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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5000790-61.2017.4.04.7110 RS 5000790-61.2017.4.04.7110
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000790-61.2017.4.04.7110/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: INDÚSTRIA DE CONSERVAS MINUANO S/A (EMBARGANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos opostos por INDÚSTRIA DE CONSERVAS MINUANO S/A face à execução fiscal que lhe move a União. Alegou, em síntese: (a) o título executivo não apresenta os requisitos fundamentais de certeza, liquidez e exigibilidade, violando o art. 202 do CTN; (b) a tributação pelo lucro presumido não afasta a isenção da COFINS prevista na LC 70/91; (b) a LC 70 é inconstitucional, visto que a incidência da COFINS sobre a receita bruta acarreta bitributação, pois é a mesma base de cálculo do PIS, que, ao atribuir a Receita Federal, a competência para arrecadar a COFINS e impor processo administrativo fiscal com os mesmos critérios do imposto de renda, contrariou a Constituição Federal, e que não restou observado o princípio da anterioridade; (c) a Lei 9.718/98, ao alterar indevidamente o conceito de faturamento, incluindo receitas não operacionais, na base de cálculo da COFINS, feriu o art. 195, § 4º e 154, I, da CF e art. 110 do CTN; (d) a incidência de multa nos moldes constantes da CDAs possui caráter confiscatório; (e) devido a ilegalidade da utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, pois possui natureza remuneratória, deve prevalecer a taxa prevista no referido § 1º, do artigo 161, CTN, ou seja, 1% ao mês.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de improcedência, nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos.

Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, porquanto estes se encontram incluídos no encargo previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, conforme enunciado na Súmula 168 do extinto TFR.

Irresignada, a embargante apela.

Em suas razões recursais (evento 31 na origem) sustenta, preliminarmente, o cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de provas requeridas e do julgamento antecipado da lide. Prosseguindo, repisa, em síntese, as razões deduzidas na inicial, a saber: (a) a nulidade da CDA e da execução, diante do não preenchimento dos requisitos legais e da necessidade de juntada de processo administrativo pela parte embargada; (b) a indevida incidência de juros sobre a multa; (c) abusividade da multa; (d) ilegalidade/inconstitucionalidade da aplicação da SELIC; (e) a inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança da COFINS nos termos em que fixada na CDA em cobrança.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade

Recebo o recurso de apelação da embargante, eis que adequado e tempestivo. Registro, outrossim, que o recurso é dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/96.

Cerceamento de defesa

Não há falar em nulidade da sentença em face do indeferimento de eventuais provas requeridas pela recorrente.

Com efeito, considerando-se os fatos narrados na inicial, a formação do juízo de conhecimento dependia unicamente das alegações das partes e de eventuais documentos juntados aos autos, sendo a produção de outras provas desnecessária para resolução da demanda.

Tampouco justifica o deferimento da prova pericial a alegação genérica de excesso de execução, sem que sejam apontados elementos concretos acerca do excesso apontado.

Diante deste cenário e, levando em conta o disposto no art. 370 do CPC/2015, não se verifica ofensa à ampla defesa ou ao contraditório.

Nulidade da CDA

A certidão de dívida ativa exequenda é título executivo revestido de presunção de liquidez e de certeza, a qual somente pode ser elidida por meio de prova robusta e não por meras alegações (TRF/4, apelação cível nº 5013228-50.2011.404.7201, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, 27/11/2012, 27/11/2012), o que, aliás, vem consagrado no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no art. da Lei de Execuções Fiscais.

In casu, a CDA discrimina a origem do tributo, o exercício, a natureza da dívida, o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, o valor inscrito, a forma de constituição e a fundamentação legal.

Oportuno frisar que, no feito executivo, não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo) - art. , parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80.

Sobre o tema, inúmeros são os precedentes deste Tribunal neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014873-62.2015.404.7107, 1ª TURMA, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2016; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001826-92.2017.404.9999, 2ª TURMA, Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, POR UNANIMIDADE, D.E. 12/05/2017, PUBLICAÇÃO EM 15/05/2017; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005611-98.2017.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/05/2017.

Ressalto que outras informações acerca do débito não consubstanciam requisito de validade das CDAs e podem ser obtidas através do processo administrativo.

