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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059513-58.2020.4.04.0000 5059513-58.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5059513-58.2020.4.04.0000 5059513-58.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
21 de Dezembro de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial. Postergo por ora a exigência de recolhimento das custas iniciais, em razão do bloqueio da conta corrente da parte autora. 2. Apesar da previsão, no novo CPC, da audiência inicial de conciliação e mediação, e das hipóteses restritas de sua não designação (art. 334, caput e § 4º), os poderes do juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas, o que permite postergar (mas não cancelar) a audiência de conciliação ou mediação. Nesse sentido é a conclusão do Tema 02 do Eixo 1 ("Principais Mudanças Procedimentais") do Curso "Os Impactos do Novo CPC na Jurisdição Federal", promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nos dias 26 e 27.10.2015: "Audiência de mediação ou conciliação - art. 334 NCPC. O juiz tem o poder de flexibilização do procedimento para designar a audiência de conciliação ou mediação para um momento posterior (art. 139, VI). A audiência pode ser feita por meio eletrônico através do fórum de conciliação". Portanto, posterga-se a realização da audiência de autocomposição neste processo. 3. Trata-se de demanda proposta por WILIAN FERNANDO SILVEIRA BRITO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de antecipação de tutela, no qual visa a imediata liberação da conta corrente do autor. No caso concreto, mesmo aplicando a inversão do ônus da prova, não há subsídio nos autos, ao menos neste momento inicial, a ensejar o deferimento da liminar sem o contraponto da parte requerida, a fim de esclarecer os fatos, sobretudo a razão do bloqueio da conta corrente em nome do autor. Assim, intime-se a parte ré a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do pedido de tutela antecipada, indicando os fundamentos que levaram a concluir que a conta do autor apresenta movimentações suspeitas aptas a ensejar o bloqueio. 4. Ato contínuo, cite (m)-se o (s) réu (s) para responder (em) aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, no mesmo prazo, apresentar (em) eventual proposta de acordo e dizer as provas que visa (m) produzir, esclarecendo a que fato controverso referem-se, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova. 5. Vindo aos autos a contestação, e caso seja alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, e para dizer sobre as provas, justificando a necessidade, com a indicação do fato a ser esclarecido, no prazo de 15 dias. 6. Apresentada proposta, manifeste-se a parte autora em 5 (cinco) dias. 7. Não havendo proposta e nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Em suas razões, o agravante alegou que: (1) a decisão guerreada deve ser de imediato reformada, justamente porque o prazo estipulado pelo Excelentíssimo Magistrado ad quo se encerrará durante o recesso do judiciário, fazendo com que o agravante fique mais de mês sem acesso a seu dinheiro (...) fazendo com que seu sustento, bem como de sua própria família, fique prejudicado; (2) possui, na cidade de Cidreira, um templo religioso, de matriz africana, o qual frequentemente faz atividades de cunho filantrópico/assistencialista, sem que haja a obrigatoriedade no pagamento de qualquer tipo de contraprestação. Dentre os serviços religiosos prestados por ele, estão limpezas espirituais, limpezas de negócios/empresas, serviços religiosos de abertura de caminho para emprego, além de diversos outros voltados à área da saúde. Nenhum desses trabalhos feitos pelo Agravante é cobrado qualquer valor; o que se cobra, tão-somente, são os materiais utilizados nos serviços. E, por conta disso, seus clientes e assistência depositam, diretamente na conta-bancária dele, os valores necessários à compra dos materiais por ele solicitados; (3) Alguns clientes, após a realização dos trabalhos espirituais, quando há êxito, costumam ofertar agrados ao agravante, em espécie, e (4) Em se mantendo o bloqueio da conta bancária do agravante, ele não poderá dar seguimento aos atendimentos espirituais (...) e a conta que o agravante tem, junto ao Banrisul, deve ser utilizada exclusivamente para percebimento da aposentadoria por invalidez de sua mãe. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o relatório. Decido. Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pelo agravante, não há razão para a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. A despeito da urgência da tutela pleiteada, decorrente da indisponibilidade de recursos que, de rigor, destinam-se à subsistência do agravante e sua família, é imprescindível o prévio contraditório, porquanto: (1) os elementos probatórios acostados aos autos são insuficientes para aferir o motivo do bloqueio da conta corrente do agravante e identificar a (s) transação/movimentação (ões) financeira (s) afetada (s) e respectivo (s) valor (es); (2) o provimento judicial almejado é de caráter eminentemente satisfativo e produzirá efeitos de dificil reversão (art. 300, § 3º, do CPC); (3) de rigor, não houve o indeferimento do pleito pelo juízo a quo, mas mera postergação de sua apreciação, e (4) não restou demonstrado risco de perecimento de direito, porquanto (4.1) o agravante consta como titular de benefício previdenciário, cujos proventos são depositados em conta mantida no Banrisul (CCON2 do evento 7 dos autos originários); (4.2) não há prova de que o agravante não dispõe de outros bens e/ou fontes de renda (p.ex. declaração anual de rendimentos), e (4.3) nada impede que ele continue prestando serviços e recebendo, em espécie ou por transferência para outras contas e instituições financeiras (ou "bancos digitais"), os valores necessários para executá-los. Não obstante, considerando que a intimação da Caixa Econômica Federal, via sistema eletrônico, ainda não se efetivou e a suspensão dos prazos processuais no recesso natalino e férias forenses implicará uma demora significativa na apreciação do pleito liminar pelo juízo a quo, impõe-se a determinação de intimação da instituição financeira, da forma mais expedita, observado o disposto no artigo 212, § 2º, c/c artigo 214, incisos I e II, ambos do CPC, quanto à fluência do prazo assinalado na decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal, sem prejuízo do cumprimento da determinação acima, com urgência. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões. Cumpra-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181666775/agravo-de-instrumento-ag-50595135820204040000-5059513-5820204040000