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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5005035-28.2020.4.04.7202/SC

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

RECORRENTE: CRESTIANE DE FATIMA BARONI MENEGHEL (RECORRENTE)

ADVOGADO: RAFAEL ANDERSON WAGNER (OAB PR093828)

ADVOGADO: MAURO IVAN CRUZ (OAB PR061328)

ADVOGADO: JULIANA CAROLINE LEAL (OAB PR081228)

RECORRENTE: EVANDRO CARLOS MENEGHEL (RECORRENTE)

ADVOGADO: RAFAEL ANDERSON WAGNER (OAB PR093828)

ADVOGADO: MAURO IVAN CRUZ (OAB PR061328)

ADVOGADO: JULIANA CAROLINE LEAL (OAB PR081228)

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de CRESTIANE DE FATIMA BARONI MENEGHEL e de EVANDRO CARLOS MENEGHEL em face da decisão, evento 29 - DESPADEC1 dos autos dos Embargos de Terceiro 5004192-97.2019.4.04.7202, que determinou a suspensão dos embargos de terceiro até o julgamento da ação penal a ser eventualmente proposta em face de MOSTAFÁ ISSA SAID MIZHER, um dos investigados no inquérito policial principal da Operação Equipos.

Em suas razões de inconformidade sustentam os recorrentes, em síntese, que: a) adquiriram de boa-fé a propriedade e a posse dos imóveis; b) não possuem envolvimento com os fatos investigados no inquérito policial referente à Operação Equipos; c) em razão de dificuldades financeiras, pretendem efetuar refinanciamento junto à instituição financeira, mas não conseguem devido à restrição judicial .

Contrarrazões juntadas no evento 6 - CONTRAZ1 dos autos de origem.

Nesta instância, evento 11 - PARECER1, o representante da Procuradoria Regional da República opina pelo provimento do recurso em sentido estrito, para que os embargos de terceiro ajuizados pelos recorrentes tenham prosseguimento até final julgamento de mérito.

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

A decisão recorrida apresenta a seguinte conformação:

1. Em atenção ao despacho proferido no evento 18, verifico que houve o transcurso do prazo de 6 meses.

2. Em consulta ao Inquérito Policial n. 5001314-83.2016.4.04.7210 (eventos 146, 148, 167/169), verifico que ainda não foram realizadas novas diligências policiais para apurar se, de fato, os imóveis em questão estão vinculados ao patrimônio do investigado MOSTAFÁ ISSA RAID.

3. Dessa forma, determino que os autos permaneçam suspensos até o julgamento da ação penal, nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal (evento 10).

Oportuno colacionar, igualmente, a decisão antecedente, evento 18 - DESPADEC1, que determinou a suspensão do feito por 6 (seis) meses:

EVANDRO CARLOS MENEGHEL e CRESTIANE DE FATIMA BARONI MENEGHEL ajuizaram embargos de terceiro - criminal em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio dos quais postulam o cancelamento do registro de indisponibilidade incidente sobre os imóveis registrados nas matrículas nºs 10.081, 6.103 e 5.309, do Cartório do Registro de Imóveis de Barracão/PR, determinada nos autos nº 5002240-30.2017.4.04.7210. Alegam, em síntese, que são legítimos proprietários dos imóveis e que, ao tempo da celebração do negócio jurídico de compra e venda, inexistia qualquer gravame anotado nas respectivas matrículas, o que seria indicativo de que agiram de boa-fé.

O Ministério Público Federal apresentou impugnação na petição do evento 10, ocasião na qual postulou a suspensão do processo até o julgamento da ação penal a ser instaurada para apurar a suposta prática de crimes de contrabando ou, pelo prazo de 6 meses, período no qual poderiam ser realizadas outras diligências policiais hábeis a demonstrar a (des) vinculação dos aludidos imóveis com o patrimônio do investigado MOSTAFA ISA RAID.

No evento 15 foi apresentada réplica pelos embargantes.

É o relatório. Decido.

Nos autos nº 5002240-30.2017.4.04.7210 foi proferida decisão que impôs a MOSTAFÁ ISSA RAID e outros investigados fiança no valor de R$50.000,00, bem como outras medidas cautelares diversas da prisão, além de terem sido deferidas as medidas de busca e apreensão e sequestro de imóveis, incluindo aqueles que são objeto do presente feito (eventos 2 e 49).

