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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5007998-08.2017.4.04.7107 RS 5007998-08.2017.4.04.7107
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007998-08.2017.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: ARY CRISTOFOLLI (Espólio) (EMBARGANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos opostos por ARY CRISTOFOLLI (Espólio) face à execução fiscal que lhe move a União. Alegou, em síntese: a) excesso de execução, uma vez que os cálculos da Fazenda não refletem o que decidido no acórdão proferido na ação ordinária 50177085720144047107, não tendo observado a metodologia de cálculo do IRPF incidente sobre verbas acumuladas, pelo regime de competência; b) ilegitimidade da incidência de multa, pois o acórdão não determina nenhuma multa relacionada.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de improcedência, nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes Embargos à Execução Fiscal.

Deixo de fixar honorários em favor da Fazenda, porque já incidente o encargo legal.

Sem custas processuais, por se tratar de embargos à execução (artigo 7.º da Lei nº 9.289/96).

Irresignada, a embargante apela.

Em suas razões recursais (evento 60 na origem) sustenta, em síntese, que a multa é indevida, uma vez que, na data da feitura da declaração do Imposto de Renda relativa ao exercício de 2009, ainda não estava em vigência a MP 497/2010, que alterou a Lei nº. 7.713/88 e 12.350/2010, de modo que a Receita Federal não reconhecia a tributação dos valores recebidos de forma acumulada, mês a mês, destacando que sequer havia campo próprio para tal espécie de lançamento no formulário do Imposto de Renda. Registra que, diante da ausência de campo próprio, teve que ajuizar a ação ordinária nº. 50177085720144047107 para ver reconhecido o seu direito. Aponta a inexistência de má-fé, eis que já havia pago IR na fonte no valor de R$ 7.057,63, razão pela qual achava que havia pago na fonte o imposto devido. Afirma que não poderia fazer o cálculo final do imposto, antes do resultado da ação ordinária que havia ajuizado. Por fim, destaca que não existindo má fé ou mora por parte da apelante, não há como incidir multa, pois a falta de lançamento do valor no seu Imposto de Renda foi por culpa exclusiva da União, a qual não reconhecia o cálculo mês a mês dos valores recebidos acumuladamente na época, o fazendo somente após decisão judicial.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade

Recebo o recurso de apelação da embargante, eis que adequado e tempestivo. Registro, outrossim, que o recurso é dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/96.

Multa. Regularidade.

A discussão se restringe à aplicabilidade da multa prevista no art. 88 da Lei n. 8981/95, c/c o art. 27 da Lei n. 9.532/97. A legislação referida registra:

Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica:

I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.

No que toca ao substrato fático pertinente, a sentença registra:

Como se pode notar, independentemente da questão envolvendo a tributação dos valores recebidos de forma acumulada, o contribuinte apresentou a sua declaração em atraso, o que faz incidir a multa do art. 27 da Lei n. 9.532/97, c/c art. 88 da Lei n. 8981/95.

O contribuinte, como referido tinha imposto, a pagar. A multa, portanto, é devida e foi corrigida após a decisão proferida na ação ordinária 50177085720144047107, aplicando-se o percentual máximo de 20% sobre o imposto devido (ver processo administrativo, evento 14 destes autos, p. 35, e CDA do evento 61 da execução fiscal).

O lançamento de ofício, por sua vez, foi regularmente formalizado, já que o contribuinte não incluiu em sua declaração os valores recebidos acumuladamente. Como vimos, o contribuinte declarou os valores e, posteriormente, apresentou declaração retificadora, excluindo-os, fato que caracteriza omissão de rendimentos e leva ao lançamento de ofício e à aplicação da multa.

A multa, no caso, foi aplicada nos termos da legislação de regência sobre o valor do imposto devido e adequada aos termos da decisão proferida na ação ordinária 50177085720144047107 (vide CDA do evento 61 da execução fiscal).

Ora, é incontroverso nos autos que, para além da questão atinente à forma de tributação, a declaração foi entregue com atraso, fazendo incidir a multa prevista no dispositivo transcrito. A sentença, portanto, não merece qualquer reparo, de modo que me reporto também a seus fundamentos como razões de decidir., tomando-os por integrados neste voto.

A apelação, portanto, não merece acolhida.

Honorários Recursais

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento".

Trata-se de inovação do Código de Processo Civil que tem por objetivo, não só remunerar o advogado pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, como também desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, já que verá aumentada a verba sucumbencial.

Cabe esclarecer, porém, que não será toda a atuação do advogado em grau recursal que ensejará a aplicação do referido dispositivo. Isso porque, ao mencionar "honorários fixados anteriormente", a regra em questão pressupõe que a parte vencedora em grau recursal já tenha honorários advocatícios fixados em favor de seu advogado na sentença.

Assim, por exemplo, a parte que teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância, ao ter provida a sua apelação, não fará jus à majoração prevista no § 11, mas apenas à fixação da verba honorária decorrente da procedência do pedido. O mesmo se diga em relação a sentenças de parcial procedência, quando reformadas no Tribunal quanto ao pedido julgado inicialmente improcedente, pois, quanto a ele, haverá tão-somente a primeira fixação de honorários. Da mesma forma, ao reformar integralmente uma sentença, o Tribunal apenas inverterá a sucumbência, sem fixação de honorários recursais.

Registre-se, ainda, que se deve levar em consideração o êxito recursal quanto ao mérito, de modo que eventual provimento parcial do recurso apenas quanto a aspectos acessórios não impedirá a aplicação do § 11. Ressalvada, evidentemente, a hipótese de que o recurso verse exclusivamente acerca de questões acessórias e seja provido, caso em que não haverá a fixação de honorários recursais, dado que o recorrente teve acolhida integralmente sua pretensão recursal.

No caso, portanto, não tem aplicação o art. 85, § 11, do CPC, diante da cobrança do encargo legal na execução embargada, a qual substitui a verba honorária (Súmula nº 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos).

Conclusão

Desprovido o apelo.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.


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Documento:40002333846
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007998-08.2017.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: ARY CRISTOFOLLI (Espólio) (EMBARGANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

EMENTA

Tributário e processual civil. embargos à execução fiscal. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA.

1. A discussão se restringe à aplicabilidade da multa prevista no art. 88 da Lei n. 8981/95, c/c o art. 27 da Lei n. 9.532/97, referente à penalidade decorrente da falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Ora, é incontroverso nos autos que, para além da questão atinente à forma de tributação, a declaração foi entregue com atraso, fazendo incidir a multa prevista no dispositivo referido.

2. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de março de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/03/2021 A 17/03/2021

Apelação Cível Nº 5007998-08.2017.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: ARY CRISTOFOLLI (Espólio) (EMBARGANTE)

ADVOGADO: PAULO RICARDO PINOS DA SILVA (OAB RS025052)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/03/2021, às 00:00, a 17/03/2021, às 16:00, na sequência 217, disponibilizada no DE de 01/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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