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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5036109-75.2020.4.04.0000 5036109-75.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5036109-75.2020.4.04.0000 5036109-75.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL DELEGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

1. Conforme já sedimentado pela Corte Especial deste Tribunal, a matéria relativa a ressarcimento de benefício previdenciário supostamente pago indevidamente possui natureza previdenciária.
2. A redação do o art. 109, § 3º, da Constituição Federal faculta ao segurado ajuizar ação objetivando a declaração de inexistência de dever de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário perante a Justiça Estadual.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher o presente conflito de competência para declarar a competência do Juízo da Competência Delegada da Comarca de Ampére/PR, o suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181347767/conflito-de-competencia-secao-cc-50361097520204040000-5036109-7520204040000

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