Depreende-se do referido ato decisório a existência de indícios de que MOSTAFA ISSA RAID, juntamente com o seu irmão RAIED ISSA SAID MIZHER, atuava no comando das empreitadas criminosas de contrabando realizadas pelo grupo investigado, que são alvo de apuração na chamada "Operação Equipos" e apura a suposta prática irregular junto à aduana fazendária de Dionísio Cerqueira/SC, sintetizada na importação irregular de equipamentos de diagnósticos médicos.

Os imóveis em questão - além de outros relacionados na representação da autoridade policial - foram alvo da medida de sequestro em virtude de ter sido apontado, por meio da Informação nº 020/2017 - NAP/DCQ/SC, que a chácara, constituída pelos imóveis rurais descritos na petição inicial, pertenceria, de fato, a MOSTAFÁ, muito embora estivessem os bens registrados em nome de Valdomiro Muniz que, segundo o Ministério Público Federal, estaria atuando na condição de "laranja" do investigado e alienando bens a terceiros a fim de proteger o patrimônio de MOSTAFÁ do alvo de medidas judiciais voltadas ao ressarcimento dos danos provocados pela prática de contrabando (evento 14, INF3, dos autos do IPL nº 5001314-83.2016.4.04.7210; evento 37, dos autos nº 5002240-30.2017.4.04.7210).

Neste contexto e diante do fato de que novas diligências policiais serão realizadas a fim de apurar se, de fato, os imóveis em questão estão vinculados ao patrimônio do investigado MOSTAFÁ ISSA RAID, acolho o parecer do Ministério Público Federal para o fim de determinar a suspensão do presente feito pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 92, do Código de Processo Penal, c/c art. 313, V, a, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Pois bem.

O recurso merece parcial provimento.

A questão posta no presente recurso estrito diz com a irresignação dos requerentes quanto à decisão que determinou a suspensão do processamento dos embargos de terceiro opostos na origem, nos quais Crestiane e Evandro, defendem a posse e a propriedade dos imóveis rurais que adquiriram no ano de 2017.

Como se viu, a decisão pela renovação do período de suspensão, se dá no contexto do prosseguimento das investigações relativas a Mostafá Issa Said Mizher, no bojo da Operação Equipos.

Os fatos investigados e o contexto da referida operação, vêm descritos na representação policial por medidas cautelares, evento 1 - INIC1, dos autos do Sequestro - Medidas Assecuratórias 5002240-30.2017.4.04.7210:

(...) para apurar suposta fraude na importação de equipamentos de diagnóstico médico através da aduana fazendária em DIONÍSIO CERQUEIRA/SC, em virtude da apreensão de carga de tais equipamentos no interior do recinto alfandegário, em outubro de 2013.

Segundo a Receita Federal, no dia 21/10/2013 adentrou ao recinto aduaneiro em Dionísio Cerqueira/SC o veículo de placas ARV6887/MBA 9552, de propriedade da empresa MOHAMAD A. MOURAD, CNPJ: 07.461.608/0001-62, amparado pelo Conhecimento de Transporte Internacional por Rodovia (CRT) no CL.336.100.922 e Manifesto Internacional de Carga Rodoviária (MIC/DTA) no CL.336.101.925 (emitidos em Los Andes no Chile em 31/07/2013 pela empresa TRANSPORTADORA TRANS AMÉRICA TRANSPORTES LTDA), tendo como remetente a empresa UNIVERSAL CARE LLC, sediada na Flórida/EUA, e como destinatário a pessoa jurídica ABEDALA ISSA SAID MIZHER, CNPJ:04.825.985/0001-45, sediada em Barracão/PR.

