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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 45164 RS 2002.71.00.045164-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 45164 RS 2002.71.00.045164-3
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 15/06/2005 PÁGINA: 663
Julgamento
19 de Maio de 2005
Relator
MARIA HELENA RAU DE SOUZA
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM/PR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E BÔNUS DE DESEMPENHO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL. CONVÊNIO DO IPEM/PR COM O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO.PEDIDO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACOLHIMENTO.

1. As preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, argüida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, bem como de incompetência da Justiça Federal, suscitada em contestação pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR, devem ser enfrentadas, quer por força do efeito devolutivo da apelação interposta, quer pela natureza de ordem pública da matéria atinente à competência e à legitimidade de parte.
2. Os autores são servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis daquele Estado e o pleito não diz respeito ao objeto do Convênio firmado entre o INMETRO e o IPEM/PR, sendo descabida, destarte, a presença do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO no pólo passivo da demanda.
3. Tratando-se de ação proposta pelos servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR tendo por objeto gratificação instituída pelo referido Instituto através das Portarias nº 023/96 e 022/2001, na qual há de ocupar o pólo passivo tão-somente a autarquia estadual, é competente para seu processamento e julgamento a Justiça Estadual.
4. Sentença que se anula, determinando a remessa do processo à Justiça Estadual desta Comarca.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU A REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA ESTADUAL DESTA COMARCA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, LIDE, DISCUSSÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, AUTARQUIA, ESTADO, FISCALIZAÇÃO, PESO, MEDIDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO.ILEGITIMIDADE PASSIVA, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO), DISCUSSÃO, MATÉRIA, INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, CONVÊNIO, ÓRGÃO PÚBLICO, GOVERNO ESTADUAL.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG-EST PRT-22 ANO-2001 IPEM/PR
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