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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
FERNANDO ZANDONÁ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001604-89.2020.4.04.7103/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: ALEXANDRA BOUVIER (AUTOR)

ADVOGADO: RODRIGO CAPITANIO (OAB RS061959)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Voto por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, pois compartilho integralmente da análise probatória e da solução adotada pelo MM. Juízo de origem. Confira-se:

"(...)

Mérito: atividade rural

Segundo o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991,"a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". Assim, o que se exige é início de prova material para o cômputo do tempo de serviço, não estando o Juiz adstrito à enumeração legal dos meios de comprovação do tempo de serviço rural, como estabelecido no parágrafo único do art. 106 da Lei em comento.

É certo não ser possível o reconhecimento do tempo de serviço baseado unicamente em prova testemunhal, nos termos do enunciado n. 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. O que não se admite é o cômputo de tempo de serviço rural sem início de prova material durante todo o período. Diferente é a situação em que o segurado apresenta início de prova material, consubstanciado em documentos que remontam, apenas, a alguns anos do período a ser reconhecido. Nesse caso, as lacunas de tempo podem ser supridas por meio de prova testemunhal.

Por outro lado, como a lei considera segurados especiais os cônjuges ou companheiros, filhos e demais familiares que trabalhem conjuntamente com os segurados especiais (produtores, meeiros, arrendatários, etc.), nada mais lógico que possam os documentos estar em nome destes. Do contrário, estar-se-ia na prática negando a condição de segurado especial àqueles a quem conferida essa qualidade pelo ordenamento jurídico, pelo simples fato de, em um meio extremamente informal, não contarem com documentação em nome próprio.

Veja-se, entretanto, que o art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 permite o cômputo do tempo de serviço rural independentemente de aporte contributivo à Previdência, exceto para efeito de carência, apenas no período anterior à sua vigência, iniciada no momento de sua publicação, em 24/07/1991, conforme art. 155 da LBPS, ou, mais especificamente, em época precedente à competência novembro de 1991, forte no art. 192 do antigo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 357/1991), repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto n. 3.048/1999 (art. 123), ambos estabelecidos em obediência ao princípio constitucional da anterioridade de noventa dias para a instituição de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 6º, da Constituição Federal). Assim, no que tange ao tempo posterior a 31/10/1991, ainda que comprovado o labor agrícola, não é possível a contagem do período para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas.

No caso dos autos, a parte autora, nascida em 24/09/1971 (Evento 1, RG4), postula o reconhecimento da atividade rural no (s) interregno (s) de 24/09/1978 a 13/09/1988.

Como início de prova material, é de se destacar o seguinte: em nome do pai do (a) autor (a), Danilo Ludovico Bouvier, foi (foram) juntado (s) pedido de transferência para o Sindicato Rural de Encantado em 1988; e notas fiscais e/ou contranotas de produtor rural dos anos de 1979, 1981, 1983 e 1988 (evento 1, PROCADM9, Páginas 32 e ss.).

Ressalto, por oportuno, que não há necessidade de apresentação de documento ano a ano, sendo suficiente que o contexto probatório conduza à conclusão de que efetivamente houve o desenvolvimento de atividade agrícola.

Enfatizo, ainda, que o fato de parte da prova documental ser apresentada em nome do pai da parte autora não obsta o reconhecimento da sua validade, pois aproveita a todos os componentes da entidade familiar, em face da impessoalidade característica desse regime, que tem sua relevância na participação de todos os seus membros.

Em relação ao período de trabalho campesino inicial, este Juízo adota entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (enunciado n. 5) no sentindo de que somente é possível o cômputo de atividade rural a partir dos 12 anos de idade.

Ademais, é pouco crível que uma criança menor de 12 anos contribuísse de forma efetiva, sensível, à subsistência da família - ainda que porventura auxiliasse no labor rural -, sobretudo porque certamente não possuía a mesma aptidão física ao trabalho braçal do campo de um adolescente e, muito menos, de um adulto. Logo, afasto o reconhecimento da atividade rural no período de 24/09/1978 a 23/09/1983.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, depreende-se que ambos os genitores da autora não possuíam vínculos urbanos no período ora postulado, conforme evento 16.

