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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção): RVCR XXXXX-84.2020.4.04.0000 XXXXX-84.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Julgamento

Relator

LEANDRO PAULSEN
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. REVELIA. ART. 367 DO CPP. NULIDADE.

1. Para a propositura da revisão criminal não é suficiente a mera irresignação contra a sentença condenatória, porquanto deve haver a demonstração inequívoca das hipóteses contidas no art. 621 do CPP.
2. Nos termos do art. 367 do CPP, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
3. Hipótese concreta em que o réu foi pessoalmente citado e, posteriormente, pessoalmente intimado para comparecer a audiência de instrução e julgamento, porém, mesmo assim, optou por ignorar os chamados do Poder Judiciário. Nesse quadro, a nomeação de defensor dativo e a decretação de revelia conforma nada mais do que a aplicação adequada do ordenamento jurídico.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181581781/revisao-criminal-secao-rvcr-50506398420204040000-5050639-8420204040000

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