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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024467-87.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

APELANTE: VANIA CORREA DE VARGAS (Espólio) (AUTOR)

APELANTE: FATIMA CORREA DE VARGAS (Inventariante) (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de pensão por morte, condenando a parte autora em honorários de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.

A Sucessão da parte autora apelou sustentando, em síntese, que restou comprovado que nunca houve a separação de fato do casal e que havia dependência econômica de Vânia, tanto durante o casamento, quanto depois na administração do patrimônio, posto que nunca trabalhou.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

DA PENSÃO POR MORTE

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

§ 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Além disso, não será concedida a pensão aos dependentes daquele que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

Do caso concreto

No caso em apreço, a parte autora, nascida em 23/03/31, ajuizou ação em 08/04/16, postulando o restabelecimento de pensão por morte na qualidade de dependente de seu ex esposo, falecido em 11/06/05, benefício cessado em nov/15.

Do relatório da sentença, extrai-se:

Alega que foi casada com Jorge desde 08-11-1948 até novembro de 2002, quando se separaram judicialmente, tendo sido proferida a sentença em 28-08-2003. Porém, decorridos meros 3 meses, o separando retornara ao lar, uma vez que descobriria neoplasia numa filha, que veio a falecer em 2005. Assim, retomaram a convivência, tanto que a autora que providenciou o sepultamento, sendo prova de que não se consideravam separados o fato que o processo não teve andamento por desinteresse de ambos, convivendo até o óbito de Jorge, em 11-06-2005, pouco antes da filha. Sustenta que pleitou a pensão não apenas pela união estável, que haviam constituído após aquela separação, como também porque se consideravam como casados ainda fossem, além da necessidade financeira que passava. Por isto, teria sido surpreendida quando o INSS lhe requereu a certidão de casamento, porquanto estava pleiteando face à união estável, o que levou à suspensão do benefício em novembro de 2015. Refere que ofertou recurso à JRPS e que o INSS, tendo em conta a idade da mesma e as particularidades do caso, poderia e deveria ter atribuído efeito suspensivo ao recurso, o que não efetuou.

Aduz que fora vitimada por vingança de um filho, autor da denúncia perante o INSS, motivado pela tentativa de anulação de doação efetuada pela autora à neta, em prejuízo do mesmo. Desde a separação, era dependente de Jorge, tanto financeiramente quanto na administração do patrimônio, restando, no ajuizamento da demanda, com o imóvel onde residia e outro locado, insuficiente para sua manutenção, ainda mais por também com quadro de neoplasia e residindo com a filha ainda viva, até por necessitar cuidados diários. Afirma que o filho José Carlos entrou judicialmente com pedido de anulação da doação, tendo a autora sido obrigada a pleitear na Justiça o afastamento do filho de sua casa, já que ele retornara à casa materna e passara a lhe fazer ameaças veladas, com o que, em seguida, formulou ele a denúncia no INSS. Deste modo, tivera o benefício cancelado e comunicado por Ofício que, evidentemente, descumprira os preceitos do contraditório e ampla defesa no processo administrativo. Desconsiderara a autarquia, por exemplo, correspondências para o endereço comum e que a autora fora a responsável pela cremação e manutenção das cinzas do segurado, não tendo autorizado a produção de justificação administrativa. Requer a antecipação da tutela. Junta documentos.

Teve antecipada a tutela por força de agravo de instrumento.

A autora faleceu em 27/06/16 (ev. 24).

Assim, a controvérsia diz respeito à qualidade de dependente da autora em relação ao segurado instituidor da pensão à época do óbito.

A sentença de improcedência foi proferida sob os seguintes fundamentos:

Cabe consignar que a autora era divorciada do segurado desde 28-08-2003 (E17, PROCADM2, página 41), não tendo, àquela época, requerido pensão alimentícia. O artigo 17, § 2º, da Lei 8.213/91 assim dispõe:

'O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado.'

