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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5049021-47.2020.4.04.7100 RS 5049021-47.2020.4.04.7100
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5049021-47.2020.4.04.7100/RS

1616087671056.33978 : Nº 5049021-47.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMBARGANTE: 1616086521616.53953 (EMBARGANTE)

ADVOGADO: 1616086645264.12409

EMBARGANTE: 1616086579755.44183 (EMBARGANTE)

ADVOGADO: 1616086645264.12409

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de 1616086579755.44183 e 1616086521616.53953 (evento 18) em face de v. julgado desta douta Turma (evento 11), cuja ementa literaliza -

PROCESSO PENAL. 1616087067560.62141 . 1616087369148.89170S DE 1616087213919.5165 , 1616087182919.78746 1616087269778.12941 DE 1616087524239.86506 E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. CONSTRIÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. LITISPENDÊNCIA.

1- O bens objeto dos embargos do acusado inserem-se no contexto da prática de 1616087369148.89170s de 1616087213919.5165 , assim como de 1616087182919.78746 1616087269778.12941 de 1616087524239.86506 e organização criminosa, sendo inviável sua restituição.

2- Em relação à quantia bloqueada de R$ 57.682,56, valor supostamente decorrente de precatório judicial pago pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, impende registrar que a matéria já foi decidida pelo TRF/4ª Região, na Apelação Criminal n.º 5013019-15.2019.4.04.7100/RS, tendo a Corte Regional desprovido o pleito defensivo, com trânsito em julgado. Há, dessarte, litispendência no ponto.

3- Desprovimento do apelo defensivo.

A parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado, pois teria optado "em seguir o caminho da fundamentação “per relationem”, destacando-se excertos do Magistrado de piso, como razão para decidir, omitindo-se quanto aos argumentos defensivos, levantado pelas partes "

É o relatório.

Em mesa.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/1616087671056.33978s/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002376894v4 e do código CRC 7a1e58a8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 11/3/2021, às 12:29:18

5049021-47.2020.4.04.7100
40002376894 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 13/03/2021 01:17:19.

Documento:40002376895
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5049021-47.2020.4.04.7100/RS

PROCESSO : Nº 5049021-47.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMBARGANTE: 1616086521616.53953 (EMBARGANTE)

ADVOGADO: 1616086645264.12409

EMBARGANTE: 1616086579755.44183 (EMBARGANTE)

ADVOGADO: 1616086645264.12409

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

VOTO

Não merece acolhida a pretensão, na medida em que o recurso aclaratório é de vocação estrita. Usa-se-o para afastar do julgado obscuridade, para dirimir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). Nenhuma dessas causas, porém, se configura na espécie. Confiro.

Visto o teor do voto condutor, nele se encontra apontada a fundamentação legal bastante à definição do juízo prolatado, conquanto dela possa discordar a parte, sendo certo que em tal equação o órgão julgador

...não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

- RJTJESP 115/207.

Rigorosamente, a técnica da fundamentação per relationem, consistente na remissão do voto condutor do julgado aos fundamentos expostos na sentença, não caracteriza violação aos princípios constitucionais apontados, conforme entendimento do e. Supremo Tribunal Federal em recente julgamento, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636/STF. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADOS DIREITOS E GARANTIAS DA PESSOA INVESTIGADA (TEMA 184). FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla fesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371-RG/MT). III - O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da Constituição, na interpretação dada pelo STF ao julgar o Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292-QO-RG/PE). IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inviável o recurso extraordinário com alegação de contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo tribunal de origem (Súmula 636/STF). V - Para verificar-se os fundamentos do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 279/STF, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que também é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. VI - O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado (Tema 184 - RE 593.727/MG-RG, Rel. Min. Cezar Peluso). VII - A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). VIII - Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 1151032 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019)"

Observa-se que o exame das razões de decidir expostas no julgado embargado revelam a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da vexata quaestio.

Confira-se:

"Alegam, os apelantes, em síntese, nulidade da decisão recorrida, no que concerne aos pedidos remanescentes, por ausência de fundamentação, questionando os motivos que decretaram a medida assecuratória de sequestro dos seguintes bens: a) veículo FORD/4000, placas JVN 3635 (já leiloado); b) aeronaves prefixos PT-DSW e PU-PLR, leiloadas em 18/06/2020 (valores depositados em Juízo); c) veículo CHEVROLET/CRUZE, placas QAL-4063, pertencente à Empresa 1616087562899.26097 DE ; e d) a quantia de R$ 57.682,56 (valor alegadamente decorrente do recebimento de precatório pago pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul).

