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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059104-82.2020.4.04.0000 5059104-82.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5059104-82.2020.4.04.0000 5059104-82.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto pela parte autora em face de decisão que - initio litis, em ação versando benefício previdenciário incluso mediante reconhecimento de labor especial - extinguiu parcialmente o processo sem análise do mérito em face da coisa julgada. Afirma a parte agravante, em síntese, que a decisão deve ser modificada porque: "conforme petição e cópia do processo judicial Nº: 2007.71.08.002875-4, anexada no evento 08, COMP2 dos autos originários, o agravante demonstrou que o objeto da demanda atual é distinto da ajuizada anteriormente, não havendo incidência de coisa julgada no presente caso. De acordo com a petição inicial do antigo processo (evento 08, COMP2, fls. 2 a 10 dos autos originários), naquela demanda o agravante buscou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em tempo comum. Já na petição inicial da presente ação, o agravante pede a concessão da aposentadoria especial, com a conversão do tempo comum em especial, dos interregnos controvertidos ... Grifa-se que, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 337 do NCPC, para haver coisa julgada é necessário ser caracterizada a chamada" tríplice identidade ", quais sejam: 1) identidade das partes, 2) do pedido e 3) da causa de pedir, sendo que, a variação de um destes três elementos resta afastado a ocorrência da coisa julgada ou de litispendência". Suscita prequestionamento. É o relato. Decido. É o teor da decisão que interessa - [...] Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum contra o INSS em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo especial, ou subsidiariamente, conversão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial mediante o reconhecimento dos períodos arrolados na inicial. Verifico, todavia, que idêntico pedido no tocante aos períodos de 16/07/1976 a 30/05/1980, 02/06/1980 a 23/04/1984 e 18/06/1984 a 12/06/1985 já foi formulado e julgado improcedente no processo nº 2007.71.08.002875-4 (ev. 8, COMP2 - fls 137 - 144). Tenho conhecimento que a Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que "....A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Relator Napoleão Nunes Maia Filho, DJ em 28/04/2016). Ocorre que, no caso, o pedido foi julgado improcedente por insuficiência - e não por ausência - de provas, o que enseja julgamento de mérito. E tendo o pedido, no ponto, sido rejeitado meritoriamente, há coisa julgada material a impedir a sua reapreciação em nova demanda. O fato de a prova da especialidade ter sido obtida somente após o trânsito em julgado da ação anterior não autoriza a conclusão pretendida pela parte autora, de inexistência de coisa julgada. Isso porque o conceito de prova nova, para os fins colimados - desconstituição de sentença transitada em julgado -, é a que já existia ao tempo da decisão, e cuja existência era ignorada pelo autor da ação, e não a que, podendo, deixou de ser produzida no momento oportuno, ou a que, sendo produzida, vem a ser infirmada por prova posterior. É o que decorre expressamente tanto do revogado CPC de 1973 (artigo 485, VII), como do CPC em vigor (artigo 966, VII), segundo os quais o manejo de ação rescisória só era e continua sendo admitido quando, depois da sentença (CPC de 1973) ou do trânsito em julgado (CPC de 2015), o autor obtiver documento novo (CPC de 1973) ou prova nova (CPC de 2015) cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Nesse sentido, também, a jurisprudência do TRF4: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. PROVA FALSA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. 1. A ação rescisória configura ação autônoma que visa desconstituir decisão passada em julgado, com hipóteses de cabimento numerus clausus (art. 966 do NCPC), não admitindo interpretação analógica ou extensiva. 