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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002547-15.2020.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: GRANO ALIMENTOS S/A (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

GRANO ALIMENTOS S/A impetrou mandado de segurança contra ato do CHEFE DA ALFÂNDEGA EM RIO GRANDE, que entendeu pela divergência entre o produto importado e o destaque de ex-tarifário informado, determinando a reclassificação tarifária e recolhimento de tributos e multas, com retenção da mercadoria até o efetivo pagamento; formulando os seguintes pedidos (p. 14/15 - INIC1 - Evento 1):

"a) A concessão de medida liminar para, recebendo o maquinário oferecido em garantia do pagamento da tributação pretensamente incidente, determinar a imediata conclusão do desembaraço aduaneiro com a liberação do maquinário constante da DI 20/0907516-0, no prazo de 24hs, a contar da intimação desta decisão, a qual deve se dar em caráter de urgência, sem necessidade de reclassificação fiscal e/ou recolhimento de diferenças tributárias e multas, sob pena de restar caracterizado crime de desobediência nos termos do artigo 26 da Lei 12.016/2009.

(...)

e) ao final, seja julgado totalmente procedente o mandamus para assegurar o direito líquido e certo a não proceder na reclassificação fiscal de maquinário constante da DI 20/0907516-0, confirmando a liberação da referida mercadoria sem qualquer ônus tributário/aduaneiro.

(...)"

No Evento 3, foi indeferido o pedido liminar.

Formulado pedido de reconsideração (Evento 8), foi concedida a medida liminar de modo "a determinar à Receita Federal que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a conclusão do despacho aduaneiro correspondente à DI 20/0907516-0 mediante a aplicação do ex-tarifário previsto na Adição 01 da Resolução nº 15, de 28 de fevereiro de 2018, correspondente ao Ex 012 da NCM 8438.60.00, recebendo o maquinário importado como garantia e constituindo-se o importador como fiel depositário, sem necessidade de reclassificação fiscal e/ou recolhimento de diferenças tributárias e multas" (Evento 12).

Regularmente processado o feito, com ingresso da União (Evento 10) e apresentação de informações pela autoridade impetrada (Evento 28), sobreveio sentença ratificando a liminar e concedendo, em definitivo, a segurança pleiteada (Evento 35):

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar anteriormente deferida e concedo a segurança para:

a) determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à conclusão do despacho aduaneiro correspondente à DI 20/0907516-0 mediante a aplicação do ex-tarifário previsto na Adição 01 da Resolução nº 15, de 28 de fevereiro de 2018, correspondente ao Ex 012 da NCM 8438.60.00, sem necessidade de reclassificação fiscal e/ou recolhimento de diferenças tributárias e multas;

b) declarar o direito da impetrante a não proceder na reclassificação fiscal de maquinário constante da DI 20/0907516-0 sem qualquer ônus tributário/aduaneiro decorrente da necessidade de reclassificação;

c) liberar o importador da condição de fiel depositário do bem importado.

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Condeno a União ao ressarcimento das custas adiantadas pela impetrante.

Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Rio Grande, data do evento eletrônico.

Nas suas razões de apelação (Evento 47), a União sustenta que a decisão recorrida está em descompasso com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.042 da repercussão geral (RE 1090591), oportunidade em que definida a tese acerca da constitucionalidade da vinculação do despacho aduaneiro ao recolhimento de diferenças tributárias apuradas mediante arbitramento da autoridade fiscal. Assevera a inconstitucionalidade da decisão judicial que determinou a conclusão do desembaraço aduaneiro da DI nº 20/0907516-0 sem recolhimento dos tributos devidos. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 323 do STF ao caso concreto; e que, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a liberação das mercadorias objeto do despacho aduaneiro somente é possível por meio de liminar na hipótese em que o Fisco estiver apto a proceder ao lançamento dos tributos e da multa, situação não verificada na espécie. Afirma inexistir ato ilegal a ser corrigido; requerendo o provimento da apelação.

Apresentadas as contrarrazões (Evento 51), subiram os autos a esta Corte por força do recurso voluntário e da remessa necessária (art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009).

O Ministério Público Federal atuante neste grau de jurisdição manifestou-se tão somente pelo normal seguimento do recurso, por não restar configurada hipótese de intervenção ministerial (Evento 4).

