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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
EDVALDO MENDES DA SILVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001795-10.2020.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: ANA LUCIA DIAS DA SILVA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença de parcial procedência.

A sentença analisou a questão nos seguintes termos:

Pois bem, fixados esses pressupostos normativos acerca da matéria, verifica-se que, no caso concreto, a perícia judicial atestou que a parte autora apresentou quadro compatível de O30 - Gestação múltipla; O20.0 - Ameaça de aborto; R10.2 - Dor pélvica e perineal; O31.8 - Outras complicações específicas de gestação múltipla, inexistindo incapacidade, atualmente, para o exercício profissional (Motorista de caminhão). Assim discorreu o médico perito em suas considerações principais:

Motivo alegado da incapacidade: Gestacao

Histórico/anamnese: 1. Paciente refere que exercia labor de motorista de caminhão e descobriu em 12/12/2019 que era gestante. Relata que realiza percursos longos, inclusive internacionais em sua função, inclusive realizando esforços fisico moderados a intensos devido a manipulação da carga, mas que prosseguiu com atividade mesmo estando gravida, devido a seu caminhão estar carregado
2. Refere que na volta da viagem, em 04/01/2020 sentiu cansaço excessivo, indisposição, náuseas, vômitos, procurando então assistência do obstetra.
3. Conseguiu consulta dia 11/01/2020, com medico assistente a afastando das atividades. Descobriu a ocasiao que era gestacao gemelar e de 5 semanas de evolução
4. Refere que teve seu beneficio negado pelo INSS

Documentos médicos analisados: Os anexo em processo e trazidos pela parte autora no ato pericial, dentre os quais merecem destaque:
17/07/2020 - Licença Maternidade - Dra Manoela Bittencourt da Silva - CRM 25.184 - Atesto que a Sra. Ana Lucia Dias da Silva necessita de afastamento de suas atividades laborais por razão de Licença Maternidade a partir de 17/07/2020, conforme legislação vigente
06/07/2020 - Resumo de Alta - Dra Camila Veiga Schipanski - CRm 26.494 - IG 34sem+4d; internação por TPP (Internou com TV: 2cm evolui 3cm, TPP inibido no dia 04/07 às 7h)
* TPP provavelmente condiz com trabalho de parto prematuro; TV provavalmente condiz com toque vaginal
28/05/2020 - Atestado Médico - Dr. Dagoberto Q. Royes - CRM 6007 - Atesto para os devidos fins que a Sra. Ana Lucia Dias da Silva, esteve neste consultório médico na data de 28/05/2020 e deverá ficar afastada de suas atividades habituais por 20 (vinte) dias - CID O 62.3
30/04/2020 - Atestado Médico - Dr. Dagoberto Q. Royes - CRM 6007 - Atesto para os devidos fins que a Sra. Ana Lucia Dias da Silva, esteve neste consultório médico na data de 30/04/2020 e deverá ficar afastada de suas atividades habituais por 20 (vinte) dias - CID O 30.0; O 31.8
20/04/2020 - Atestado Médico - Dr. Dagoberto Q. Royes - CRM 6007 - Atesto para os devidos fins que a Sra. Ana Lucia Dias da Silva, esteve neste consultório médico na data de 20/04/2020 e deverá ficar afastada de suas atividades habituais por 20 (vinte) dias - CID O 30.0; O 31.8
21/03/2020 - Atestado Médico - Dr. Dagoberto Q. Royes - CRM 6007 - Atesto para os devidos fins que a Sra. Ana Lucia Dias da Silva, esteve neste consultório médico na data de 21/03/2020 e deverá ficar afastada de suas atividades habituais por 20 (vinte) dias - CID O 30.0; O 31.8
20/02/2020 - Atestado Médico - Dr. Dagoberto Q. Royes - CRM 6007 - Atesto para os devidos fins que a Sra. Ana Lucia Dias da Silva, esteve neste consultório médico na data de 20/02/2020 e deverá ficar afastada de suas atividades habituais por 30 (trinta) dias -
03/02/2020 - Atestado Médico - Dr. Dagoberto Q. Royes - CRM 6007 - Atesto para os devidos fins que a Sra. Ana Lucia Dias da Silva, esteve neste consultório médico na data de 03/02/2020 e deverá ficar afastada de suas atividades habituais por 14 (quatorze) dias - CID O 20.0; R 10.2
14/01/2020 - Atestado Médico - Dr. Dagoberto Q. Royes - CRM 6007 - Atesto para os devidos fins que a Sra. Ana Lucia Dias da Silva, esteve neste consultório médico na data de 14/01/2020 e deverá ficar afastada de suas atividades habituais por 20 (vinte) dias - CID O 30.0; O 31.8
12/12/2019 - Ultra-Sonografia Obstétrica do Primeiro Trimestre - Exame ecográfico compatível com gestação gemelar diamniótica

