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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000467-19.2018.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: ALODIR DA SILVA (REQUERENTE)

APELADO: SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (REQUERIDO)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ALODIR DA SILVA contra sentença que julgou procedente o pedido, em ação de procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da empresa SULBRASIL ENGENHARIA e CONSTRUÇÕES LTDA. objetivando, em suma, o reconhecimento de seu direito ao levantamento de hipoteca que incide sobre o seu imóvel.

O dispositivo da sentença tem o seguinte teor:

(...)

Ante o exposto, confirmo a decisão liminar de evento 3 e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR ineficaz/insubsistente, em relação ao autor, a hipoteca constituída sobre o imóvel descrito na matrícula nº 42786 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapema/SC, a fim de viabilizar a averbação do contrato quitado e correspondente transferência da propriedade do imóvel em favor do autor.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça à Sulbrasil Engenharia e Construções LTDA, vez que "a recuperação judicial, por si só, demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas processuais" (TRF4 5042128-16.2015.404.7100, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 09/06/2017).

Em sintonia com o item 2.1 da fundamentação, observada a causalidade apontada, a distribuição dos ônus de sucumbência fica da seguinte maneira:

a) condeno a ré Sulbrasil Engenharia e Construções LTDA ao pagamentos das custas e dos honorários advocatícios à parte autora na monta de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, devidamente atualizados (IPCA-E), observada a gratuidade de justiça concedida;

b) condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios à CEF na monta de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, devidamente atualizados (IPCA-E).

(...)

Em suas razões, o apelante sustenta não ter dado razão ao ajuizamento da ação, invocando o princípio da vedação à decisão surpresa e da causalidade, querendo o afastamento da sua condenação em honorários advocatícios.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

Como relatado, o juízo sentenciante condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios à CEF.

Ocorre que, nos termos do que decide o e. STJ, em aplicação do Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com os encargos dele decorrentes, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

1. Ressoa ilegítima a condenação, nos embargos de terceiro, do embargado que, embora vencido, não deu causa à demanda.

2. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

3. Nesse sentido, é cediço que: O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide. (...)

- REsp 837.204/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 31.05.2007

No caso dos autos, entendo pertinente a transcrição parcial da sentença:

(...)

2.1. Da AJG e da distribuição do ônus.

Em relação ao pedido de AJG, considerando que a ré Sulbrasil está em processo de recuperação judicial, deve o mesmo ser deferido.

Já quanto à distribuição dos ônus, não socorre a invocação do princípio da causalidade, uma vez que a ré em questão foi a verdadeira causadora do litígio ao oferecer em hipoteca imóvel da propriedade de terceiros. Nesse ponto, deve responder pelos ônus sucumbenciais em relação ao autor.

De outro lado, também o autor é responsável pela existência desse litígio, juntamente com a ré Sulbrasil, na medida em que assinou contrato no mês de janeiro de 2013 e não o averbou na escritura pública, como era de se esperar, a fim de resguardar seus direitos perante terceiros. Tivesse procedido da maneira adequada, a CEF, também prejudicada nessa operação, possivelmente não teria aceitado a garantia, uma vez que a propriedade do hipotecante não estaria confirmada. Tem-se, assim, que a hipoteca ocorreu não por falta de diligência da instituição financeira, mas por desídia também da parte autora, a qual concorreu de maneira definitiva para ocorrência da hipoteca em relação à CEF. Esta, portanto, não deve ser condenada nos ônus de sucumbência.

(...)

Assim sendo, verifico que tanto a construtora, quanto o apelante deram causa à propositura da demanda, visto que ambos descumpriram obrigações contratuais, cada uma na sua medida.

Conforme bem registrado na decisão singular, o adquirindo do imóvel tinha o dever de registrar o contrato de compra e venda na matrícula do imóvel, afim de se resguardar em relação a terceiros. Ainda que conste do contrato a possibilidade de o terreno e a obra em questão serem dados em garantia para eventual levantamento de recursos junto a instituições financeiras, tal cláusula não desonera o a adquirente do imóvel da respectiva averbação do Registro de Imóveis.

Por fim, quanto à suposta ocorrência de decisão surpresa, não procedem os argumentos do apelo. Está devidamente comprovada nos autos a falta de diligência da parte autora com as formalidade inerentes à compra do imóvel em questão, não podendo se valer da própria negligência para invocar surpresa na elucidação dos fatos em juízo.

Dessa forma, mantenho a sentença.

Por fim, por força do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária, em favor da parte autora, vai majorada em 1%, totalizando 11% do valor da causa, considerando a atuação em sede recursal.

Prequestionamento

Por derradeiro, em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002101839v9 e do código CRC 27d101cd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data e Hora: 16/12/2020, às 17:31:22

5000467-19.2018.4.04.7208
40002101839 .V9

Conferência de autenticidade emitida em 17/03/2021 06:55:14.

Documento:40002101840
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000467-19.2018.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: ALODIR DA SILVA (REQUERENTE)

APELADO: SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (REQUERIDO)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. IMÓVEL HIPOTECADO. súmula 308 do stj. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

- A teor do disposto na Súmula 308 do STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Precedentes deste Tribunal e do STJ.

- No caso, em razão do princípio da causalidade, tendo o autor e a Construtora dado causa à propositura da demanda, devem responder pelas verbas sucumbenciais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002101840v3 e do código CRC 883b639c.

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5000467-19.2018.4.04.7208
40002101840 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/12/2020 A 16/12/2020

Apelação Cível Nº 5000467-19.2018.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): LUIZ CARLOS WEBER

APELANTE: ALODIR DA SILVA (REQUERENTE)

ADVOGADO: Rafael Fonseca Pimentel (OAB SC019446)

APELADO: SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (REQUERIDO)

ADVOGADO: JONATHAN GEORGE MONDINI (OAB SC023044)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/12/2020, às 00:00, a 16/12/2020, às 16:00, na sequência 69, disponibilizada no DE de 26/11/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/03/2021 06:55:14.

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