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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002724-60.2013.4.04.7121 RS 5002724-60.2013.4.04.7121

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Ementa

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. SAMBAQUIS DO CAPÃO ALTO. ÁREA DEGRADADA. PROTEÇÃO DO SÍTIO ARQUEOLÓGICO. DELIMITAÇÃO E RECUPERAÇÃO.

A evolução legislativa nacional dedica especial proteção ao patrimônio arqueológico, o qual é constituído por todos os vestígios, bens e outros indícios da evolução do planeta, da vida e dos seres humanos, cuja preservação e estudo permitam traçar a história da humanidade e a sua relação com o ambiente. Integram este patrimônio depósitos estratificados, estruturas, construções, agrupamentos arquitetônicos, sítios valorizados, bens móveis e monumentos de outra natureza, bem como o respectivo contexto, quer estejam localizados em meio rural ou urbano, no solo, subsolo ou em meio submerso, no mar territorial ou na plataforma continental. Os monumentos arqueológicos devem ficar sob a guarda e proteção do Poder Público, sendo a propriedade da superfície irrelevante e independente a das jazidas nela incluídas. É essa a interpretação que se chega ao fazer uma leitura conjugada dos preceitos legais e constitucionais pertinentes, quais sejam o art. 20, inciso X, da CRFB e a Lei nº 3.924/1961. Constatada a existência de degradação de sítio arqueológico, consistente em sambaquis, inclusive com arruamento, deve-se promover sua proteção, com a delimitação e cercamento imediato da área, adotando-se medidas para retirar ocupações ilegais nestes terrenos (proprietários de terras e invasores) e realocar, se for o caso, as famílias em outro lugar. O IPHAN deve assumir de forma efetiva, as competências que lhe foram destinadas por lei, no sentido de coordenar o processo de preservação dos sítios arqueológicos (sambaquis) e, se for o caso, delegar as atividades administrativas a outro ente (Município de Xangri-Lá/RS, por exemplo). O Município deve abster-se de emitir alvará para obras, atividades e intervenções na área delimitada como sítio arqueológico, assim como certidão de habite-se, notificar os moradores locais e realizar fiscalização rotineira.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento aos apelos do MPF e do IPHAN e negar provimento ao apelo de RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181249571/apelacao-civel-ac-50027246020134047121-rs-5002724-6020134047121