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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10180 PR 2003.70.05.010180-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10180 PR 2003.70.05.010180-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 15/06/2005 PÁGINA: 780
Julgamento
27 de Abril de 2005
Relator
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
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Ementa

PRESCRIÇÃO. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONVERSÃO DOS VALORES. PLANO REAL. JUROS DE MORA.

- No caso de prestações sucessivas, a prescrição atinge apenas as parcelas, no caso, as anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação como reconhecido na sentença, mas não o fundo de direito.
- Medida Provisória nº 542, de 30-06-94, convertida na Lei nº 9.069/95, determinou que, na conversão dos valores estabelecidos em cruzeiros reais para reais, se observasse a "paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo BACEN para o dia 30/06/94.
- A situação de ilegalidade do método de conversão utilizado pelo SUS cessa a partir de novembro de 1999, porquanto os valores de reembolso deixaram de ser atualizados tendo como base os valores ilegalmente fixados para serem reajustados com base na complexidade do procedimento. Precedente do STJ.
- Os juros de mora devem ser empregados à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) até 10.01.2003 - data do início da vigência do Novo Código Civil - e, a contar daí, no índice de 1% ao mês, com base no enunciado nº 20 do CJF, que versa sobre o art. 406 da Lei nº 10.406/02, de 10.01.2002.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, AÇÃO DE COBRANÇA, DIFERENÇA, CONVERSÃO, TABELA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PRESTAÇÃO VENCIDA.ILEGALIDADE, VALOR, CONVERSÃO, UNIDADE REAL DE VALOR (URV), UTILIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE.INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, POSTERIORIDADE, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO, REAJUSTE, FIXAÇÃO, ÍNDICE, REEMBOLSO, DEPENDÊNCIA, COMPLEXIDADE, SERVIÇO, MÉDICO.INAPLICABILIDADE, REAJUSTE, PREVISÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE.INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-85 STJ
  • LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-406
  • LEG-FED SUM-85 STJ
  • LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-406
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181686/apelacao-civel-ac-10180