Exame físico/do estado mental:
A parte autora apresentou-se em bom estado geral orientada e consciente. Comunicativa, compreende e responde de forma adequada às indagações do perito. Apresenta-se em bom estado geral, hidratada, anictérica (ausência de icterícia) e eupneica (padrão respiratório normal) sem sinais de insuficiência respiratória. Mantém hábitos de higiene adequados. Deambula sem auxílio, em ritmo satisfatório. Predominância motora à direita. Trouxe os dois bebes no ato pericial.
Ao exame físico:
Mímica facial preservada bem como movimentos oculares;
Murmúrio vesicular presente bilateralmente
Abdômen plano, flácido, indolor a palpação, com cicatriz suprapubica transversa (condizente com cesareana realizada)
Força e sensibilidade preservadas em membros superiores e inferiores, sem déficits evidentes após realização de manobras, bem como sem evidência de edemas e déficits aparentes nos mesmos; músculos aparentemente normotróficos nas topografias supracitadas
Lasegue negativo bilateralmente (prova e teste induzido)

Diagnóstico/CID:

- O30 - Gestação múltipla

- O20.0 - Ameaça de aborto

- R10.2 - Dor pélvica e perineal

- O31.8 - Outras complicações específicas de gestação múltipla

Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Natural; Gestação

A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO

O (a) autor (a) é acometido (a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO

DID - Data provável de Início da Doença: 12/12/2019

O (a) autor (a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM

Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? Não é caso de benefício prévio

