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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº XXXXX-76.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PARTE AUTORA: ALEXANDRE LONGARAY BUCHAIN (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)

ADVOGADO: RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alexandre Longaray Buchain contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS a fim de que seja reconhecida a inexigibilidade de contribuição salário-educação sobre a folha de salários de seus trabalhadores, uma vez que, sendo produtor rural pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da contribuição. Pede, ainda, a restituição/compensação dos valores indevidamente pagos nos cinco anos que antecederam a impetração do writ.

Ao final (evento 17, SENT1), o mandado de segurança foi julgado nos seguintes termos:

Ante o exposto, extingo o processo quanto ao pedido de restituição na via administrativa (art. 485, IV, do CPC) e concedo a segurança (art. 487, I, do CPC) para declarar que o impetrante, na qualidade de empregador rural pessoa física, não tem obrigação de recolher a contribuição ao salário-educação sobre a remuneração paga aos seus empregados.

Os pagamentos indevidos, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação (art. 168, CTN, c/c art. , LC 118/2005), poderão ser objeto de compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A, CTN), com a devida atualização (na forma dos arts. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e art. 73 da Lei 9.532/97), e respeitadas as normas estabelecidas no art. 74 da Lei n.º 9430/96.

Ressarcimento de custas, atualizadas desde o pagamento, pelo IPCA-E, pela União.

Sem honorários.

Sem recursos voluntários das partes, vieram os autos a este Tribunal , por força da remessa necessária.

É o relatório.

VOTO

A Constituição Federal assim dispõe sobre a contribuição social conhecida como "salário-educação":

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(...)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

O fato gerador, a alíquota e a base de cálculo do salário-educação estão definidos no art. 15 da Lei nº 9.424, de 1996, in verbis:

Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

A fim de regulamentar o dispositivo legal acima, veio o Decreto nº 3.142, de 1999, o qual especificou o sujeito passivo da contribuição. Confira-se:

Art. A contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º da Constituição e devida pelas empresas, será calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos por cento, incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais.

§ 1º Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social da salário-educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.

O Decreto nº 6.003, de 2006, que substituiu o Decreto nº 3.142, de 1999, assim passou a dispor:

Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição.

Como se vê, sujeito passivo da contribuição social do salário-educação é o empresário individual, a sociedade empresária, a sociedade simples, a sociedade de economia mista, a empresa pública. Já a pessoa física não é contribuinte, a não ser sob o regime de empresário individual, inscrito na Junta Comercial.

Nesse sentido é a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto deste tribunal, como se vê dos julgados assim sintetizados:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO.

1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. do Decreto 6.003/2006.

2. Assim, "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não" ( REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação. Nesse sentido: REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007.

3. Recurso especial provido.

(STJ, REsp XXXXX / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13-12-2011)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE.

1. Nas ações ajuizadas após o término da vacatio legis do referido diploma, o prazo decadencial/prescricional de cinco anos conta-se da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. da Lei Complementar 118/05.

2. De acordo com exegese da legislação de regência, a contribuição ao salário-educação é devida somente pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. O produtor rural, pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa.

(TRF4, APELREEX Nº 0001881-46.2009.404.7211/SC, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02-09-2010)

Daí se segue que é inexigível a contribuição do salário-educação, fazendo o impetrante jus à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandamus, e a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva do mérito da causa ( Código Tributário Nacional, art. 170-A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001), incidindo, a partir de cada recolhimento, juros pela taxa SELIC (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º) tão-somente, por já incluírem a atualização da moeda (cf. STJ, REsp nº 935.311, rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18-09-2008; REsp nº 1.019.741, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 08-02-2011).

É, pois, de ser mantida a sentença que concedeu em parte o mandado de segurança.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002180272v2 e do código CRC 87c3eea8.

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Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº XXXXX-76.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PARTE AUTORA: ALEXANDRE LONGARAY BUCHAIN (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)

ADVOGADO: RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.

É inexigível a contribuição social do salário-educação ao produtor rural pessoa física.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002180273v2 e do código CRC e69ea93f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/12/2020 A 15/12/2020

Remessa Necessária Cível Nº XXXXX-76.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

PARTE AUTORA: ALEXANDRE LONGARAY BUCHAIN (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)

ADVOGADO: RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/12/2020, às 00:00, a 15/12/2020, às 16:00, na sequência 781, disponibilizada no DE de 26/11/2020.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/03/2021 03:57:06.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181251191/remessa-necessaria-civel-50906997620194047100-rs-5090699-7620194047100/inteiro-teor-1181251241

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