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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014724-52.2017.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: DIONISIO GENTIL MORIGGI

RELATÓRIO

Trata-se de recurso da parte ré contra sentença (e. 3.29), prolatada em 24/04/2015, que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, nos seguintes termos:

Em suas razões recursais (e. 3.48), aduz o INSS, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo a quo, tendo em vista que, com a criação da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) pela Justiça Federal em Videira/SC, na data de 19/04/2013 (Resolução n. 38/2013 desta Corte), "os processos que estavam tramitando perante a Justiça Estadual na Comarca de Videira, por força da delegação de competência, deveriam ter sido remetidos à UAA, eis que a competência da Justiça Federal é absoluta". Refere, ainda, que se constatou na esfera administrativa "a existência de empregados nas terras da parte autora, o que tem o condão de afastar a condição de trabalho exercício no regime de economia familiar". Insurge-se, por fim, contra os critérios de correção monetária.

Com as contrarrazões (e. 3.51), foram remetidos os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Sobre os pontos de controvérsia recursal

Em grau de recurso, foi devolvida à cognição deste Colegiado a controvérsia sobre a qualidade de segurado especial da parte autora no período de carência relativo ao benefício de aposentadoria por idade rural.

Competência jurisdicional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim estabelece:

Art. 109: Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

...

§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

Em se tratando de ação em que figure como parte autarquia federal, a regra geral é a do ajuizamento em Vara Federal na localidade onde está a respectiva sede ou sucursal, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e os arts. 94 e 100, alíneas 'a' e 'b', ambos do CPC.

Em caráter excepcional e com o intuito de facilitar o acesso à justiça, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao segurado a faculdade de propor a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social no foro do seu domicílio, ainda que perante a Justiça estadual, se a comarca não for sede de vara do Juízo Federal (art. 109, § 3º).

Assim, o segurado que tem domicílio em Comarca que não é sede de Vara Federal tem três opções para ajuizamento de ação previdenciária, segundo interpretação jurisprudencial e à vista do contido no § 3º do art. 109 da CF: (1) o Juízo estadual da comarca de seu domicílio; (2) no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, (3) perante Varas Federais da capital do Estado-membro (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, Seção I, de 16-08-2001; Súmula n.º 689 do STF; Súmula n.º 08 deste TRF da 4ª Região).

Com o advento da Resolução nº 109, de 20/06/2013, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dispôs a Corte sobre a instalação de Unidades Avançadas de Atendimento. Assim estabelecem seus artigos 1º e 2º:

Art. 1º A Unidade Avançada de Atendimento (UAA) constitui modalidade de justiça itinerante, que pode ser instalada em qualquer dos municípios da respectiva Subseção Judiciária da Justiça Federal.

Art. 2º Na Unidade Avançada de Atendimento serão processadas e julgadas as causas previdenciárias de qualquer valor, ajuizadas por segurados residentes e domiciliados nos municípios abrangidos pela respectiva competência territorial.

§ 1º As execuções fiscais movidas em face de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos municípios jurisdicionados pela unidade avançada poderão ser processadas e julgadas na UAA, desde que haja previsão na resolução de instalação, ou própria, o que ocorrerá sempre que viável o atendimento por parte da subseção a que vinculada.

§ 2º Na unidade avançada serão realizados os atendimentos que exijam a presença das partes, tais como os necessários para a emissão de certidões, a realização de audiências, perícias e atermações, atendimento ao público, cadastramento de partes e advogados no processo eletrônico, e todo qualquer ato processual que exija a atuação local de juiz ou servidor da Justiça Federal.

§ 3º Os atos a serem praticados pelos executantes de mandados, quanto aos executivos fiscais e intimações diversas, tais como as intimações de partes e de testemunhas, serão realizados pelos servidores da especialidade lotados na subseção da vara com competência sobre causas da UAA, conforme esta competência.

§ 4º As UAAs constituem-se ponto de realização de audiências por videoconferência.

§ 5º Os processos das unidades avançadas têm andamento também nas varas de origem a que vinculados, na sede da subseção.

§ 6º Os processos das unidades avançadas poderão ter andamento também em varas de subseções diversas da subseção a que vinculada territorialmente a UAA, inclusive em subseções de seções judiciárias diversas, hipótese em que a Corregedoria Regional deverá proceder às designações necessárias para atuação dos magistrados.

§ 7º Com a instalação da UAA, não haverá redistribuição processual, inclusive dos processos na Justiça Estadual.

§ 8º Quando na subseção houver mais de uma vara com a mesma competência da vara à qual a UAA está vinculada, haverá compensação da distribuição processual entre essas varas.

