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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-85.2021.4.04.0000 XXXXX-85.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

Trata-se de habeas corpus impetrado por Viviane Santana Jacob Raffaini e outros em favor de JOSE DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba pela qual foi rejeitada a EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA nº XXXXX-14.2020.4.04.7000, relacionada à denominada "Operação Lava-Jato". Segundo a defesa, há litispendência com relação à Ação Penal n.º 504524184.2015.4.04.7000, na qual o paciente já teria sido condenado, segundo entende, pelos mesmos fatos. Sustenta, em síntese, que: (a) há comunhão entre os crimes imputados na Ação Penal n.º XXXXX-60.2017.4.04.7000 e a precedente 504524184.2015.4.04.7000; (b) já houve condenação do paciente no que se refere aos crimes praticados em razão dos contratos da ENGEVIX, cuja continuidade já foi reconhecida e confirmada por esta Corte Recursal; (c) "em se tratando de delitos praticados em continuidade delitiva, o reconhecimento da litispendência não poderá estar condicionado à identidade dos fatos, mas sim das circunstâncias em que referidos atos criminosos foram praticados"; (d)"quando se está a falar de crime continuado, portanto, evidentemente teremos diferentes atos criminosos"; (e)"no entanto, essa condição não pode ser impeditiva para que se reconheça a litispendência sobre os delitos praticados em continuidade, pois a lei penal já estabeleceu que, embora estejamos diante de uma pluralidade de condutas criminosas, as semelhantes circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução e outras as transformam em um único crime continuado" ; (f) "os recursos objeto da suposta lavagem de dinheiro eram oriundos de uma mesma empresa, a Engevix" ; (g) "o paciente está sendo processado pela prática de um fato criminoso que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, se trata do mesmo crime continuado pelo qual já foi condenado em outra ação penal" ; (g) "o paciente foi condenado pela prática de crimes de lavagem de dinheiro e teve aumentada a sua pena pela continuidade delitiva no patamar máximo, a apuração de mais um fato delituoso inserido naquele crime continuado não altera o quantum da reprimenda a ser cumprida". Postulou o deferimento de liminar para que o paciente seja sobrestado o andamento da Ação Penal n.º XXXXX-60.2017.4.04.7000 e, no mérito, a concessão da ordem para que seja determinado o seu trancamento. É o relatório. Passo a decidir. 1. Ao rejeitar a exceção de litispendência acima indicada, assim consignou a autoridade de primeiro grau, após minucioso exame e no que importa ao presente habeas corpus, que: ... Ainda na mencionada ação penal, os recursos interpostos pelas Defesas já foram julgados pela 8ª Turma do E. TRF4. Em sede recursal, as condenações impostas a JOSÉ DIRCEU foram mantidas, sendo modificada apenas a dosimetria da pena. Demonstrado, assim, que os crimes pelos quais JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA restou denunciado na ação penal nº XXXXX-60.2017.4.04.7000 não correspondem às mesmas operações pelas quais anteriormente condenado na ação penal nº XXXXX-84.2015.4.04.7000. Embora sustentada pela Defesa a continuidade delitiva entre os crimes, a semelhança entre ambos os feitos reside apenas no contexto delitivo que envolve os fatos sub examine, notadamente a disponibilização de vantagens indevidas pela Engevix Engenharia e a correspondente lavagem, geralmente por intermédio da Jamp Engenharia. Haveria coincidência, no máximo, quanto aos crimes antecedentes aos de lavagem de dinheiro, os quais não são objeto de nova imputação. Ademais, não se verificou na ação penal já julgada nenhuma participação dos responsáveis pela empresa Entrelinhas Comunicação Ltda. nas condutas delitivas. Assim, os doze atos de lavagem ora em apuração caracterizam fatos distintos, visto que caracterizados por transferências bancárias diversas e, ao menos formalmente, com destinatários distintos. Por fim, é possível que o oferecimento de nova denúncia