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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000337-88.2020.4.04.7101/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: ROMULO ROSADO VIERO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MONICA CRISTINA KEIL GARCIA (OAB PR096049)

APELADO: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR EM SANTA CATARINA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO)

APELADO: COMANDANTE GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO GRANDE (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar e julgou procedente mandado de segurança, nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que:

a) reintegre o impetrante às fileiras do Exército Brasileiro desde a data do licenciamento, mantendo-o em seus quadros - na condição de agregado - até a conclusão do Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar de Santa Catarina;

b) assegure o efetivo retorno ao serviço efetivo do Exército Brasileiro, caso o impetrante não seja aprovado no referido concurso;

c) mantenha a possibilidade de opção pela remuneração com base no último posto ocupado (Segundo Sargento) e demais vantagens pecuniárias durante o CFO.

Condeno a União ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo impetrante.

Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Grande, data do evento eletrônico.

Em suas razões, a União sustentou que: (1) o item 2.3 do edital nº 091/CESIEP/2017estabeleceque a partir da matrícula no curso de formação de Oficiais da PMSC, o aluno tomará posse e exercerá a função de Aluno Oficial (Cadete); (2) o CFO da PMSC não é uma fase do Concurso Público, uma vez que a matrícula no CFO somente ocorrerá depois de nomeação e efetiva posse, as quais ocorrem no mesmo ato e são denominadas de "inclusão", conforme disposto no item 5.5 do edital nº 091/CESIEP/2017; (3) o item155 do edital nº0911/CESIEP/2017 prevê que após a apresentação da documentação exigida para a inclusão nos quadros da PMSC, o candidato deverá aguardar a convocação para tomar posse no cargo público de Aluno Oficial (Cadete)(efetiva nomeação) e realizar a matrícula no CFO (efetiva posse), ato conjunto denominado de inclusão nos quadros daquela Corporação; (4) a matrícula no CFO se refere a 8ª e última fase do concurso, conforme se observa no item 6 do edital nº 091/CESIEP/2017, diversamente do alegado pelo impetrante; e (5) assim sendo, cabe ao impetrante comunicar oficialmente, por meio de Ofício, o resultado obtido no Concurso Público em comento, bem como poderá informar a data de matrícula ou ingresso, ou, caso não tenha sido publicado no sitio eletrônico oficial e o militar não tenha comunicado, caberá a esta Força oficiar a PMSC para que informe a data da matrícula, afim de promover o licenciamento/demissão e desligamento do impetrante.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar os pedidos deduzidos na inicial, o juízo de origem proferiu sentença com o seguinte teor:

I - RELATÓRIO

Romulo Rosado Viero impetrou mandado de segurança em face do Comandante do 6º Grupo de Artilharia de Campanha em Rio Grande (6º GAC) e do Comandante Geral da Polícia Militar em Santa Catarina, requerendo (ev. 1: INIC1, pp. 26-27):

"I. A concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para determinar que o Exército Brasileiro (União) reintegre e mantenha o requerente nos seus quadros até a conclusão do Curso de Formação de Oficiais da PMSC, ou até o seu retorno voluntário, por desistência daquele ou outro motivo, com direito à opção pela remuneração correlata ao último posto ocupado e as suas vantagens pecuniárias;

II. A concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para determinar que a Polícia Militar de Santa Catarina, por meio de sua Comissão de Concurso Público, se abstenha de solicitar documento comprobatório do licenciamento do requerente de sua Organização Militar de origem como condição para matrícula no Curso de Formação de Oficiais ou mesmo declaração de não acumulação de cargo público, permitindo que o requerente permaneça agregado ao Exército Brasileiro na situação de adido durante o curso de formação, inclusive no tocante à opção pela remuneração;

III. No mérito, julgue procedente o pedido para anular os atos administrativos de licenciamento (Boletim Interno do ato, em anexo) do militar Romulo Rosado Viero, ordenando ao Exército Brasileiro (União) e ao Comandante do respectivo Batalhão (6º Grupo de Artilharia de Campanha) a reinclusão aos quadros do Exército permanecendo na condição de agregado enquanto durar o Curso de Formação de Oficiais, sem prejuízo da remuneração correlata ao último posto ocupado (Segundo Sargento) e as suas vantagens pecuniárias durante o CFO, inclusive desde o dia em que foi licenciado ex officio até o término do curso de formação, conforme ditames da legislação federal militar concernente."