É o relatório.

VOTO

Juízo de Admissibilidade

Adequada, tempestiva e dispensada de preparo (art. 1.007, § 1º, CPC), recebo a apelação interposta pela União (Evento 47).

Apelação da União

A União sustenta que a sentença que determinou o prosseguimento e conclusão do despacho aduaneiro relativo à DI nº 20/0907516-0 sem recolhimento dos tributos e multas devidas está em descompasso com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.042 da repercussão geral (RE 1090591).

Com efeito, em 16/09/2020, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1090591 - Tema 1.042 da repercussão geral, firmou a seguinte tese:

É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

A tese firmada diz respeito à possibilidade de a autoridade fiscal interromper o despacho aduaneiro e condicionar a liberação da mercadoria importada enquanto não satisfeitas as condições previstas na legislação para a internalização de produtos de origem estrangeira; e nisso se inclui o recolhimento de diferenças tributárias e multas quando constatada divergência na classificação fiscal adotada pelo importador e aquela que a autoridade aduaneira entende como correta.

Entretanto, o presente writ não foi impetrado contra o ato que condicionou a liberação ao pagamento das diferenças decorrentes da reclassificação; mas sim contra a reclassificação em si, tendo como causa de pedir a identidade entre a máquina importada e aquela objeto de benefício fiscal.

Em sua petição inicial, a impetrante afirma que a reclassificação que afastaria a incidência do benefício de ex-tarifário é indevida porque a despeito da inexistência da esteira vibratória, o produto importado mantém as mesmas características essenciais e a finalidade do maquinário descrito no destaque do ex-tarifário.

Há, portanto, clara distinção entre o caso que deu origem à tese firmada pelo STF no Tema 1.042 do STF e o ora em análise. Naquele, alega-se a impossibilidade de a autoridade aduaneira condicionar a liberação das mercadorias ao recolhimento de diferenças tributárias e multas decorrentes de arbitramento, mas não se discute o mérito da circunstância que levou ao arbitramento (o que poderá vir a ser objeto de discussão administrativa ou judicial em processo autônomo); neste, a impetrante entra no mérito da exigência e afirma ser indevida a própria reclassificação, razão pela qual diferenças tributárias e multas sequer inexistiriam.

A reforçar a distinção entre o presente caso e o precedente invocado pela União, é de se observar que a sentença determinou o prosseguimento e conclusão do desembaraço aduaneiro da DI nº 20/0907516-0 por ter-se convencido de que o equipamento importado reúne as características descritas e tidas por essenciais para a concessão do benefício fiscal (Evento 35); e não porque não se poderia condicionar a liberação das mercadorias ao recolhimento de valores exigidos pela autoridade aduaneira.

Demonstrado porque o precedente invocado pela apelante não se ajusta ao caso concreto, é de ser desprovido o recurso da União.

Mérito. Remessa Necessária

Como destacado no relatório, a impetrante ajuizou o presente mandado de segurança contra ato que entendeu pela existência de divergência entre o produto importado e o destaque de ex-tarifário informado; razão pela qual não estaria abrangido pelo benefício fiscal.

O imposto de importação traz no seu bojo a característica de extrafiscalidade, ou seja, o produto da sua arrecadação não se destina, precipuamente, ao custeio da máquina pública; servindo também como regulador das atividades de comércio exterior, calibrando o resultado do balanço de pagamentos, protegendo e fomentando a indústria nacional.

Nesse passo, o art. 4º da Lei 3.244/57 prevê a possibilidade de concessão de isenção ou redução do imposto de importação, quando não houver produção nacional de matéria-prima e de qualquer produto de base, ou a produção nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno.

A concessão do benefício fiscal atualmente dá-se nos termos da Resolução CAMEX nº 309/2019, que dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital, bens de informática e de telecomunicações sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais.

Em 28/02/2018, após os trâmites estabelecidos pela então vigente Resolução CAMEX nº 66/2014, e verificada a inexistência de produção nacional equivalente do bem, foi publicada a Resolução CAMEX nº 18/2018, alterando para 0% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação para determinados bens de capital alguns bens, dentre eles o produto em questão:

8438.60.00 Ex 012 - Branqueadores resfriadores dotados de esteira com sistema de alimentação vibratório, utilizados para inativação enzimática de vegetais, exceto folhosos, com sistema de branqueamento com capacidade para operação com água quente, ou somente vapor, ou modo misto operando com pequena quantidade de água quente sendo pulverizada em atmosfera de vapor saturado, sistema de resfriamento a ar umidificado, com capacidade de produção de 5t/h, com sistema para controle remoto do equipamento.