O veículo seguia em trânsito aduaneiro do Chile, passando pela Argentina, tendo como destino final o Brasil, onde deveria ocorrer o desembaraço aduaneiro. Os documentos informados no parágrafo anterior, descreviam a mercadoria de forma bastante genérica como EQUIPAMENTOS PARA ANÁLISE, MEDIDA E DIAGNÓSTICO (NCM 8442), e valor declarado da carga de US$ 118.260,562 (dólares). A carga havia sido liberada pelo órgão fazendário argentino em 25/10/2013; porém, até o dia 30/10/2013 não havia sido iniciado o despacho aduaneiro junto à Receita Federal brasileira de forma que foi realizada vistoria física na carga, sendo constatado que as mercadorias na verdade se tratavam de equipamentos de diagnóstico médico de alto valor comercial, havendo uma clara discrepância entre os produtos e valores declarados, e os produtos e valores reais da carga.

A carga (composta de 01 TOMÓGRAFO, 01 BOMBA INJETORA DE CONTRASTE, 01 CÂMERA GAMA, 01 CINTILÓGRAFO, 08 MAMÓGRAFOS e 01 DENSITÔMETRO) - avaliada pelos especialistas e pela Receita Federal em aproximadamente R$ 5.000,000,00 (cinco milhões de reais, em valores de 2013 - considerando o valor da carga e os tributos envolvidos) - foi apreendida e posteriormente e destinada pela Receita Federal a entidades de saúde pública.

Os responsáveis pelas empresas envolvidas foram notificados pela Receita Federal e em resposta, o destinatário da mercadoria (a PJ ABEDALA ISSA SAID MIZHER) alegou desconhecimento da carga; o proprietário do caminhão (a PJ MOHAMAD A. MOURAD), por sua vez, repassou a responsabilidade para o motorista sobre o transporte; e a agenciadora do transporte (TRANSAMÉRICA) alegou ter apenas emitido a documentação de transporte internacional a pedido da empresa.

As evidências apontam que a intenção dos responsáveis pela carga apreendida era a sua introdução irregular no país, sem qualquer procedimento alfandegário no Brasil - a carga, após a liberação pelas autoridades aduaneiras argentinas, seria introduzida irregularmente no Brasil, sem o devido processo de importação (uma vez que a carga foi apreendida no interior do recinto aduaneiro, em território brasileiro, após a liberação pelas autoridades do país vizinho).

Corrobora esta suspeita a informação constante da Representação Fiscal e confirmada pela Alfândega Argentina, de que foram identificadas outras MIC/DTA contendo descrição idêntica de mercadoria, que teriam sido liberadas em trânsito aduaneiro na Argentina – dentro do recinto alfandegário integrado - mas que não teriam ingressado oficialmente no Brasil (via registro de importação no Siscomex), apontando para a existência de outras operações fraudulentas semelhantes de importação de equipamentos médicos, realizadas antes da apreensão em 2013. Todas as MIC/DTA adicionais anteriores tratavam de equipamentos de diagnóstico, cujas cargas foram introduzidas fisicamente no recinto da aduana integrada, sendo liberadas em trânsito aduaneiro pela alfândega argentina. Após a liberação pela alfândega argentina tais cargas teriam sido introduzidas no Brasil ao arrepio das autoridades alfandegárias e legislação brasileiras, ainda que os caminhões e containers tenham transitado fisicamente pelo interior da aduana integrada.

Segundo se retira da representação policial, Mostafá Issa Said Mizher é irmão de Raied Issa Said Mizher, que seria líder/articulador do esquema investigado, que por intermédio de pessoas jurídicas nacionais, teriam internalizado equipamentos médicos, em tese subfaturados, classificados como produtos de outra natureza, supostamente para obtenção de benefícios fiscais/tributários, hipótese investigativa que contaria com a participação de servidor público que teria recebido propina para dar curso/facilitar o cometimento do fatos investigados.

Mostafá, integraria com seu irmão o esquema investigado, tendo sido indicado pelo motorista da carreta apreendida em 2013 como pessoa para quem trabalhou, e esse e Raied o orientariam a entregar a carga que foi apreendida.

Em relação a Mostafá, há indicativo de que sabia da propina endereçada a agente público, sendo copiado em troca de emails interceptados.