Disse que foi aprovado em concurso para a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). Expôs que foi convocado para entrega de documentos, inclusão e matrícula no Curso de Formação de Oficiais (CFO), cuja frequência e aproveitamento são requisitos para a pretendida nomeação à carreira de oficial da citada instituição.

Informou que é militar do Exército desde 06/02/2006, servindo no 6º GAC e ocupando o posto de segundo-sargento. Referiu que foi licenciado ex officio a partir da matrícula no CFO da PMSC, fato ocorrido em 06/01/2020, uma vez que passou a integrar o quadro efetivo da PMSC.

Asseverou que não há qualquer garantia de estabilidade enquanto estiver realizando o CFO, podendo ser desligado a qualquer momento, caso não atinja nota suficiente em alguma disciplina ou mesmo por encontrar qualquer situação na investigação social de vida pregressa que possa contraindicar.

Salientou que essa etapa do certame é muito subjetiva e capaz de eliminar os candidatos até mesmo por motivos irrelevantes, como mero esquecimento de algum dado passado que possa ser omitido, ainda que involuntariamente, no preenchimento do Questionário de Investigação Social.

Alegou que deve haver litisconsórcio necessário, já que pede a reintegração às fileiras do Exército Brasileiro e o não licenciamento da sua OM de origem durante o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina.

Requereu, ainda, que a Polícia Militar (Estado de Santa Catarina) aceite: a) a sua inclusão em seus quadros, sem exigência de apresentação de documento que comprove o seu licenciamento dos quadros da União; b) a opção de remuneração.

A liminar foi deferida, nos termos abaixo transcritos (ev. 3):

"Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino que a autoridade impetrada reintegre o demandante desde o licenciamento e mantenha-o em seus quadros até a conclusão do Curso de Formação de Oficiais da PMSC, bem como para que possa retornar ao serviço efetivo do Exército na eventualidade de não ser aprovado no referido concurso, nos termos da fundamentação."

A decisão do ev. 3 rechaçou a hipótese de litisconsórcio necessário, reconheceu a incompetência do juízo em relação à autoridade estadual e determinou a exclusão do Comandante Geral da Polícia Militar em Santa Catarina.

Custas iniciais recolhidas (ev. 4).

O impetrante alegou que o referido decisum apresenta omissões, já que não se manifestou acerca do "direito à opção pela remuneração correlata à última posição hierárquica ocupada, com as vantagens pecuniárias percebidas" (embargos de declaração - ev. 9).

Acolhidos em parte os embargos declaratórios, conforme fundamentos abaixo transcritos (decisão do ev. 16):

"A decisão do evento 3 reconhece o direito à condição de agregado ao Exército do demandante, 'inclusive, no tocante à opção pela remuneração'. Opção pela remuneração do Exército ou da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visto que o Soldado PM 3ª Classe NQ - Aluno-Soldado, nos termos do Edital 15/CGCP/2019 (EDITAL11, evento 1), caso do impetrante 'tem o direito a perceber mensalmente o subsídio no valor de R$ 3.842,20 (três mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), acrescido de auxílio-alimentação de R$ 12,00 (doze reais) por dia útil do mês'. Desta forma, não fará jus a duas remunerações, mas sim deverá optar por uma apenas. Optando pela remuneração do Exército é evidente que fará jus a remuneração da última posição hierárquica ocupada.

Quanto as suas vantagens pecuniárias, em cognição sumária, sem se oportunizar o contraditório, não é possível concluir pelo deferimento, visto que não foi indicada a natureza destas vantagens."

Informações do Comandante Geral da Polícia Militar em Santa Catarina (ev. 18).

O Comandante do 6º GAC prestou informações no ev. 20. Em síntese, noticiou o cumprimento da liminar e informou o envio de termo de opção de remuneração ao impetrante.

A União também informou o cumprimento da liminar (ev. 26).

No ev. 29, o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Consoante relatado, a decisão do ev. 3 afastou a hipótese de litisconsórcio passivo necessário e reconheceu a incompetência da Justiça Federal quanto ao pedido formulado em face do Comandante Geral da Polícia Militar em Santa Catarina.

Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto da aludida decisão:

"Inicialmente, cabe ressaltar que o impetrante aparentemente confunde dois atos administrativos distintos, que são: a) a reintegração ao Exército pelo Comandante do 6º GAC; e b) a dispensa de solicitação por parte da Comissão de Concurso Público da PMSC de documento comprobatório do licenciamento do demandante da Organização Militar de origem como condição para matrícula no CFO ou declaração de não cumulação de cargo público, permitindo que permaneça agregado como adido ao Exército durante o curso, inclusiva no tocante à opção pela remuneração.

Ocorre que não é viável a cumulação de tais pretensões na mesma demanda, pois ainda que as pretensões dirigidas a um e a outro sujeito passivo tenham se originado em fatos congêneres, apenas esse fator não configura hipótese de litisconsórcio necessário entre os réus, tratando-se de relações jurídicas com sujeitos distintos, objetos distintos e submetidas a jurisdições distintas, afigurando-se inviável a cumulação de pedidos intencionada pela parte autora nestes autos.

No caso concreto, o que se tem é a cumulação, em um só processo, de duas ações (causas de pedir e pedidos diversos) contra dois réus diferentes e sujeitos a jurisdições diversas. Essa espécie de cumulação (cumulação de ações sujeitas à competência de juízos diversos) já é vedada expressamente pelo Código de Processo Civil, no artigo 327, § 1º, inciso II, quando ambos os pedidos são dirigidos contra o mesmo réu, e com muito mais razão verifica-se essa vedação quando diante de réus distintos, como é o caso dos autos.

Sequer é possível cogitar-se também de conexão entre os pedidos, já que a conexão somente possibilita a reunião de processos quando se tratar de competência relativa. A competência do mandado de segurança, no entanto, é funcional, em razão da natureza da autoridade impetrada (federal ou estadual), ou seja, trata-se de competência absoluta e inderrogável pela vontade das partes.

Destarte, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juízo federal para conhecer, processar e julgar o pedido em relação ao Comandante-Geral da Polícia Militar em Santa Catarina, tendo em vista que a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina é ente estadual daquele Estado da Federação, não incluído dentre os sujeitos à competência da Justiça Federal (art. 109 da CF/88), não havendo litisconsórcio passivo necessário na espécie e tratando-se de regra de competência absoluta que não pode ser modificada pela conexão.

Postas essas considerações, reconheço, de ofício, a incompetência do Juízo para apreciar o pedido em relação ao Comandante-Geral da Polícia Militar em Santa Catarina, determinando a exclusão da referida autoridade do polo passivo, por não se tratar de hipótese de litisconsórcio nem de conexão, caracterizando falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em relação a esta autoridade."

Como não houve qualquer irresignação das partes, conclui-se que tal matéria encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, motivo pelo qual julgo prejudicada a análise das informações prestadas pelo Comandante Geral da Polícia Militar em Santa Catarina (ev. 18).

E, quanto ao mérito, observo que a matéria posta à apreciação jurisdicional (reintegração às fileiras do Exército Brasileiro durante o período do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina) restou devida e suficientemente analisada na decisão que concedeu a liminar.

Desse modo, considerando que as informações da autoridade impetrada não trazem fatos novos capazes de modificar o entendimento já exposto, passo a transcrever os fundamentos mencionados na referida decisão, adotando-os como razões de decidir (ev. 3):

"Segundo dispõe o artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida 'quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida'.

No presente caso, tenho que se encontram presentes tais requisitos.

O impetrante foi convocado para o Curso de formação de Oficiais - QOPM relativo ao concurso público para provimento de vagas de Oficial da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, objeto do Edital nº 091/CESIEP/2017 (EDITAL10, evento 1).

Conforme o Certificado de Reservista emitido em 08/01/2020 o demandante teve 13 anos, 11 meses e 08 dias de serviço militar (CERTRESERVA6, evento 1).

Transcrevo abaixo o dispositivos legais pertinentes ao caso em análise do Estatuto dos Militares:

Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

[...]

XII - ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer função de natureza civil;

XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta;

[...]

Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava.

A Lei n. 9.624/98 estabelece, por sua vez:

Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinqüenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.

§ 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo.

§ 2º Aprovado o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção.