Observações sobre o tratamento: Gestação gemelar

Conclusão: com incapacidade temporária

- Justificativa: Paciente com diagnóstico de gestação gemelar em 12/12/2019, com documento comprobatório de ultrassom. Paciente com labor de caminhoneira, com trajetos internacionais referidos, com suposto manejo de cargas. A paciente gestante, mesmo que não gemelar, deve evitar esforços físicos demasiados, sob risco, inclusive de aborto. Em atestado de 03/02/2020, consta em CID como ameaça de aborto (mesmo com paciente fora de labor). Ademais, labor habitual da paciente envolve exposição demasiada ao trânsito em rodovias. Sérgio Hoffmeister Martins-Costa et al em artigo de revisão sobre trauma na gestante (vide referência 1), cita que ''Corsi et al.5 analisaram retrospectivamente 26 gestantes traumatizadas durante um período de nove anos. A média de idade destas pacientes foi de 23,7 anos. A idade gestacional esteve entre a 10ª e a 40ª semana, com uma média de 21,5 semanas, estando a maioria delas no segundo trimestre (46,1%). O principal mecanismo envolvido foi o trauma abdominal fechado por acidente automobilístico. A mortalidade materna em 11,5% dos casos envolveu o choque hemorrágico e a fetal foi de 30,7%, sendo que 37,5¨% destes óbitos fetais foram provocados pela morte materna. A principal causa de mortalidade fetal envolveu o descolamento de placenta (50% dos casos)''. Uma vez exposto, que a atividade laboral da paciente a expõe a principal causa de mortalidade fetal e materna. Ademais, paciente adentrou no período gestacional em época de pandemia de Covid-19. A despeito da necessidade de estudos mais conclusivos, Pradip Dashraath et al (vide referência 2), citam em abstract (resumo) de artigo de revisão (traduzido do inglês) que ''Mulheres grávidas e seus fetos representam uma população de alto risco durante epidemias de doenças infecciosas'' e mais a frente que ''mudanças fisiológicas e mecânicas na gestação aumentam a susceptibilidade de infecções em geral, particularmente quando o sistema cardiorespiratório é afetado, e encorajam a rápida progressão a falha respiratoria na grávida'' sendo a forma respiratória a principal manifestação do COVID-19 incorrendo em óbito. Ressalta-se ainda que foi-se indicado, mesmo que para a população em geral durante pandemia, recomendou-se o isolamento preventivo por período prolongado, sendo que no caso de gestantes (conforme exposto no artigo de revisão citado e em outros disponíveis), as gestantes mostram-se como população de risco, ao menos até que se prove o oposto (o que demanda maior tempo para conclusão das pesquisas, eventualmente anos). Em conclusão, sugiro que a parte autora deveria ficar afastada desde o diagnóstico de sua gestação (12/12/2019) até a conclusão de sua licença maternidade por lei (em média 120 dias a partir da data do parto, no caso, provavelmente 17/07/2020, conforme atestado).

- DII - Data provável de início da incapacidade: 12/12/2019

- Justificativa: Data do diagnóstico da gestação

- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro (s) período (s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB

- Data provável de recuperação da capacidade: 17/11/2020

- Observações: Data estimada do término da licença maternidade

- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO

- O (a) examinado (a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância (s) psicoativa (s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO

- Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO

- Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: Não se aplica

- Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO

- Outras considerações que o (a) perito (a) considere relevantes para a solução da causa: Referencia 1 : MARTINS-COSTA, Sérgio Hoffmeister; RAMOS, José Geraldo Lopes; SERRANO, Yherar Lavic Guerin. Trauma na gestação. Rev. Bras. Ginecol. Obstet., Rio de Janeiro , v. 27, n. 9, p. 505-508, Sept. 2005 . Available from . access on 29 Sept. 2020. https://doi.org/10.1590/S0100-72032005000900001.
Referencia 2: Dashraath P, Wong JLJ, Lim MXK, Lim LM, Li S, Biswas A, Choolani M, Mattar C, Su LL. Coronavirus disease 2019 (COVID-19) pandemic and pregnancy. Am J Obstet Gynecol. 2020 Jun;222 (6):521-531. doi: 10.1016/j.ajog.2020.03.021. Epub 2020 Mar 23. PMID: 32217113; PMCID: PMC7270569.

Nome perito judicial: ANDRE LUIZ MEZZAROBA PELIZZON (CRMPR025866)

Necessárias algumas ponderações no presente caso. O perito indicou incapacidade desde quando a parte autora descobriu a gravidez até 120 dias após o parto. Em que pese seu conhecimento, nos casos de complicações na gravidez ou no parto que representem perigo para a mãe, para o bebê ou para os dois, a incapacidade cessa com o termo final da gravidez, motivo pelo qual divirjo em parte de suas conclusões.

A parte autora possuía qualidade de segurada e cumpria a carência na DII, conforme relação de contribuições previdenciárias juntada no evento 12.

Assim, a conclusão deste juízo é que a parte autora tem direito à concessão do benefício de auxílio doença sob NB 31/631.250.296-5 desde a DER (03/02/2020) até 16/07/2020.

Deverá ser descontado dos atrasados o valor da antecipação do pagamento do auxílio-doença NB 705.480.467-9 recebido de 30/04/2020 até 29/05/2020.