Em que pese as alegações dos apelantes, razão não lhes assiste.

A sentença recorrida (evento 11, da ação de origem), que declarou parcialmente extintos os Embargos do Acusado, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos referentes ao caminhão VW/15.180, placa HSI 1549, aos valores das aeronaves prefixos 1616086935907.93086 e 1616086976277.93825 e aos imóveis matrículas nº 54.461 e nº 65.256, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP e julgou improcedentes os pedidos remanescentes, referencia os elementos probatórios correspondentes às circunstâncias fáticas para a manutenção do sequestro, consoante fundamentos que seguem:

"(...)

Trata-se de Embargos do Acusado em que os embargantes postulam a cessação da medida cautelar, e o decorrente desbloqueio, dos bens imóveis, móveis e valores bancários incididos, bem como o levantamento e a restituição dos valores dos bens já leiloados.

No que tange o caminhão VW/15.180, placa HSI 1549 e os valores das aeronaves prefixos 1616086935907.93086 e 1616086976277.93825, a presente demanda enseja o julgamento conforme o estado do processo, pois, como bem pontuou o Ministério Público Federal, ela é idêntica à deduzida nos Embargos do Acusado nº 5096256-44.2019.4.04.7100, que tramitou neste Juízo e já foram decididos por sentença transitada em julgado no dia 20 de fevereiro de 2020, havendo, portanto, coisa julgada.

Desse modo, havendo decisão transitada em julgado, com a improcedência da pretensão de liberação do veículo, tem-se que a questão já foi definitivamente decidida, estando, pois, ao abrigo da coisa julgada.

Ademais, por serem objeto dos Embargos nº 5040063-72.2020.4.04.7100, o pedido de cessação do sequestro e de desbloqueio dos imóveis matrículas nº 54.461 e nº 65.256 caracteriza a litispendência.

Com efeito, nos termos do art. 337, §§ 1º e , do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Dando seguimento, conforme demonstrado pelo Parquet Federal, o veículo Ford 4000, placa JVN 3635 e as aeronaves prefixos PT-DSW e PU-PLR teriam sido utilizados em atividades ilícitas desenvolvidas pela ORCRIM1616087182919.78746. Logo, entendo que a manutenção do sequestro dos valores auferidos em razão da alienação daquelas tem fulcro no art. 61 da Lei nº 11.343/06.

Ainda, no tocante ao automóvel Chevrolet Cruze, placa QAL 4063, tenho que a contemporaneidade da imputada atividade ilícita com a aquisição do automóvel, impõe julgar improcedente, também, o pedido.

Na mesma linha, o sequestro da quantia de R$ 57.682,56, originária de conta mantida no Banco do Brasil por 1616086702077.89803 , deve ser mantido, tendo em vista a fundada suspeita de origem ilícita de valores que integram o partimônio do investigados, restando ausente qualquer fato que desconstitua os fundamentos da decisão que determinou tal medida.

Ante o exposto, CLARO PARCIALMENTE EXTINTOS os presentes Embargos do Acusado, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos referentes ao caminhão VW/15.180, placa HSI 1549, aos valores das aeronaves prefixos 1616086935907.93086 e 1616086976277.93825 e aos imóveis matrículas nº 54.461 e nº 65.256, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP e JULGO IMPROCEDENTES quanto aos pedidos remanescentes."

O sequestro, no direito processual penal, é medida cautelar de natureza patrimonial, que tem por escopo, na essência, evitar que os infratores tenham enriquecimento sem causa decorrente da prática de 1616087369148.89170s. O sequestro diz respeito ao patrimônio adquirido com recursos ilícitos pelo autor do 1616087369148.89170. A função da referida medida assecuratória é impedir a fruição do provento do 1616087369148.89170 e é meio para assegurar, ao final da persecução, a reparação dos danos causados. O Código de Processo Penal assim trata da medida:

Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Art. 128. Realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Art. 131. O sequestro será levantado:

I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;

III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Art. 132. Proceder-se-á ao sequestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

O art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, afirma ser efeito da condenação a perda, em favor da União, de qualquer bem que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.

Os artigos 60, 62 e 63 da Lei 11.343/2006, preveem a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores empregados no cometimento do delito, ou consistentes em produtos dos 1616087369148.89170s, ou que constituam proveito auferido com sua prática, bem assim a imposição da pena de perdimento.

