administrativos de Residência e Apatridia para Inês. Após o devido processamento pelo MJ foi deferido administrativamente o pedido de Apatridia de Inês pelo Ministério da Justiça. Com relação aos outros menores, "esta DPU não recebeu nenhuma comunicação do Ministério da Justiça pedindo complementação de documentos ou marcando data para atendimento na Polícia Federal. Apenas recebi um email do APF Valente que pediu que Malaika e Angel comparecessem na Polícia Federal, porém, respondi o email tentando marcar uma data, mas fui ignorada. Esclarecendo, não obtive resposta do email. Provavelmente, devido ao fato que a PF está com atendimento suspenso em Florianópolis devido a Pandemia. Fato que não está sendo contestado na presente ação. Quanto ao bebê apátrida Jesus, cujo procedimento de apatridia deveria ter sido iniciado em Janeiro, conforme ofício em anexo, também não há qualquer notícia de andamento de seu procedimento. Nota-se que crianças apátridas e desacompanhadas são muito difíceis de existir. Assim, num universo de poucas crianças, 3 (três) crianças é um número muito expressivo. Analisando sob outro aspecto, eu poderia afirmar que não está sendo aplicado a Portaria 197 MJ para mais da metade (50%) das crianças separadas, desacompanhadas e apátridas em Santa Catarina sem ser leviana. Quando se fala de um universo de 50% de crianças, percebe-se o impacto da não aplicação da Portaria 197 MJ. Ainda, tenho convicção que nenhuma criança deve permanecer sem documentos. Ter um documento é um direito fundamental e nenhuma criança deveria ser privada disso. Assim, se houvesse apenas uma criança ao qual negaram a aplicação da Portaria 197 MJ, ainda deveria haver o deferimento da tutela antecipada na presente ação civil pública. Nesse sentido, apenas uma criança deixada a margem da sociedade já seria o suficiente para representar o Brasil junto a Corte Interamericana de Direitos Humanos, tamanha a importância de apenas uma criança. Assim, a questão não é pontual. Estamos tratando de crianças, e não podemos negar dignidade para elas." Ao final, requereu novamente o deferimento da tutela de urgência.

No evento 16 a parte autora juntou comprovante do início do processo de apatridia de Jesus Alberto Acosta Ruiz.

Na decisão do evento 18 foi determinada a intimação do MPF para os fins do art. , § 1º, da Lei n. 7.347, de 1985.

Intimado, o MPF lançou parecer no evento 21, dizendo, em síntese, que "não há como negar, que a situação de vulnerabilidade é deveras preocupante, haja vista que a nacionalidade, a autorização de residência e a consequente posse de documentos individuais são essenciais para a realização de todos os outros direitos atrelados à cidadania. Além disso, as crianças desacompanhadas, separadas e apátridas, quando não amparadas pelo Estado, correm constante risco de sofrerem severas violações de direitos fundamentais, como exploração, tráfico de pessoas e trabalho em condições degradantes. Conforme delineou a DPU na exordial, a situação específica diz respeito a quatro infantes: Angel Etienne e Malaika Etienne, que tiveram negado o seu direito de residência por não possuírem guardião ou representante legal, a despeito do disposto no art. 3º, II da Portaria MJ 197 reconhecer a atribuição da Defensoria Pública para representar as crianças separadas ou desacompanhadas; Jesus Alberto, o qual não teve seu pedido de reconhecimento da condição de apátrida apreciado pela PF; e Inês Alves, cujo processo de reconhecimento de apatridia também não teve andamento. Este último caso, entretanto, foi supervenientemente solucionado em razão do deferimento de tutela antecipada em processo próprio 50004555820204047200, que determinou ao MJ que processasse os pedidos administrativos de Residência e Apatridia para Inês." Com relação ao mérito, o MPF diz que, "além de outros direitos fundamentais de ordem constitucional, a pretensão decorre da matriz do direito internacional dos direitos humanos, estabelecida em inúmeras convenções das quais o Brasil é signatário. Dentre elas, especificamente pode-se citar a Convenção Sobre os Direitos da Criança (DECRETO No 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990) e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia (DECRETO Nº 8.501, DE 18 DE AGOSTO DE 2015) que protege o direito de nacionalidade especialmente àqueles que de outro modo seriam considerados apátridas, in verbis:

1. Todo Estado Contratante concederá sua nacionalidade a uma pessoa nascida em seu território e que de outro modo seria apátrida. A nacionalidade será concedida:

(a) de pleno direito, no momento do nascimento; ou

(b) mediante requerimento apresentado à autoridade competente pelo interessado ou em seu nome, conforme prescrito pela legislação do Estado em questão. Nos termos do disposto no parágrafo 2 deste Artigo, nenhum requerimento poderá ser indeferido.

Todo Estado Contratante cuja legislação preveja a concessão de sua nacionalidade mediante requerimento, segundo a alínea (b) deste parágrafo, poderá também conceder sua nacionalidade de pleno direito na idade e sob as condições prescritas em sua legislação nacional. (grifado no original)