A contrário senso, entende-se que o cônjuge separado ou divorciado que percebe pensão alimentícia do segurado mantém sua condição de dependência, inobstante a cessação da união.

No mesmo sentido a disposição da Súmula 64 do extinto Tribunal Federal de Recursos:

'A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão decorrentes do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício'.

Tal entendimento encontra-se em pleno vigor, consoante a intenção de amparo do dependente de segurado da previdência frente à ocorrência do risco social e impossibilidade de manutenção do dependente pelo segurado. Em harmonia ao disposto, a brilhante lição dos Eminentes colegas Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in 'Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social', Livraria do Advogado/ESMAFE, Porto Alegre, 2000:

'Em caso de separação - seja judicial ou de fato - bem como de divórcio, o fator determinante da manutenção da qualidade de dependente, pelo sistema da lei, será o recebimento ou não de alimentos por conta da separação ou divórcio. Com efeito, o cônjuge mantém a qualidade de dependente mesmo após separado ou divorciado, desde que receba alimentos por conta da separação ou divórcio, como deflui da leitura dos arts. 17, § 2º, e 76, § 2º. Pela utilização do argumento a contrário, a conclusão é de que, pelo sistema da lei, a separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos implicam perda da qualidade de dependente. A flexibilização deste dispositivo, em nosso entendimento, abarca apenas a demonstração da vinculação econômica, podendo o Juiz valer-se de qualquer elemento idôneo, tais como depósitos bancários, entrega mensal de rancho, pagamento de aluguel, etc.'

Assim, inexistindo pactuação de obrigação de alimentos, necessário seria a comprovação da alegação de restabelecimento do relacionamento - como ventilado na inicial, ao alegar que foi brevíssima a separação, cessando quando da eclosão da moléstia da filha - ou a comprovação efetiva de dependência econômica da mesma para com o ex-esposo, ainda que sem que formalmente recebesse pensão alimentícia, já que o que se deve perquirir para a concessão de pensão ao mesmo é se ela dependia economicamente dele à data do óbito. E, registre-se, depender economicamente significa, claramente, não possuir renda e bens próprios suficientes à garantia do seus sustento e não uma dependência gerencial do patrimônio, por exemplo, quando o ex-cônjuge administrava o patrimônio da autora, segundo alegado.

No específico caso da demandante, alega ela - na petição inicial- que restabeleceram o relacionamento afetivo logo em seguida àquela separação, tendo sido pequeno o tempo de interrupção e que teriam restado, desta feita como união estável, até o óbito de Jorge! De outro giro, embora já referido com prejuízo probatório pelo óbito da requerente, suas testemunhas e a própria filha/inventariante, afirmam categoricamente que nunca houve qualquer separação efetiva do casal, como extinção do vínculo conjugal ainda que por pouco tempo, referindo-se inclusive que o processo judicial ou era desconhecido das mesmas ou foi noticiado como 'invenção' do falecido esposo e/ou do filho ou como medida de proteção patrimonial.