Entretanto, no curso do despacho aduaneiro relativo à DI nº 20/0907516-0 (registrada em 10/06/2020 - OUT11 - Evento 1), foi solicitada a elaboração de laudo técnico para confirmação do ex-tarifário solicitado (OUT2 - Evento 8), considerando ter-se constatado a inexistência de "esteira com sistema de alimentação vibratório".

Diante dos quesitos formulados pela autoridade fiscal, o engenheiro responsável consignou o seguinte (OUT12 - Evento 1):

2- São bens novos ou usados? Analise suas características técnicas. Confirme os dados que constam das descrições acima.

Respostas; São bens novos. Trata-se de branqueadores resfriadores dotados de esteiras com alimentação vibratória, operam com água quente ou com vapor ou de forma mista com pequena quantidade de água quente sendo pulverizada em atmosfera de vapor saturado com sistema de resfriamento e ar umidificado, com capacidade de produção de 5 tons/h, com sistema de controle remoto do equipamento. Na DI constam marca, modelo e ano de fabricação, entretanto, estes dados não foram encontrados no equipamento. Fabricante Femia Industrie, França. Os branqueadores podem operar com sistema de alimentação vibratória, só que a alimentação vibratório não veio.

3- As mercadorias verificadas tratam-se de branqueadores resfriadores? Resposta: Sim.

3.1- Caso positivo, são dotados de esteira com sistema de alimentação vibratório? Resposta: Não.

3.2- Para que são utilizados? Resposta: Para alimentar a máquina para que os produtos passam pelo cozimento para que as enzimas sejam inativadas.

3.3- Qual a capacidade de produção em tons/h? Resposta: 5 ton/h.

3.4- Possui sistema para controle remoto do equipamento? Resposta: Sim.

3.5- Possui sistema de branqueamento? Resposta: Sim.

3.6- Possui capacidade para operação com água quente, ou somente vapor ou modo misto operando com pequena quantidade de água quente sendo pulverizada em atmosfera de vapor saturado? Resposta: Sim.

3.7- Possui sistema de resfriamento de ar umidificado? Resposta: Sim.

Pelo que se observa, a única divergência existente entre o bem importado e aquele descrito no destaque Ex 012 da NCM 8438.60.00, é a inexistência de sistema de alimentação vibratório; o que, segundo o perito, não altera a funcionalidade da máquina e a sua destinação.

Todavia, entendendo que tanto laudo do perito quanto laudo apresentado pelo importador (OUT13 - Evento 1) atestavam que o produto importado não era o mesmo descrito, estando ausentes as condições determinantes para o ex-tarifário, a autoridade aduaneira interrompeu o despacho para retificação da DI e recolhimento das diferenças tributárias, além do pagamento de multas (OUT5 - Evento 8).

De fato, nos termos do art. 111 do CTN, vigora a máxima de que as regras estabelecidas para o benefício fiscal devem ser interpretadas de forma restritiva, e não extensiva. Todavia, esse dispositivo refere-se à interpretação da legislação - e não de questões de fato.

Nesse sentido, a lição do Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, verbis:

É que, muitas vezes, no pedido de alíquota zero ou redução do imposto de importação há uma descrição muito mais detalhada do bem a ser internado do que aquela que consta da NCM. Quando é registrada a Declaração de Importação - DI, geralmente a autoridade aduaneira adota procedimento idêntico ao dispensado à isenção, conferindo em detalhes as características do bem alienígena, e qualquer divergência, embora mínima, será suficiente para indeferir o benefício.

Esse procedimento fiscal busca guarida no disposto no art. 113 do RA, que nada mais é que cópia do art. 111, II, do CTN ("Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção"), residindo exatamente aí o equívoco geralmente cometido pelas alfândegas. É que esse dispositivo se refere apenas à interpretação da legislação e não à matéria de fato.