A cópia do processo administrativo pode ser requisitada diretamente na repartição competente, conforme preceitua o art. 41 da Lei nº 6.830/1980, não sendo necessária acompanhar a petição inicial da execução.

Portanto, tanto a CDA como a execução fiscal possuem todos os requisitos exigidos pela legislação, não havendo qualquer nulidade a ser declarada.

Multa

No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, esta Corte Especial, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, sufragou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. Restou consignado que a multa tem como pressuposto o ato ilícito, penalizando o infrator e fazendo o papel de prevenção geral, evitando novas condutas de infração. Assim, pequenos valores de multa, equiparáveis aos juros de mercado, permitiriam fosse a multa incorporada ao gasto empresarial e a infração à lei reiterada. O julgamento recebeu a seguinte ementa, da lavra do Desembargador Néfi Cordeiro:

TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. PATAMAR DE 60%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, IV, DA LEI Nº 8.383/91 E DO ART. , IV, DA LEI Nº 8.620/93. REJEIÇÃO.

1. Aplicam-se mesmo às multas moratórias o princípio do não-confisco, porque proteção ao direito de propriedade, como garantia contra o desarrazoado agir estatal, que manifesta-se não somente na obrigação tributária principal.

2. O critério de proporção, contudo, é completamente diferente. Enquanto se há de ter por confiscatório tributo que atinja mais de 50% dos rendimentos anuais do bem, ou o próprio valor do bem (em cobranças repetitivas), como chegou a propor Geraldo Ataliba em sugestão de norma legal delimitadora do confisco, de outro lado quanto à multa maiores valores deverão ser admitidos.

3. É que ao contrário do tributo, que incide sobre lícita conduta do cidadão, a multa tem como pressuposto o ato ilícito, penalizando o infrator e fazendo o papel de prevenção geral, evitando novas condutas de infração. Pequenos valores de multa, equiparáveis aos juros de mercado, permitiriam fosse a multa incorporada ao gasto empresarial e a infração à lei reiterada.

4. O patamar de 60%, discutido na espécie, não há de ser considerado confiscatório para uma multa moratória. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que admitiu multa de 80% e implicitamente reconheceu a possibilidade de multas até o limite de 100% do principal.

Inexiste, pois, ilegalidade na cobrança da multa.

Cumulação de juros e multa

Quanto à insurgência pela cumulação de juros e multa, não assiste razão à recorrente. Os juros decorrem da demora no pagamento, enquanto a multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, sendo cumuláveis. Nesse sentido, o extinto Tribunal Federal de Recursos pacificou a matéria na Súmula 209, in verbis:

Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.

A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte e, como componente do débito, deve ser corrigida monetariamente.

Nesse sentido, o extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula 45, in verbis:

As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária.

Por fim, impende registrar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a multa integra o crédito tributário, de modo que compõe a base de cálculo para incidência dos juros.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1335688 / PR, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 10/12/2012)

Taxa Selic

Cumpre, ainda, referir que a Lei nº 8.981/95, em seu art. 84, instituiu a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos tributos e contribuições sociais não pagos nos prazos previstos.

A Lei nº 9.065/95 estabeleceu em seu art. 13, que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. da Lei nº. 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº. 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº. 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente".

Tenho que a introdução da Taxa SELIC é perfeitamente constitucional, pois a previsão de juros moratórios não se trata de norma geral de direito tributário (art. 146, III, da CF). Possuem natureza jurídica eminentemente civil, visando a compensar o atraso no adimplemento da obrigação.

Sendo assim, não constituindo os juros de mora matéria reservada à lei complementar, nada impede que sejam disciplinadas por lei ordinária.

Cabe mencionar que a SELIC, na realidade, considera a variação do poder aquisitivo do padrão monetário pátrio. Isto porque os títulos negociados possuem rentabilidade pré-fixada (a exemplo dos CDBs) e/ou são objeto de deságio. Deste modo, as taxas negociadas possuem embutidas nela a previsão de atualização monetária a incidir no período, não obstante sejam chamadas apenas como "taxa de juros". Assim, em tal taxa têm-se embutidos os juros reais (que constituem a efetiva remuneração do capital aplicado), o acréscimo pecuniário necessário à recomposição do poder aquisitivo da moeda face à inflação, os custos operacionais, tributos incidentes sobre as operações e taxa de risco.