Sendo assim, os documentos acima arrolados, a meu ver, são suficientes a evidenciar o histórico rurícola do grupo familiar originário e/ou posterior ao casamento. Destaco que, na nova sistemática de análise administrativa de tempo de serviço de segurado especial trazida pela Lei n. 13.846/2019, mediante a inclusão dos artigos 38-A e 38-B à Lei n. 8.213/1991, bem mediante a modificação do art. 106 da Lei de Benefícios, é em regra desnecessária a realização de oitiva de testemunhas. Em âmbito administrativo, o Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/9/2019, por sua vez, traz procedimentos atinentes à corroboração da autodeclaração apresentada pelo (a) segurado (a) mediante extensa pesquisa de cadastros, tornando a realização de justificação administrativa procedimento excepcional.

Destaco que o INSS foi intimado para, após a apresentação de autodeclaração, “reanalisar o pedido à vista da nova sistemática prevista e dos documentos apresentados pela parte autora (reabertura do processo administrativo)” e para “apresentar, pelo menos quanto aos parentes indicados pela parte autora, consulta ao PLENUS, ao CNIS ou a outros sistemas acerca dos benefícios que porventura receberem, juntando aos autos os processos administrativos em que houve reconhecimento de tempo rural”, mas permaneceu inerte, não cumprindo, assim, com o seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do Código de Processo Civil).

Nesses termos, reconheço como efetivo exercício de atividade rural de subsistência o intervalo de 24/09/1983 a 13/09/1988, devendo ser computado o acréscimo (4 anos, 11 meses e 21 dias) ao tempo de serviço da parte autora.

(...)"

Nessa toada, quanto ao pedido de reconhecimento do período rurícola sob controvérsia, não se desconhece o entendimento consolidado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais acerca da possibilidade de se computar como tempo de serviço o labor rural exercido por indivíduo com menos de 12 anos de idade (PEDILEF 00009617020104036304, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DJE 25/09/2017 e PEDILEF 00015932520084036318, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, DOU 05/02/2016; PEDILEF 00009617020104036304, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DJE 25/09/2017).

Aliás, o entendimento atual da TNU está alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça: "É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade" (AgRg no REsp 1150829 / SP, Ministro CELSO LIMONGI, Sexta Turma, DJe 04/10/2010).