Tenho que, no caso versado nos autos, num e noutro caso, não há como, com segurança, ter por comprovadas as alegações da autora de modo a desconstituir a prova documental em sentido contrário, consistente na ação de divórcio direto. Em que pese reconheça a existência da possibilidade de veracidade nos argumentos da autora, não há prova efetiva do restabelecimento do relacionamento da requerente em relação ao falecido-segurado ou mesmo da não-cessação da convivência quando do divórcio. Ocorre que a produção probatória a favor da autora se mostra, infelizmente, fraca. Com efeito, os documentos juntados a comprovar, por exemplo, endereço comum, devem ser sopesados não apenas porque entre o divórcio (08/2003) e o óbito (06/2005) não decorreram sequer 2 anos, prazo no qual, normalmente, não logram as pessoas a regularizar toda documentação e endereços existentes, mas pelo tipo de documentação. Veja-se que temos boletos/comprovantes de IPTU, imposto cobrado anualmente e para cuja alteração de titularidade (se efetivamente divorciado o casal e cessado o convívio) seria necessário o deslocamento até a prefeitura, procedimento que não se mostra daqueles mais urgentemente adotados em casos como estes. Além dele, existe documentação encaminhada por clube social - Associação Leopoldina Juvenil, que pode talvez não ter sofrido alteração até em função de titularidade pelo falecido da matrícula social da família. De igual modo, o fato de ter a autora arcado com as despesas de cremação e com o depósito das cinzas do falecido juntamente com a da filha, falecida no mesmo ano, não se presta, isoladamente, a comprovar o restabelecimento do vínculo conjugal ou a não-interrupção do mesmo. Isto porque não se pode afirmar desarrazoado que, após um casamento de mais de 50 anos e com 3 filhos, por maiores que tivessem, hipoteticamente, sido as desavenças, não tivesse restado um mínimo de afeto e respeito mútuo a ensejar que a ex-cônjuge sobrevivente providenciasse funeral digno e armazenamento das cinzas do falecido esposo, senão por ele, em consideração à prole. Assim, não considero que a prova de satisfação com tais despesas se preste para tal fim.

Cabe referir que até mesmo as correspondências invocadas, se mostram poucas para demonstrar a convivência, se mantida, por tanto tempo. O fato é que a própria prova testemunhal parece tecer outro roteiro para o desenlace do matrimônio da autora com Jorge. Ao contrário do que transparecia da exordial, a filha informou que, na sua juventude, os filhos vieram morar em Porto Alegre com a autora vindo junto, restando Jorge em São Borja. Assim, visitavam-se constantemente, talvez com frequência mensal ou pouco menor mas não havia o convívio permanente e diário. Tais fatos, aliados à própria fama atribuída ao pai pela filha e aos costumes da época, essencialmente machista e preconceituosa quanto à liberdade feminina, permitem concluir que a autora tenha, efetivamente, suportado eventuais questões pessoais ou, como se diria no linguajar comum do povo daquela época, 'fingia não saber' ou 'o que os olhos não vêem, o coração não sente'. No entanto, ainda que assim o fosse, não tendo havido, até os anos 2000, qualquer formalidade no sentido da ruptura do vínculo conjugal e existindo mútuas visitas, independentemente da frequência, tenho que seria viável o pleito da requerente. Saliente-se que a própria filha reconhece que o relacionamento dos pais nunca teria mudado ao longo do tempo, o mesmo sendo afirmado pelas testemunhas, o que pode ser entendido no sentido de manutenção efetiva de um vínculo que primava pelo afeto e dedicação diuturnos como noutra compreensão por algo que tinha certa distância, sendo mais respeitoso do que afetivo.

No entanto, não vejo como, considerando a parca prova documental já referida, ter por restabelecido ou nunca cessado o vínculo! Veja-se que na inicial a autora referia inclusive que o processo de divórcio fora abandonado por ausência de interesse dela e de Jorge. No entanto, verificando os documentos dos autos, não é o que se retira! Homologado o divórcio em audiência, na qual se fizeram presentes, em São Borja, Jorge e Vânia, em agosto/2003, já em fevereiro de 2004 (quando, segundo a inicial, já teriam se reconciliado) peticiona o procurador de Jorge (E17, PROCADM2, página 50) informando que houvera problema quando levara o mandado de inscrição do divórcio ao registro civil, requerendo a alteração do mandado, o que parece incongruente com quem não quer levar adiante os efeitos do divórcio. De igual modo, menos de um ano antes do falecimento de Jorge, em outubro/2004 (E1, PROCADM2, página 54) o advogado de Vânia requereu, também, a expedição do competente mandado de registro do divórcio.