Ademais, a Portaria n. 197 de 6 de março de 2019 foi editada com o objetivo de regulamentar os dispositivos na Lei de Migração referentes ao procedimento para a tramitação de requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório para a criança ou o adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou separado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional. [...] Por outra banda, não é menos verdade que, se vislumbrarmos o cenário descrito no evento 15 pela DPU, certamente há dezenas e dezenas de situações semelhantes decorrentes da recusa administrativa de aplicação adequada da referida Portaria. Desse modo, demonstra-se necessário o provimento jurisdicional para assegurar o digno tratamento e a proteção das crianças migrantes desacompanhadas, separadas e apátridas, por se encontrarem em situação de extrema vulnerabilidade. Diante disso, no que diz respeito ao pedido formulado de antecipação da tutela, considerando a manifestação da União no sentido de que a Administração Pública Federal reconhece a imperatividade da Portaria MJ 197 e a legitimidade da DPU para representar as crianças migrantes nos procedimentos de reconhecimento da condição identificação preliminar, atenção e proteção, fica expressamente reconhecido pela demandada o preenchimento do requisito da probabilidade do direito. Paralelamente, é notório que a inviabilização do acesso de autorização de residência, bem como a recusa da Polícia Federal em efetuar os trâmites iniciais de acolhimento, em contrariedade ao disposto na Portaria MJ 197, acarreta sérios empecilhos à dignidade das crianças, bem como as submete ao risco de graves violações de direitos humanos, consubstanciando-se, portanto, o perigo de dano apto a autorizar a concessão de tutela provisória (art. 300 CPC)." (grifei) Ao final, o MPF pugnou pelo prosseguimento do feito e "pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela, sendo que pretende atuar na condição de custos legis (art. 5o., § 1o., Lei 7.347/85)" , entendendo viável "a designação de audiência de conciliação, com o objetivo de serem tabuladas medidas concretas, de forma consensual, além de ser possível, a partir do diálogo,um encaminhamento dentro dos parâmetros da razoabilidade."

Vieram os autos conclusos para apreciar o pedido de tutela de urgência.

Decido.

Prevê o art. 1º da da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública - LACP):

Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

l - ao meio-ambiente;

ll - ao consumidor;

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)

VIII – ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)

A Lei da Ação Civil Pública, publicada em 1985, trata-se de importante instrumento jurídico-normativo inserido no âmbito da tutela coletiva, que visa, em linhas gerais, garantir os direitos difusos, coletivos strictu sensu e individuais homogêneos, que foram fortalecidos e ampliados com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A referida norma faz parte do chamado microssistema processual coletivo, integrado, também, pelos seguintes diplomas normativos: Código de Defesa do Consumidor, Ação Popular, Lei de Improbidade Administrativa, Mandado de Segurança Coletivo e Estatuto da Criança e do Adolescente.

A importância do referido microssistema processual coletivo é incalculável para o Estado Democrático de Direito, na medida em que propicia efetividade aos direitos de grupos minoritários e vulneráveis que têm extrema dificuldade de exercer os seus direitos individualmente.

Busca a parte autora, em síntese, provimento jurisdicional para garantir que a UNIÃO, através do seu órgão de execução - Polícia Federal -, proceda à aplicação correta da Portaria nº 197/2019 do Ministério da Justiça, a fim de assegurar o direito das crianças separadas, desacompanhadas e apátridas à autorização de residência no Brasil.

A Lei nº 13.445/2017, que instituiu a Lei de Migração, em seu art. , XVII, a respeito da criança migrante, estabelece, como princípio da política migratória brasileira, a sua proteção integral e atenção ao seu interesse. Ainda sobre a guarida dos interesses da criança ou adolescente, notadamente quando viajar desacompanhado, o art. 40, V, assim dispõe:

Art. 40. Poderá ser autorizada a admissão excepcional no País de pessoa que se encontre em uma das seguintes condições, desde que esteja de posse de documento de viagem válido:

V - seja criança ou adolescente desacompanhado de responsável legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento de viagem que portar, hipótese em que haverá imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a instituição indicada pela autoridade competente.

Parágrafo único. Regulamento poderá dispor sobre outras hipóteses excepcionais de admissão, observados os princípios e as diretrizes desta Lei.

Constata-se que a lei permitiu expressamente ao regulamento que estabeleça outras hipóteses excepcionais de admissão no país de crianças ou adolescentes desacompanhados, observado os princípios da política migratória brasileira, dentre os quais está o já mencionado Princípio da Proteção Integral.

Já o Decreto nº 9.199/2017, que regulamentou a Lei acima referida, dispõe no seu art. 157, a respeito da autorização de residência para a criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhada ou abandonada, o seguinte:

Art. 157. A autorização de residência poderá ser concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional.

§ 1º A avaliação da solicitação de autorização de residência com fundamento no disposto no caput e da possibilidade de retorno à convivência familiar deverá considerar o interesse superior da criança ou do adolescente na tomada de decisão.

§ 2º O requerimento da autorização de residência prevista neste artigo poderá ser feito pela Defensoria Pública da União.

§ 3º O prazo da autorização de residência vigorará até que o imigrante atinja a maioridade, alcançada aos dezoito anos completos, em observância ao disposto no art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

§ 4º Na hipótese de o imigrante atingir a maioridade e tiver interesse em permanecer no País, ele deverá comparecer a unidade da Polícia Federal no prazo de cento e oitenta dias para formalizar o pedido de alteração do prazo de residência para indeterminado.

§ 5º O requerimento de autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo deverá respeitar os requisitos previstos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consultados os demais Ministérios interessados.

Ainda sobre o tema, a Portaria nº 197 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 6 de março de 2019, estabeleceu os "procedimentos para a tramitação de requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório para a criança ou o adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou separado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional."

No que interessa ao objeto desta ação, destaco os artigos 3º e 5º da Portaria nº 197 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 6 de março de 2019:

Art. 3º A autorização de residência prevista nesta Portaria será requerida:

I - por Defensor Público; ou

II - pelo representante legal nomeado pelo juiz competente.

[...]

Art. 5º No caso de necessidade de retificação ou de complementação dos documentos apresentados no requerimento de autorização de residência, a Polícia Federal notificará a Defensoria Pública ou o representante legal da criança ou do adolescente indicado judicialmente, se houver, para que adote as providências necessárias no prazo de trinta dias.

