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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001272-81.2018.4.04.7010 PR 5001272-81.2018.4.04.7010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE ATIVIDADE URBANA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. A impetração de mandado de segurança exige a juntada de prova pré-constituída, com aptidão para demonstrar a violação de direito líquido e certo, em razão do próprio procedimento, que não admite dilação probatória.
2. Não comprovada de plano a prestação do labor, não há como ser concedida a segurança intentada pela parte impetrante; sem prejuízo, porém, de futura demonstração do direito, via ação de procedimento comum, mediante dilação probatória.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182131388/apelacao-civel-ac-50012728120184047010-pr-5001272-8120184047010