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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-40.2020.4.04.0000 XXXXX-40.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução fiscal, deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 3 dos autos originários): "Vistos etc. A teor do disposto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil,"O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Três, portanto, são os requisitos para o deferimento de efeito suspensivo à ação incidental de embargos do devedor: (a) pedido da parte; (b) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC); (c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Na espécie, verifico que: (a) a parte executada postulou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; (b) os argumentos apresentados na petição inicial são aptos, em tese, a abalar a presunção de certeza e liquidez da (s) CDA (s) exequenda (s); (c) há risco de redução indevida do patrimônio do (a) embargante em caso de prosseguimento da execução; (d) a satisfação da dívida se encontra integralmente garantida nos autos principais. Isso posto, recebo os embargos à execução COM EFEITO SUSPENSIVO. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o art. da Lei nº 10.522/02, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, estabelece: Art. 7º- Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. No caso concreto, a execução fiscal está garantida pela penhora que recai sobre o imóvel da Matrícula nº 6.657 do 1º ORI da Comarca de Joaçaba/SC e as benfeitorias a ele aderentes, avaliados em R$ 52.471.375,60 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e setenta e um mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos - Evento 19, LAUDO2, do feito executivo). Em razão disso, aliás, os presentes embargos foram recebidos com efeito suspensivo. Logo, a discussão da dívida exequenda, aliada ao oferecimento de garantia idônea e suficiente, autoriza a não inclusão do nome da devedora no CADIN ou a suspensão de eventual registro já existente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CADIN. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. GARANTIA DO DÉBITO. Nos termos do artigo , I, da Lei 10.522/2002, será suspenso o registro no CADIN quando o devedor comprove que ter ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei. (TRF4, AG XXXXX-10.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/08/2019) Esses mesmos motivos autorizam a não inclusão do nome da executada em outros cadastros restritivos de crédito ou a suspensão de eventual registro já existente. De igual forma, deve ser deferida, em sede de tutela de urgência, a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. De fato, sabe-se que a certidão negativa de débito (CND) e a certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) têm por objeto atestar a regularidade contributiva do sujeito passivo perante o Fisco. Disciplinam a matéria os arts. 205 e 206 do CTN: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. No caso em apreço, conforme referido anteriormente, a execução fiscal encontra-se garantida, razão pela o pleito do (a) embargante deve ser deferido, desde que não haja outros débitos ou situações impeditivas, relacionados a processos administrativos ou judiciais diversos. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 DO CTN. A expedição de certidão negativa de débito só é possível mediante a quitação ou inexistência de crédito fiscal ( CTN, art. 205). Por sua vez, a certidão positiva com efeitos de negativa é cabível se os créditos não estiverem vencidos, ou estiverem com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN, ou ainda, garantidos por penhora em cobrança executiva, requisitos previstos no artigo 206 do CTN. (TRF4, AG XXXXX-66.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 11/06/2020) TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. Para obtenção de certidão de regularidade fiscal, os débitos devem estar com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN, ou a execução em curso deve estar garantida por penhora suficiente, conforme art. 206 do CTN 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG XXXXX-38.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 11/12/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. A efetivação da penhora, com garantia idônea e suficiente, garante ao sujeito passivo o direito de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. (TRF4, AG XXXXX-93.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/10/2019) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando à Fazenda Nacional que: (a) se abstenha de incluir o nome do (a) embargante no CADIN ou em qualquer outro cadastro de inadimplentes, no tocante à dívida objeto da Execução Fiscal nº XXXXX-26.2019.4.04.7204, ou, caso já tenha assim procedido, que promova a imediata suspensão do registro efetuado; (b) dê cumprimento ao disposto no art. 206 do CTN, com a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CPD-EN), caso não haja outros débitos (além daquele em cobrança no processo principal) em nome da parte executada, a impedir tal medida. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Intimem-se, inclusive para os fins do art. 17, caput, da Lei nº 6.830/80. Apresentada eventual impugnação aos embargos, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá especificar, de modo fundamentado, as provas a serem produzidas. Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença". Sustenta a parte agravante, em síntese, a ausência de fundamento jurídico válido a respaldar a decisão recorrida e alega a existência de dano irreparável ou de difícil reparação consistente no prejuízo que poderá sofrer, considerando o elevado montante do débito. Requer, então, a concessão da antecipação de tutela recursal para que a execução fiscal retome seu curso normal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação à parte. No caso dos autos, não vislumbro a relevância na fundamentação do recurso a justificar intervenção, porquanto a decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento desta Corte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. 1. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver integralmente garantida e o juiz verificar a presença de fundamentos que autorize a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727/PE, representativo de controvérsia. (TRF4, AG XXXXX-67.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/10/2019). TRIBUTÁRIO. CADIN. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. GARANTIA DO DÉBITO. Nos termos do artigo , I da Lei 10.522/2002, será suspenso o registro no CADIN quando o devedor comprove que ter ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei. (TRF4, AG XXXXX-10.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/08/2019). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. A efetivação da penhora, com garantia idônea e suficiente, garante ao sujeito passivo o direito de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. (TRF4, AG XXXXX-93.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/10/2019). Com efeito, a decisão agravada observou os requisitos legais para o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo, atestando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a garantia integral da dívida nos autos principais. Ademais, o cumprimento de tais requisitos também autoriza a não inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Não resta evidenciada, portanto, a probabilidade de provimento do recurso, não sendo inequívoca a prova do direito alegado e ausente a relevância na fundamentação do recurso a justificar intervenção. Ausente, outrossim, o perigo de dano irreparável alegado, uma vez que a dívida se encontra garantida. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada, também para oferecer resposta, no prazo legal (art. 1019, II, do CPC).
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