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput, sem manifestação do interessado ou sendo insuficiente a documentação apresentada, o processo será extinto. (grifei)

Portanto, o que se verifica, com esteio nos atos normativos acima transcritos, em especial a Portaria nº 197/2019/MJ, havendo casos de crianças nacionais de outro país que ingressaram no Brasil desacompanhadas e que não tenham representante legal, a DPU é a representante dos seus interesses para fins de protocolo e de acompanhamento do pedido de autorização de residência, ao menos até que se efetive a nomeação judicial do seu representante legal (guardião).

Tanto que o Decreto nº 9.199/2017, em seu art. 157, § 2º, acima transcrito, permitiu que o requerimento da autorização de residência a ser concedido à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, pode ser feito por Defensor Público.

Nessa toada, o art. 5º da Portaria nº 197/2019/MJ é de clareza solar ao prever, além da legitimidade para protocolar o requerimento de autorização, a DPU como a responsável por apresentar os documentos, complementá-los ou retificá-los, devendo ser notificada pela Policia Federal para tal finalidade.

O que se visou com tais normas foi proteger o direito das crianças migrantes desacompanhadas ou abandonadas de terem um documento, com autorização de residência, necessário para garantir a sua própria cidadania, em sintonia com o Princípio da Integral Proteção e Interesse. A sua documentação é necessária para usufruir dos direitos e serviços assegurados no artigo 4º da Lei nº 13.445/2017, livres de ameaças de qualquer tipo de exploração ou condições degradantes.

Estabelecidos os parâmetros hermenêuticos da aludida legislação, passa-se a verificar o caso concreto.

A Defensora Pública Federal que subscreveu a petição inicial, Dra. Vanessa Almeida Moreira Barossi Panitz, expediu o Ofício nº 3408346/2020 - DPU SC/3OFG SC, em 13/01/2020, dirigido ao Chefe da DELEMIG de Florianópolis/SC, Delegado de Polícia Federal Alessandre Mauro Tomaz, informando que a DPU estava representando o irmãs, de 7 e 10 anos de idade, respectivamente. Expôs a situação fática e legal das representadas e requereu o processamento do pedido de residência das assistidas, nos termos da Portaria Interministerial nº 12, de 20/12/2019 e Portaria nº 197, de 06/03/2019 (evento 1, OFIC8).

Em resposta, o APF Giancarlo Arouca Valente Canali, vinculado à DELEMIG/SC, comunicou, em 17/02/2020, via e-mail, o seguinte (evento 1, NOT4):

"a impossibilidade momentânea para realização da regularização das crianças representadas por essa unidade da DPU na data e horário de hoje, em razão da ausência de indicação de um representante legal, nos termos do inciso IV do parágrafo 4º da Portaria 197, em referência. [...] nos termos da legislação vigente, as crianças declaradas como separadas ou desacompanhadas por meio do devido processo legal, deverão estar acompanhadas por representante legal e, também, da pessoa que será incluída no Registro Nacional de Migrantes como responsável legal, precisamente por meio de documento de identidade, ato constitutivo e, se houver, do CPF."

Em seguida, a DPU expediu o Ofício nº 3480288/2020 - DPU SC/3OFG SC, dirigido ao Chefe da Delegacia de Polícia de Imigração ­ DELEMIG (órgão da Polícia Federal em Santa Catarina), requerendo que fosse aceito o formulário de proteção anexado, para que fossem tomadas as providências cabíveis no pedido de residência das crianças Angel Etienne e Malaika Etienne. No mesmo documento, a signatária informou que ambas as crianças estão representadas por ela no ato de pedido de residência e, também, que a tia delas, Sra. Kettline Mtilien Abrahan (irmã da falecida mãe das representadas), é pessoa responsável por elas (evento 1, OFIC5):

O ato normativo a que se referiu o agente da polícia federal no documento juntado aos autos (evento 1, NOT4) é o inciso IV do art. 4º da Portaria 197/2019, que assim dispõe:

Art. 4º O requerimento de autorização de residência será apresentado em uma das unidades da Polícia Federal, acompanhado dos seguintes documentos:

IV - indicação do responsável pela criança ou pelo adolescente no Brasil, se houver, com a declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato.

A supracitada norma é expressa ao utilizar o termo "se houver", notadamente porque há casos de crianças e adolescentes que ingressam em território nacional desacompanhadas e sem responsáveis legais. É justamente nessa situação - quando não há representante legal - que se reforça a relevância da atuação da DPU na condição de representante do menor, devendo a Polícia Federal notificar o referido órgão para acompanhar todos os atos do procedimento administrativo de autorização de residência.

Não obstante a existência dos atos normativos determinando tal conduta por parte dos agentes da polícia federal, o que se observou foi o total desrespeito ao Estado de Direito e ao Princípio da Integral Proteção do Interesse do menor, que, como destacado, é um dos princípios da política migratória nacional.

Isso porque, conforme informado nos autos, em manifestação no evento 15, a DPU afirma que:

"apenas o caso de Inês Alves foi solucionado. Foi deferida tutela antecipada em processo próprio 50004555820204047200 que determinou ao MJ que processasse os pedidos administrativos de Residência e Apatridia para Inês. Após o devido processamento pelo MJ foi deferido administrativamente o pedido de Apatridia de Inês pelo Ministério da Justiça. Ou seja, apenas foi solucionado o caso de Inês devido a tutela antecipada deferida. Quanto aos outros menores, esta DPU não recebeu nenhuma comunicação do Ministério da Justiça pedindo complementação de documentos ou marcando data para atendimento na Polícia Federal. Apenas recebi um email do APF Valente que pediu que Malaika e Angel comparecessem na Polícia Federal, porém, respondi o email tentando marcar uma data, mas fui ignorada. Esclarecendo, não obtive resposta do email. Provavelmente, devido ao fato que a PF está com atendimento suspenso em Florianópolis devido a Pandemia. Fato que não está sendo contestado na presente ação. Quanto ao bebê apátrida Jesus, cujo procedimento de apatridia deveria ter sido iniciado em Janeiro, conforme ofício em anexo, também não há qualquer notícia de andamento de seu procedimento. Nota-se que crianças apátridas e desacompanhadas são muito difíceis de existir. Assim, num universo de poucas crianças, 3 (três) crianças é um número muito expressivo. [...] (grifei)

Embora a UNIÃO na petição do ev-09 tenha reconhecido que jamais questionou o teor ou a legitimidade dos atos normativos, afirmando que os casos narrados na inicial seriam pontuais e seriam resolvido, não é, conforme a aludida manifestação, o que se extrai dos documentos colacionados aos autos (ev-15).