A ligação entre os requerentes CRESTIANE DE FÁTIMA BARONI MENEGHEL e EVANDRO CARLOS MENEGHEL, e o investigado Mostafá Issa Said Mizher, é a vinculação realizada pela autoridade policial, pp. 148/149, evento 1 - INIC1, da Representação por Medicas Cautelares nos autos do referido Sequestro - Medidas Assecuratórias, do "LOTE RURAL (CHÁCARA) Propriedade rural situada na Linha Alto Alegre, pouco depois da Linha São Roque, em Barracão/PR, Coordenadas: -26264912 - 53511321 (...) que teria sido adquirida por MOSTAFÁ de VALDOMIRO MUNIZ, CPF : 774.126.561-04" , local em que "foi encontrado um caminhão placas EPU 9715, registrado em nome de RICARDO JOSÉ DE ALMEIDA e que encontra-se em restrição judicial; O veículo teria sido negociado com RAIED; INFORMAÇÃO 20/2017", como sendo o imóvel rural dos requerentes.

A instrução não deixa dúvida de que esse Lote Rural (Chácara), é o imóvel integrado pelas matrículas 10.081, 6.103 e 5.309 do Registro de Imóveis da Comarca de BARRACÃO./PR, adquirido por CRESTIANE e EVANDRO em 2017, conforme fazem certo os registros R-09, R-08 e R-09, respectivamente, de ingresso dos títulos aquisitivos no fólio real, os dois primeiros em 29/05/2017, e o último em 23/08/2017.

A identificação do Lote Rural (Chácara) com a propriedade registral titularizada por CRESTIANE e EVANDRO, é confirmada pela análise dos documentos constantes do evento 30 - ANEXO24 do IPL nº 5001314-83.2016.404.7210, apreendidos na residência de Raied Issa Said Mizher e Eni Tressoldi Mizher: contrato de compra e venda firmado entre a pessoa jurídica KLIEX LTDA, por seu procurador, RAIED ISSA SAID MIZHER, cujo objeto é o TRATOR SCANIA e o REBOQUE RANDON, vendido para Valdomiro Muniz pelo equivalente econômico do compromisso de transferência dos três imóveis referenciados.

Ocorre que, além do fato dos documentos apreendidos na residência de Raied e Eni indicarem a KLIEX LTDA como adquirente dos imóveis, por intermédio do procurador RAIED, e não Mostafá - sem embargo de que se investiga a posição desse nos fatos -, a data dessa transação de compra do trator e reboque por Valdomiro Muniz, dando em pagamento o compromisso de transferência dos três imóveis é 31/08/2015, evento 30 - ANEXO24, pp.4/7, com aditivo em 22/06/2016, evento 30 - ANEXO24, pp. 8/9, ao passo que CRESTIANE e EVANDRO adquiriram os imóveis em 2017, conforme já referido linhas acima, com a menção aos registros de ingresso dos títulos aquisitivos nas respectivas matrículas.

Daí decorre: i) a única vinculação dos requerentes CRESTIANE e EVANDRO com os fatos é a circunstância de haverem adquirido os imóveis rurais em 2017; ii) tais imóveis foram adquiridos por Valdomiro Muniz em 2012, e transmitidos por esse para CRESTIANA e EVANDRO em 2017; iii) o negócio jurídico documentado, a venda de um trator pela KLIEX LTDA, atuando como procurador RAIED (irmão de Mostafá), em 2015, aditivo em 2016, cujo pagamento foi integrado pelo compromisso de transferência dos três imóveis, não ingressou na matrícula desses imóveis.

Com esses parâmetros fático-processuais, vislumbro verossimilhança na defesa do patrimônio registral de CRESTIANE e EVANDRO, assim como a boa-fé da aquisição, além da inexistência de elementos, ao menos no juízo perfunctório, possível e necessário para a solução do presente recurso, de contaminação do negócio jurídico de aquisição dos imóveis por parte dos recorrentes.

A propósito, cabe colacionar trecho da manifestação do i. Procurador Regional da República, Marco André Seifert, pelo provimento parcial do recurso estrito:

(...) Seja como for, parece razoável concluir que, à época da aquisição dos imóveis pelos recorrentes, não havia restrição judicial averbada na matrícula dos imóveis e não há nos autos qualquer indício de envolvimento dos recorrentes com os fatos apurados no inquérito policial, nem mesmo menção aos seus nomes na investigação.

Sobre o sequestro de bens imóveis, assim dispõe o Código de Processo Penal:

“Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Art. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boafé.

Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Art. 131. O seqüestro será levantado:

I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;

III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.” (destaques da transcrição).

No caso dos autos o parágrafo único do art. 130 do Código de Processo Penal, revela-se inaplicável, pois o contexto fático não contempla as hipóteses previstas nos incisos I e II do referido dispositivo; ao revés, trata-se da hipótese prevista no art. 129 do CPP.

Nesse sentido, veja-se:

PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OURO BRANCO. LAVAGEM DE DINHEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LICITUDE DOS RECURSOS EMPREGA DOS NO PAGAMENTO. ONEROSIDADE DA TRANSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CANCELAMENTO. 1. A constrição patrimonial de sequestro visa à indisponibilidade de bens móveis e imóveis adquiridos pelo indiciado ou réu com proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (Art. 125 do CPP), bastando, para a sua decretação, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, consoante art. 132 do mesmo regramento legal. 2. Noutro quadrante, o estatuto repressivo, ao destacar os efeitos secundários da condenação, especialmente a perda em favor da União dos bens auferidos como produto ou proveito do crime, ressalvou, expressamente, o direito do lesado ou terceiro de boa fé (Art. 91, II, CP), bem assim o art. , I, da Lei 9.613/98, condição que lograram êxito os embargantes demonstrar, através da prova amealhada no feito. 3. Caso em que os elementos constantes nos autos comprovaram que os embargantes não possuíam vinculação com o crime denunciado, sequer tendo sido aludidos pelo órgão acusador como possíveis partícipes do delito de lavagem de dinheiro, na condição de "laranjas". 4. Prova documental que autoriza a conclusão acerca da boafé dos embargantes, da efetiva propriedade do bem reclamado, e da licitude dos recursos empregados na aquisição do imóvel, de modo que não subsistem motivos para que seja mantida a constrição patrimonial do bem. 5. Sequestro e arresto cancelados. (TRF4, ACR 5054178- 15.2017.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15/02/2019) (destaques acrescidos na transcrição)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO PECÚLIO E NIPOTI. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE IMÓVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. BOA FÉ DO ADQUIRENTE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM AÇÃO PENAL PARA DECIDIR OS EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Os embargos de terceiro constituem um meio de impugnação jurisdicional que pode viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de boa-fé e a título oneroso), apreendido por ordem judicial. 2. Tendo a embargante, alheia à prática criminosa, demonstrado que adquiriu o imóvel constrito de forma onerosa, antes mesmo da deflagração da operação policial que ensejou o gravame, pode ser considerada como terceiro adquirente boa-fé 3. Não prevalece a alegação de que os presentes embargos somente poderiam ser julgados após o trânsito em julgado da Ação Penal, conforme dispõe o artigo 130, parágrafo único do CPP, uma vez que o regramento não se aplica ao sequestro de bens pertencentes a terceiros de boa-fé totalmente estranhos aos fatos que constituem objeto da persecução penal. (precedentes deste TRF e do STJ) 4. Incabível a condenação do Ministério Público Federal em custas e honorários, em embargos de terceiro relativo a arresto ou sequestro de imóvel para garantir eventual decisão condenatória em ação penal. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF4, ACR 5008347- 35.2017.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, UNÂNIME, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 27/08/2019) (destaques acrescidos na transcrição)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO PECÚLIO E NIPOTI. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DESBLOQUEIO DE IMÓVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. BOA FÉ DO ADQUIRENTE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Tendo a embargante, alheia à prática criminosa, demonstrado que adquiriu o imóvel constrito de forma onerosa, antes mesmo da deflagração da operação policial que ensejou o gravame, pode ser considerada como terceiro adquirente boa-fé. 2. No caso dos autos, não se está diante dos embargos do artigo 130 do Código de Processo Penal, seja porque a embargante não se encontra na posição de "acusado" (inciso I), seja porque não se cuida da aquisição de bens do suposto autor do crime, a título oneroso (inciso II), tratando-se, na verdade, do sequestro previsto no art. 129 do Código de Processo Penal, em relação ao qual não há incidência da regra do parágrafo único do art. 130 daquele diploma legal. 3. Incabível a condenação do Ministério Público Federal em custas e honorários, em embargos de terceiro relativo a arresto ou sequestro de imóvel para garantir eventual decisão condenatória em ação penal. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF4, ACR 5006814-07.2018.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 26/11/2019) (destaques acrescidos na transcrição).