No que toca à competência, portanto, percebe-se que, instalada a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, cessa, a partir da data da instalação, na Comarca em que sediada, a delegação para as ações previdenciárias de qualquer valor, e bem assim para as demais ações que forem discriminadas no ato normativo que dispuser especificamente sobre a nova UAA. A cessação, no que toca às ações futuras, é lógica. De fato, estando o Juiz de Direito a exercer competência delegada, a presença, mesmo que provisória e em caráter restrito, do órgão jurisdicional delegante, chama a incidência do art. 109, I, da Constituição Federal, tornando prejudicada, enquanto existente a UAA, a regra do § 3º do mesmo dispositivo. O exercício de jurisdição federal delegada só se justifica se o órgão jurisdicional que detém a competência não se fizer presente na sede da Comarca.

Quanto às ações ajuizadas até o dia anterior à instalação da Unidade Avançada de Atendimento, como na hipótese dos autos, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, e tendo em vista que constitui a UAA modalidade de justiça itinerante, nos termos do art. 107, § 2º, da Constituição Federal (como inclusive consignado nos 'considerandos' da Resolução 109/2013 e em seu art. 1º), devem permanecer tramitando na Justiça Estadual, não sendo caso de redistribuição. Com efeito, de regra, na linha do que estabelecia o antigo Código de Processo Civil em seu art. 87, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Nesse sentido, a propósito, o § 7º do artigo 2º, da Resolução 109/2013 ("Com a instalação da UAA, não haverá redistribuição processual, inclusive dos processos na Justiça Estadual").

No mesmo sentido é o art. 3º da Resolução nº 38, de 19 de março de 2013, que instituiu a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Videira, no qual expressamente constou:

"(...)

§ 6º Não haverá redistribuição processual, inclusive dos processos em tramitação ou arquivados na Justiça Estadual.

(...)."

Nenhuma influência há para as demais Comarcas eventualmente abrangidas pela UAA instalada, mas que não a sediem, no que toca à cessação da delegação de competência. A cessação da delegação, com efeitos ex nunc, só se dá no que toca à Comarca da Justiça Estadual sede da UAA. Para as demais Comarcas englobadas na jurisdição da UAA, prevalece a regra prevista no artigo 109, § 3º, da CF: "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal...". Assim, os segurados residentes em outras Comarcas abrangidas pela UAA continuarão tendo a opção de ajuizar a ação na respectiva Comarca, ou na UAA instalada.

Na hipótese em comento, a Unidade de Atendimento Avançada da Justiça Federal em Videira foi criada pela Resolução nº 38, de 19 de março de 2013, da Presidência do TRF4. Tendo sido a demanda principal ajuizada na sede da Comarca onde instalada a UAA, em data anterior à instalação da UAA (em 19/04/2013), não se cogita da redistribuição da ação, conforme fundamentação acima.

Por oportuno, refiro que tal posição foi adotada nesta 3ª Seção em sua antiga composição, conforme fica evidente da leitura do CC nº 0000239-59.2017.404.0000/SC, julgado em 12 de junho de 2017, da relatoria do Des. Federal Roger Raupp Rios.

Neste mesmo sentido, há precedentes das demais Seções desta Corte:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. OCORRÊNCIA. UNIDADE DE ATENDIMENTO AVANÇADO - UAA. RESOLUÇÃO 100/13 TRF/4R.

1. Na cidade de Itaqui/RS não funciona Vara da Justiça Federal, subsistindo a competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Carta Magna e no art. 15 da Lei nº 5.010/66 e inexistindo motivo para a redistribuição do processo ao Juízo Federal.

2. A instalação, em 17.06.13, da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal em Itaqui/RS não consubstancia criação de nova Vara Federal, até porque, para tanto, seria necessária a existência de lei autorizadora.

3. A Unidade Avançada de Atendimento serve apenas como forma de atendimento ao jurisdicionado, evitando seu deslocamento à cidade-sede da Justiça Federal, não consubstanciando uma Vara Federal autônoma, apta a absorver os feitos da competência delegada.

4. Prova da ausência de nova unidade jurisdicional autônoma, a autorizar a redistribuição dos feitos já em trâmite na Justiça Estadual por força da competência delegada, é o fato de que os processos vinculados à UAA seguem sendo de competência da Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS (art. 1º, §§ 5º e 6º, da Resolução nº de 100/13, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

5. Tendo o feito iniciado antes do advento da Lei 13.043/14, que acabou com a competência delegada, não compete ao Juízo Federal o julgamento do processo."(CC nº 5019287-50.2016.4.04.0000/RS, julgado em 08-09-2016, 2ª Seção, Relator Des. Federal Fernando Quadros da Silva).