A situação posta nos autos se trata de patente e inadmissível descumprimento da Portaria 197/2019/MJ por parte do próprio Estado, ao arrepio da Lei e da proteção que o Estado constitucional brasileiro garante a essas crianças.

Diferentemente do que sustenta a UNIÃO, em sua defesa, consoante a prova produzida até então nos autos (ev-15), dos 4 (quatro) casos pendentes (Angel Etienne, Malaika Etienne, Jesus Alberto Acosta Ruiz e Inês), apenas um foi resolvido (Inês), e, ainda, apenas por ordem judicial, do que se conclui que não se trata de situação pontual.

Ademais, como bem destacado pela DPU em sua manifestação no evento 15,"num universo de poucas crianças, 3 (três) crianças é um número muito expressivo".

Essa desproteção estatal à essas crianças é resultado de interpretações equivocadas da Polícia Federal sobre atos normativos migratórios, que, além de colocar o próprio Estado Brasileiro em grave situação perante a comunidade internacional, conforme bem observado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (ev-21), desrespeita os direitos assegurados no próprio ordenamento.

A legislação pátria, exaustivamente transcrita na presente decisão, é clara ao dispor que não há necessidade de se aguardar um ato judicial da Justiça Estadual competente nomeando um responsável legal para a criaça (guardião) para que possa solicitar a autorização de residência, posto que tal requerimento pode ser legitimamente realizado pela DPU.

Sabe-se que o procedimento de guarda, em regra, não é rápido, razão pela qual o entendimento adotado pela Polícia Federal, e comprovado nos presentes autos, deixa a criança desassistida até que haja a nomeação judicial do seu responsável legal. Justamente para evitar essa desproteção é que se legitimou a DPU para atuar na defesa de tais crianças vulneráveis e hipossuficientes.

Portanto, até que haja a indicação de um responsável legal pelo Juízo Estadual competente, a função de protocolcar o requerimento de autorização de residência para tais crianças e de acompanhar a sua tramitação, sendo devidamente notificada de todos os atos, são atribuídas à DPU. Não havendo a nomeação judicial do responsável legal, o art. 157, § 3º, do Decreto 9.199/17 prevê, inclusive, que o prazo de autorização de residência requerido pela DPU vigora até que o menor alcance os dezoito anos completos.

Na contramão da previsão legal, a Polícia Federal negou o protocolo do requerimento de autorização de residência às menores Angel Etienne e Malaika Etienne, sob a alegação de ausência de representante legal, mesmo estando elas devidamente representadas pela DPU.

A Defensora Pública Federal, Dra. Vanessa Almeida Moreira Barossi Panitz que atua no caso, em resposta à notificação da Polícia Federal (ev-01, NOT4) informou, expressamente, no ofício juntado no evento 1 (OFIC5) que ela era a responsável pelo requerimento das crianças. Ademais, no mesmo ofício, apontou que havia no Brasil, na condição de responsável de fato (pois ainda pendente de nomeação judicial da guarda provisória) a tia dos menores, Sra. Kettline Mtilien Abrahan (irmã da falecida mãe das representadas), sem que obtivesse êxito ao desempenhar a sua relevante função perante os menores vulneráveis e desasistidos.

Registre-se que as crianças Etienne e Malaika são provenientes do Haiti e passaram por grave abalo psicológico posto que consta nos autos (Ev-01, OFIC8) que seus pais faleceram em 01/12/2019 e, de acordo com investigação policial, aparentemente o pai teria matado a mãe e cometido suicídio em seguida.

A Polícia Federal tem o dever e a obrigação, sob pena de responsabilidade do agente que venha a descumprir essa norma, de dar andamento ao procedimento de autorização de moradia, não podendo se abster de protocolar o requerimento da DPU, quando não houver representante legal. Neste caso, compete ao Defensor Público que atua no caso, além de receber o número do protocolo do requerimento, ser também notificado de todos os atos necessários à fim de garantir a integral proteção e interesse do menor, ao menos até eventual nomeação pelo Juízo competente de representante legal (guardião).

Ante todo o exposto, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, neste juízo perfunctório, a verossimilhança das alegações da autora.

O periculum in mora, por sua vez, resta indiscutível em face da negativa de protocolo administrativo do pedido de autorização de residência, necessários ao exercício da cidadania da criança imigrante que encontra-se desacompanhada dos representais legais.

Presentes assim, os pressupostos ensejadores da concessão da liminar, nos termos do artigo 300 do CPC.

EFICÁCIA DA DECISÃO

O STJ possui entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que a abrangência da coisa julgada nas ações civis públicas é determinada pelo pedido, pelas pessoas afetadas e que a imutabilidade dos efeitos que uma sentença coletiva produz deriva de seu trânsito em julgado e não da competência do órgão jurisdicional que a proferiu. Nesse sentido, é o Tema 480 do STJ, ao destacar que" os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. "

No entanto, o STF, sobre a matéria, no Tema 1.075 determinou a suspensão nacional, razão pela qual há óbice ao deferimento do pleito de alcance nacional da matéria, motivo pelo qual os efeitos da presente decisão serão restritos ao Estado de Santa Catarina.

