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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-48.2020.4.04.7000 PR XXXXX-48.2020.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRIBUIÇÕES, CUSTEIO E REEMBOLSO DAS DESPESAS. DESCONTOS DOS VALORES REPASSADOS VIA APAC/ONCO. INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO.

1. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. RE 855.178, Tema 793 do STF.
2. É descabido o desconto dos valores repassados via APAC/ONCO na medida em que cabe à União observar os repasses do valor da condenação para que não pague em dobro caso o montante tenha sido incluído no repasse via APAC, realizado periodicamente.
3. Sucumbente os entes públicos, deverão arcar com os honorários periciais arbitrados, de forma pro rata.
4. Os honorários advocatícios, conforme entendimento adotado nesta Turma Suplementar do Paraná, no julgamento da AC nº 5009152-59.2015.404.7001/PR, em demandas que tratam da prestação de serviços à saúde, cujo valor é inestimável, devem ser fixados no patamar entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dependendo da complexidade da causa, devidamente corrigidos, em atenção ao § 8º do art. 85 do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179482532/apelacao-civel-ac-50174064820204047000-pr-5017406-4820204047000

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