Esta natureza mista da SELIC, todavia, não impede a sua exigência nos tributos e contribuições sociais não recolhidos nos prazos previstos, somente é vedada a sua cumulação com outro índice de atualização monetária como, por exemplo, a UFIR. Portanto, o que não se poderia determinar é o prosseguimento da atualização monetária pela UFIR e a incidência de juros pela Taxa SELIC, uma vez que estar-se-ia incorrendo em cômputo duplo de correção monetária, possibilitando o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.

Cumpre explicitar, ainda, que o fato de lei ordinária haver determinado a aplicação da SELIC, não traz nenhum óbice de natureza constitucional, porquanto juros de mora não são matéria reservada à lei complementar, consoante o disposto no art. 146, III, da CF/88, não havendo, assim, afronta aos arts. 167 e 161 do CTN.

Ademais, ainda que fosse tal matéria afeta à lei complementar, não afrontaria o Código Tributário Nacional - reconhecidamente recepcionado como lei complementar - pois o § 1.º do art. 161, ao prever os juros moratórios incidentes sobre os créditos não satisfeitos no vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a lei de modo diverso. Abriu, dessa forma, possibilidade ao legislador ordinário tratar da matéria. Além disso, não previu tal dispositivo que a taxa deveria ser fixa, nem impôs qualquer outra condição. Portanto, a aplicação dos juros de mora devem atender o disposto na lei que os pretenda regular. E assim o fizeram as Leis n.º 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96, ao determinar a incidência da SELIC, aplicando, ainda, critério isonômico, ao prever a aplicação da mesma taxa tanto à atualização dos tributos pagos em atraso, quanto à repetição de tributos recolhidos indevidamente.

Não colhe provimento a alegação de que essa taxa afronta o § 3º do art. 192 da CF 1988, vigente antes da EC 40/2003. O Supremo Tribunal Federal já declarou que esse dispositivo era carente de regulamentação para ter eficácia. O dispositivo, ademais, era dirigido ao mercado financeiro não aos débitos fiscais.

É pacífica a orientação do STJ no sentido de que a taxa de juros, no âmbito das relações tributárias, pode estar prevista em ato normativo secundário (Resoluções do COPOM), desde que esta tenha autorização legal para tal. Não há ofensa ao princípio da indelegabilidade tributária.

Saliente-se que a Fazenda Pública não recebeu tratamento privilegiado do legislador, considerando que nas repetições de indébito e compensações o contribuinte recebe o valor devido corrigido pela SELIC.

COFINS

No ponto, a sentença registra:

Pretende a parte autora, segundo argumentação expendida, na inicial, que a tributação pelo lucro presumido não afaste a isenção da COFINS prevista na LC 70/91, bem como seja declarada a inconstitucionalidade da LC 70, aduzindo, em síntese, que a incidência da COFINS sobre a receita bruta acarreta bitributação, visto que é a mesma base de cálculo do PIS, que, ao atribuir a Receita Federal, a competência para arrecadar a COFINS e impor processo administrativo fiscal com os mesmo critérios do imposto de renda, contrariou a Constituição Federal, e que não restou observado o princípio da anterioridade. Alegou, ainda, que a Lei 9.718/98, ao alterar indevidamente o conceito de faturamento, incluindo receitas não operacionais, na base de cálculo da COFINS, feriu o art. 195, § 4º e 154, I, da CF e art. 110 do CTN.

Não lhe assiste, contudo, razão.

Adoto como razão de decidir o voto proferido, em caso análogo, pelo Ilustre Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, na apelação cível nº 5000589-74.2014.4.04.7110, com o seguinte teor:

No tema, ao contrário do que sustenta a recorrente, não há falar em nulidade do título executivo, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa (Evento 1 da Execução Fiscal) preenche, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais elencados na Lei de Execução Fiscal e no art. 202 do Código Tributário Nacional, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos.

Com efeito, as referências nela indicadas são suficientes, porquanto, acopladas à legislação pertinente (fundamento legal), permitem ao executado tomar conhecimento da natureza e origem da dívida, forma de atualização e incidência de juros, multa e demais encargos.