Ante o exposto:

1. DEFIRO o pedido de liminar para determinar à União, que cumpra, IMEDIATAMENTE, as disposições da Portaria MJ 197/2019 no que se refere ao requerimento de autorização de residência das crianças e adolescentes que ingressarem no território nacional separadas, desacompanhadas ou sejam apátridas, nos seguintes termos:

a) O requerimento da autorização de residência poderá ser feito pela Defensoria Pública da União, independentemente da criança ter ou não representante legal;

b) Caso não haja representante legal, a Defensoria Pública da União, por meio do (a) Defensor (a) Público Federal que realizou o requerimento, será considerado o responsável legal para a realização do ato, até que haja a nomeação pelo Juízo competente do responsável legal (guardião). Destaco que a responsabilidade da DPU, em tal situação, restringe-se à realização do referido protocolo administrativo e do seu regular acompanhamento, não incluindo os demais atos da vida civil relacionados à criança assistida;

c) Determino à Polícia Federal que, no prazo máximo de 15 dias, proceda à emissão de protocolo à DPU referente a todos os requerimentos de autorização de residência realizados pela referida instituição que estejam paralisados na Polícia Federal das crianças que ingressaram no território nacional separadas, desacompanhadas ou sejam apátridas, em especial, os referentes à presente lide envolvendo as crianças Angel Etienne, Malaika Etienne e Jesus Alberto Acosta Ruiz.

d) A Defensoria Pública da União deve ser notificada, pela Polícia Federal, de todos os atos de impulsionamento administrativo do aludido procedimento de autorização de residência, para ciência das decisões, complementação ou apresentação de documentos, nos termos do art 5º da Portaria MJ 197/2019.

2. Determino à Secretaria que Ofície à Superintendência da Polícia Federal no Estado de Santa Catarina, bem como para todas as unidades da Polícia Federal no Estado de Santa Catarina, encaminhando cópia da presente decisão, a fim de que tome ciência e proceda ao seu imediato cumprimento.

3. No tocante ao pedido de multa diária realizada pela DPU, destaco que sua incidência será analisada em caso de eventual descumprimento da presente decisão. Portanto, em caso de descumprimento deve a DPU peticionar nos autos informando tal situação.

4. Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 30 dias, observadas as disposições relativas ao prazo em dobro (arts. 180, 183 e 186 do CPC).

5. Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias.

6. Intime-se.

Em suas razões, a agravante alegou que: (1) a autora/agravada carece de interesse processual, uma vez que (1.1) não há qualquer controvérsia sobre a imperatividade das disposições da Portaria nº 197, de 6 de março de 2019; (1.2) os fatos mencionados na petição inicial são isolados, não afetando uma coletividade de pessoas; (1.3) está sendo adotados os procedimentos adequados à aplicação da portaria, bem como ao saneamento de falhas que sejam pontualmente detectadas; (1.4) é mais adequado que tais falhas sejam objeto de questionamentos individuais, e não por meio de ação coletiva, como se a situação fosse generalizada, e (2) o fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, por sua vez, decorre do elevado ônus imposto à União por meio da decisão agravada.

Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Com contrarrazões.

Em seu parecer (evento 11), o MPF opinou pelo desprovimento do agravo.

É o relatório.

VOTO

Por ocasião da análise do pedido suspensivo, foi prolatada decisão nos seguintes termos:

I - A preliminar de falta de interesse processual foi motivadamente afastada pelo juízo a quo, não tendo sido deduzidos argumentos relevantes para infirmar os fundamentos do decisum.

Ressalve-se, contudo, que a análise da questão deverá ser aprofundada oportunamente.

II - As circunstâncias fáticas e a necessidade de assegurar a proteção integral, o pleno exercício do direito de autorização de residência das crianças e adolescentes de outro país ou apátrida, que ingressarem no território nacional, desacompanhadas ou abandonadas, e a própria efetividade da tutela jurisdicional justificam a manutenção da decisão agravada, que não acarretará grave prejuízo à agravante.

É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que é admissível, em situações excepcionais a intervenção do Judiciário na execução de políticas públicas assecuratórias de direitos fundamentais, quando evidenciada falha, deficiencia ou até desvio de finalidade na atuação do Poder Público.

Nesse sentido:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS - EDUCAÇÃO - JUDICIÁRIO - INTERVENÇÃO - EXCEPCIONALIDADE. Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir da apreciação do quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais.
(STF, 1ª Turma, RE 1.250.595 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 15/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28/05/2020 PUBLIC 29/05/2020)

Eis o teor do voto condutor do aresto:

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Em 28 de fevereiro de 2020, proferi a seguinte decisão:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA - INVIABILIDADE - SEGUIMENTO - NEGATIVA.

1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência de pedido formulado em ação civil pública relativo à concretização do direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência. No extraordinário, a recorrente aponta a violação dos artigos , , incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, , 22, inciso XXIV, 61, § 1º, inciso II, alínea a, 165, § 4º, 167, inciso II, 205, 206, inciso I, 207, 208, 211 e 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Sustenta a nulidade do acórdão relativo aos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Diz da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, aduzindo versar o presente caso a criação de cargos. Discorre sobre a reserva do possível, adentrando nos contornos do quadro fático.

2. Colho do acórdão recorrido os seguintes fundamentos:

Afiguram-se-me irrefutáveis as considerações desenvolvidas no parecer do douto representante do MPF, Procurador Regional da República Luiz Carlos Weber, verbis:

[…]

'No caso em apreço, a ausência de profissionais capacitados para acompanhamento dos alunos com deficiência do Colégio de Aplicação, atinge diretamente o direito à educação dessas crianças e adolescentes. Com efeito, o direito à educação é direito fundamental da pessoa humana, consagrado como direito social no artigo 6º da CRFB/88: 'São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição'.