Dano moral

É inerente à Administração a tomada de decisões, sendo natural a ocorrência de interpretações diversas da situação fática levada a seu conhecimento, especialmente em se tratando da análise do quadro de saúde de uma pessoa e da correlação entre esse quadro e a (in) capacidade laboral apresentada. Em razão disso, o indeferimento ou cessação de benefício previdenciário, por si só, não configura falta do serviço e, assim, não gera abalo moral indenizável. Para que este ocorra é necessária a comprovação de procedimento abusivo ou de erro grosseiro por parte do INSS. Nesse sentido está sedimentada a jurisprudência do TRF-4, servindo como exemplo os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRABALHO RURAL COMPROVADO. DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE.
[...] 3. O mero indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, não se enquadra na excepcional hipótese de configuração de dano moral. Para ser indenizado o segurado precisa comprovar situação que se afaste da atividade normal do órgão, que tenha lhe causado sofrimento injustificado. [...] (TRF4, AC 5000251-02.2016.4.04.7120, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 15/12/2017)

ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO previdenciário NA VIA ADMINISTRATIVA. propositura de ação JUDICIAL visando o reestabelecimento do benefício. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O simples indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, de acordo com os dispositivos legais de regência, não se prestam para caracterizar dano moral. 2. É inerente à Administração a tomada de decisões, e somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, o que não é o caso. Nesse aspecto, o indeferimento do pedido de benefício na fase administrativa não constitui ato ilícito tão somente porque o pleito foi concedido, subsequentemente, na esfera judicial. (TRF4, AC 5014429-82.2013.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017)

PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROPRIEDADE. Incabível indenização por dano moral em razão do indevido cancelamento de benefício previdenciário ou do seu indeferimento, pois não possui, o ato administrativo, de regra, o condão de provocar danos morais ao segurado. Precedentes. (5000723-14.2017.4.04.7202, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, julgado em 13/12/2017)

A parte autora fundamenta seu pedido de dano moral nos seguintes termos:

Afinal, ignorando o estado gravídico da Autora e os altíssimos riscos por ela enfrentados caso realize suas atividades laborativas habituais – o que é agravado pelo cenário pandêmico de COVID-19 vivenciado no país e no mundo – o Réu a lançou à própria sorte.

Observa-se, porém, que o atestado médico apresentado pela parte autora na perícia administrativa indicava a necessidade de afastamento por 14 (quatorze) dias, tempo inferior ao necessário para a concessão de benefício de auxílio-doença. A parte autora também não comprovou sua atividade profissional que foi fator determinante para se entender pela existência de incapacidade.

Em relação à COVID, quando da DER e da realização da perícia médica, a pandemia não havia se instalado no Brasil. Ademais, o benefício por incapacidade exige uma incapacidade física efetiva. Não se pode ampliar essa incapacidade para albergar uma incapacidade potencial pelo risco, como medida preventiva. Está fora do espectro de proteção do benefício.

No caso, não houve erro grosseiro ou dolo do INSS. A perícia administrativa analisou o quadro de saúde da parte autora e apresentou as razões pelas quais entendeu não haver incapacidade.

Improcedente, então, o pedido indenizatório.

Forma de cálculo

A EC 103/2019 previu uma nova sistemática de cálculo para o salário de benefício: deve ser feita a média de 100% do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, conforme art. 26 da EC 103/2019. Apesar da existência de entendimentos em sentido contrário, este Juízo compreende que o referido dispositivo regulamenta todos os benefícios que utilizam o salário de benefício para a apuração da RMI. Assim, deve ser calculada a média de 100% do PC no auxílio-doença. A forma de apuração da RMI, todavia, não foi atingida pela reforma, permanecendo a alíquota de 91% do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91. Também persiste o disposto no § 10 do art. 29 da Lei 8.213/91, uma vez que se trata de verdadeiro limitador da RMI. Deste modo, a RMI do auxílio-doença deverá ser calculada da seguinte forma: 91%X SB (média de 100% do PC), limitado à média dos 12 últimos SC.