Outrossim, vale lembrar que a certidão de dívida ativa é por sua natureza documento sintético. Os elementos imprescindíveis e que nela constam são aqueles taxativamente elencados na Lei nº 6.830/80 (art. 2, § 5º), bem assim no Código Tributário Nacional (art. 202), e têm o propósito, dentre outros, de subsidiar o devedor na obtenção do valor da dívida e de sua própria origem.

Informações pormenorizadas devem ser buscadas nos autos dos correspondentes procedimentos administrativos, que estão à disposição do contribuinte (art. 41 da Lei nº 6.830, de 1980), não se exigindo que a CDA, documento que apenas representa a dívida inscrita, adentre em todas as suas particularidades.

Não há falar, então, em nulidade do título, já que preenchidos, do ponto de vista formal, os requisitos elencados pela Lei de Execução Fiscal e pelo Código Tributário Nacional.

COFINS

A recorrente aduz que não lhe foi revogada a isenção prevista pelo art. , do inc. II da Lei Complementar nº 70, de 1991, a qual prevê:

"Artigo 6º - São isentas da contribuição:

[...]

II - As sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;"

Outrossim, o artigo 1º citado tem a seguinte redação:

Art. 1º - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício da profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País."

Ocorre que o artigo transcrito supra foi alterado pelo artigo 56 da Lei nº 9.430/96, de 27-12-1996, implicando na supressão do benefício. Eis o dispositivo:

"Artigo 56 - As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da LC 70, de 30 de dezembro de 1991.

Parágrafo único - Para efeito de incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997."

Desse modo, tendo em vista que os débitos do COFINS executados referem-se ao período de 07/2009 a 03/2010 (Evento 1 da Execução Fiscal), devida a exação. Ainda que se possa alegar, em defesa da permanência da isenção, que não poderia lei ordinária interferir e revogar disposição inserta em lei complementar, registra-se que o STF, ao apreciar a constitucionalidade de alguns dos dispositivos contidos na mesma Lei Complementar nº 70, de 1991 - julgamento da ADC nº 1, em dez/1993 - fixou a natureza material de lei ordinária dessa norma. Vale a transcrição de excerto do voto do Relator, Ministro Moreira Alves:

"...Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do art. 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar nº 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.

Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar - a Lei Complementar nº 70/91 - não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição por ela instituída - que são objeto desta ação - é materialmente lei ordinária, por não se tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional nº 1/69 - e a Constituição atual não alterou estes sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária...".

Portanto, não há como sustentar a inconstitucionalidade que teria sido perpetrada pela Lei nº 9.430, de 1996, lei ordinária, ao revogar a isenção prevista no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 1991 que, como resta configurado, é material e igualmente lei ordinária sobre o tema. Noutras palavras, ao tratar de tributo - COFINS - cuja regulamentação não reclamava lei complementar, mas tão-somente lei ordinária, a Lei Complementar nº 70, de 1991 passou a ter valência de simples lei ordinária, posto incorrer em queda de status. Sobre o tema, colaciono:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. ISENÇÃO. 1. A Lei Complementar nº 70/91, ao regulamentar a COFINS, tratou de fonte de custeio da seguridade social prevista no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal vigente, para cuja disciplina basta o processo legislativo da lei ordinária. Neste contexto, não há ferimento à hierarquia das leis ou invasão de matéria reservada à lei complementar, portanto, quando a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 56, procede à alteração daquela Lei Complementar pela revogação da isenção no recolhimento da COFINS, até então concedida às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais no artigo 6º, inciso II. 2. É irrelevante debater-se a sociedade civil em demonstrar que atende os requisitos estipulados para fazer jus ao benefício fiscal, observado o parâmetro ora traçado pela Súmula 276/STJ, a partir do momento em que a própria isenção foi suprimida. (TRF4, APELREEX 5001798-22.2011.404.7001, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 14/12/2012)