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INSTALAÇÃO DA UAA. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. VEDADA REDISTRIBUIÇÃO

1. A competência territorial é relativa e, portanto, não pode ser declinada de ofício pelo juiz.

2. No caso de ação proposta antes da instalação da UAA, incide o disposto no artigo 1º, § 9º, da Resolução n.º 71/2013 do TRF4, que veda a redistribuição."(CC nº 5034808-35.2016.4.04.0000/RS, 2ª Seção, 13.10.2016, Rel. Des. Federal Luis Alberto D Azevedo Aurvalle)(grifei).

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. CRIAÇÃO DE UAA.

1. A Lei nº 5.010/1966 autorizava antes da revogação disposta na Lei nº 13.043/2014, a propositura de executivos fiscais da União e de suas autarquias perante a Justiça Estadual do domicílio do executado nas comarcas em que não houvesse vara federal.

2. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66 não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014.

3. A criação de Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, pela Resolução nº 100/2013 deste Tribunal, não modifica a competência das execuções fiscais em tramitação na Justiça Estadual, visto que a implantação da UAA não se confunde com a criação de Vara Federal." CC (SEÇÃO) Nº 5003202-52.2017.4.04.0000/RS, 1ª Seção, julgado em 04-05-2017, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère) (grifei).

Por fim, constata-se que, em sessão realizada no dia 23 de agosto de 2017, tal posição foi adotada, por unanimidade, pela nova composição da 3ª Seção da Corte (vide CC's nºs 5042562-91.2017.4.04.0000 e 5042638-18.2017.4.04.0000).

Ante o exposto, afasto a arguição de incompetência absoluta e, vencida a prefacial, passo ao exame do mérito.

Exame do caso concreto

No caso em tela, a parte autora atingiu o requisito etário em 04/12/2012 (pois nasceu em 04/12/1952 - e. 3.4, p. 03) e formulou o requerimento de aposentadoria por idade rural em 07/02/2013 (e. 3.4, p. 09). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima (de 04/12/1997 a 04/12/2012) ou à entrada do requerimento administrativo (de 07/02/1998 a 07/02/2013) ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

A fim de comprovar o labor rural no período de carência, a parte autora colacionou aos autos os seguintes documentos:

a) Certidão de matrícula imobiliária relativa a imóvel rural adquirido pelo autor em outubro/1986 e com averbações em nome do demandante até janeiro/2010 (e. 3.5, pp. 11/12);

b) Notas fiscais de comercialização rural, emitidas em nome do autor nos anos de 1988, 1991, 1992, 1993, 1994, 1996, 1997, 1995, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2011 (e. 3.4, pp. 23/44);

c) Certidão de casamento do autor, em abril/1977, na qual é qualificado como "agricultor"(e. 3.5, p. 15);

e) Certidões de nascimento dos filhos do autor, em 1979, 1982, nas quais o demandante é qualificado como "agricultor" (e. 3.5, pp. 16/17);

f) Escritura pública de extinção de usufruto, de 2010, na qual o autor é qualificado como "agricultor" (e. 3.4, p. 18)

g) Certidão de nascimento do neto do autor, em que seu filho e nora são qualificados como "agricultores", em 2008 (e. 3.4, p. 65);

Em relação à prova oral, as testemunhas ouvidas em audiência corroboraram integralmente a versão da parte autora, nos seguintes termos (e. 3.26):

Quanto ao conjunto probatório supra citado, tem-se por consolidado na jurisprudência pátria o entendimento pela ampliação da abrangência do início de prova material pertinente ao período de carência a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal, uma vez que "não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural" (AgRg no AREsp 194.962/MT), bem como que "basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória" (AgRg no AREsp 286.515/MG), entendimentos esses citados com destaque no voto condutor do acórdão do REsp nº 1349633 - representativo de controvérsia que consagrou a possibilidade da retroação dos efeitos do documento tomado como início de prova material, desde que embasado em prova testemunhal.

Com efeito, os precedentes pátrios de longa data assumem a presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

Além disso, no caso dos autos, consoante se observa dos documentos supra elencados, há farta prova documental do exercício de atividade rural ao longo de todo o período de carência.

Em verdade, na hipótese sub judice, como bem apontado pelo julgador monocrático, a controvérsia não se cinge exatamente em relação às provas de que houve o exercício de atividade rural, tendo em vista que, conforme apontou o magistrado a quo em sua sentença "a autarquia previdenciária reconheceu a atividade rural no período de 1º-1-1988 a 30-10-2005", sendo que, "contudo, a partir de então, em virtude da contratação de empregados pelo autor, entendeu que o mesmo perdeu a qualidade de segurado especial" (e. 2.29).