Não obstante as alegações de boa-fé dos Embargantes/Apelantes, a sentença que manteve a ordem de sequestro dos valores e veículos apreendidos, apreendidos, pois teriam sido utilizados em atividades ilícitas desenvolvidas pela ORCRIM1616087182919.78746, além da fundada suspeita de origem ilícita de valores que integram o partimônio do investigados. Não é o caso de afastadar a medida assecuratória decretada pelo juízo de primeiro grau, pois os recorrentes não trouxeram aos autos os devidos esclarecimentos acerca da comprovação de suas alegações, além de ser da essência da medida de sequestro tentar resguardar tudo aquilo que possa ser considerado proveito de 1616087369148.89170.

Com efeito, conforme consignado pelo Magistrado "o veículo Ford 4000, placa JVN 3635 e as aeronaves prefixos PT-DSW e PU-PLR teriam sido utilizados em atividades ilícitas desenvolvidas pela ORCRIM1616087182919.78746. Logo, entendo que a manutenção do sequestro dos valores auferidos em razão da alienação daquelas tem fulcro no art. 61 da Lei nº 11.343/06. Ainda, no tocante ao automóvel Chevrolet Cruze, placa QAL 4063, tenho que a contemporaneidade da imputada atividade ilícita com a aquisição do automóvel, impõe julgar improcedente, também, o pedido. Na mesma linha, o sequestro da quantia de R$ 57.682,56, originária de conta mantida no Banco do Brasil por 1616086702077.89803 , deve ser mantido, tendo em vista a fundada suspeita de origem ilícita de valores que integram o partimônio do investigados, restando ausente qualquer fato que desconstitua os fundamentos da decisão que terminou tal medida."

Realmente, no atual momento do processo, não restando comprovado que os valores e veículos constritos tem origem lícita e não foram utilizados em atividades ilícitas pela ORCRIM, impõe-se a confirmação da r. sentença.

Em comunhão de ideias, com inteiro acerto, o parecer do Ministério Público Federal, assim anotou (evento 4):

"(...) diferentemente do que sustenta a defesa, não restou demonstrada a desvinculação dos referidos bens com a prática dos 1616087369148.89170s de 1616087213919.5165 de , 1616087182919.78746 1616087269778.12941 de 1616087524239.86506 e organização criminosa.

Nesse sentido, consoante assinalado no evento 363 do Sequestro – Medidas Assecuratórias n.º 5062610-77.2018.4.04.7100, o veículo FORD/4000, placas JVN-3635, embora registrado em nome de 1616086521616.53953 , é utilizado por 1616087455318.49907 para atividades voltadas ao 1616087182919.78746 1616087269778.12941 de 1616087524239.86506.

Outrossim, não foi detectada nenhuma utilização lícita das aeronaves PT-DSW e PU-PLR, as quais, conforme a investigação, foram adquiridas com o proveito do 1616087369148.89170 de 1616087182919.78746 1616087269778.12941 de 1616087524239.86506, sendo utilizadas para o transporte do produto proscrito.

Ainda, o automóvel CHEVROLET/CRUZE, placas QAL-4063, em nome da empresa 1616087562899.26097 DE , que tem como sócios os recorrentes, teve a sua aquisição contemporânea à atividade ilícita aqui tratada, isto é, há fundados indícios de que os recursos para a aquisição do bem decorrem da logística aérea do transporte de 1616087524239.86506.

No tópico, cumpre salientar que os mencionados bens estão relacionados às Ações Penais nº 5004348-03.2019.4.04.7100 e 5002565- 73.2019.4.04.7100, nas quais 1616086521616.53953 e 1616086579755.44183 respondem pela prática dos seguintes 1616087369148.89170s: a) art. , caput e § 4º, da Lei n.º 9.613/98; b) art. , caput, § 4º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013; e c) art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06."

Nesse sentido, colaciono precedentes da Corte:

EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. VEÍCULO. POSSE POR TERCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. Caso em que veículo que interessa aos embargantes foi objeto de constrição mediante sequestro, em persecução que envolve possível prática de 1616087369148.89170s contra a ordem tributária e de 1616087213919.5165 de . 2. Restou evidenciado que a embargante não detém a posse do automóvel, que foi repassado para terceiro, em negócio inusual. A discussão acerca da condição de boa-fé da embargante deve aguardar o trânsito em julgado da ação penal, conforme determina o art. 130, § único, do CPP. 3. Não é cabível conferir em favor de novo adquirente, que sequer integra os embargos de terceiro, a condição de fiel depositário. Em tais casos a postulação deve ser apresentada por aquele que está sofrendo os efeitos da turbação na posse. (TRF4, AG 5028812- 17.2020.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 12/09/2020)

PENAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. OPERAÇÃO ENIGMA. 1616087182919.78746 1616087269778.12941 DE 1616087524239.86506. 1616087213919.5165 DE . LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ORIGEM LÍCITA PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. 1. Em que pese não tenha sido o apelante denunciado por lavagem de capitais, 1616087182919.78746 de 1616087524239.86506, ou pertencimento a organização criminosa armada, não podem ser desconsiderados os vínculos financeiros detectados com investigado, denunciado e condenado por lavagem de ativos. 2. A suspeição que incide sobre a origem dos recursos empregados na aquisição do veículo, em nome de pessoa jurídica empregada para lavagem de ativos, impede o reconhecimento da qualidade de terceiro de boa-fé, capaz de levantar a restrição incidente sobre o veículo. 3. Apelação desprovida. (TRF4, ACR 5003119-17.2019.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 17/06/2020)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO hammer on. pedido de restituição de bem imóvel. licitude dos valores não comprovada 1. Os embargos de terceiro constituem um meio de impugnação jurisdicional que pode viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de boa-fé e a título oneroso), apreendido por ordem judicial. 2. Os elementos probatórios contidos nos autos não se revelam suficientes para ensejar a restituição do bem, porquanto inexistem elementos de prova aptos a confirmar a origem lícita dos recursos utilizados para a aquisição do bem pretendido. 3. Não resta suficientemente esclarecida a licitude dos valores utilizados para compra do imóvel. 4. Apelação desprovida. (TRF4, ACR 5023130-67.2019.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 14/05/2020)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO EGYPTO. VEÍCULOS APREENDIDOS EM PODER DE INVESTIGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. DOMÍNIO OU POSSE DO BEM NÃO COMPROVADOS. ONEROSIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADAS. 1. As medidas assecuratórias reguladas no CPP, onde se compreendem o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, são providências cautelares de natureza processual, decretadas com o intuito de assegurar a eficácia de futura decisão judicial, tanto quanto à reparação do dano decorrente do delito, quanto à efetiva execução da pena a ser imposta e seus efeitos. 2. Não restou provado que os veículos se encontravam na esfera de disponibilidade da pessoa jurídica embargante. Ao revés, a prova aponta no sentido de que os veículos em apreendidos de fato pertenciam aos alvos da Operação Egypto. 3. Condição de terceiro não comprovada. Onerosidade e suficiência de recursos para aquisição dos bens indemonstrados. 4. Falta de verossimilhança na versão de que os veículos pudessem ser objeto de empréstimo aos investigados. 5. Apelação desprovida (TRF4, ACR 5038817-75.2019.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/11/2019)

Outrossim, reconheço a litispendência em relação à quantia bloqueada de R$ 57.682,56, valor supostamente decorrente de precatório judicial pago pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, porquanto a matéria já foi decidida pelo TRF/4ª Região, na Apelação Criminal n.º 5013019-15.2019.4.04.7100/RS, tendo esta Corte Regional desprovido o pleito defensivo, com trânsito em julgado, consoante acórdão, assim ementado, verbis:

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DO ACUSADO. 1616087067560.62141 . SEQUESTRO/MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS VALORES TRANSFERIDOS POR INVESTIGADA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MULTA APLICADA AO ADVOGADO POR ABANDONO DE CAUSA. REVOGAÇÃO. 1. Acolhidas as justificativas apresentadas pelo cusídico para a revogação da multa aplicada por abandono de causa, eis que demonstrou não ter havido a mínima intenção de abandono processual por qual motivo fosse, ainda mais em se destacando que o escritório permanece atuando firmemente na defesa do apelante em todos os 1616087671056.33978s que tramitam perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. 2. O artigo 126 do Código de Processo Penal estabelece que "para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens". 3. Havendo indicativos de que o embargante integra grupo criminoso dedicado aos 1616087369148.89170s de 1616087182919.78746 1616087269778.12941 de 1616087524239.86506 (arts. 33 e 35, na forma do art. 40, I, da Lei 11.343/2006), de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e de 1616087213919.5165 de (art. 1º da Lei 9.613/98), e ante a possibilidade de referidos valores consistirem em proveito de tais 1616087369148.89170s, correta a medida que determinou o sequestro dos valores. 4. Em que pese o argumento defensivo de que o embargante/acusado PAULO auferiu valores de forma lícita, há a comprovação de que ele recebeu R$ 67.350,00, mediante TED oriunda da conta-corrente de titularidade de pessoa investigada, conhecida "laranja" da organização criminosa. 5. O conjunto probatório coligido nos autos restou insuficiente no que tange à demonstração da licitude dos valores bloqueados na referida conta, tampouco comprovada a alegada boa-fé do embargante. 6. Parcial provimento do apelo defensivo apenas para afastar a multa aplicada ao causídico por abandono de causa. (TRF4, ACR 5013019-15.2019.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 30/01/2020)

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação"

Logo, não vejo omissão a ser sanada.