Ainda que se admita que tal divórcio tenha sido movido apenas por questão patrimonial, para proteger ou 'blindar' o patrimônio da família ante ameaças decorrentes do possível surgimento de filho havido fora da relação, como cogitado pelas testemunhas e pela filha da autora, não há prova qualquer neste sentido - sequer da existência do pretenso filho de Jorge que teria sido reconhecido - e nem tampouco se coaduna a prova documental com aquela alegação de que o feito fora abandonado pelas partes. Ainda que este Juízo cogite que possa efetivamente sequer ter havido a separação do casal ou sido breve, o fato é que, aliado à falta de quaisquer provas além dos testemunhos, a admissão de tal situação demandaria a conclusão, por outro lado, de que o divórcio e a própria separação teriam sido feitos de modo fraudulento, o que não se pode presumir, até porque haveria, inclusive, falso testemunho por parte das testemunhas ouvidas no divórcio direto! No entanto, tenho que, analisado todo o ocorrido, se me parece mais plausível que efetivamente tenha havido a separação sem a recomposição da união familiar e do relacionamento.

Aliás, registre-se também que, em que pese o endereço informado na certidão de óbito de Jorge seja, efetivamente, de um imóvel que lhe pertencia (na Av. América), o mesmo endereço é o indicado nos registros do Hospital (E86, INF1, página 3). Ainda que se possa ponderar que a baixa hospitalar também foi efetuada pelo filho João Carlos, não foi produzida qualquer prova no sentido de que, como referido em audiência, naquele imóvel residiam as irmãs de Jorge.

Sendo assim, de todo o conteúdo probatório nos autos, não consegue este Juízo retirar conclusão noutro sentido que não, no mínimo, a ausência de produção pela autora de prova suficiente de seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. Por conseguinte, não logrando a parte autora produzir prova documental considerável sobre a pretensa retomada do relacionamento, assim como frente à inequívoca prova documental do divórcio e das petições dos procuradores de ambos requerendo a implementação do mesmo, não vejo como reconhecer a permanência de sua qualidade de dependente em relação ao falecido segurado, seu ex-esposo, impondo-se, pois, a improcedência da demanda.

Merece reforma a sentença.

Em que pese a existência de ação de divórcio do casal, por sentença judicial em 28/08/03, que nunca chegou a ser averbada, a prova dos autos é no sentido de que nunca houve a separação de fato entre Vânia e Jorge, ainda que tenham vivido por muitos anos e naqueles anteriores ao óbito em residências diversas, ele em São Borja, ela em Porto Alegre, junto com as filhas. Não obstante as circunstâncias do casamento relatadas nos autos, a autora e o falecido marido sempre foram vistos como um casal por aqueles que os conheciam, que, inclusive, ignoravam a existência do divórcio.

Veja-se o teor da prova testemunhal colhida no ev. 76:

A filha da autora, Fátima Scarpini, relatou que, embora a mãe vivesse aqui com as filhas que vieram estudar eo pai tivesse ficado em São Borja, onde tinha comércio, eram casados e ele vinha frequentemente para cá, assim como ela ia para lá; que, em 1999, por influência do irmão, os pais intentaram com ação de separação para evitar divisão de patrimônio com relação a um suposto filho de relação extraconjugal de seu pai, mas que, em verdade, nunca tiveram intenção de romper a relação, especialmente porque ela dependia financeiramente dele; que ele seguiu administrando o patrimônio; que o irmão cremou o pai e avisou a família depois de tudo feito.

Liana Koslowski da Silva disse que conhece toda a família desde criança, de São Borja e de Porto Alegre; que nunca soube de separação do casal, que ele sempre vinha a Porto Alegre, que ela ia também a São Borja; que nunca soube de situação de ação para proteção de bens, que ninguém diria que eram separados; que o João Carlos (filho) passou muito tempo longe da família e que, após a doença do pai, passou a conviver mais com a família; que soube que o João, quando morou com a Vânia após o óbito do pai, estava sendo mau para a mãe.

