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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5004601-27.2020.4.04.7206 SC 5004601-27.2020.4.04.7206
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5004601-27.2020.4.04.7206/SC

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

RECORRENTE: NICOLE CEVEY BATISTA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido formulado na inicial para concessão do benefício de salário-maternidade.

Consta da sentença:

Pretende a parte autora a obtenção do benefício previdenciário de salário-maternidade, na condição de segurada especial do RGPS.

O salário-maternidade é o benefício previdenciário pago à(ao) segurada (o) afastada (o) de suas atividades em razão do nascimento, adoção ou guarda judicial de criança, com duração de 120 (cento e vinte) dias, nos termos dos artigos 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

São requisitos para a sua concessão: a) maternidade, adoção ou guarda judicial; b) comprovação da condição de segurada (o) do RGPS; c) preenchimento da carência na hipótese de contribuinte individual, segurado especial ou facultativo (10 contribuições mensais), cujo prazo pode ser reduzido em caso de parto antecipado; d) afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada.

- Maternidade

Restou comprovada mediante a certidão de nascimento de Brenda Batista Veronezi, ocorrido em 28/03/2020 (evento 01, PROCADM7, p. 08).

- Qualidade de segurada e carência

Na caso dos segurados especiais, é garantida a concessão do benefício no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e art. 93, § 2º, do Decreto 3.048/99).

Acerca do tema, adoto as seguintes orientações, consolidadas na jurisprudência:

a) aceitam-se como início de prova material documentos em nome de componente (s) do grupo familiar, como pais, cônjuges, companheiros (as) e filhos (as) solteiros (as) (Súmula n. 6 da TNU; Súmula n. 9 da TRU4);

b) é possível a contagem do tempo de serviço rural a partir dos 12 anos de idade (Súmula n. 5 da Turma Nacional de Uniformização);

c) não é necessário que o início de prova material corresponda a todo o período pretendido (Súmula n. 14 da Turma Nacional de Uniformização);

d) o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a condição de segurado especial, se havia exploração em regime de economia familiar (Súmula n. 30 da Turma Nacional de Uniformização);

e) a circunstância de um dos integrantes do grupo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial (Súmula n. 41 da Turma Nacional de Uniformização);

f) o exercício de atividade urbana intercalada não impede, por si só, a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural (Súmula n. 46 da Turma Nacional de Uniformização);

g) para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula n. 54 da Turma Nacional de Uniformização);

h) o rol de documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91, art. 62, § 2º, II, do Decreto 3.048/99, e artigos 115 e 122 da IN 45/2010 (atualmente arts. 47 e 54 da IN 77/2015), é meramente exemplificativo, podendo ser aceitos outros tipos de documentos comprobatórios da atividade (TRF4, APELREEX 2006.71.17.000042-0, Quinta Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, D.E. 17/12/2009).

A questão controvertida nos autos se refere ao exercício de atividade empresarial por ambos os cônjuges, autora e seu marido. A primeira chegou a registrar, em agosto de 2019, uma empresa de fabricação de vime, o que se vê de algumas das fotos anexadas ao processo administrativo e notas fiscais, sendo uma das fontes de renda da família.

Por outro lado, o marido inaugurou e é proprietário de uma serraria desde novembro de 2019, fato confirmado pela autora e testemunhas.

Assim, considerando que o nascimento ocorreu em março de 2020, tenho que a parte autora não foi capaz de comprovar o labor rural imediatamente anterior ao nascimento da filha, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado, ainda mais quando nem a autora nem as testemunhas foram capazes de demonstrar que o labor rurícola é indispensável à susbistência da família ou possui renda superior ao labor em serraria.

Sustenta a autora, em suma, que trabalha no campo, ininterruptamente, desde 01/01/2018, juntamente com seu companheiro, em regime de economia familiar, conforme comprova a Autodeclaração do Segurado Especial confirmada pelos documentos juntados aos autos e pela prova testemunhal. Esclarece que "apesar do companheiro da autora ter formalizado a abertura da empresa em novembro de 2019, até a presente data a serraria não está em funcionamento, por falta de fornecimento de energia elétrica – que teve atraso em razão da pandemia - conforme comprova a declaração do engenheiro eletricista responsável pelo projeto, e fl. 47 (PROCADM9- EVENTO 1) em anexo.", bem como alega que a atividade a ser desenvolvida na referida empresa (ainda inativa) será compatível com o labor rural (agroindustrial - serraria) e no endereço da família. Aduz que o seu registro como MEI perdurou somente um mês e a atividade desenvolvida era a produção artesanal de cestas de vime através de matéria prima própria, o que não descaracterizaria a condição de segurada especial. Assim, alega ter restado comprovada a qualidade de segurada especial no período de carência e requer a concessão do benefício de salário maternidade. Junta documentos com o recurso.

De início, cabe registrar que esta Turma Recursal tem rejeitado pretensões de juntada em grau recursal de documentos não supervenientes (nesse sentido, 5003381-92.2014.404.7209). Com efeito, os documentos apresentados são antigos e poderiam ter sido juntados no momento oportuno, sendo inviável sua apreciação agora apenas em grau recursal.

A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios desta Turma Recursal, motivo pelo qual merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Cumpre observar que, quanto ao labor do marido, embora no recurso conste que a empresa ainda não iniciou as atividades, a própria autora informa (Evento 6, VIDEO2) que ele iniciou a atividade como "madeireiro" há aproximadamente um ano, mantendo a agricultura porque "só a madeireira não é suficiente". Todavia, não há comprovação de que a agricultura realmente fosse essencial para subsistência da família.

Além disso, a autora fez constar da Autodeclaração do Segurado Especial (Evento 1, PROCADM7, p. 9) que somente no mês de março de 2018 recebeu R$ 5.000,00 com a venda dos objetos de vime, e que no mês de fevereiro de 2019 recebeu R$ 4.800,00 com a mesma atividade. Não há prava de quanto a autora efetivamente auferia por ano com a referida atividade, porém o artigo 11, § 9º, VII, da Lei 8.213/91 excepciona apenas a atividade artesanal com renda que não exceda ao salário-mínimo.

Diante de tais circunstâncias, não se vislumbram motivos suficientes para a reforma da sentença recorrida.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, com a ressalva de que a condenação não pode ser inferior ao salário mínimo vigente e com exigibilidade suspensa caso beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006927351v15 e do código CRC 42c865ad.

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Documento:720006995882
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5004601-27.2020.4.04.7206/SC

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

RECORRENTE: NICOLE CEVEY BATISTA (AUTOR)

ADVOGADO: ZABIA DE FARIAS (OAB SC048291)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 16 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006995882v2 e do código CRC 6451441f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 09/03/2021 A 16/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5004601-27.2020.4.04.7206/SC

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: NICOLE CEVEY BATISTA (AUTOR)

ADVOGADO: ZABIA DE FARIAS (OAB SC048291)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/03/2021, às 00:00, a 16/03/2021, às 14:00, na sequência 784, disponibilizada no DE de 26/02/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

MONIQUE KOWALSKI DE SOUZA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 18/03/2021 20:09:21.

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