É relevante destacar também que, recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou, para fins de reconhecimento de proteção previdenciária, o requisito etário para que o trabalho realizado por crianças e adolescentes possa ser computado para a concessão de benefícios previdenciários. O julgado foi assim ementado:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA AFASTAR A IDADE MÍNIMA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 8.213/91 PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR DO MPF. RECONHECIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI. 7.347/85. INTERPRETAÇÃO DO ART. , XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRABALHO INFANTIL X PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REALIDADE FÁTICA BRASILEIRA. INDISPENSABILIDADE DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO SEM LIMITAÇÃO DE IDADE MÍNIMA. ACP INTEGRALMENTE PROCEDENTE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO AMPLIADO. ART. 942 DO CPC. RECURSO DO MPF PROVIDO. APELO DO INSS DESPROVIDO. 1. O interesse processual do MPF diz respeito à alteração de entendimento da autarquia no tocante às implicações previdenciárias decorrentes do exercício laboral anterior àquele limite etário mínimo, consubstanciadas inclusive na Nota 76/2013. Em que pese efetivamente constitua aquela Nota importante avanço no posicionamento do INSS sobre a questão, não torna ela despicienda a tutela jurisdicional pleiteada, já que admite aquela Nota que, uma vez reconhecida na esfera trabalhista a relação de emprego do menor de 16 anos, possa a autarquia considerá-lo segurado e outorgar efeitos de proteção previdenciária em relação ao mesmo, permanecendo - não bastasse a já referida necessidade prévia de reconhecimento trabalhista - a não admitir a proteção para as demais situações de exercício laboral por menor de 16 anos, referidas na contestação como externadas de forma voluntária. Não bastasse isto, restaria ainda a questão referente à documentação e formalidades exigidas para a comprovação de tal labor, o que evidencia a permanência da necessidade de deliberação e, por consequência, a existência do interesse de agir. 2. Não há falar em restrição dos efeitos da decisão em ação civil pública a limites territoriais, pois não se pode confundir estes com a eficácia subjetiva da coisa julgada, que se estende a todos aqueles que participam da relação jurídica. Isso porque, a imposição de limites territoriais, prevista no art. 16 da LACP, não prejudica a obrigatoriedade jurídica da decisão judicial em relação aos participantes da relação processual. 3. Logo, inexiste violação ao art. 16 da Lei nº 7.347/1985, como aventou o INSS, porquanto não é possível restringir a eficácia da decisão proferida nos autos aos limites geográficos da competência territorial do órgão prolator, sob pena de chancelar a aplicação de normas distintas a pessoas detentoras da mesma condição jurídica. 4. Mérito. A limitação etária imposta pelo INSS e que o Ministério Público Federal quer ver superada tem origem na interpretação que se dá ao art. , XXXIII da Constituição Federal, que veda qualquer trabalho para menores 16 anos, salvo na condição de aprendiz. 5. Efetivamente, a aludida norma limitadora traduz-se em garantia constitucional existente em prol da criança e do adolescente, vale dizer, norma protetiva estabelecida não só na Constituição Federal, mas também na legislação trabalhista, no ECA (Lei 8.079/90) em tratados internacionais (OIT) e nas normas previdenciárias. 6. No entanto, aludidas regras, editadas para proteger pessoas com idade inferior a 16 anos, não podem prejudicá-las naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente, trabalharam durante a infância ou a adolescência. 7. Não obstante as normas protetivas às crianças, o trabalho infantil ainda se faz presente no seio da sociedade. São inúmeras as crianças que desde tenra idade são levadas ao trabalho por seus próprios pais para auxiliarem no sustento da família. Elas são colocadas não só em atividades domésticas, mas também, no meio rural em serviços de agricultura, pecuária, silvicultura, pesca e até mesmo em atividades urbanas (vendas de bens de consumos, artesanatos, entre outros). 8. Além disso, há aquelas que laboram em meios artísticos e publicitários (novelas, filmes, propagandas de marketing, teatros, shows). E o exercício dessas atividades, conforme a previsão do art. 11 da Lei nº 8.213/91, enseja o enquadramento como segurado obrigatório da Previdência Social. 9. É sabido que a idade mínima para fins previdenciários é de 14 anos, desde que na condição de aprendiz. Também é certo que a partir de 16 anos o adolescente pode obter a condição de segurado com seu ingresso no mercado de trabalho oficial e ainda pode lográ-lo como contribuinte facultativo. 10. Todavia, não há como deixar de considerar os dados oficiais que informam existir uma gama expressiva de pessoas que, nos termos do art. 11 da LBPS, apesar de se enquadrarem como segurados obrigatórios, possuem idade inferior àquela prevista constitucionalmente e não têm a respectiva proteção previdenciária. 11. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) no ano de 2014, o trabalho infantil no Brasil cresceu muito em comparação com os anos anteriores, quando estava em baixa. 12. E, de acordo com o IBGE, no ano de 2014 havia 554 mil crianças de 5 a 13 anos trabalhando. Na atividade agrícola, nesta mesma faixa etária, no ano de 2013 trabalhavam 325 mil crianças, enquanto no ano de 2014 passou a ser de 344 mil, um aumento de 5,8%. Já no ano de 2015, segundo o PNAD (IBGE) houve novamente uma diminuição de 19,8%. No entanto, constatou-se o aumento de 12,3% do "trabalho infantil na faixa entre 5 a 9 anos". 13. O Ministério do Trabalho e Previdência Social - MPTS noticia que em mais de sete mil ações fiscais realizadas no ano de 2015, foram encontradas 7.200 crianças em situação de trabalho irregular. Dos 7.200 casos, 32 crianças tinham entre 0 e 4 - todas encontradas no Amazonas. Outras 105 estavam na faixa etária de 5 a 9 anos e foram encontradas, também, no Amazonas (62) e nos estados de Pernambuco (13), Pará (7) Roraima (5), Acre (4) Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul (3 em cada Estado), Bahia e Sergipe (2 em cada Estado). Na Paraíba, Rio de Janeiro, Rondônia e Tocantins encontrou-se uma criança em cada Estado com essa faixa etária de 5 a 9 anos. 14. Insta anotar que a realidade fática revela a existência de trabalho artístico e publicitário com nítido objetivo econômico e comercial realizados com a autorização dos pais, com a anuência do Poder Judiciário, de crianças recém nascidas, outras com 01, 2, 3, 4 e 5 anos de idade. Aliás, é possível a proteção previdenciária nesses casos? No caso de eventual ocorrência de algum acidente relacionado a esse tipo de trabalho, a criança teria direito a algum benefício previdenciário, tal como o auxílio acidente? 15. No campo da seguridade social extrai-se da norma constitucional (art. 194, parágrafo único) o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento que preconiza que a proteção social deve alcançar a todos os trabalhadores do território nacional que dela necessitem. Por corolário lógico, incluem-se nessa proteção social aquelas crianças ou adolescentes que exerceram algum tipo de labor. 16. A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048/99) não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes, ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias (caso do trabalho artístico e publicitário), nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal. 17. Assim, apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. , XXIII, da CF/88), para fins de proteção previdenciária, não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido. 18. Ressalte-se, contudo, que para o reconhecimento do trabalho infantil para fins de cômputo do tempo de serviço é necessário início de prova material, valendo aquelas documentais existentes em nome dos pais, além de prova testemunhal idônea. 19. Desse modo, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, mostra-se possível ser computado período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, qual seja sem a fixação de requisito etário. 20. Recurso do INSS desprovido. Apelação do MPF provida. (TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 12/04/2018)