em face de JOSÉ DIRCEU tenha ocorrido em razão de os crimes ainda estarem sob investigação à época da instrução e do julgamento da ação penal nº XXXXX-84.2015.4.04.7000, restando impossibilitado eventual aditamento da peça acusatória. Não obstante, os fatos apurados seriam conexos, confirmando, inclusive, a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. Portanto, não há falar em litispendência entre os fatos apurados nas ações penais nº XXXXX-60.2017.4.04.7000 e nº XXXXX-84.2015.4.04.7000. Eventual reconhecimento da continuidade delitiva caberá à fase de julgamento da ação penal nº XXXXX-60.2017.4.04.7000 para os fatos nela denunciados e, na forma do art. 66, III, "a) da Lei 7210/84, ao Juízo da Execução Penal para eventual soma ou unificação de penas, em relação a fatos relacionados a outras condenações. Em consequência, deverá ser realizada a adequada instrução probatória. Ante o exposto, julgo improcedente a exceção ajuizada pela Defesa de JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA. Traslade-se cópia desta decisão para a ação penal nº XXXXX-60.2017.4.04.7000. Intimem-se a Defesa e o MPF. Oportunamente, nada sendo requerido, arquive-se. Como sabido, nos estritos limites do habeas corpus, apenas se permite analisar a existência de clara ilegalidade ou não do ato judicial. Nessa linha, o deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível somente quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano (STJ, HC nº 456.302, rel. Min. Sebastião Reis Junior; HC nº 456.193, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; HC nº 456.90, rel. Min. Nefi Cordeiro; RHC nº 65.822/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). Há, portanto, de se revelar já do exame da inicial da impetração flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção liminar do juízo recursal (STJ, HC nº 456.302, rel. Min. Sebastião Reis Junior; HC nº 456.193, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; HC nº 456.90, rel. Min. Nefi Cordeiro; RHC nº 65.822/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). Pois bem, compulsando os autos de origem e analisando as razões defensivas, não vejo, em primeiro lugar, ilegalidade flagrante que autorize o deferimento de liminar em sede mandamental. Ademais, assim como consignado pela autoridade coatora na decisão do evento 6,"...nos termos do art. 111 do Código de Processo Penal, as exceções não suspendem, em regra, o andamento da ação penal e, não obstante as alegações da Defesa, o regular prosseguimento da ação penal não representa, por si só, fundamento suficiente à concessão do pedido liminar". Para além disso, há aspectos adicionais a serem considerados. 2. O paciente foi condenado nos autos da Ação Penal n.º 504524184.2015.4.04.7000, processo este já julgado em grau de recurso e remetido ao Superior Tribunal de Justiça (protocolo n.º 2018/XXXXX-1, em 17/10/2018). Em 05/02/2017 foi proposta a Ação Penal n.º XXXXX-60.2017.4.04.7000, sobre a qual agora se examinaria eventual litispendência. Ocorre que, segundo dispõe a Lei Processual Penal, as exceções, dentre elas a de litispendência, devem ser arguidas no prazo de resposta à acusação, o que, em princípio, parece não ter ocorrido. Como se constata da movimentação processual, a denúncia foi recebida em 20/02/208. A defesa ofereceu resposta em 05/11/2018, nada tendo referido a respeito da alegada litispendência. Nesse contexto, a exceção de litispendência, proposta somente em 23/09/2020 seria intempestiva, ressaltando se tratar de exceção peremptória. A par disso, reservo o exame da aptidão da exceção para o momento do julgamento pelo Colegiado. Prossigo. 