2. Prova nova, no âmbito de ação rescisória (art. 966, VII, do NCPC), é a peça de convencimento que, embora já existisse à época do julgamento, só pôde ser obtida após a sentença (solução final), por ser então ignorado ou de alcance inviável àquele a quem favorece. Além disso, ele deve ser suficiente, por si, para assegurar resultado diverso à ação de origem. 3. O PPP emitido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, ainda que apresente informação mais favorável à pretensão do autor, não é documento hábil a ensejar a rescisão do julgado. (...) (TRF4, AC 5018061-10.2016.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 06/11/2017) Eventuais insatisfações da parte quanto à forma como conduzida a instrução do feito anterior, como, p. ex., o indeferimento de provas pertinentes (perícia) ou o não acolhimento das provas produzidas, não autorizam a renovação do pedido em nova demanda, que não pode fazer as vezes de recurso não interposto a tempo e modo adequados. Assim, extingo o processo sem resolução de mérito quanto aos períodos de 16/07/1976 a 30/05/1980, 02/06/1980 a 23/04/1984 e 18/06/1984 a 12/06/1985 (artigo 485, inciso V, do CPC), devendo o feito prosseguir apenas em relação aos demais períodos. Intime-se. [...] Nessa equação, aplica-se o entendimento da Sexta Turma adotado em julgamento de questão símile, de que fui Relator - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Conforme precedentes deste Tribunal, a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (CPC, art. 468), e, quando não mais sujeita a recurso, faz coisa julgada material e adquire eficácia que a torna imutável e indiscutível (id, art. 467). 2. Inviável a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária ou mesmo se entenda pela formação de coisa julgada secundum eventum probationem em todas as situações nas quais a sentença considere frágil ou inconsistente a prova documental. 3. Está evidente e manifesta a identidade material de partes, causa de pedir e pedido, configurando coisa julgada (CPC, art. 301, § 2º), o que afasta a possibilidade de nova decisão a respeito (CF/88, art. , inciso XXXVI; CPC, art. 267, inciso V). - AG nº 5019420-97.2013.404.0000, j. em 31/01/2014. Na ocasião, considerei - [...] Não merece acolhida a pretensão recursal. Confiro. Impende conhecer o exato teor da decisão recorrida, cujas razões bem solucionam a questão de fundo deste recurso - [...] 4. A teor do parágrafo 3º do art. 301 do CPC, verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, e a coisa julgada, quando se repete ação já decidida por sentença irrecorrível, sendo que, de acordo com o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, para que uma ação seja idêntica à outra, deve haver identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. À vista dos documentos juntados nos eventos 02 e 32, examinando a sentença dos autos do processo nº 2005.71.01.002056-3, que tramitou perante o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Previdenciário de Rio Grande, RS, verifico a existência de coisa julgada quanto à parte do pedido. Naquele processo, o reconhecimento do caráter especial dos períodos de 02/06/1980 a 30/04/1983, 30/04/83 a 15/10/83, 17/10/83 a 07/12/86, 26/10/84 a 24/10/91, 22/04/76 a 02/05/77, 01/06/77 a 05/12/77, 04/01/78 a 08/06/78 e de 19/06/78 a 21/09/78, laborados como piloto fluvial junto ao Departamento de Portos, Rios e Canais, Navegação Taquara S/A, Navegação Aliança Ltda. e Brasilmar Meridional de Navegação Ltda., respectivamente, de 01/08/2001 a 09/08/2004, laborado como mestre de cabotagem junto a Dragaport Ltda., bem como de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foram objetos da sentença de parcial procedência e do acórdão, que transitou em julgado em 12.06.2009 (INF1). Ante o exposto, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos supramencionados, declaro a existência de coisa julgada material, extinguindo o feito nesse ponto com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil, devendo a presente ação prosseguir apenas no que se refere ao reconhecimento dos períodos de 18.05.1979 a 30.04.1980, 10.08.2004 a 03.12.2007 e 01.09.2009 04.06.2011, requeridos em 21.09.2011 (evento 01, PROCADM11, fl. 01), e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Intime-se. 