A decisão impugnada está em harmonia com a jurisprudência do Supremo, a qual admite, em circunstâncias excepcionais, a possibilidade de intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais. Confiram as ementas a seguir:

REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO MPE CONTRA ACÓRDÃO DO TJRS. REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINAVA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABIILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CASSADA PELO TRIBUNAL. I - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. II - Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. III - Sentença reformada que, de forma correta, buscava assegurar o respeito à integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. , XLIX, da Constituição Federal. IV - Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes. V - Recurso conhecido e provido. (Recurso extraordinário nº 592.581, relator o ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, submetido à sistemática da repercussão geral – Tema nº 220 – acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de fevereiro de 2016).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA GO206. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo regimental no recurso extraordinário nº 694.764, Primeira Turma, relator o ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de setembro de 2018)

Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação civil pública. Reforma em escola. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. (Agravo regimental no recurso extraordinário nº 908.680, Segunda Turma, relator o ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de maio de 2017)

No mais, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.

3. Nego seguimento ao extraordinário.

4. Publiquem.

A agravante afirma desnecessário reexame de elementos probatórios. Diz inobservados os princípios da separação dos Poderes e da reserva do possível.

O Ministério Público Federal, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador federal, foi protocolada no prazo legal.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente pedido formalizado em ação civil pública para condenar a Universidade de Santa Catarina à concretização do direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência, uma vez que:

'No caso em apreço, a ausência de profissionais capacitados para acompanhamento dos alunos com deficiência do Colégio de Aplicação, atinge diretamente o direito à educação dessas crianças e adolescentes. Com efeito, o direito à educação é direito fundamental da pessoa humana, consagrado como direito social no artigo 6º da CRFB/88: 'São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição'.

Os pronunciamentos do Plenário e de ambas Turmas do Supremo são reiterados no sentido da possibilidade, em circunstâncias excepcionais, de intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas voltadas à concretização de garantias fundamentais, como o direito público subjetivo à educação, consagrado no rol do artigo 6º da Constituição Federal, cuja observância obriga a todos – Estado, família e sociedade –, a teor do disposto no artigo 205. Confiram as seguintes ementas:

REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO MPE CONTRA ACÓRDÃO DO TJRS. REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINAVA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABIILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CASSADA PELO TRIBUNAL. I - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. II - Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. III - Sentença reformada que, de forma correta, buscava assegurar o respeito à integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. , XLIX, da Constituição Federal. IV - Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes. V - Recurso conhecido e provido. (Recurso extraordinário nº 592.581, relator ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, submetido à sistemática da repercussão geral – Tema nº 220 – acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de fevereiro de 2016).

Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação civil pública. Reforma em escola. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. (Agravo regimental no recurso extraordinário nº 908.680, relator ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de maio de 2017).

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA DE ESCOLA EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (Agravo regimental no recurso extraordinário nº 886.710, relatora ministra Rosa Weber, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de maio de 2017).

Somente pelo reexame do quadro fático seria dado concluir de modo contrário ao assentado pelo Colegiado de origem quanto à verificação de excepcionalidade a autorizar, na forma da jurisprudência deste Tribunal, a atuação judicial, resguardado o princípio da separação dos poderes – providência vedada em sede extraordinária, nos termos do enunciado nº 279 da Súmula do Supremo.

Conheço do agravo interno e o desprovejo.

É como voto.

Em juízo de cognição sumária, afigura-se plausível a assertiva de que a interpretação conferida pela Polícia Federal aos atos normativos migratórios enseja violação ao direito de crianças imigrantes, desacompanhadas de seus representantes legais, de obterem autorização de residência no país. Como já ressaltado pelo juízo a quo, (1) embora a UNIÃO na petição do ev-09 tenha reconhecido que jamais questionou o teor ou a legitimidade dos atos normativos, afirmando que os casos narrados na inicial seriam pontuais e seriam resolvido, não é, conforme a aludida manifestação, o que se extrai dos documentos colacionados aos autos (ev-15); (2) a situação posta nos autos se trata de patente e inadmissível descumprimento da Portaria1977/2019/MJ por parte do próprio Estado, ao arrepio da Lei e da proteção que o Estado constitucional brasileiro garante a essas crianças; (3) diferentemente do que sustenta a UNIÃO, em sua defesa, consoante a prova produzida até então nos autos (ev-15), dos 4 (quatro) casos pendentes (Angel Etienne, Malaika Etienne, Jesus Alberto Acosta Ruiz e Inês), apenas um foi resolvido (Inês), e, ainda, apenas por ordem judicial, do que se conclui que não se trata de situação pontual; (4) como bem destacado pela DPU em sua manifestação no evento 15,"num universo de poucas crianças, 3 (três) crianças é um número muito expressivo"; (5) essa desproteção estatal à essas crianças é resultado de interpretações equivocadas da Polícia Federal sobre atos normativos migratórios, que, além de colocar o próprio Estado Brasileiro em grave situação perante a comunidade internacional, conforme bem observado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (ev-21), desrespeita os direitos assegurados no próprio ordenamento; (6) a legislação pátria, exaustivamente transcrita na presente decisão, é clara ao dispor que não há necessidade de se aguardar um ato judicial da Justiça Estadual competente nomeando um responsável legal para a criaça (guardião) para que possa solicitar a autorização de residência, posto que tal requerimento pode ser legitimamente realizado pela DPU; (7) sabe-se que o procedimento de guarda, em regra, não é rápido, razão pela qual o entendimento adotado pela Polícia Federal, e comprovado nos presentes autos, deixa a criança desassistida até que haja a nomeação judicial do seu responsável legal. Justamente para evitar essa desproteção é que se legitimou a DPU para atuar na defesa de tais crianças vulneráveis e hipossuficientes; (8) até que haja a indicação de um responsável legal pelo Juízo Estadual competente, a função de protocolcar o requerimento de autorização de residência para tais crianças e de acompanhar a sua tramitação, sendo devidamente notificada de todos os atos, são atribuídas à DPU. Não havendo a nomeação judicial do responsável legal, o art. 157, § 3º, do Decreto 9.199/17 prevê, inclusive, que o prazo de autorização de residência requerido pela DPU vigora até que o menor alcance os dezoito anos completos; (9) na contramão da previsão legal, a Polícia Federal negou o protocolo do requerimento de autorização de residência às menores Angel Etienne e Malaika Etienne, sob a alegação de ausência de representante legal, mesmo estando elas devidamente representadas pela DPU; (10) a Defensora Pública Federal, Dra. Vanessa Almeida Moreira Barossi Panitz que atua no caso, em resposta à notificação da Polícia Federal (ev-01, NOT4) informou, expressamente, no ofício juntado no evento 1 (OFIC5) que ela era a responsável pelo requerimento das crianças. Ademais, no mesmo ofício, apontou que havia no Brasil, na condição de responsável de fato (pois ainda pendente de nomeação judicial da guarda provisória) a tia dos menores, Sra. Kettline Mtilien Abrahan (irmã da falecida mãe das representadas), sem que obtivesse êxito ao desempenhar a sua relevante função perante os menores vulneráveis e desasistidos; (11) registre-se que as crianças Etienne e Malaika são provenientes do Haiti e passaram por grave abalo psicológico posto que consta nos autos (Ev-01, OFIC8) que seus pais faleceram em 01/12/2019 e, de acordo com investigação policial, aparentemente o pai teria matado a mãe e cometido suicídio em seguida, e (12) a Polícia Federal tem o dever e a obrigação, sob pena de responsabilidade do agente que venha a descumprir essa norma, de dar andamento ao procedimento de autorização de moradia, não podendo se abster de protocolar o requerimento da DPU, quando não houver representante legal. Neste caso, compete ao Defensor Público que atua no caso, além de receber o número do protocolo do requerimento, ser também notificado de todos os atos necessários à fim de garantir a integral proteção e interesse do menor, ao menos até eventual nomeação pelo Juízo competente de representante legal (guardião).