Carmem Regina Pereira Alvarez, agropecuarista, que conhecia o casal há uns cinquenta anos, que foi vizinha por uns quatro anos, em São Borja, pelos anos noventa, de 90 a 96; que se mudou para Porto Alegre e seguiu tendo contato com eles; que ele vinha para Porto Alegre e ela ia a São Borja; que nunca ouviu dizer que estivessem se separado; que certa vez ela comentou que queriam que ela separasse para preservar patrimônio; que depois soube que ele teria um filho fora do casamento e que o filho João os estaria pressioando para separarem; que nunca mis ouviu falar nada sobre isso; que, para ela, eram casados; que, depois que ele faleceu, ficou sabendo de disputa de patrimônio sofrida pelo filho; que Vânia nunca trabalhou; que o Jorge gerenciava os bens; que Jorge mantinha a família.

Maria Rita Mota Guedes Quintella disse que conheceu o casal desde criança, que morou em São Borja até os dez anos; que veio a Vânia acompanhar as filhas aqui em Porto Alegre e ele ficou em São Borja, cuidando da loja que eles tinham; que ele vinha e, nas férias, elas iam; que nunca soube de rompimento da relação; que desconhece a existência da ação de separação; que ela era do lar, que nunca trabalhou; que o Jorge mantinha a família; que o João Carlos, depois do falecimento do pai, tentou se reaproximar da mãe; que acredita que houve intenção de se locupletar de patrimônio; que, aos seus olhos, nada mudou acerca do relacionamento do casal.

Dessa forma, comprovado que nunca houve a ruptura de fato do casamento, seja porque o divórcio teria sido entabulado apenas para fins de preservação do patrimônio, seja porque, na linha do também alegado pela parte autora, tenha durado apenas poucos meses a separação de fato, tendo sido retomado, em seguida, o relacionamento, a dependência econômica pode ser tida como presumida. Ademais, ainda que assim não o fosse, mesmo à ausência de pactuação de alimentos, o que seria exigido para configurar dependência em caso de divórcio ou separação de fato, o que se verifica é que a autora dependia economicamente do esposo, pois nunca trabalhou fora e sempre foi ele quem a sustentou com a sua atividade no comércio e administrou o patrimônio do casal enquanto viveu, do qual provinha, nos últimos tempos, o subsídio para a manutenção das despesas cotidianas de ambos.

Nesse contexto, deve ser restabelecida a pensão por morte desde que indevidamente cessada até a data do óbito da autora.

- Correção monetária

A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei n.º 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).

A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, foi afastada pelo STF no julgamento do tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, com trânsito em julgado em 03/03/2020.

No julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, transitado em julgado em 11/02/2020, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.

A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Juros de mora

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.

Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP).

Honorários Advocatícios

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Conforme a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão).

Custas processuais

O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5º, inciso I, da Lei Estadual/RS nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.


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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024467-87.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

APELANTE: VANIA CORREA DE VARGAS (Espólio) (AUTOR)

APELANTE: FATIMA CORREA DE VARGAS (Inventariante) (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício.

2. Comprovado que nunca houve a ruptura de fato do casamento, bem como que a autora dependia economicamente do esposo falecido, deve ser restabelecida a pensão por morte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002051519v6 e do código CRC f1ea2837.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 16/12/2020

Apelação Cível Nº 5024467-87.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: VANIA CORREA DE VARGAS (Espólio) (AUTOR)

ADVOGADO: VERENA FLACH (OAB RS022113)

APELANTE: FATIMA CORREA DE VARGAS (Inventariante) (AUTOR)

ADVOGADO: VERENA FLACH (OAB RS022113)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 16/12/2020, na sequência 425, disponibilizada no DE de 04/12/2020.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 17/03/2021 20:15:14.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181451506/apelacao-civel-ac-50244678720164047100-rs-5024467-8720164047100/inteiro-teor-1181451619