5. Cite-se o INSS e intime-se para que junte aos autos cópia integral e legível do processo administrativo de nº 42/156.345.573-8. [...] Assim, é manifesta a identidade material de partes, causa de pedir e pedido, configurando coisa julgada (CPC, art. 301, § 2º), o que afasta a possibilidade de nova decisão a respeito (CF/88, art. , inciso XXXVI; CPC, art. 267, inciso V). É como já decidiu a Terceira Seção - PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, INCISO IV. 1. Consoante estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 333, I, o ônus da prova, no que toca aos fatos constitutivos do direito, é do autor. Assim, havendo rejeição do pedido, ainda que por reputar o julgador que a prova mostrou-se insuficiente à comprovação do que alegado, a extinção do feito se dá com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC). 2. A sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (art. 468 do CPC), e, quando não mais sujeita a recurso, faz coisa julgada material, ou seja, adquire eficácia que a torna imutável e indiscutível (art. 467 do CPC). 3. Conquanto em direito previdenciário muitas vezes o rigor processual deva ser mitigado, não podem ser ignorados os limites expressamente estabelecidos pela legislação processual e, mais do que isso, ditados pelos princípios que informam o direito processual e o próprio ordenamento, sendo certo que coisa julgada goza de expressa proteção constitucional (art. 5º, inciso XXXVI) a bem da segurança jurídica, pilar fundamental do estado de direito. Inviável, assim, a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária ou mesmo se entenda pela formação de coisa julgada secundum eventum probationem em todas as situações nas quais a sentença considere frágil ou inconsistente a prova documental do alegado trabalho rural. 4. Hipótese em que a demandada, tanto na primeira como na segunda ação judicial, questionou indeferimento de benefício previdenciário ocorrido em 2004, de modo que na espécie houve clara repetição de ação anterior, na qual o direito da parte havia sido negado. 5. Quanto aos valores pagos pelo INSS por força das decisões exaradas na demanda de origem, deve ser esclarecido que devido ao caráter alimentar do benefício não há se falar em restituição, porquanto presente boa-fé (Precedentes: TRF4, AR 2002.04.01.049702-7; STJ, AgRg no REsp 705.249). 6. Rescisória parcialmente acolhida, uma vez que violada a coisa julgada (art. 485, IV, do CPC), desconstituindo-se a segunda decisão, que apreciou novamente o mérito da pretensão. - AR nº 2009.04.00.027595-8, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 25/06/2010. Extraio do bem fundamentado voto condutor - [...] Não há dúvida de que em direito previdenciário muitas vezes o rigor processual deve ser mitigado. Não se pode, todavia, ignorar os limites expressamente estabelecidos pela legislação processual e, mais do que isso, ditados pelos princípios que informam o direito processual e o próprio ordenamento, sendo certo que coisa julgada goza de expressa proteção constitucional (art. 5º, inciso XXXVI) a bem da segurança jurídica, pilar fundamental do estado de direito. Inviável, assim, a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária ou mesmo se entenda pela formação de coisa julgada secundum eventum probationem em todas as situações nas quais a sentença considere frágil ou inconsistente a prova documental do alegado trabalho rural. Oportuna a transcrição de excerto no qual Eduardo Talamini aborda o tema: Em um dos campos em que a incidência da coisa julgada tem se revelado mais delicada - o das ações sobre filiação - tem-se cogitado de excluir essa autoridade das sentenças que se amparam nos critérios de distribuição do ônus da prova ou julgam com base em presunções. Cabe aqui examinar a questão à luz do ordenamento vigente. Como proposta de lege ferenda, o tema é enfrentado no capítulo 15. Nos processo de cognição exauriente, vigora a regra geral no sentido de que mesmo a sentença que julga o mérito tomando em conta a falta ou insuficiência de provas (i. e., que aplique as regras sobre ônus da prova) faz coisa julgada material. O estabelecimento