Percebe-se que as irresignações veiculadas não estão embasadas em verdadeiras omissões no acórdão, mas sim em inconformidade com o julgamento proferido, a qual, no entanto, devem ser ventiladas por intermédio do recurso cabível, e não por meio desta via integrativa.

Assim, embora contrário aos interesses da parte, as omissões apontadas, estão suficientemente motivadas e dentro da discricionariedade que a lei penal conferiu ao magistrado, não ensejando razão para interposição dos presentes embargos.

Nesse sentido, bastante exemplificativos os julgamentos abaixo citados -

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1616087182919.78746 DE 1616087524239.86506. REGIME PRISIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambigüidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e verificada a primariedade do agente, revela-se correta a imposição do regime semiaberto (o imediatamente mais grave segundo o quantum da sanção aplicada), tendo em vista a aferição desfavorável da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria, para justificar a escolha da fração pelo privilégio, a teor do contido no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal c/c o art. 42 da Lei de 1616087524239.86506. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC 310.633/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)

Embargos de declaração na ação penal. Alegada omissão e obscuridade no acórdão que rejeitou a denúncia. Inocorrência. Acórdão que enfrentou suficientemente a matéria. Pretensão do embargante em rediscutir o mérito da ação penal, de modo a possibilitar o recebimento da denúncia. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Impossibilidade. (...) II - Os embargos declaratórios não constituem, contudo, recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). (Precedentes). (...). (Corte Especial, EDcl na APn 464/RS, Rel. Min. Felix Fischer, public. no Dje de 03/06/2011).

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. ART. 619 DO CPP. 1. Não se verificando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal e toda a matéria arguida no recurso já tendo sido expressamente analisada no acórdão hostilizado, inexiste omissão, contradição e obscuridade a serem supridas. 2. Incabível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, buscando, com isso, rediscutir questões já apreciadas no julgado, quando as questões alegadas não passam de inconformismo quanto às conclusões extraídas dos elementos de prova constantes dos autos. (TRF4 5047447-13.2011.404.7000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 23/04/2012).

Por fim, registro que é dispensável que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelas partes, bastando, para tal fim, o exame da matéria reputada pertinente, em obséquio ao princípio da livre convicção motivada. Nesse sentido: STF, AgR na AI 760095, 2ª Turma, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 10-9-2010; e STJ, AgRg no REsp 1318586, 6ª Turma, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3-2-2016; AgRg nos EDcl no REsp 1540866, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12-2-2016.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002376895v4 e do código CRC 6b43b9dd.

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Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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5049021-47.2020.4.04.7100
40002376895 .V4

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Documento:40002376896
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5049021-47.2020.4.04.7100/RS

PROCESSO : Nº 5049021-47.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMBARGANTE: 1616086521616.53953 (EMBARGANTE)

ADVOGADO: 1616086645264.12409

EMBARGANTE: 1616086579755.44183 (EMBARGANTE)

ADVOGADO: 1616086645264.12409

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SEUS LEGAIS PRESSUPOSTOS. REJEIÇÃO. 1616087067560.62141 . 1616087369148.89170S DE 1616087213919.5165 DE , 1616087182919.78746 1616087269778.12941 DE 1616087524239.86506 E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO. PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Rejeita-se o recurso de embargos de declaração, vocacionado estritamente à manifestação integrativa e saneadora que se afigure de rigor, quando se verifica que o julgado embargado apresenta-se claro, hígido, exaustivo e bem fundamentado.

2."A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF”. (STF, ARE 1151032 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019)"

3. Para fins de acesso às instâncias Superiores, é dispensável que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelas partes, bastando, para tal fim, o exame da matéria reputada pertinente, em obséquio ao princípio da livre convicção motivada. Precedentes.

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002376896v4 e do código CRC 546e073f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 10/03/2021

Apelação Criminal Nº 5049021-47.2020.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): MAURICIO GOTARDO GERUM

APELANTE: 1616086521616.53953 (EMBARGANTE)

ADVOGADO: 1616086645264.12409 (OAB MS021439)

APELANTE: 1616086579755.44183 (EMBARGANTE)

ADVOGADO: 1616086645264.12409 (OAB MS021439)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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