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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5010545-60.2021.4.04.0000 5010545-60.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010545-60.2021.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: WILSON JULIANO DA LUZ CACEDA

AGRAVADO: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, oposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS.

Assim, requer a concessão da medida antecipatória mediante uma interpretação extensiva do inciso XI, do artigo 20, da Lei 8.036/90 - que traz a possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS em casos de desastres naturais - haja vista que o Congresso Nacional decretou o estado de calamidade pública por meio do Decreto Legislativo n. º 06 de 2020.

Eis a suma. Passo a decidir.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Trata-se de ação ajuizada por WILSON JULIANO DA LUZ CACEDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, originariamente distribuída perante a 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul (fl. 1, doc. INIC1), objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência, a liberação de alvará judicial para levantamento da quantia depositada em sua conta vinculada ao FGTS (fl. 7, doc. INIC1). Narra, em síntese, que “laborou na empresa METALGRAF IND.EMBALAGENS LTDA de 20/08/2018 até 08/12/2020 quando foi injustamente demitido”. Afirma que mesmo diante “da rescisão do contrato de trabalho, não procedeu ao saque dos valores constantes na conta vinculada ao FGTS” (fl. 5, doc. INIC1). Tece considerações sobre o direito postulado e as dificuldades financeiras enfrentadas, asseverando que não conseguiu se recolocar no mercado de trabalho em razão da grave crise sanitária vivenciada. Por fim, defende o preenchimento dos requisitos necessários à imediata liberação da quantia almejada, mormente diante do disposto pelo art. 20, inc. XVI, da Lei nº 8.036/90, bem como no art. da MP 946/20, editada pelo Governo Federal.

Diante da matéria versada, o Juízo ao qual distribuído o feito declinou da competência, sendo os autos redistribuídos a esta 3ª Vara Federal (fls. 23-24, doc. INIC1, evento 1).

Vieram os autos conclusos.

É o sucinto relatório. Decido.

Estatui o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Portanto, o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito e a existência de risco de dano.

No que se refere ao perigo de dano ou risco ao futuro resultado útil do processo, cabe ressaltar que, muito embora este Juízo esteja ciente da situação delicada que vem se instaurando no mundo inteiro em virtude da pandemia de COVID-19, tem-se que a urgência indispensável à concessão de eventual tutela antecipatória não pode ser confundida, tão somente, com a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros, nos termos narrados na inicial, estando ausente, portanto, um dos requisitos indispensáveis à concessão da medida almejada.

Ademais, impende destacar que o próprio requerente, em suas razões iniciais, afirma que optou por não efetuar o saque do seu FGTS nos moldes da MP 946/2020, tendo ajuizado a presente demanda pouco mais de dois meses após a rescisão do contrato de trabalho, o que de igual modo milita em seu desfavor, colocando em xeque a urgência da medida.

Quanto à probabilidade do direito, por sua vez, cumpre igualmente tecer algumas considerações.

Nesse sentido, e em que pese a relevância dos argumentos inicialmente expendidos pelo demandante, impende ressaltar que a imediata liberação de valores de FGTS existentes em sua conta vinculada, nos moldes em que pretendido, trata-se de ato diretamente vinculado à política econômica adotada pelo Governo Federal, por intermédio da instituição financeira ora ré na qualidade de agente financeiro. Diante disso, verifica-se que o pedido veiculado pelo postulante, de modificar parte desse sistema sem qualquer lastro legal específico para tanto - e ainda que temporariamente -, acarretaria subversão às regras determinadas pelo legislador em face de opção político-administrativa, informada por razões de ordem econômica, a respeito das quais não tem ingerência o Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes.

Outrossim, cabe ainda salientar que tal determinação não pode ser acolhida apenas em caráter individualizado, na forma pretendida pela parte requerente de levantamento da totalidade dos depósitos realizados em sua conta, sem olvidar que o tratamento a ser dado à questão deve ser isonômico frente a todos os trabalhadores com saldo depositado em contas vinculadas de FGTS que porventura se encontrem na mesma situação. Prova disso, inclusive, é a própria edição da MP nº 946/2020 por parte do Presidente da República – cujo art. concede, justamente, “autorização temporária para saques de saldos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço” em razão do “enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)” –, tendo sido autorizado o saque de recursos no valor de R$ 1.045,00 por trabalhador, e não da integralidade depositada na referida conta.

Destarte, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação.

Intime-se a parte autora da presente decisão.

Cite-se a CAIXA, nos moldes do art. 721, do CPC.

Não vejo presentes os requisitos para o deferimento da tutela recursal de urgência.

De fato, as hipóteses de movimentação das contas vinculadas ao FGTS estão previstas na Lei 8.036/90.

Referida norma, com as modificações promovidas pela Lei 10.878/2004, estabelece:

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

(…)

XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.

