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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5039482-17.2020.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: DALTRON VILAS BOAS ROCHA

ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT (OAB PR015275)

ADVOGADO: LIEGE DALLAGNOL HEBEL (OAB PR062225)

ADVOGADO: FERNANDA FERREIRA NETTO ZANATTO (OAB PR066084)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida nos seguintes termos (evento 1, OUT2, p. 79-81):

Vistos, etc. Trata-se de ação de anulação de protesto de CDA proposta por Daltron Vilas Boas Rocha, em face da União Federal (Fazenda Nacional).

Em contestação, a requerida alega que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, considerando tratar-se de demanda proposta em face da União Federal. Alega, portanto, que a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, § 3º, da CF.

Intimado para se manifestar quanto a alegação de incompetência, a parte autora reafirma a competência deste Juízo, alegando que o protesto da CDA foi realizado junto ao 2º Tabelionado de Protesto de Títulos da Comarca de São José dos Pinhais, e, que a CDA protestada embasa a ação de execução fiscal promovida pela União neste Juízo.

Pois bem.

Inicialmente cumpre examinar a dicção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

(...)

Por sua vez, dispõe o art. 45, inciso I, do Código de Processo Civil que:

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: (...).

Quanto ao mais, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, por meio do verbete sumular de n.º 150, no sentido de que: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, o processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”

Ocorre, porém, que tramita neste Juízo, desde 18 de dezembro de 2012, execução fiscal movida pela União em face da autora (autos n.º 0003617-19.2012.8.16.0036), daí porque não há que se falar em incompetência deste Juízo. Explico.

A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, inciso I, da Lei n.º 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, que a competência era da natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado.

Em conformidade com as disposições normativas acima, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência federal delegada para processar e julgar as execuções fiscais propostas pela Fazenda Nacional (art. 15, inciso I, da Lei n.º 5.010/66) estende-se, também, para a oposição da parte executada, seja por meio de embargos, seja via ação declaratória de inexistência da obrigação ou desconstitutiva do título executivo.

Ato contínuo, sobreveio a Lei n.º 13.043, de 13 de novembro de 2014, que em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15, da Lei n.º 5.010/66, todavia, o art. 75 da Lei n.º 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei, conforme se vê:

Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.

Retornando, portanto ao caso presente, a Execução Fiscal n.º 0003617-19.2012.8.16.0036 movida pela União em face da parte autora foi ajuizada, originariamente perante este Juízo em 18.12.2012, antes da vigência da Lei n.º 13.043/2014, ocorrida em 13.11.2014.

Com efeito, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência federal delegada para processar e julgar a execução fiscal estende-se para julgar a oposição do executado (art. 15, inciso I, da Lei n.º 5.010/66).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE PROPOSTA A ANTERIOR EXECUÇÃO FISCAL. (...) A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva (STJ, CC 98.090/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, J. em 04.05.2009). Face o exposto, afasto a alegação da União e declaro este Juízo competente para processar e julgar a demanda. Ainda, determino, em face da conexão existente entre as demandas, que sejam reunidas para julgamento conjunto.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Sustentou a parte agravante a incompetência do Juízo Estadual a partir do advento da Lei 13.043/2014, com a revogação do artigo 15, I, da Lei 5010/66, encerrando-se a delegação de competência à Justiça Estadual. Afirmou que, tendo a ação sido ajuizada em setembro de 2019, deve o feito tramitar em uma das Varas Federais.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

VOTO

Incompetência absoluta

A ação originária, objetivando a anulação do protesto, foi ajuizada em em 30-09-2019, perante o Foro Regional de São José dos Pinhais - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por dependência à Execução Fiscal n.º nº 0003617 -19.2012.8.16.0036, que lá tramita.

Como é sabido, o art. 114, IX, da Lei n.º 13.043, de 13/11/2014, revogou o art. 15, I, da Lei n.º 5.010/1966, que tratava da competência delegada para os executivos fiscais da União e autarquias.

Por força do art. 75, permaneceram em tramitação na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei. Foi o que ocorreu com a Execução Fiscal n.º 032/1.05.0004740-1.