Nesse mesmo sentido, segue precedente do STF:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CONCESSÃO POR LEI COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. HIERARQUIA ENTRE LEIS. SIMETRIA DAS FORMAS. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. INADMISSÃO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por ocasião do julgamento do RE 377.457 e do RE 381.964 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 29.09.2008), o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o art. 56 da Lei 9.430/1996, que revogou dispositivo da Lei Complementar 70/1991 concessivo de isenção, do pagamento da Cofins, às sociedades civis de profissão regulamentada. Na mesma oportunidade, a Corte rejeitou pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão (aplicação meramente prospectiva de efeitos). Existência de precedentes dos órgãos fracionários do STF relativos à modulação temporal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 518672 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-05 PP-00880)

Ainda, a embargante alega que a Lei Complementar nº 70, de 1991, ao atribuir a competência à Receita Federal, acabou violando o art. 195 da Constituição Federal, assim como aquela legislação possibilitou a bitributação entre o PIS e o COFINS, pois ambos incidem sobre a mesma base de cálculo. Contudo, o STF já se pronunciou sobre a constitucionalidade da Lei nº 70, de 1991, determinando que essa está em harmonia com o art. 195 da Constituição Federal:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORES, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C.F., art. 155 , § 3º. Lei Complementar nº 70, de 1991. I. - Legítima a incidência da COFINS e do PIS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3º do art. 155, C.F. , em harmonia com a disposição do art. 195, caput, da mesma Carta.Precedente do STF: RE 144.971-DF, Velloso, 2.º T., RTJ 162/1075. II. - R.E. conhecido e provido. (RE 230337, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/1999, DJ 28-06-2002 PP-00093 EMENT VOL-02075-06 PP-01090)

Destarte, merece negativa de provimento no ponto o recurso interposto.

Taxa Selic

No caso da taxa de juros de mora em matéria tributária, o art. 161, § 1.º, do CTN, define que: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês", possibilitando a fixação de juros de mora em patamar superior a 1% (um por cento) ao mês desde que haja previsão legal nesse sentido.

Assim, o fato de a taxa SELIC ser superior à correção monetária cumulada com a taxa de juros de 1% ao mês, não há óbice algum a sua aplicação, pois assim permite o CTN.

A correção do débito pela Taxa SELIC encontra esteio no artigo 84, I, da Lei 8.981/95, combinado com o artigo 13 da Lei 9.065/95, inexistindo qualquer ilegalidade em sua incidência.

Por outro lado, o artigo 161, § 1º, do CTN, não refere ser necessária a existência de lei instituindo taxa de juros diversa, mas apenas que exista lei dispondo que outra será a taxa de juros. Assim, basta que a lei determine a incidência da taxa SELIC para que seja afastada a taxa de juros prevista no dispositivo em comento. Pouco importa, para este fim, de que maneira esta ou aquela taxa de juros foi instituída.

Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias. Confira-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS.JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. MULTA MORATÓRIA. ART. 52 DO CDC. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA FISCAL. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA SELIC. LEGALIDADE.

1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta 2. O art. 330, inciso I, do CPC permite ao magistrado desprezar a produção de provas quando constatar que a questão é unicamente de direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento. No caso, as instâncias ordinárias, soberanamente, decidiram pela dispensa de realização probatória.

3. A verificação da presença dos requisitos necessários à CDA demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.

4. Não se aplica às relações tributárias a redução da multa ao percentual de 2% (dois por cento) previsto na legislação aplicável às relações de consumo. Precedentes: REsp 770.928/RS, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.11.2005; AgRg no Ag 847.574/GO, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 14.05.2007 5. É legítima a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória, pois esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, enquanto que aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do extinto TFR).

6. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC, 1ª S., Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS, 1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

(REsp 665320/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 03/03/2008)

Multa de 20%

Ao passo que a tributação decorre de conduta lícita do contribuinte, a multa tem por objeto a punição de um ato ilícito. Desta maneira, a perspectiva dada ao princípio da vedação de confisco é diferente em se tratando de tributo ou de penalidade. Neste sentido, já decidiu a Corte Especial do TRF4, no julgamento do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC 2000.04.01.063415-0/RS:

TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. PATAMAR DE 60%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, IV, DA LEI Nº 8.383/91 E DO ART. , IV, DA LEI Nº 8.620/93. REJEIÇÃO. 1. Aplicam-se mesmo às multas moratórias o princípio do não-confisco, porque proteção ao direito de propriedade, como garantia contra o desarrazoado agir estatal, que manifesta-se não somente na obrigação tributária principal. 2. O critério de proporção, contudo, é completamente diferente. Enquanto se há de ter por confiscatório tributo que atinja mais de 50% dos rendimentos anuais do bem, ou o próprio valor do bem (em cobranças repetitivas), como chegou a propor Geraldo Ataliba em sugestão de norma legal delimitadora do confisco, de outro lado quanto à multa maiores valores deverão ser admitidos. 3. É que ao contrário do tributo, que incide sobre lícita conduta do cidadão, a multa tem como pressuposto o ato ilícito, penalizando o infrator e fazendo o papel de prevenção geral, evitando novas condutas de infração. Pequenos valores de multa, equiparáveis aos juros de mercado, permitiriam fosse a multa incorporada ao gasto empresarial e a infração à lei reiterada. 4. O patamar de 60%, discutido na espécie, não há de ser considerado confiscatório para uma multa moratória. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que admitiu multa de 80% e implicitamente reconheceu a possibilidade de multas até o limite de 100% do principal. (TRF4, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC Nº 2000.04.01.063415-0, Corte Especial, Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 17/04/2007)

Assim, sob a luz do princípio da vedação do confisco, a multa praticada nos autos em 20% (art. 61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430, de 1996), não viola a norma constitucional. Conforme já referido, a multa deve guardar finalidade punitiva e dissuasória, justificando assim a sua fixação em alíquotas elevadas; conseqüentemente, não se pode pretender que o mesmo critério utilizado para verificar a proporcionalidade de um tributo seja utilizado para verificar a proporcionalidade da multa.

Ademais, ainda que tratando especificamente de multas fixadas pela Lei nº 8.212, de 1991, a Corte Especial deste Tribunal já assentou entendimento no sentido de não serem confiscatórias multas fixadas em até 100% sobre o valor principal. Confira-se:

INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 35, II, B A D, E III, A A D, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NºS 9.528/97 E 9.876/99. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. 1. As multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proibição do excesso. 2. A multa tem como pressuposto o ato ilícito, penalizando o infrator e fazendo o papel de prevenção geral, evitando novas condutas de infração. Pequenos valores de multa, equiparáveis aos juros de mercado, permitiriam fosse a multa incorporada ao gasto empresarial e a infração à lei reiterada (Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, Rel. para o acórdão Desembargador Néfi Cordeiro). 3. É constitucional o art. 35 da Lei nº 8.212/91. (TRF4, INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC Nº 2006.71.99.002290-6, Corte Especial, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, D.E. 13/05/2008)

Nestes termos, considerando que os créditos executados, na execução em apenso, referem-se à contribuições vencidas a partir de 2013, tenho que a alegação de isenção, com fulcro na LC 70/91, não merece prosperar, na medida em que vencidos após a Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção.