Acresça-se a tais fundamentos o parecer do Ministério Público Federal, lançado na ação originária (PARECER1 do evento 21 dos autos originários):

(...)

2. MÉRITO

No mérito, além de outros direitos fundamentais de ordem constitucional, a pretensão decorre da matriz do direito internacional dos direitos humanos, estabelecida em inúmeras convenções das quais o Brasil é signatário.

Dentre elas, especificamente pode-se citar a Convenção Sobre os Direitos da Criança (DECRETO No 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990) e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia (DECRETO Nº 8.501, DE 18 DE AGOSTO DE 2015) que protege o direito de nacionalidade especialmente àqueles que de outro modo seriam considerados apátridas, in verbis:

1. Todo Estado Contratante concederá sua nacionalidade a uma pessoa nascida em seu território e que de outro modo seria apátrida. A nacionalidade será concedida:

(a) de pleno direito, no momento do nascimento; ou

(b) mediante requerimento apresentado à autoridade competente pelo interessado ou em seu nome, conforme prescrito pela legislação do Estado em questão. Nos termos do disposto no parágrafo 2 deste Artigo, nenhum requerimento poderá ser indeferido.

Todo Estado Contratante cuja legislação preveja a concessão de sua nacionalidade mediante requerimento, segundo a alínea (b) deste parágrafo, poderá também conceder sua nacionalidade de pleno direito na idade e sob as condições prescritas em sua legislação nacional. (grifei)

Ademais, a Portaria n. 197 de 6 de março de 2019 foi editada com o objetivo de regulamentar os dispositivos na Lei de Migração referentes ao procedimento para a tramitação de requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório para a criança ou o adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou separado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional.

Os pedidos foram, então, nessa linha articulados:

5. DA LIMINAR

5.1. Tendo em vista o dignidade da pessoa humana, por se tratar de bem de extrema sensibilidade e importância, é cabível a liminar, conforme o art. 12 da Lei da Ação Civil Pública, que dispõe expressamente: “Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”.

5.2. O dano sofrido pela psique de uma criança que é rejeitada por um país que escolheu chamar de lar, pode causar efeitos duradouros, inclusive durante a vida adulta. Portanto, é urgente e impostergável que o dano a sua dignidade e que a ilegalidade cometida pelo Estado brasileiro, em mantê-las indocumentadas cesse imediatamente. Repito, a criança, nada sabe, mas tudo sente. Essas crianças não podem viajar legalmente pelo estado brasileiro, visto estarem indocumentadas. Precisam se sujeitar a riscos, inclusive para visitar um parente em outro estado. Tal ilegalidade causa grave violação aos direitos das crianças, situação que não pode subsistir por mais nenhum dia. Ainda, fazer permanecer a ilegalidade em que a omissão da Policia Federal causa, é prolongar o sofrimento das crianças separadas, desacompanhadas e apátridas;

5.3 A probabilidade do direito está demonstrada pelos requerimentos feitos por essa DPU a Polícia Federal, aos quais não obtive resposta. Bem como pelo processo SEI 08179.000268/2018-59. Ainda, pelas certificações nos processos de assistência jurídica que demonstram que a DPU tentou administrativamente, dar andamento aos processos das crianças separadas, desacompanhadas e apátridas, tanto pessoalmente, quanto por telefone. Ainda, pelas demais documentações presentes nos autos.