de ônus probatórios para as partes visa a fornecer para o juiz critérios para decidir naqueles casos em que não foi possível produzir as provas suficientes para formar seu convencimento. É então uma "regra de juízo". O processo, por um lado, não pode ter duração indeterminada no tempo. Não é possível passar a vida inteira tentando descobrir a verdade - até porque, em termos absolutos, a verdade é inatingível. A atuação jurisdicional para cada caso concreto tem de, em um determinado momento, terminar, sob pena de sua prolongada pendência ser até mais prejudicial, no âmbito social, do que os males que o processo buscava eliminar. Por outro lado, o juiz não pode eximir-se de decidir apenas porque tenha dúvidas quanto à "verdade dos fatos". Trata-se do princípio de vedação ao non liquet. O juiz terá necessariamente de chegar a uma decisão, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Então, a atribuição de ônus da prova às partes serve de critério - o último recurso - para o juiz decidir nesses casos. O legislador, tomando em conta situações de anormalidade, identifica qual das partes em princípio mais facilmente comprovaria um fato, atribuindo-lhe o ônus de prová-lo. Quando o juiz, a despeito de ter adotado todas as providências razoáveis para reconstrução dos fatos da causa, não houver conseguido formar convencimento a esse respeito, ele deverá aplicar as regras sobre ônus probatório - decidindo contra aquele que não produziu a prova que lhe incumbia. Pois bem, nesses casos, em regra, formar-se-á a coisa julgada material. A mesma razão que justifica decidir com amparo no critério da distribuição do ônus - evitar a prolongação excessiva do litígio e afastar a insegurança jurídica - legitima igualmente a atribuição de coisa julgada material à decisão a que se chegue. A cognição não se tornará "sumária" porque o juiz decidiu tomando em conta o ônus da prova ou se amparou em presunções. Se a cognição era exauriente, cognição exauriente continuará havendo. Afinal, não é, em si e por si, mensurável o grau de convencimento de que é dotado o juiz no momento em que sentencia acerca do mérito. Eventualmente, não há plena convicção pessoal do magistrado quanto aos fatos, e ele mesmo assim acaba tendo de decidir, valendo-se de máximas da experiência ou dos critérios de distribuição dos ônus probatórios. Mas a falta de plena convicção pode ocorrer até mesmo quando o juiz sentencia amparando-se em provas ditas "diretas". Por isso, não é o grau de convencimento pessoal do juiz, no momento da sentença, que permite qualificar a atividade cognitiva então encerrada como exauriente ou não. O adequado critério para tal classificação (sumário versus exauriente) é dado por aquilo que se fez antes, no curso do processo - melhor dizendo: por aquilo que o procedimento legalmente previsto possibilitava fazer para chegar à decisão. Processo cujo momento da sentença encontra-se depois de ampla permissão de instrução e debate é de cognição exauriente. Já quando a lei prevê que o pronunciamento judicial não será precedido de tal leque de oportunidades, a cognição é sumária (superficial). Resumindo: a estrutura procedimental instrutória repercute necessariamente na qualificação da cognição. A psicologia do juiz, seu efetivo "grau de convencimento", é insondável. Portanto, se é exauriente a cognição desenvolvida, e na medida em que a sentença em questão julga o mérito, aplicam-se as regras gerais: há coisa julgada material. Em princípio, a reunião de novas ou melhores provas não permitirá nova ação sobre o mesmo objeto entre as mesmas partes. Só não será assim, excepcionalmente, por expressa disposição legal. É o que ocorre, por exemplo: (a) na ação popular (art. 18, da Lei 4.711/1965): a sentença de improcedência por falta ou insuficiência de provas não faz coisa julgada material. Tanto o autor quanto qualquer outro cidadão poderá tomar a propor exatamente a mesma ação popular (mesmos réus, mesmo pedido, mesma causa de pedir), reunindo novos elementos instrutórios destinados a demonstrar a lesividade do ato; (b) na ação coletiva em defesa de direito difuso ou coletivo (CDC, art. 103, I e II, Lei 