3. Dispositivo

Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, homologa-se eventual desistência expressa do valor excedente à competência do JEF (conforme IRDR 2 do TRF4), acolhe-se eventual pedido de prescrição quinquenal e, no mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação e cálculos em anexo, condenar o INSS a:

a) conceder/restabelecer conforme tabela "dados para cumprimento";

b) pagar os valores atrasados pelo sistema de requisição do Juizado Especial Federal em um total de R$ 5.721,31 (11/2020), já considerada eventual desistência para fins de alçada (conforme os critérios constantes no IRDR, tema 2 do TRF4) e descontado o valor da antecipação do pagamento do auxílio-doença NB 705.480.467-9. O valor deve ser acrescido de eventuais parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/PRECATÓRIO. Nos termos do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, atualização monetária pelo INPC (conforme STJ, tema 905, recursos repetitivos) e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09. A partir da expedição da RPV incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4ª Região.

Sem honorários e custas, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, § 3º, do CPC confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100, do mesmo diploma legal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da presente sentença à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ para a implantação do benefício no prazo de 20 dias, servindo esta decisão como mandado e ordem judicial de cumprimento. Fixa-se:

DADOS PARA CUMPRIMENTO:

(X) IMPLANTAÇÃO (X) CONCESSÃO () REVISÃO () RESTABELECIMENTO

NB

631.250.296-5

ESPÉCIE

31

DIB

03/02/2020

DIP

01/12/2020

DCB

16/07/2020

RMI

R$ 1.108,27

O laudo pericial é conclusivo no sentido de que a autora, com 26 anos, motorista de caminhão, está temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de 'gestação múltipla, ameaça de aborto, dor pélvica e perineal e outras complicações específicas de gestação múltipla' (evento 19).

Constou da justificativa do laudo:

Paciente com diagnóstico de gestação gemelar em 12/12/2019, com documento comprobatório de ultrassom. Paciente com labor de caminhoneira, com trajetos internacionais referidos, com suposto manejo de cargas. A paciente gestante, mesmo que não gemelar, deve evitar esforços físicos demasiados, sob risco, inclusive de aborto. Em atestado de 03/02/2020, consta em CID como ameaça de aborto (mesmo com paciente fora de labor). Ademais, labor habitual da paciente envolve exposição demasiada ao trânsito em rodovias. Sérgio Hoffmeister Martins-Costa et al em artigo de revisão sobre trauma na gestante (vide referência 1), cita que ''Corsi et al.5 analisaram retrospectivamente 26 gestantes traumatizadas durante um período de nove anos. A média de idade destas pacientes foi de 23,7 anos. A idade gestacional esteve entre a 10ª e a 40ª semana, com uma média de 21,5 semanas, estando a maioria delas no segundo trimestre (46,1%). O principal mecanismo envolvido foi o trauma abdominal fechado por acidente automobilístico. A mortalidade materna em 11,5% dos casos envolveu o choque hemorrágico e a fetal foi de 30,7%, sendo que 37,5¨% destes óbitos fetais foram provocados pela morte materna. A principal causa de mortalidade fetal envolveu o descolamento de placenta (50% dos casos)''. Uma vez exposto, que a atividade laboral da paciente a expõe a principal causa de mortalidade fetal e materna. Ademais, paciente adentrou no período gestacional em época de pandemia de Covid-19. A despeito da necessidade de estudos mais conclusivos, Pradip Dashraath et al (vide referência 2), citam em abstract (resumo) de artigo de revisão (traduzido do inglês) que ''Mulheres grávidas e seus fetos representam uma população de alto risco durante epidemias de doenças infecciosas'' e mais a frente que ''mudanças fisiológicas e mecânicas na gestação aumentam a susceptibilidade de infecções em geral, particularmente quando o sistema cardiorespiratório é afetado, e encorajam a rápida progressão a falha respiratoria na grávida'' sendo a forma respiratória a principal manifestação do COVID-19 incorrendo em óbito. Ressalta-se ainda que foi-se indicado, mesmo que para a população em geral durante pandemia, recomendou-se o isolamento preventivo por período prolongado, sendo que no caso de gestantes (conforme exposto no artigo de revisão citado e em outros disponíveis), as gestantes mostram-se como população de risco, ao menos até que se prove o oposto (o que demanda maior tempo para conclusão das pesquisas, eventualmente anos). Em conclusão, sugiro que a parte autora deveria ficar afastada desde o diagnóstico de sua gestação (12/12/2019) até a conclusão de sua licença maternidade por lei (em média 120 dias a partir da data do parto, no caso, provavelmente 17/07/2020, conforme atestado).