3. Como assentado na jurisprudência da 8ª Turma em casos similares,"a ocorrência de crime único, a configuração da continuidade delitiva entre as condutas ou a existência de concurso material de crimes nos processos que envolvem a lavagem de dinheiro é questão a ser analisada caso a caso, a depender dos contornos da atividade criminosa, do modus operandi empregado, do tempo transcorrido entre os atos, enfim, das particularidades de cada conduta e seus desdobramentos no contexto da empreitada delitiva considerada em seu todo. Não há como se definir, a priori, uma solução aplicável a todo e qualquer processo"(TRF4, HABEAS CORPUS Nº XXXXX-27.2019.4.04.0000, 8ª Turma, minha relatoria, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/11/2019). Desse modo, somente se evidenciada a perfeita coincidência entre os crimes imputados, seria possível obstaculizar o prosseguimento da ação penal. Porém, o exame, no caso, exigiria incursão na seara fática dos respectivos processos, o que não é possível em sede de habeas corpus (RHC - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - 37638 2013.01.37969-7, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:27/09/2017). Cabe destacar que o regramento processual penal não traz recurso específico para o caso de rejeição da exceção de litispendência. Regra geral, as exceções processuais não contam com recurso próprio e comportam exame pela via do habeas corpus apenas em situações excepcionais, mas quando desnecessário o exame do caderno probatório (art. 110 do CPP). Nesse sentido aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A pretensão de reconhecimento da litispendência não se limita ao exame da imputação inicial, pois necessária a apuração da coincidência fática de atuação da organização criminosa, das diversas condutas e das dezenas de denunciados existentes nos dois processos, o que demanda revaloração probatória e não cabe enfrentamento na via estreita do writ. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, não propriamente pelo presumido risco de fuga, mas pela gravidade concreta do crime e periculosidade, haja vista a gravidade dos crimes imputados, sendo que estão sendo praticados de forma reiterada e dentro de estruturas organizados, não há que falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 100303 2018.01.66080-9, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:07/03/2019). Há litispendência quando tramita, em face do mesmo réu, mais de uma ação penal destinada a apurar idêntico fato criminoso. No caso, não é possível aferir prima facie a identidade entre as ações penais. Ora," a litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso "(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 82754 2017.00.74243-0, ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:06/06/2018). Não é o que se vê no caso dos autos. Ao contrário disso, nenhuma equívoco reside na decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de litispendência, pois, pelo que se tem até o momento, as pretensões punitivas repousam sobre crimes praticados em momentos diversos, quando muito em desdobramento uns dos outros. O objeto de ambas as ações penais foi muito bem esclarecido na decisão de primeiro grau: JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA foi denunciado na ação penal nº XXXXX-60.2017.4.04.7000 por 33 (trinta e três) crimes de lavagem de dinheiro, divididos nos seguintes grupos de imputações:"63. Diante de todo o exposto, em virtude dos crimes praticados no seio em desfavor da PETROBRAS em todo o território nacional, o Ministério Público Federal denuncia: 1) JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA e GERSON DE MELLO ALMADA, pela prática, no período compreendido entre 15/04/2011 e 16/07/2012: (i) por 06 (seis) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, do delito de lavagem de capitais, tipificado no artigo , V e VII, c/c o artigo , § 4º da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012); e (ii) por 06 (seis) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, do delito tipificado no artigo c/c o art. , § 4º, da Lei 9.613/98; havendo concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, entre os dois grupos de pagamentos. 2) JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA, JOÃO VACCARI NETO e WALMIR PINHEIRO, pela prática: (i) no período compreendido entre 01/02/2013 e 10/01/2014, por 12 (doze) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, do delito de lavagem de capitais, tipificado no artigo c/c o artigo , § 4º, da Lei 9.613/98; e (ii) no período compreendido entre 01/02/2014 e 22/10/2014, por 09 (nove) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, do delito de lavagem de capitais, tipificado no artigo c/c o artigo , § 4º, da Lei 9.613/98; havendo concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, entre os dois grupos de pagamentos."O primeiro grupo de imputações acima indicado é o objeto da presente exceção e trata da ocultação e dissimulação de valores repassados pela Engevix Engenharia em benefício de JOSÉ DIRCEU, no período de 15/04/2011 a 16/07/2012 e no montante de R$ 900.000,00. A denúncia foi recebida na ação penal nº XXXXX-60.2017.4.04.7000 na data de 20/02/2018, em decisão que assim registrou (evento 30):"1. Trata-se de denúncia por crimes de lavagem de dinheiro proposta pelo MPF. (...) Segundo a denúncia, a Engevix Engenharia efetuou o pagamento de R$ 900.000,00 à empresa Entrelinhas Comunicação Ltda. entre 15/04/2011 a 16/07/2012 no interesse de José Dirceu de Oliveira e Silva. A empresa de José Dirceu, a JD Assessoria, havia celebrado um contrato de prestação de serviços com a empresa Entrelinhas, de Mariana Galante de Carvalho, no valor de R$ 240.000,00 por um ano. A JD teria pago, porém, somente R$ 92.000,00 até 03/11/2010, mas não obstante, a empresa Entrelinhas teria prestado serviços à JD até fevereiro de 2013. Para tanto, a Engevix assumiu os pagamentos em favor da JD, tendo ainda sido simulada a contratação da Engevix de serviços da Entrelinhas. A acusação, no ponto, está baseada inclusive no depoimento da representante da Entrelinhas (fl. 26 da denúncia) e documentos relativos à prestação de serviços à JD Assessoria. (...) Tanto para os pagamentos da Engevix como da UTC, alega o MPF que se tratavam de repasses de valores considerando acertos de corrupção em contratos das referidas empresas com a Petrobrás, já que José Dirceu de Oliveira e Silva tinha ascendência sobre a Diretoria de Serviços. (...) Há, em cognição sumária, elementos suficientes a embasar a denúncia. O envolvimento das empresas Engevix e UTC no esquema criminoso que vitimou a Petrobrás já foi objeto do julgamento de três ações penais perante este Juízo, XXXXX-37.2015.4.04.7000, XXXXX-89.2014.4.04.7000 e XXXXX-84.2015.4.04.7000. Por outro lado, quanto aos pagamentos à Entrelinhas, há a prova documental e os depoimentos da representante da empesa e do próprio acusado Gerson de Mello Almada que aparentam confirmar os termos da denúncia. (...) Assim sendo, presentes indícios suficientes de autoria e de materialidade, recebo a denúncia contra José Dirceu de Oliveira e Silva, Gerson de Melo Almada, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva e Walmir Pinheiro Santana."Como se observa, as imputações objeto da presente exceção estão relacionadas aos valores que deveriam ser adimplidos pela JD Assessoria em favor da Entrelinhas Comunicação Ltda. e cujos pagamentos a Engevix teria assumido a partir de dois contratos simulados com a empresa Entrelinhas. Não obstante, os repasses efetuados pela Engevix seriam decorrentes de crimes de corrupção, estes já apurados em ações penais já sentenciadas, em especial a de nº XXXXX-84.2015.4.04.7000. ... De outra sorte, na ação penal precedentes, embora haja certa comunhão de contexto, as imputações diferem: ... Esclareço que na ação penal nº XXXXX-84.2015.4.04.7000 foram apurados crimes de corrupção e lavagem de dinheiro perpetrados em detrimento da Petrobras, tendo a sentença condenatória reconhecido a prática dos delitos por período considerável, mediante dezenas de repasses fraudulentos para a empresa de Milton Pascowitch (Jamp Engenharia) e desta para o grupo de JOSÉ DIRCEU, além da ocultação e dissimulação de vantagens indevidas. Relativamente aos crimes de lavagem, a JOSÉ DIRCEU fora imputada a participação em operações fraudulentas decorrentes da celebração de contratos fictícios entre a Engevix Engenharia e a JD Assessoria, bem como entre esta e a Jamp Engenheiros Associados Ltda. Os contratos firmados entre a JD Assessoria e a Engevix foram identificados sob os números 4000/01-MO-PJ-1090/08, 4000/01-MO-PJ-1010/09, 4000/01-MO-PJ-1038/09, 