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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004962-20.2015.4.04.7206 SC 5004962-20.2015.4.04.7206

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 8% E 12% PARA CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 15, § 1º, INCISO III, ALÍNEA E, DA LEI 9.249/95.

1. A constatação de que o Contrato de Concessão n. 088/2000 - ANEEL engloba, também, a implantação e a manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica, não torna a autora uma empresa de construção, já que sua atividade essencial continua sendo a de prestação de serviços de transmissão de energia elétrica e, portanto, são as receitas provenientes desta atividade que devem ser tributadas.
2. Gize-se que a remuneração das receitas de construção e de operação não é feita de forma autônoma; ambas são englobadas na Receita Anual Permitida (RAP), com pagamento iniciado apenas a partir da entrada em operação comercial do serviço de transmissão propriamente dito (cláusula sexta do contrato, acima citada).
3. Assim, considerando a atividade essencial exercida pela autora e as características do Contrato de Concessão n. 088/2000 - ANEEL, devem ser mantidos os percentuais de 8% e 12% para cálculo do IRPJ e CSLL, não havendo que se falar, no presente caso, em incidência da regra inserta no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea e, da Lei n. 9.249/95, na redação dada pela Lei n. 12.973/2014.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181307033/apelacao-remessa-necessaria-apl-50049622020154047206-sc-5004962-2020154047206

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