Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 500XXXX-12.2020.4.04.7201 SC 500XXXX-12.2020.4.04.7201

1. Conforme disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição em caso de concessão da segurança.

2. Considerando que não houve a concessão da segurança na sentença, tendo em conta que denegada a ordem, não há se falar em reexame necessário.

3. Remessa oficial não conhecida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.