5.4 Assim, em razão a necessidade de aplicação da Portaria MJ 197, a liminar é necessária.

6. DO PEDIDO

6.1. Diante do exposto, pede-se:

6.1.1. que seja concedida a liminar, inaudita altera parte, com âmbito nacional e aplicação de multa por descumprimento, tendo em vista a grave violação aos direitos das crianças, para que seja determinado por este juízo que toda criança separada, desacompanhada ou apátrida, tenha respeitado pela União, através de seu órgão de execução - a Polícia Federal - as diretrizes da Portaria MJ 197, inclusive: a) que o requerimento da autorização de residência poderá ser feito pela Defensoria Pública da União, também no caso de crianças sem guardião legal, nos termos do art. 3 da Portaria MJ 197; b) que seja emitido protocolo de todos os casos de pedido de autorização de residência que estejam parados na Polícia Federal das crianças apátridas, separadas e desacompanhas nos termos do art. 6 da Portaria 197 MJ, no prazo máximo de 15 (quinze) dias; c) que a intimação da Defensoria Pública da União para complementação de documentos, seja feita nos termos do art 5º da Portaria 197 MJ.

6.1.2. A citação do réu para, querendo, conteste;

6.1.3. A intimação do representante do Ministério Público Federal (LACP, art. , § 1º); 6.1.4. Ao final, a total procedência do pedido para que seja determinado por este juízo que toda criança separada, desacompanhada ou apátrida, tenha respeitado pela União, através de seu órgão de execução - a Polícia Federal - as diretrizes da Portaria MJ 197, inclusive em âmbito nacional: a) que o requerimento da autorização de residência poderá ser feito pela Defensoria Pública da União, também no caso de crianças sem guardião legal, nos termos do art. 3 da Portaria MJ 197; b) que seja determinada a emissão imediata de protocolo de todos os casos de pedido de autorização de residência na Polícia Federal referentes as crianças apátridas, separadas e desacompanhas nos termos do art. 6 da Portaria 197 MJ; c) que a intimação da Defensoria Pública da União para complementação de documentos, seja feita nos termos do art 5º da Portaria 197 MJ. 6.1.5. Pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o pericial, o documental e o testemunhal.

Instada a se manifestar, a União sustenta que não se opõe a aplicar a Portaria MJ 197, haja vista que esta foi editada pela própria Administração Pública Federal, que jamais questionou seu teor e legitimidade. Com relação aos casos específicos narrados, aduz que são casos isolados, que não traduzem o tratamento dispensado à coletividade de pessoas, e que serão resolvidos com a maior celeridade. Assim, por não oferecer oposição à aplicação da referida Portaria, nem impor dúvida a respeito de sua imperatividade, a União afirma que a ação coletiva ajuizada pela DPU carece de qualquer utilidade.

Por outra banda, não é menos verdade que, se vislumbrarmos o cenário descrito no evento 15 pela DPU, certamente há dezenas e dezenas de situações semelhantes decorrentes da recusa administrativa de aplicação adequada da referida Portaria. Desse modo, demonstra-se necessário o provimento jurisdicional para assegurar o digno tratamento e a proteção das crianças migrantes desacompanhadas, separadas e apátridas, por se encontrarem em situação de extrema vulnerabilidade.

Diante disso, no que diz respeito ao pedido formulado de antecipação da tutela, considerando a manifestação da União no sentido de que a Administração Pública Federal reconhece a imperatividade da Portaria MJ 197 e a legitimidade da DPU para representar as crianças migrantes nos procedimentos de reconhecimento da condição identificação preliminar, atenção e proteção, fica expressamente reconhecido pela demandada o preenchimento do requisito da probabilidade do direito.

Paralelamente, é notório que a inviabilização do acesso de autorização de residência, bem como a recusa da Polícia Federal em efetuar os trâmites iniciais de acolhimento, em contrariedade ao disposto na Portaria MJ 197, acarreta sérios empecilhos à dignidade das crianças, bem como as submete ao risco de graves violações de direitos humanos, consubstanciando-se, portanto, o perigo de dano apto a autorizar a concessão de tutela provisória (art. 300 CPC).

Assim, o Ministério Público Federal a partir das considerações acima alinhadas, pugna pelo prosseguimento do feito e pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela, sendo que pretende atuar na condição de custos legis (art. 5o., § 1o., Lei 7.347/85).

Por derradeiro, em que pese a natureza dos interesses e direitos objetos da controvérsia, somando-se ao fato de os demandados serem órgãos públicos, este Parquet Federal entende viável a designação de audiência de conciliação, com o objetivo de serem tabuladas medidas concretas, de forma consensual, além de ser possível, a partir do diálogo, um encaminhamento dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Em relação ao alegado cumprimento da decisão agravada, conforme detalhado pela Polícia Federal no Ofício n.º 284/2020/DRM/CGPI/DIREX/PF (cujo teor foi transcrito na Cota n.º 03413/2020/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, anexada nos autos originários, após a prolação da decisão agravada - OUT2 do evento 48 dos autos originários), deve ser submetida a análise inicial do juízo a quo, sob pena de supressão de instância.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões. Após, ao Ministério Público Federal.

Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5054682-64.2020.4.04.0000/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003182-87.2020.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO DIREITO DAS CRIANÇAS. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS.

I. As circunstâncias fáticas e a necessidade de assegurar a proteção integral, o pleno exercício do direito de autorização de residência das crianças e adolescentes de outro país ou apátrida, que ingressarem no território nacional, desacompanhadas ou abandonadas, e a própria efetividade da tutela jurisdicional justificam a manutenção da decisão agravada, que não acarretará grave prejuízo à agravante.

II. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que é admissível, em situações excepcionais a intervenção do Judiciário na execução de políticas públicas assecuratórias de direitos fundamentais, quando evidenciada falha, deficiência ou até desvio de finalidade na atuação do Poder Público.

III. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de março de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 02/03/2021 A 10/03/2021

Agravo de Instrumento Nº 5054682-64.2020.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CARMEM ELISA HESSEL

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/03/2021, às 00:00, a 10/03/2021, às 16:00, na sequência 464, disponibilizada no DE de 19/02/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179439512/agravo-de-instrumento-ag-50546826420204040000-5054682-6420204040000/inteiro-teor-1179439563

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