4000/01-MO-PJ-1037/10 e 4000/01-MO-PJ-1000/11, e os respectivos pagamentos, reunidos pelo MPF em cinco grupos distintos de atos de lavagem de dinheiro (autos XXXXX­-84.2015.4.04.7000, evento 1, p. 143-147): ... Veja-se que não se verifica aparente identidade entre todos os envolvidos, embora, em alguma medida, os crimes tenham sido praticados em face de contratos da ENGEVIX com a Petrobras. o que acarretou multiplicidade de condutas, algumas aferidas na ação penal precedente, outras não. A continuidade delitiva não é parâmetro para julgamento da ação, sendo mera ficção jurídica aplicável tão somente quando da dosimetria da pena, posteriormente ao juízo de procedência da ação penal, quando for o caso. No restante, as ações são autônomas e a continuidade delitiva, no caso, deve ser enfrentada pelo juízo das execuções penais no momento da unificação de penas decorrentes de condenações em duas ou mais ações penais. É equivocado descrever o contexto, como faz a defesa, como sendo" crime único em continuidade ". Ora, tal tese não se coaduna com a previsão contida no art. 71 do Código Penal, que pressupõe exatamente uma pluralidade de condutas, cada uma delas examinadas separadamente no tocante à tipicidade, materialidade e autoria e, até mesmo, à prescrição. Fosse, ao contrário, única a conduta como pretendem fazer parecer os impetrantes, estar-se-ia a discutir a permanência do agente no crime por um determinado período de tempo, e não a continuidade delitiva. Não é o que ocorre no caso, tampouco se poderá associar o crime exclusivamente ao número de contratos, em particular diante da pluralidade de pagamentos e do envolvimento de pessoas jurídicas diferentes. Da mesma forma, não é relevante para a persecução penal avaliar a quantidade de pena já aplicada ao réu. Além de ser esta matéria afeta à execução penal, sequer há notícia de trânsito em julgado com relação à ação penal anterior. Enfim, não há como se definir, a priori, uma solução aplicável a todo e qualquer processo. Para além da incursão em material probatório, o que não é adequado em sede de habeas corpus, o enfrentamento aprofundado do tema no writ representaria a antecipação de questão afeta ao julgamento da ação penal e, se for o caso, da própria apelação criminal. 4. Ressalto, ainda, que a alegada urgência não decorre do estágio avançado do processo, sobretudo porque a parte poderia ter buscado a tutela judicial com mais antecedência do que o faz agora, após ter sido intimada para apresentação de alegações finais, deixando, inclusive, transcorrer in albis o primeiro prazo sem manifestação, acarretando a reabertura da fase processual. Nessa linha, não se caracteriza a urgência da impetração quando a própria parte cria a circunstância sobre a qual repousa o seu pedido, fundamentado no perigo da demora. 5. Por fim, anoto que nos termos do art. 100 do RITRF4, independem de pauta" o julgamento de habeas corpus e respectivos recursos, habeas data, correição parcial, conflitos de competência, de jurisdição e de atribuição, embargos declaratórios, agravo regimental, bem como exceções de suspeição e impedimento ". Além disso, prescreve o art. da Lei nº 11.419/2006 que"no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei". Diz, ainda, no § 1º do respectivo artigo que" as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais ". Portanto, todos os atos do processo são realizados diretamente na plataforma eletrônica, dentre as quais a comunicação de inclusão em mesa para julgamento, com 48 horas mínimas de antecedência, cabendo aos representantes legais diligenciarem diretamente no e-Proc acerca da data da sessão. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se. Comunique-se à autoridade coatora para que preste as informações complementares que entender pertinentes ao julgamento do presente habeas corpus. Após, independente de nova conclusão, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Retornem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181988563/habeas-corpus-hc-50102208520214040000-5010220-8520214040000

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