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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5012074-62.2018.4.04.7003 PR 5012074-62.2018.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. TEMA 998/STJ: MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PÓS-QUESTIONAMENTO E PREQUESTIONAMENTO.

1. Conforme o disposto no art. 1.022do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
2. O STF, por maioria, em acórdão publicado em 10/11/2020, reconheceu inexistência de repercussão geral quanto à matéria relativa ao reconhecimento da especialidade do labor no tempo em que o segurado estivera em gozo de benefício de incapacidade (decidido no Tema 998/STJ), "por não se tratar de matéria constitucional" (ofensa reflexa).
3. A tentativa de agitar novas questões via embargos de declaração caracteriza não o prequestionamento, mas, tecnicamente, o pós-questionamento. Precedentes do STJ. Não conhecido dos embargos de declaração no ponto que alegada omissão em face da análise de incidência do disposto no art. 57, § 8º, da Lei de Benefícios.
4. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte dos embargos de declaração interpostos pelo INSS para, no ponto, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181032293/apelacao-remessa-necessaria-apl-50120746220184047003-pr-5012074-6220184047003

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