A ação originária, porém, da qual se originou o agravo, foi ajuizada, como dito, em setembro de 2019, ou seja, após a vigência da Lei n.º 13.043/2014.

A conexão - o que justifica a reunião entre a ação anulatória e a execução fiscal - só modifica a competência relativa.

Nessa linha, a ação anulatória ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.043/2014 deve ser ajuizada na Justiça Federal, que detém competência absoluta, nos termos do art. 109, I, da Constituição, ainda que se refira à execução fiscal em trâmite na Justiça Estadual, por força do art. 75 da Lei n.º 13.043/2014.

Assim, deve ser reconhecida a incompetência absoluta do Juízo do Foro Regional de São José dos Pinhais - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a ação originária do presente agravo.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA APÓS A REVOGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N.13.043/2014). COMPTÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS CONEXAS AJUIZADAS ANTERIOMENTE. 1. A Primeira Seção desta Corte assentou o entendimento de que a modificação da competência por conexão verifica-se apenas quando se tratar de competência relativa, o que não locorre no caso. 2. Tendo sido a ação anulatória ajuizada posteriormente à revogação da competência delegada (Lei nº 13.043/2014), permanece a competência absoluta da Justiça Federal para seu processamento, independentemente de a execução fiscal conexa permanecer tramitando na Justiça Estadual, firmada esta competência por ter sido o feito executivo ajuizado anteriormente à revogação da competência delegada, nos termos do art. 75 da Lei nº 13.043/2014. 2. Agravo provido em parte, apenas para que não seja indeferida a inicial quanto às alegações relativas às execuções fiscais números 033/105.0036321-0, 033/106.0016331-0, 033/112.0006568-9, 033/106.0015002-2, 033/109.0006596-9, 033/105.0027721-7. (TRF4, AG 5007595-83.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 28/05/2018)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.043/14. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. A modificação da competência por conexão se dá quando a competência for relativa. Considerando que a Ação Anulatória foi ajuizada em 15.03.2016, após a revogação da competência delegada, não é o caso de se modificar a competência em razão de conexão, por se tratar de competência absoluta. (TRF4, CC 0000249-06.2017.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, D.E. 19/06/2017)

Assim, deve o feito ser encaminhado para a Subseção Judiciária da Justiça Federal correspondente.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5039482-17.2020.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: DALTRON VILAS BOAS ROCHA

ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT (OAB PR015275)

ADVOGADO: LIEGE DALLAGNOL HEBEL (OAB PR062225)

ADVOGADO: FERNANDA FERREIRA NETTO ZANATTO (OAB PR066084)

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. agravo. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA APÓS A REVOGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N.13.043/2014). COMPeTÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A EXECUÇão FISCAl CONEXA AJUIZADA ANTERIOrMENTE.

1. A Primeira Seção desta Corte assentou o entendimento de que a modificação da competência por conexão verifica-se apenas quando se tratar de competência relativa, o que não ocorre no caso.

2. Tendo sido a ação anulatória ajuizada posteriormente à revogação da competência delegada (Lei nº 13.043/2014), permanece a competência absoluta da Justiça Federal para seu processamento, independentemente de a execução fiscal conexa permanecer tramitando na Justiça Estadual, firmada esta competência por ter sido o feito executivo ajuizado anteriormente à revogação da competência delegada, nos termos do art. 75 da Lei nº 13.043/2014.

3. Incompetência absoluta reconhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de março de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/03/2021 A 17/03/2021

Agravo de Instrumento Nº 5039482-17.2020.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: DALTRON VILAS BOAS ROCHA

ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT (OAB PR015275)

ADVOGADO: LIEGE DALLAGNOL HEBEL (OAB PR062225)

ADVOGADO: FERNANDA FERREIRA NETTO ZANATTO (OAB PR066084)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/03/2021, às 00:00, a 17/03/2021, às 16:00, na sequência 414, disponibilizada no DE de 01/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182097539/agravo-de-instrumento-ag-50394821720204040000-5039482-1720204040000/inteiro-teor-1182097589