7.347/1985, art. 16): aplica-se regime semelhante ao da ação popular. Se a ação foi julgada improcedente porque faltaram provas ou elas foram insuficientes, qualquer legitimado, inclusive o que foi autor da ação rejeitada, pode repetir a mesma ação; (c) no mandado de segurança: quando não há prova documental suficiente, a sentença que o juiz profere não faz coisa julgada material (Lei 1.533/1951, art. , c/c arts. 15 e 16; STF, Súm. 304). Discute-se, porém, qual o exato motivo pelo qual não se põe essa autoridade. Parte da doutrina e da jurisprudência reputa que não é de mérito tal sentença: terá faltado um pressuposto processual ou condição da ação, de caráter especial, consistente na prova preconstituída (o "direito líquido e certo"). Mas há quem sustente que a sentença, nessa hipótese, é de cognição superficial de mérito. O mandado de segurança seria, então, ação de cognição sumária secundum eventum probationes: se há prova preconstituída a respeito de todos os fatos relevantes, juiz desenvolveria cognição exauriente; ausente esse "direito líquido e certo", apenas se teria cognição superficial. Em todas essas hipóteses, há disposição legal expressa estabelecendo disciplina própria para a coisa julgada. E, em todas, especiais razões justificam o tratamento especial: (nos dois primeiros exemplos, a regra em exame presta-se a atenuar as consequências da extensão da coisa julgada a terceiros; no terceiro, é uma contrapartida à exclusiva admissão de prova preconstituída). Portanto, a extensão desse regime a outros tipos de processo depende de norma expressa a respeito. Mais ainda: a alteração legislativa apenas se justifica, em cada tipo de caso, se se fundar em razoáveis motivos. (TALAMINI, Eduardo. Coisa Julgada e sua Revisão. São Paulo: RT. 2005. pp. 58/61) Até se poderia se cogitar de coisa julgada secundum eventum probationem a partir da concepção de que o judiciário exerce controle de legalidade dos atos administrativos. Desta forma, formulado um novo requerimento administrativo, e admitindo a Administração a rediscussão da matéria decidida no processo administrativo anterior, abrir-se-ia campo fértil à defesa da possibilidade de novamente a questão ser submetida ao Judiciário, o qual estaria se limitando a apreciar a legalidade do proceder do ente público. [...] A igual norte se orientam os precedentes desta Sexta Turma, de que fui Relator - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE COM DIB DIVERSA DAQUELA FIXADA EM PROCESSO ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. 1. O trânsito em julgado em ação diversa em relação à qual ocorre identidade de partes, pedido e causa de pedir, implica extinção da ação ainda não julgada (CF/88, art. , XXXVI; CPC, art. 267, inciso V). 2. Identidade que não se descaracteriza pelo fato de existirem dois requerimentos administrativos, com fixação da DIB de pensão por morte em data diversa daquela estabelecida na ação anterior. - AC nº 0008752-13.2009.404.7108, D.E. 04/04/2011. ___________________________________________________________ PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO V, DO CPC. 1. Hipótese que a requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, restando impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material. 2. Apelação improvida. - AC nº 0017004-28.2010.404.9999, D.E. 16/02/2011. [...] Em igual sentido os julgados mais recentes: AC nº 0024011-66.2013.404.9999, Sexta Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 02/07/2015; AG nº 5013586-45.2015.404.0000, Sexta Turma, j. em 12/06/2015. E ainda estes, que também relatei: AG nº 5019509-18.2016.404.0000, Sexta Turma, j. em 01/08/2016; AG nº 5022192-62.2015.404.0000, Sexta Turma, j. em 04/09/2015; e AG nº 5030722-89.2014.404.0000, j. em 14/04/2015. Gizo que na, espécie e conforme a transcrição supra, o julgamento da ação anterior ocorreu com exame de mérito/coisa julgada material. São as razões que adoto para decidir. Nestas condições, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada. Após, voltem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180978827/agravo-de-instrumento-ag-50591048220204040000-5059104-8220204040000