Entretanto, para firmar juízo conclusivo acerca do efetivo trabalho rural em regime de economia familiar exercido pelo menor de 12 anos de idade, nos exatos termos do art. 11, § 1º, da Lei do RGPS, é necessário que se prove, de maneira cabal e contundente, que o trabalho empregado pelo infante se afigurava como indispensável ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, não assumindo natureza meramente eventual e complementar, o que não ocorreu no caso concreto.

Por derradeiro, registro que a notícia do recente reconhecimento pela Autarquia Previdenciária do período rural anterior aos 12 anos de idade da autora (24/09/1978 a 23/09/1983), que restou corroborada pelos documentos anexados ao recurso (Evento n. 21, OUT2 e OUT3) e resultou na concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à autora (NB 199.549.630-5), não modifica o entendimento exarado na presente decisão judicial, visto que, embora ambas decisões, judicial e administrativa, considerem o entendimento proferido na Ação Civil n. 5017267-34.2013.4.04.7100 acerca da possibilidade de cômputo do tempo de contribuição referente ao período de exercício de atividade rural em regime de economia familiar antes dos 12 anos de idade, para o reconhecimento deste período na esfera judicial é necessário que se demonstre a indispensabilidade do trabalho do menor de 12 anos para o desenvolvimento socioeconômico do grupo familiar, situação que não restou demonstrada nos autos, motivo pelo qual mantenho o não reconhecimento do período controvertido. Portanto, uma vez que tal período foi reconhecido e computado pela Autarquia Previdenciária apenas no requerimento administrativo realizado em 01/09/2020, que já concedeu a proteção previdenciária julgada adequada a partir daquele marco, nada há que ser provido neste sentido.

Por conseguinte, não merece reparos a sentença atacada, devendo ser desprovido o recurso interposto pela parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o benefício da AJG.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012429959v5 e do código CRC 17c2efc2.

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710012429959 .V5

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Documento:710012665499
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001604-89.2020.4.04.7103/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: ALEXANDRA BOUVIER (AUTOR)

ADVOGADO: RODRIGO CAPITANIO (OAB RS061959)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 15 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012665499v2 e do código CRC 50fefdfc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/03/2021 A 15/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001604-89.2020.4.04.7103/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: ALEXANDRA BOUVIER (AUTOR)

ADVOGADO: RODRIGO CAPITANIO (OAB RS061959)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/03/2021, às 00:00, a 15/03/2021, às 14:00, na sequência 374, disponibilizada no DE de 25/02/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


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