- DII - Data provável de início da incapacidade: 12/12/2019

- Justificativa: Data do diagnóstico da gestação

- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro (s) período (s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB

- Data provável de recuperação da capacidade: 17/11/2020

- Observações: Data estimada do término da licença maternidade

- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO

- O (a) examinado (a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância (s) psicoativa (s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO

Prossigo para decidir.

No recurso, a autora requereu a reforma da sentença para que seja fixado o termo final do benefício em 17-11-2020, e condenado o INSS ao pagamento de indenização por dano moral.

O termo final do benefício foi fixado na sentença em 16-7-2020, sob o fundamento de que o benefício por incapacidade, no caso, deve cessar com o termo final da gravidez, apesar de o perito haver indicado, como data de recuperação da capacidade de trabalho da autora, o dia 17-11-2020, considerando que a licença-maternidade, em média, é de 120 dias a partir da data do parto.

Está correta a fixação da DCB na data do término da gravidez da autora, embora o perito tenha indicado a necessidade da manutenção do benefício por incapacidade até 120 dias após o parto, pois, de acordo com o disposto no art. 124, IV, da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-doença é inacumulável com salário-maternidade.

Confirmo, também, pelos bem lançados fundamentos da sentença, o julgamento de improcedência do pedido de condenação do INSS por danos morais, que teriam sido decorrentes do indeferimento administrativo do requerimento de concessão de benefício por incapacidade.

Precedente desta Turma Recursal (5001214-14.2019.404.7214):

Com efeito, segundo tem manifestado a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais desta 4ª Região "O simples indeferimento de benefício, ou mesmo o seu cancelamento por parte da Administração, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, já que a tomada de decisões é inerente à sua atuação" (TRF4, AC 5011204-69.2013.404.7107, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 17/06/2015). (5019818-75.2013.404.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, juntado aos autos em 12/09/2016)

A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos.

Nego provimento ao recurso.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111 do STJ) ou, inexistindo esta, do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa se deferida a assistência judiciária. Ressalvo que o valor dos honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, exceto se o conteúdo econômico da causa o for, caso em que deve corresponder ao valor da demanda. Registro que a condenação à verba honorária decorre do caráter inibitório subjacente ao artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, quanto ao eventual abuso da via recursal, em face dos princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. Condena-se a vencida, nesse âmbito, pouco importando a natureza da sucumbência, em vista da finalidade pretendida pelo legislador.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006846802v9 e do código CRC d2108e42.

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Documento:720006995504
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001795-10.2020.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: ANA LUCIA DIAS DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: RODRIGO LUIS BROLEZE

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 16 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006995504v2 e do código CRC b1095639.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 09/03/2021 A 16/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001795-10.2020.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: ANA LUCIA DIAS DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: RODRIGO LUIS BROLEZE

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/03/2021, às 00:00, a 16/03/2021, às 14:00, na sequência 517, disponibilizada no DE de 26/02/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

Votante: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

MONIQUE KOWALSKI DE SOUZA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182030732/recurso-civel-50017951020204047209-sc-5001795-1020204047209/inteiro-teor-1182030783

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