Quando a Camex enquadra determinado bem na lista do "ex-tarifário", já interpretou a lei e decidiu que o mesmo se enquadra no benefício, sendo a fiscalização aduaneira, portanto, incompetente para fazê-lo novamente, sob pena de desfazer o ato do órgão que tem atribuições específicas para conceder o benefício.

Assim, ao verificar se o objeto da importação se enquadra ou não no "ex-tarifário" (que é uma situação de fato e não normativa), devem as autoridades aduaneiras circunscrever-se à essência do bem e não a meros detalhes construtivos, partindo da classificação NCM e do destino que será dado ao mesmo.

Do contrário, estar-se-ia frustrando o objetivo do "ex-tarifário", que é o incentivo à importação de bens de capital quando não há similar nacional, com vistas á evolução da indústria interna e acesso aos melhoramentos tecnológicos. Assim,não se há de indeferir o enquadramento de determinada máquina porque tem capacidade de produção de 2 x, só porque a resolução da Camex menciona 1 x; ou porque a máquina não tem filtro ou o filtro é eletrostático e não por decantação etc. Além do enquadramento no NCM, conforme previsto em resolução da Camex, o mais importante será a verificação da existência de similar nacional, nos termos dos arts. 190 e seguintes do Decreto 4.543/2002. (em Defesa em Juízo, na obra Importação e Exportação no Direito Brasileiro, coordenador Vladimir Passos de Freitas, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004) [grifei]

Assim, deve prevalecer uma interpretação do sistema harmonizado mais consentânea com a especificidade, qualificada pela finalidade e essencialidade como critério de tributação. Isso porque, do ponto de vista tributário-constitucional, o que interessa não é a natureza do produto, mas a sua finalidade específica, mercê da sua destinação. Nessa linha, é a jurisprudência desta Corte:

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX-TARIFÁRIO. ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO. APREENSÃO INDEVIDA. IMPORTADOR DE BOA-FÉ. DESPACHO ADUANERIO. PRAZO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. 1. Demonstrado em prova técnica que o elemento faltante à mais escorreita descrição do 'ex-tarifário' declarado na DI trata-se de item opcional, ou seja, prescindível, e sendo perceptível que sua ausência não retira do produto importado sua essencialidade, deve ser reconhecido o direito ao incentivo fiscal. 2. Deve prevalecer uma interpretação do sistema harmonizado mais consentânea com a especificidade, qualificada pela finalidade e essencialidade como critério de tributação. Isso porque, do ponto de vista tributário-constitucional, o que interessa não é a natureza do produto, mas a sua finalidade específica, mercê da sua destinação. 3. O procedimento de despacho aduaneiro deve respeitar um prazo razoável, não se podendo atribuir ao importador de boa-fé, sem qualquer limite temporal, a integralidade dos ônus decorrentes da demora na conclusão do referido processo, quando quem deu causa à tal demora foi a autoridade alfandegária. Precedentes. (TRF-4ª Região. Segunda Turma. AC 2008.70.08.000004-7. Rel. Des. Fed. Sebastião Ogê Muniz. D. E. 05/11/2010)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EX-TARIFÁRIO. LEI 3244/57. RESOLUÇÃO CAMEX 78. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 3.244/1957, o benefício postulado pela impetrante, denominado de 'Ex-Tarifário' consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação sobre bens de capital destinados a reformar ou ampliar o parque industrial brasileiro, em caso de inexistência de produção nacional. 2. O fato da descrição do maquinário objeto da Declaração de Importação nº 11/0027292-7 diferir daquela apontada no 'Ex-72', no artigo 1º da Resolução CAMEX nº 78 de 2010, não afasta a possibilidade de obtenção do benefício fiscal, haja vista que os maquinários são bens singulares, sendo desnecessária a imposição de preenchimento de detalhe que não acarreta diferença significativa. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-4ª Região. PRIMEIRA TURMA. APELREEX 5002081-36.2011.404.7101. Rel. Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère. D. E. 10/12/2015)