A sentença não merece reparos, eis que de acordo com a uníssona jurisprudência desta Corte:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PÓSTUMA À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. COFINS. TR/TRD. UFIR. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL. 1. Sendo a exigência relativa a tributo declarado pelo próprio contribuinte, cujo lançamento é feito por homologação, não há necessidade de notificação e, tampouco, de processo administrativo. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Inexistência legal de necessidade de notificação do contribuinte em momento superveniente à inscrição do débito em dívida ativa e anterior ao ajuizamento da demanda executiva. 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, só elidida por prova irrefutável que, no caso, não foi produzida pela embargante, portanto inexiste violação ao art. , § 5º, da Lei de Execução Fiscal. 4. A COFINS tem previsão expressa no art. 195 da Constituição Federal de 1988, tendo sido instituída pela LC n.º 70, de 30 de dezembro de 1991, em relação a qual o Supremo Tribunal Federal já reconheceu plenamente a sua constitucionalidade na Ação Declaratória de constitucionalidade nº 1-1/DF. 5. A utilização da TR/TRD, no lapso compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991, encontra-se respaldado pelo artigo 9º da Lei nº 8.177/91, com a redação conferida pelo artigo 30 da Lei nº 8.218/91. 6. Aplicabilidade da UFIR como índice de correção monetária de débito tributário, a contar de janeiro de 1992, consoante se abstrai da Súmula nº 59 deste Tribunal. 7. Aplicabilidade da Taxa SELIC, a teor do disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065/95. 8. Considerando a sucumbência da embargante e tendo em vista a existência do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69, não há falar em condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. (TRF4, AC 2008.72.99.002719-8, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 18/05/2011)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO-COMPROVAÇÃO. COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. 1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. Outrossim, a ausência do demonstrativo de débito não gera a nulidade do título, porquanto não é requisito legal da CDA. 2. Nos termos da Súmula n.º 21 deste Tribunal,"É constitucional a Contribuição Social criada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 1991". 3. A Taxa Selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o art. 161, § 1º, do CTN, autoriza a previsão por lei diversa dos juros moratórios, o que permite a adoção da taxa SELIC, não existindo qualquer vício na sua incidência. 4. A multa aplicada na CDA, no percentual de 75%, não possui caráter confiscatório. (TRF4, AC 2008.70.02.008776-8, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, D.E. 03/03/2010)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFRMM. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 1991. TAXA SELIC. MULTA CONFISCATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. 1. O requerimento de prova pericial deve vir lastreado em justificativa plausível, sob pena de ser indeferido, por inutilidade. 2. O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante -AFRMM, em razão do seu sistema especial de tributação, tem como termo inicial da prescrição a data limite do término do prazo para exportação, nos termos da concessão que foi conferida ao contribuinte. 3. Não há falar em nulidade da CDA quando ela preenche os requisitos legais. 4. Por ocasião do julgamento do RE 377.457 e do RE 381.964 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 29.09.2008), o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o art. 56 da Lei 9.430, de 1996, que revogou dispositivo da Lei Complementar 70, de 1991, concessivo de isenção, do pagamento da COFINS, às sociedades civis. 5. É legítima a correção monetária do débito e a cobrança de juros pela taxa SELIC. 6. A finalidade punitiva e dissuasória da multa justifica a sua fixação em percentuais elevados sem que com isso ela assuma natureza confiscatória. 7. É indevida a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando os embargos de declaração não possuam nítido caráter protelatório, malgrado a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. (TRF4, AC 5000589-74.2014.4.04.7110, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 20/08/2015)

TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS REGULAMENTADOS EM LEI. ISENÇÃO. LC Nº 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. SÚMULA Nº 276 DO STJ. 1. O benefício isencional da COFINS previsto no art. , II, da LC 70/91 caracteriza-se por irradiar seus efeitos somente enquanto a pessoa jurídica destinatária da norma atender aos pressupostos colocados pela legislação de regência. Uma vez descumpridos, sujeitam-se à tributação. 2. A Lei Complementar nº 70/91, ao regulamentar a COFINS, tratou de fonte de custeio da seguridade social prevista no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal vigente, para cuja disciplina basta o processo legislativo da lei ordinária. Neste contexto, não há ferimento à hierarquia das leis ou invasão de matéria reservada à lei complementar, portanto, quando a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 56, procede à alteração daquela Lei Complementar pela revogação da isenção no recolhimento da COFINS, até então concedida às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais no artigo 6º, inciso II. 3. É irrelevante debater-se a sociedade civil em demonstrar que atende os requisitos estipulados para fazer jus ao benefício fiscal, observado o parâmetro ora traçado pela Súmula 276/STJ, a partir do momento em que a própria isenção foi suprimida. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 2004.71.00.046684-9, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 01/06/2010)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA CDA. COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91. LEI 9.430/96. REVOGAÇÃO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. 1. Estando o magistrado convicto da suficiência das provas existentes para o julgamento do feito e entendendo pela desnecessidade da elaboração de perícia, não há falar em cerceamento de defesa. 2. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 3. A Lei nº 9.430/96 validamente revogou a isenção prevista no art. , II, da LC 70/91, de forma que não subsiste a isenção da COFINS no caso concreto. 4. As multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. Precedente da Corte Especial deste Tribunal. 5. O STF pacificou o entendimento de que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização de débito tributário. . (TRF4, AC 5013248-18.2014.4.04.7110, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/09/2016)

A apelação, portanto, é manifestamente improcedente.

