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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 500XXXX-12.2020.4.04.7201 SC 500XXXX-12.2020.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC

Julgamento

17 de Dezembro de 2020

Relator

CELSO KIPPER
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO.

1. Conforme disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição em caso de concessão da segurança.
2. Considerando que não houve a concessão da segurança na sentença, tendo em conta que denegada a ordem, não há se falar em reexame necessário.
3. Remessa oficial não conhecida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181589422/remessa-necessaria-civel-50072221220204047201-sc-5007222-1220204047201

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