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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007998-08.2017.4.04.7107 RS 5007998-08.2017.4.04.7107

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5007998-08.2017.4.04.7107 RS 5007998-08.2017.4.04.7107
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA.

1. A discussão se restringe à aplicabilidade da multa prevista no art. 88 da Lei n. 8981/95, c/c o art. 27 da Lei n. 9.532/97, referente à penalidade decorrente da falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Ora, é incontroverso nos autos que, para além da questão atinente à forma de tributação, a declaração foi entregue com atraso, fazendo incidir a multa prevista no dispositivo referido.
2. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182116018/apelacao-civel-ac-50079980820174047107-rs-5007998-0820174047107

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IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Tem o contribuinte do imposto de renda pessoa física o direito de recalcular o imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente, a título de verbas previdenciárias, observado o "regime de competência".