Honorários Recursais

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,"o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento".

Trata-se de inovação do Código de Processo Civil que tem por objetivo, não só remunerar o advogado pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, como também desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, já que verá aumentada a verba sucumbencial.

Cabe esclarecer, porém, que não será toda a atuação do advogado em grau recursal que ensejará a aplicação do referido dispositivo. Isso porque, ao mencionar" honorários fixados anteriormente ", a regra em questão pressupõe que a parte vencedora em grau recursal já tenha honorários advocatícios fixados em favor de seu advogado na sentença.

Assim, por exemplo, a parte que teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância, ao ter provida a sua apelação, não fará jus à majoração prevista no § 11, mas apenas à fixação da verba honorária decorrente da procedência do pedido. O mesmo se diga em relação a sentenças de parcial procedência, quando reformadas no Tribunal quanto ao pedido julgado inicialmente improcedente, pois, quanto a ele, haverá tão-somente a primeira fixação de honorários. Da mesma forma, ao reformar integralmente uma sentença, o Tribunal apenas inverterá a sucumbência, sem fixação de honorários recursais.

Registre-se, ainda, que se deve levar em consideração o êxito recursal quanto ao mérito, de modo que eventual provimento parcial do recurso apenas quanto a aspectos acessórios não impedirá a aplicação do § 11. Ressalvada, evidentemente, a hipótese de que o recurso verse exclusivamente acerca de questões acessórias e seja provido, caso em que não haverá a fixação de honorários recursais, dado que o recorrente teve acolhida integralmente sua pretensão recursal.

No caso, portanto, não tem aplicação o art. 85, § 11, do CPC, diante da cobrança do encargo legal na execução embargada, a qual substitui a verba honorária (Súmula nº 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos).

Conclusão

Desprovido o apelo.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002245791v5 e do código CRC f591e120.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000790-61.2017.4.04.7110/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: INDÚSTRIA DE CONSERVAS MINUANO S/A (EMBARGANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS. MULTA. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS. TAXA SELIC. COFINS. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. A utilização da Taxa SELIC nos débitos tributários está autorizada pela Lei 9.250/95 e não padece de qualquer mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

2. Cabível a cumulação de multa com juros considerando-se que, enquanto estes decorrem da demora no pagamento, aquela é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, sendo, portanto, cumuláveis.

3. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, esta Corte Especial sufragou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco.

4. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado e dos juros de mora, não configuram requisitos essenciais da CDA, bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo).

5. Não há falar em nulidade da sentença em face do indeferimento de eventuais provas requeridas pela recorrente. Com efeito, considerando-se os fatos narrados na inicial, a formação do juízo de conhecimento dependia unicamente das alegações das partes e de eventuais documentos juntados aos autos, sendo a produção de prova pericial desnecessária para resolução da demanda.

6. Por ocasião do julgamento do RE 377.457 e do RE 381.964 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 29.09.2008), o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o art. 56 da Lei 9.430, de 1996, que revogou dispositivo da Lei Complementar 70, de 1991, concessivo de isenção, do pagamento da COFINS, às sociedades civis.

7. A COFINS tem previsão expressa no art. 195 da Constituição Federal de 1988, tendo sido instituída pela LC n.º 70, de 30 de dezembro de 1991, em relação a qual o Supremo Tribunal Federal já reconheceu plenamente a sua constitucionalidade na Ação Declaratória de constitucionalidade nº 1-1/DF.

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002245792v4 e do código CRC 49a402db.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/03/2021 A 17/03/2021

Apelação Cível Nº 5000790-61.2017.4.04.7110/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: INDÚSTRIA DE CONSERVAS MINUANO S/A (EMBARGANTE)

ADVOGADO: RODRIGO GAUTO BURIOL (OAB RS055274)

ADVOGADO: ALEXANDRE SCHLEE GOMES (OAB RS026248)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/03/2021, às 00:00, a 17/03/2021, às 16:00, na sequência 172, disponibilizada no DE de 01/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/03/2021 00:01:12.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182118721/apelacao-civel-ac-50007906120174047110-rs-5000790-6120174047110/inteiro-teor-1182118811