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX-TARIFÁRIO. ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO. 1. Dos 20 itens avaliados pela perícia judicial, o equipamento importado pela parte autora (Centro de Usinagem) não está em correspondência com a concessão do Ex-Tarifário em apenas um item, de cunho acessório: uma pistola para limpeza. 2. Conforme precedentes da Turma, o fato de determinado equipamento possuir eventuais diferenças técnicas, não lhe retira as características essenciais, não altera sua finalidade, nem desvirtua sua natureza. 3. Deve prevalecer uma interpretação do sistema harmonizado mais consentânea com a especificidade, qualificada pela finalidade e essencialidade como critério de tributação. Isso porque, do ponto de vista tributário-constitucional, o que interessa não é a natureza do produto, mas a sua finalidade específica, mercê da sua destinação. (TRF4, APELREEX 5018925-38.2014.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 15/07/2015)

No caso dos autos, a despeito da inexistência da esteira do sistema de alimentação vibratório, todas as demais características e funcionalidades do equipamento, constantes do Ex 012 da NCM 8438.60.00, da Resolução CAMEX nº 15/2018, foram confirmadas pelo engenheiro responsável pelo laudo técnico solicitado pela Receita Federal (OUT12 - Evento 1).

Assim, trata-se de branqueadores resfriadores que operam com água quente ou com vapor ou de forma mista com pequena quantidade de água quente sendo pulverizada em atmosfera de vapor saturado com sistema de resfriamento e ar umidificado, com capacidade de produção de 5 tons/h, com sistema de controle remoto do equipamento. O fato de o equipamento não ser dotado de esteira com alimentação vibratória não lhe retira as características essenciais, não altera sua finalidade, nem desvirtua sua natureza. Inclusive, de acordo com o próprio fabricante, o acessório não é mais necessário por evolução tecnológica que o tornou opcional (OUT5 - Evento 1).

Entendo, portanto, que o equipamento importado pela autora, objeto da DI nº 20/0907516-0, pode, sim, ser enquadrado no destaque Ex 012 da NCM 8438.60.00, constante da Resolução CAMEX nº 15/2018; devendo ser mantida a sentença que determinou o prosseguimento e conclusão do despacho aduaneiro sem necessidade de reclassificação fiscal e/ou recolhimento de diferenças tributárias e multas.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.


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Documento:40002359203
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002547-15.2020.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: GRANO ALIMENTOS S/A (IMPETRANTE)

EMENTA

tributário. aduaneiro. mandado de segurança. tema 1.042 stf. inaplicabilidade. situação diversa. imposto de importação. ex-tarifário. divergência entre produto importado e descrição do destaque. ESSEnCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO. ENQUADRAMENTO. desprovimento.

1. A tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.042 da repercussão geral não se aplica ao caso concreto; tendo em vista a distinção de pressupostos fáticos e causas de pedir existente entre o paradigma e o caso em exame. Afastada a aplicação do precedente invocado pela União.

2. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 3.244/1957, o benefício postulado pela impetrante, denominado de 'Ex-Tarifário' consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação sobre bens de capital destinados a reformar ou ampliar o parque industrial brasileiro, em caso de inexistência de produção nacional.

3. O fato de o equipamento importado não contar com esteiras de sistema de alimentação vibratório não afasta a possibilidade de incidência da redução da alíquota do imposto de importação, concedida pela Resolução CAMEX nº 15/2018. Apesar da diferença constatada, todas as demais características essenciais e funcionalidades do produto foram confirmadas, não tendo havido alteração de finalidade ou desvirtuação de natureza.

4. Deve prevalecer uma interpretação do sistema harmonizado mais consentânea com a especificidade, qualificada pela finalidade e essencialidade como critério de tributação. Isso porque, do ponto de vista tributário-constitucional, o que interessa não é a natureza do produto, mas a sua finalidade específica, mercê da sua destinação.

5. Reconhecido o enquadramento do produto importado pela parte autora no destaque Ex 012 da NCM 8438.60.00, constante da Resolução CAMEX nº 15/2018; mantendo-se a sentença que determinou o prosseguimento e conclusão do despacho aduaneiro sem necessidade de reclassificação fiscal e/ou recolhimento de diferenças tributárias e multas.

6. Apelação e remessa necessária desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002359203v4 e do código CRC 5eff093f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/03/2021 A 17/03/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002547-15.2020.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: GRANO ALIMENTOS S/A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB RS065670)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/03/2021, às 00:00, a 17/03/2021, às 16:00, na sequência 516, disponibilizada no DE de 01/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182099028/apelacao-remessa-necessaria-apl-50025471520204047101-rs-5002547-1520204047101/inteiro-teor-1182099078

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