De fato, de percuciente análise dos autos constata-se que o autor, a partir de 2005 e até 2007, contratou mão-de-obra terceirizada em suas terras (e. 3.4, pp. 86/89). Ocorre, todavia, que a contratação de mão-de-obra terceirizada, isoladamente e apenas em pequeno lapso do período de carência, não tem o condão, por si só, de descaracterizar o regime de economia familiar. De fato, apenas quando tal circunstância se apresenta em conjunto com outros elementos, como grande extensão de terras, cultura mecanizada e produção em larga escala é que se pode concluir pela desconfiguração da condição de segurado especial. E, na hipótese dos autos, a parte ré não logrou apresentar a presença de outros elementos que pudessem afastar o regime de economia familiar na espécie.

Ademais, conforme lucidamente apontado pelo MM. Juízo a quo em sua irretocável sentença, "mesmo sendo a existência de empregados incompatível com o regime de economia (art. 12, § 1º, da Lei 8.213/91), o último vínculo laboral cessou em 05/12/2007, retomando o autor, depois dessa data, a condição que detinha anteriormente, qual seja, pessoa física, residente em imóvel rural e que explorava, individualmente, atividade agropecuária como produtor em área de até 4 (quatro) módulos fiscais (art. 12, VII, 'a.1', da Lei 8.213/91), consoante trazem os documentos de fls. 48/52 e os depoimentos das testemunhas prestados em juízo" (e. 3.29).

Em síntese, o acervo probatório indica que a parte autora efetivamente exerceu atividade rural no período correspondente à carência, fazendo jus ao benefício desde 07/02/2013 (data do requerimento), descabendo aduzir a incidência da prescrição quinquenal no caso dos autos, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 09/04/2013 (e. 3.1).

Dos consectários

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

Correção monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito.

No caso dos autos, o magistrado singular determinou a incidência do IPCA, de forma que se impõe, de ofício, adequar a decisão aos parâmetros supra referidos, restando prejudicado o recurso do INSS no ponto, porquanto em sua apelação postulou a observância do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 quanto à correção monetária.

Juros moratórios

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. , inciso I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Implantação do benefício

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Saliente-se, por oportuno, que, na hipótese de a parte autora estar auferindo benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor da renda mensal atual desse benefício for superior ao daquele.

Faculta-se, outrossim, à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Conclusão

Confirma-se a sentença, que reconheceu o desempenho de atividade rural pela parte autora ao longo de todo o período de carência, assegurando o direito à APOSENTADORIA RURAL POR IDADE a contar da DER (07/02/2013).

Nega-se provimento à remessa oficial.

Tem-se por prejudicado o recurso do INSS em relação aos consectários legais. No mérito, nega-se provimento à apelação da parte ré.

Determina-se a implantação do benefício.

Dispositivo

Ante exposto, voto por, (1) de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros nos termos da fundamentação, (2) ter por prejudicado o recurso do INSS quanto a tais consectários, (3) negar provimento à apelação da parte ré quanto ao mérito, (4) negar provimento à remessa oficial e, por fim, (5) determinar a implantação do benefício.


Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002238937v32 e do código CRC 7ba24690.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO AFONSO BRUM VAZ
Data e Hora: 18/12/2020, às 13:58:35

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Conferência de autenticidade emitida em 17/03/2021 22:10:29.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014724-52.2017.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: DIONISIO GENTIL MORIGGI

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. unidade de atendimento avançado. competência. inalterada. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL.

1. A criação de Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, não modifica a competência das execuções fiscais em tramitação na Justiça Estadual, visto que a implantação da UAA não se confunde com a criação de Vara Federal. Precedentes desta Corte.

2. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea.

3. Quando o segurado comprova judicialmente o efetivo labor rural, na qualidade de segurado especial, e encontram-se satisfeitos os demais requisitos legais, tem ele direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, (1) de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros nos termos da fundamentação, (2) ter por prejudicado o recurso do INSS quanto a tais consectários, (3) negar provimento à apelação da parte ré quanto ao mérito, (4) negar provimento à remessa oficial e, por fim, (5) determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002238938v3 e do código CRC b4956bf3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO AFONSO BRUM VAZ
Data e Hora: 18/12/2020, às 13:58:35

40002238938 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 17/03/2021 22:10:29.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/12/2020 A 17/12/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014724-52.2017.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER

PROCURADOR (A): WALDIR ALVES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: DIONISIO GENTIL MORIGGI

ADVOGADO: IVAN ALVES DIAS (OAB SC019953)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2020, às 00:00, a 17/12/2020, às 16:00, na sequência 217, disponibilizada no DE de 30/11/2020.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (1) DE OFÍCIO, FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, (2) TER POR PREJUDICADO O RECURSO DO INSS QUANTO A TAIS CONSECTÁRIOS, (3) NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO AO MÉRITO, (4) NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E, POR FIM, (5) DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/03/2021 22:10:29.

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