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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-26.2020.4.04.0000 XXXXX-26.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rede Riograndense de Emissoras Ltda. contra decisão que recebeu os embargos à execução, "deixando de lhes atribuir efeito suspensivo, à vista da ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, considerando a inexistência de plausabilidade das alegações da embargante". Alega a agravante que a penhora recaiu sobre a sede da empresa, a qual foi avaliada pelo oficial de justiça em R$12 milhões de reais, valor muito superior ao montante da dívida (R$ 1.749.203,52). Caso não atribuído efeito suspensivo aos embargos, o bem poderá ser levado à hasta pública, impossibilitando as atividades da empresa, bem como o adimplemento das verbas trabalhistas devidas a seus empregados. Invoca a finalidade pública da atividade desenvolvida (radiodifusão). Em relação à probabilidade do direito, argumenta que a ação anulatória nº XXXXX20174047100, ajuizada para discutir os débitos tributários objeto da execução, foi extinta sem julgamento do mérito, encontrando-se a apelação pendente de julgamento nesta Corte. Eventual procedência da ação anulatória terá reflexo direto nas execuções fiscais que tramitam em desfavor da agravante. Requer, inclusive em sede antecipatória, a antecipação da tutela recursal para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Decido. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.827, representativo de controvérsia (Tema 526). No caso, para a atribuição do efeito suspensivo, não está em discussão a insuficiência da garantia, limitando-se a controvérsia à probabilidade do direito alegado. Nos embargos à execução, a embargante alega, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel em que sediada, bem como a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos tributários em execução. Deve-se ter em conta que a agravante ajuizou a ação anulatória XXXXX-86.2017.4.04.7100, buscando revisar os seus débitos perante a Fazenda Nacional, o que poderá refletir diretamente na execução fiscal. Ainda que extinto o feito sem resolução do mérito, há apelação pendente de julgamento que poderá reabrir a discussão, influindo nos valores executados. Além disso, nos embargos à execução fiscal nº XXXXX-45.2020.4.04.7100, propostos pela Rede Riograndense de Emissoras em face da União, sobreveio sentença de parcial procedência apenas para o fim de determinar a suspensão da alienação judicial do imóvel penhorado até julgamento definitivo da ação nº XXXXX-86.2017.4.04.7100, sem prejuízo de eventual penhora complementar, caso localizados outros bens. Consignou, na oportunidade, o magistrado: A execução fiscal embargada é composta por três CDAs, a saber: XXXXX-69; 00608025051-24; e XXXXX-16. Segundo a embargante, estes débitos remanescentes foram vinculados a diversos parcelamentos, tendo sido a última migração ao Programa de Recuperação Tributária, instituído pela MP 766/2017, cujo saldo total parcelado, já com as reduções legais, importou em R$ 13.884.112,74, tendo sido adimplidos, contando todos os parcelamentos, cerca de R$ 600 mil (Evento nº 43 - PET14, da execução fiscal principal). Como se vê, malgrado a embargante tenha mesmo vários débitos para com a Fazenda, sempre esteve efetuando parcelamentos e realizando pagamentos, ainda que não tenha conseguido liquidá-los de forma definitiva. Ao que tudo indica, ainda que não se trate propriamente de um contribuinte com pendências apenas eventuais , vem tentando parcelar e pagar seus débitos na medida de suas possibilidades . A ora embargante inclusive ingressou com a ação nº XXXXX-86.2017.4.04.7100, na qual busca revisar todos os seus débitos perante a Fazenda Nacional, de sorte a forçar a integral amortização de pagamentos efetuados no âmbito de vários parcelados, bem como extirpar excessos de encargos e consectários legais, o que, em tese, poderá implicar até mesmo o reconhecimento da quitação ou a decretação da extinção dos débitos ainda pendentes na execução fiscal embargada. Com efeito, em que pese proferida sentença de extinção sem resolução de mérito, interpôs recurso de apelação, com o qual poderá reabrir a discussão e quiçá obter, naquela ação, mediante prova pericial minuciosa, parcial redução dos débitos pendentes na execução embargada. Afigurar-se-ia precipitado, pois, prosseguir com a alienação judicial do bem -, se não imprescindível, ao menos fundamental à continuidade das atividades da embargante, da qual depende o sustento de sócios e uma série de colaboradores -, mesmo sabendo-se ser possível ao menos a redução substancial dos débitos remanescentes, no âmbito da ação de revisão dos parcelamentos mencionada. A meu ver, pode ser aplicada aqui, por analogia, a regra do § 1º, do art. 919 do CPC, para fins de suspender a alienação judicial do equipamento penhorado, uma vez que (1) há probabilidade do direito invocado na ação revisional, que poderá resultar em redução parcial dos débitos que se avolumam; (2) há penhora, embora não integral, suficiente ao menos para garantia parcial da dívida pendente; (3) a alienação do imóvel sede da embargante implicaria prejuízo irreparável à sua sobrevivência, conforme explicitado acima, dificultando a continuidade de suas atividades. Igualmente se revela aplicável, a meu ver, a orientação pacificada no âmbito da Primeira Seção do STJ no sentido de que, dada a prejudicialidade entre a ação anulatória e a execução fiscal, deve-se suspender o trâmite da execução fiscal até o julgamento definitivo da demanda anulatória, a exemplo do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE.1. Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. No referido julgamento, ficou consignado que, em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus.Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e do art. 292 do CPC. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. da Lei 6.830/80.2. Pelas mesmas razões de decidir, o presente conflito deve ser conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a ação anulatória de débito fiscal.(CC 105.358/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 22/10/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR (AGINT NO RESP 1.700.752/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 3.5.2018; CC 105.358/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 22.10.2010; CC 106.041/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 9.11.2009). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual.2. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 265, IV, a do CPC/1973. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009.3. Agravo Interno da Fazenda desprovido.( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Não há dúvida que eventual alienação judicial do bem ocasionaria prejuízos de difícil reparação à parte agravante. Nesse prisma, privilegiando a segurança jurídica, e presentes os requisitos do § 1º, do art. 919 do CPC, merece acolhimento a pretensão da agravante para que os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo a fim de obstar a alienação judicial do imóvel constrito. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela para que atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar resposta (art. 1.019, II, do CPC).
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