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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002547-15.2020.4.04.7101 RS 5002547-15.2020.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1.042 STF. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE PRODUTO IMPORTADO E DESCRIÇÃO DO DESTAQUE. ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO. ENQUADRAMENTO. DESPROVIMENTO.

1. A tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.042 da repercussão geral não se aplica ao caso concreto; tendo em vista a distinção de pressupostos fáticos e causas de pedir existente entre o paradigma e o caso em exame. Afastada a aplicação do precedente invocado pela União.
2. Nos termos do artigo da Lei nº 3.244/1957, o benefício postulado pela impetrante, denominado de 'Ex-Tarifário' consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação sobre bens de capital destinados a reformar ou ampliar o parque industrial brasileiro, em caso de inexistência de produção nacional.
3. O fato de o equipamento importado não contar com esteiras de sistema de alimentação vibratório não afasta a possibilidade de incidência da redução da alíquota do imposto de importação, concedida pela Resolução CAMEX nº 15/2018. Apesar da diferença constatada, todas as demais características essenciais e funcionalidades do produto foram confirmadas, não tendo havido alteração de finalidade ou desvirtuação de natureza.
4. Deve prevalecer uma interpretação do sistema harmonizado mais consentânea com a especificidade, qualificada pela finalidade e essencialidade como critério de tributação. Isso porque, do ponto de vista tributário-constitucional, o que interessa não é a natureza do produto, mas a sua finalidade específica, mercê da sua destinação.
5. Reconhecido o enquadramento do produto importado pela parte autora no destaque Ex 012 da NCM 8438.60.00, constante da Resolução CAMEX nº 15/2018; mantendo-se a sentença que determinou o prosseguimento e conclusão do despacho aduaneiro sem necessidade de reclassificação fiscal e/ou recolhimento de diferenças tributárias e multas.
6. Apelação e remessa necessária desprovidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182099028/apelacao-remessa-necessaria-apl-50025471520204047101-rs-5002547-1520204047101

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