(...) (grifei)

O Regulamento, veiculado pelo Decreto 5.113/2004, de seu turno, estabelece:

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural:

I - vendavais ou tempestades;

II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais;

III - vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais;

IV - tornados e trombas d’água;

V - precipitações de granizos;

VI - enchentes ou inundações graduais;

VII - enxurradas ou inundações bruscas;

VIII - alagamentos; e

IX - inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.

A movimentação, como visto, depende de expressa previsão normativa, ou seja, para os casos de epidemia ou pandemia, se faz necessária norma específica.

A propósito, adveio normativa, tendo em vista o disposto na Medida Provisória MP 946 de 07.04.2020:

Art. 6º Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador.

§ 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata o caput será feito na seguinte ordem:

I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e

II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

§ 2º Não estarão disponíveis para o saque de que trata o caput os valores bloqueados de acordo com o disposto no inciso I do § 4º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 1990.

§ 3º Os saques de que trata o caput serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade.

§ 4º O trabalhador poderá, na hipótese do crédito automático de que trata o § 3º, até 30 de agosto de 2020, solicitar o desfazimento do crédito, conforme procedimento a ser definido pelo agente operador do FGTS.

§ 5º A transferência para outra instituição financeira prevista no § 3º não poderá acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira.

Tanto a atuação normativa primária por parte do Estado se faz presente que ela ocorreu. A liberação pretendida, assim, em primeira análise não tem suporte no ordenamento jurídico. Só poderá ocorrer nos termos estabelecidos na norma específica, não cabendo ao Judiciário inovar na ordem jurídica.

De se ressaltar que não se desconhecem os problemas que muitos cidadãos estão enfrentando em razão da pandemia, nem o fato de que os recursos depositados na conta vinculada pertencem ao trabalhador. Ocorre que as hipóteses de movimentação em princípio são definidas em lei, e isso porque os recursos do fundo, a despeito de constituídos de valores pertencentes aos trabalhadores, constituem patrimônio da coletividade, regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, constituindo fonte importante para atividades ligadas à política nacional de desenvolvimento urbano e às políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.

A Medida Provisória 946/20202, sabe-se, perdeu eficácia por decurso de prazo. Produziu efeito, contudo, enquanto vigeu. A despeito da perda de eficácia da MP 946, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 4085/2020, o qual novamente pretende dar tratamento ao saque de recursos do FGTS no período de pandemia.

Ao arremate, registro que ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (6371 e 6379), questionando dispositivos da Lei 8.036/90 e da MP 946/2020, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, indeferiu o pedido de liminar. Seguem as decisões proferidas pelo Relator das referidas ADIs:

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Pugna a agravante pela interpretação extensiva da norma contida no art. 20 da Lei 8.036/90. Contudo, o alargamento das hipóteses de saque, ainda que admitido pela jurisprudência, deve ser feito de forma criteriosa e obedecendo a certos limites que visem à própria preservação do Fundo.

No presente caso, o alargamento teria como pressuposto o fato de supostamente haver a redução da capacidade econômica da agravante, em razão de medidas tomadas em função do estado de situação de emergência ou calamidade pública decretada em decorrência da pandemia da COVID-19.

Todavia, esse alargamento ora pleiteado poderia implicar na autorização para que diversos trabalhadores fizessem saques dos saldos de suas contas vinculadas, acabando por inviabilizar o próprio Fundo, produzindo por meio de decisão judicial uma radical modificação de uma política pública.

Em que pese o cenário de calamidade pública, há que se destacar as medidas tomadas pelo executivo no intuito de minorar os prejuízos financeiros decorrentes da recomendação de isolamento em função da pandemia da COVID-19, tais como o elastecimento do prazo para cobrança de tributos de pequenas empresas, a liberação de verba para concessão de empréstimo à pessoa jurídica visando à proteção dos empregos, a garantia de renda mínima aos trabalhadores informais, entre outros.

Nessa linha, sobreveio a Medida Provisória nº 946, de 07 de abril de 2020, que permitiu aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 até 31 de dezembro de 2020, a realização do saque da quantia de até um salário mínimo (R$1.045,00), em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública. Montante este que, ao menos até o momento atual e coletivamente analisado, parece atender às necessidades emergenciais. Não obstante a MP já tenha perdido a eficácia, a ausência de novo regramento impede a liberação das quantias depositadas, sob pena de comprometimento do sistema.

Pelas razões expostas, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002430918v3 e do código CRC 641bc842.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data e Hora: 17/3/2021, às 16:21:27

40002430918 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 18/03/2021 21:05:10.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182042287/agravo-de-instrumento-ag-50105456020214040000-5010545-6020214040000/inteiro-teor-1182042444