Nos termos dos artigos 82, XII e XIII, e 84, da Lei n. 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, bem como do art. 14, § 1º, da Lei n. 9.624/98, a aprovação de militar em concurso para provimento de outro cargo público assegura-lhe o direito de afastamento temporário do serviço ativo, para fins de frequentar o respectivo curso de formação, na condição de adido, mantendo-se agregado à corporação de origem, inclusive, no tocante à opção pela remuneração.

Nesse sentido os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES.
1. Nos termos do art. art. 82, XII, da Lei n.º 8.880/80, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo.
2. Caso se conclua de forma diversa, estaríamos admitindo que o militar, para participar de uma fase de um concurso público, deveria pedir seu desligamento da corporação, antes mesmo de saber se será aprovado no referido certame, circunstância que, a toda evidência, violaria a oportunidade de acesso do militar aos cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos.
3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/2/2011).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES.
1. A jurisprudência desta Corte Superior possui posicionamento firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público e convocado para a realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem o direito ao afastamento temporário do serviço ativo na qualidade de agregado.
2. Precedentes: AgRg no REsp 1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 21.2.2011; REsp 840.171/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7.10.2010, DJe 17.12.2010.
Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 134.481/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2012).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público e convocado para a realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem o direito ao afastamento temporário do serviço ativo na qualidade de agregado.
Precedentes: AgRg. no AREsp. 134.481/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2012; e AgRg. no REsp. 1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21.2.2011.
2. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 172.343/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/8/2012).

Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino que a autoridade impetrada reintegre o demandante desde o licenciamento e mantenha-o em seus quadros até a conclusão do Curso de Formação de Oficiais da PMSC, bem como para que possa retornar ao serviço efetivo do Exército na eventualidade de não ser aprovado no referido concurso, nos termos da fundamentação."

Frise-se que a referida decisão foi complementada pelo decisum que acolheu parcialmente os embargos declaratórios manejados pelo impetrante, esclarecendo a possibilidade de opção pela remuneração do Exército - tendo como base o último posto ocupado -, nos termos abaixo transcritos (ev. 16):

"A decisão do evento 3 reconhece o direito à condição de agregado ao Exército do demandante, 'inclusive, no tocante à opção pela remuneração'. Opção pela remuneração do Exército ou da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visto que o Soldado PM 3ª Classe NQ - Aluno-Soldado, nos termos do Edital 15/CGCP/2019 (EDITAL11, evento 1), caso do impetrante 'tem o direito a perceber mensalmente o subsídio no valor de R$ 3.842,20 (três mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), acrescido de auxílio-alimentação de R$ 12,00 (doze reais) por dia útil do mês'. Desta forma, não fará jus a duas remunerações, mas sim deverá optar por uma apenas. Optando pela remuneração do Exército é evidente que fará jus a remuneração da última posição hierárquica ocupada."

No tocante às demais vantagens pecuniárias requeridas pelo impetrante juntamente com a opção pela remuneração do Exército, verifica-se que a autoridade impetrada e a União - nada obstante a inexistência de ordem judicial nesse sentido - encaminharam termo de opção de remuneração "correlata ao último posto ocupado mais vantagens pecuniárias" ao impetrante, que, no dia 10 de fevereiro de 2020, optou por permanecer recebê-las (remuneração do último posto + vantagens pecuniárias - ev. 26: OFIC2).

Logo, tendo em vista a expressa concordância da União e da autoridade impetrada quanto a esse pleito (demais vantagens pecuniárias), impõe-se também a procedência do pedido em relação a esse tópico.

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

O impetrante requer o reconhecimento da possibilidade de inclusão nos quadros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, sem exigência de apresentação de documento que comprove o seu licenciamento dos quadros do Exército ou que lhe seja ofertada a opção de remuneração.

Consta dos autos originários que o autor:

(1) é militar do Exército desde 06/02/2006, servindo no 6º GAC e ocupando o posto de segundo-sargento (CERTRESERVA6 do evento 1);

(2) foi aprovado em concurso para a Polícia Militar de Santa Catarina e convocado para a entrega de documentos, inclusão e matrícula no Curso de Formação de Oficiais, cuja frequência e aproveitamento são requisitos para a pretendida nomeação à carreira de oficial da citada instituição (EDITAL10-11 do evento 1); e

(3) foi licenciado ex officio do Exército, a partir da matrícula no referido curso de formação junto à Polícia Militar, em 08/01/2020 (OFIC3 do evento 26 e CERTRESERVA6 do evento 1).