Por outro lado, a existência de restrição judicial impede eventual operação de refinanciamento bancário, pois os recorrentes ficam impedidos de praticar atos de disposição da propriedade dos imóveis.

Assim, parece terem razão os recorrentes ao afirmarem a existência de prejuízo decorrente da suspensão da tramitação dos embargos de terceiro, pois impedidos de exercer a defesa judicial da propriedade do bem.

De outra banda, para que não haja indevida supressão de instância quanto à questão de fundo, tem-se que a reforma da r. decisão recorrida não pode ir além de afastar a suspensão dos embargos de terceiro, permitindose ao Juízo de primeira instância que profira sentença de mérito.

Nesse contexto, a suspensão dos embargos de terceiro determinada pelo Juízo de primeira instância não se justifica, devendo a ação prosseguir até o julgamento de mérito, independentemente do julgamento de eventual ação penal proposta contra os investigados na Operação Equipos.

Com isso, vislumbrada a verossimilhança na defesa do patrimônio registral dos requerentes, adquiridos em data não contaminada pela fase deflagração da fase externa da Operação Equipos, dou provimento, em parte, ao recurso em sentido estrito, para o fim de determinar ao juízo a quo, que levante a suspensão do processamento dos embargos de terceiro, de molde a avançar no sentido do julgamento desse, independentemente do ajuizamento de eventual ação penal em desfavor do investigado Mostafá Issa Said Mizher.

dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos da fundamentação.


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Documento:40002301589
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5005035-28.2020.4.04.7202/SC

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

RECORRENTE: CRESTIANE DE FATIMA BARONI MENEGHEL (RECORRENTE)

RECORRENTE: EVANDRO CARLOS MENEGHEL (RECORRENTE)

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

EMENTA

penal. Processo penal. Embargos de terceiro operação equipos Suspensão da ação até o julgamento de eventual ação penal a ser proposta em face de investigado.

1. A aquisição dos imóveis rurais defendidos pelos proprietários registrais se deu em data em princípio não contaminada pela deflagração da fase externa da Operação Equipos.

2. O liame identificado entre os requerentes e os fatos investigados é a aquisição dos imóveis, de pessoa a quem é atribuída a condição de laranja de outra pessoa ainda investigada.

3. Os elementos disponíveis nessa quadra processual, examinados na extensão possível e necessária para a solução do recurso estrito, apontam para a verossimilhança da tese articulada e da boa-fé dos sedizentes terceiros, em contexto em que comprovada a aquisição formal e onerosa dos imóveis, devidamente ingressados no fólio real.

4. Provido em parte o recurso em sentido estrito para o fim de determinar ao juízo a quo que levante a suspensão do processamento dos embargos de terceiro, de molde a avançar no sentido do julgamento desse, independentemente do ajuizamento de eventual ação penal em desfavor do investigado MISM.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002301589v5 e do código CRC a0f8e439.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 16/03/2021

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5005035-28.2020.4.04.7202/SC

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): JOSÉ RICARDO LIRA SOARES

RECORRENTE: CRESTIANE DE FATIMA BARONI MENEGHEL (RECORRENTE)

ADVOGADO: RAFAEL ANDERSON WAGNER (OAB PR093828)

ADVOGADO: MAURO IVAN CRUZ (OAB PR061328)

ADVOGADO: JULIANA CAROLINE LEAL (OAB PR081228)

RECORRENTE: EVANDRO CARLOS MENEGHEL (RECORRENTE)

ADVOGADO: RAFAEL ANDERSON WAGNER (OAB PR093828)

ADVOGADO: MAURO IVAN CRUZ (OAB PR061328)

ADVOGADO: JULIANA CAROLINE LEAL (OAB PR081228)

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 16/03/2021, na sequência 14, disponibilizada no DE de 04/03/2021.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 18/03/2021 22:01:35.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182092577/recurso-criminal-em-sentido-estrito-rccr-50050352820204047202-sc-5005035-2820204047202/inteiro-teor-1182092608