Com efeito, irretocáveis os fundamentos que alicerçam a sentença monocrática, expendidos por ocasião da análise do pedido liminar, no sentido de que, nos termos dos artigos 82, XII e XIII, e 84, da Lei n. 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, bem como do art. 14, § 1º, da Lei n. 9.624/98, a aprovação de militar em concurso para provimento de outro cargo público assegura-lhe o direito de afastamento temporário do serviço ativo, para fins de frequentar o respectivo curso de formação, na condição de adido, mantendo-se agregado à corporação de origem, inclusive, no tocante à opção pela remuneração (grifei).

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ORIGEM QUE FUNDAMENTOU COM BASE EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Confira-se: "O entendimento jurisprudencial é de que o afastamento com opção pela remuneração do cargo ocupado deve ser estendido ao servidor público federal que pretenda participar de curso de formação perante a Administração Pública Estadual, ainda que esteja em estágio probatório, sob pena de ofensa ao principio da isonomia: (...) Tendo em vista o principio da isonomia, não prospera a afirmada violação à observância da legalidade estrita pela Administração. Considerando-se que o impetrante faz jus apenas à remuneração que vinha recebendo como Técnico Judiciário, também não procede a alegação de que o provimento judicial importaria em aumento de despesa. A previsão em edital de bolsa de estudos para o candidato não permite infirmar o direito do impetrante à opção de acordo com a remuneração do cargo por ele ocupado. (fls. 190-192) II- O acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, mais especificamente, a extensão de benefício com base no princípio da isonomia, afasta-se, ipso facto, a apreciação da questão por este Tribunal, cuja competência está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. III - Verificada que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, se apresenta evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1243536/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, T2, julgamento 07/08/2018, DJe 14/08/2018 - grifei)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO. ISONOMIA. ARTIGOS 20 DA LEI Nº 8.112/90 E 14 DA LEI Nº 9.624/98. - A jurisprudência do STJ ampara, com força no princípio da isonomia, a aplicação do disposto nos artigos 20 da Lei nº 8.112/90 e 14 da Lei nº 9.624/98, em se tratando de servidores públicos federais aprovados para cargos no âmbito público estadual, possibilitando o afastamento do servidor para participação em Curso de Formação Profissional, com direito à opção pela remuneração do cargo efetivo. Segurança concedida. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5033011-93.2018.4.04.7100, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/03/2019)

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação.


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40002073369 .V11

Conferência de autenticidade emitida em 16/03/2021 22:10:16.

Documento:40002073370
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000337-88.2020.4.04.7101/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: ROMULO ROSADO VIERO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MONICA CRISTINA KEIL GARCIA (OAB PR096049)

APELADO: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR EM SANTA CATARINA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO)

APELADO: COMANDANTE GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO GRANDE (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO)

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. militar. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO. ISONOMIA. artigos 82, XII e XIII, e 84 da Lei nº 6.880/80 e artigo 14 DA LEI Nº 9.624/98.

A aprovação de militar em concurso para provimento de outro cargo público assegura-lhe o direito ao afastamento temporário do serviço ativo, para fins de frequentar o respectivo curso de formação, na condição de adido, mantendo-se agregado à corporação de origem, inclusive no tocante à opção pela remuneração, nos termos dos artigos 82, XII e XIII, e 84, da Lei nº 6.880/80 e 14 da Lei nº 9.624/98.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002073370v3 e do código CRC ad1e58e2.

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Data e Hora: 15/12/2020, às 14:53:54

40002073370 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 09/12/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000337-88.2020.4.04.7101/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: ROMULO ROSADO VIERO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MONICA CRISTINA KEIL GARCIA (OAB PR096049)

APELADO: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR EM SANTA CATARINA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO)

APELADO: COMANDANTE GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO GRANDE (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 09/12/2020, na sequência 489, disponibilizada no DE de 26/11/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180981186/apelacao-remessa-necessaria-apl-50003378820204047101-rs-5000337-8820204047101/inteiro-teor-1180981227

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