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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5080653-62.2018.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5080653-62.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: SITREX SISTEMA INTERNACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO LTDA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO (OAB SP207169)

ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO (OAB SP185070)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

APELADO: A. R. MACHADO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (EMBARGADO)

APELADO: 1000TON CHAPAS E FERRAMENTAS EIRELI (EMBARGADO)

APELADO: ADILSON CESAR BORTOLETTO (EMBARGADO)

RELATÓRIO

SITREX SISTEMA INTERNACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO LTDA interpôs nos autos de origem apelação criminal (evento 74 dos autos de origem) contra sentença (evento 66, idem), proferida pelo Juízo Federal da 7ª VF de Porto Alegre/RS, em 22/01/2021, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo-se o sequestro sobre a quantia de R$ 264.163,97 (duzentos e sessenta e quatro mil cento e sessenta e três reais e noventa e sete centavos) nas contas da titularidade da ora apelante, nos bancos ITAÚ, BRADESCO e SANTANDER, determinado nos autos do Sequestro – Medidas Assecuratórias n.º 5065763- 21.2018.4.04.7100, em razão de que há "fortes indícios de que a quantia bloqueada na conta da embargante foi utilizada para a prática dos crimes investigados na"42f22e95 ".

Em suas razões de apelação, a defesa sustenta que: a) a apelante não tem vínculo com a organização criminosa investigada; b) os valores bloqueados foram recebidos a título de compensação de operação de câmbio não regular, realizada por canais não oficiais, embora sejam decorrentes do transporte lícito de cargas; c) “perante o tomador do serviço de frete, a empresa responsável pelas negociações de transporte é a SITREX boliviana, que, ao final, recebe do destinatário da carga o valor pelo serviço, ficando responsável por pagar os custos locais. Mas a SITREX brasileira é a credora final do valor do serviço perante sua representante comercial na Bolívia (SITREX Bolívia)”; d) a origem do dinheiro é lícita e a propriedade é incontroversa, ainda que não tenha sido enviado pelos canais oficiais; e, e) subsidiariamente, requer a aplicação do art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal, visto que não foi ajuizada ação penal contra qualquer responsável pela empresa no prazo de 60 (sessenta) dias (evento 74- APELAÇÃO1, na origem).

Foram apresentadas contrarrazões (evento 80, idem).

A Procuradoria Regional da República lançou parecer opinando pelo desprovimento da apelação criminal (evento 4 destes autos).

É o relatório.

Peço dia.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002380897v3 e do código CRC 24e1c900.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 17/3/2021, às 14:37:42

40002380897 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 19/03/2021 01:31:34.

Documento:40002380898
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5080653-62.2018.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5080653-62.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: SITREX SISTEMA INTERNACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO LTDA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO (OAB SP207169)

ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO (OAB SP185070)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

APELADO: A. R. MACHADO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (EMBARGADO)

APELADO: 1000TON CHAPAS E FERRAMENTAS EIRELI (EMBARGADO)

APELADO: ADILSON CESAR BORTOLETTO (EMBARGADO)

VOTO

Em suas razões de apelação, a defesa sustenta que: a) a apelante não tem vínculo com a organização criminosa investigada; b) os valores bloqueados foram recebidos a título de compensação de operação de câmbio não regular, realizada por canais não oficiais, embora sejam decorrentes do transporte lícito de cargas; c) “perante o tomador do serviço de frete, a empresa responsável pelas negociações de transporte é a SITREX boliviana, que, ao final, recebe do destinatário da carga o valor pelo serviço, ficando responsável por pagar os custos locais. Mas a SITREX brasileira é a credora final do valor do serviço perante sua representante comercial na Bolívia (SITREX Bolívia)”; d) a origem do dinheiro é lícita e a propriedade é incontroversa, ainda que não tenha sido enviado pelos canais oficiais; e, e) subsidiariamente, requer a aplicação do art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal, visto que não foi ajuizada ação penal contra qualquer responsável pela empresa no prazo de 60 (sessenta) dias (evento 74- APELAÇÃO1, na origem).

Em que pese as alegações da apelante, razão não lhe assiste.

A sentença recorrida (evento 66, da ação de origem), que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro referencia os elementos probatórios correspondentes às circunstâncias fáticas para a manutenção do sequestro, consoante fundamentos que seguem:

"Trata-se de Embargos de Terceiro interposto por SITREX – SISTEMA INTERNACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXPRESSO LTDA, visando à liberação da quantia bloqueada no bojo da "42f22e95 " ante a constatação de depósitos de valores vultosos em sua conta bancária, realizados por empresas de fachada, ao que tudo indica, utilizadas pela organização criminosa na prática de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro.

O Parquet Federal requereu o sequestro, nos seguintes termos (e. 81 dos autos do Sequestro nº 5065763-21.2018.4.04.7100):

A segunda parte da representação trata do pedido de bloqueio (sequestro) de valores nas contas de 64 empresas, até o limite dos depósitos realizados pelas contas bancárias controladas pela organização criminosa.

Considerando o modus operandi da Organização, a atipicidade dos depósitos e os fortes indícios, descritos no AC Final Lavagem e no seu Anexo 2, de que todas as contas bancárias controladas pelo grupo são utilizadas para receber dinheiro proveniente de crime e entregar os recursos de forma limpa, em benefício dos clientes criminosos, pode-se afirmar com razoável segurança que os valores apontados na tabela b têm origem e finalidade ilícita.

A Lei nº 9.613/98, que trata do crime de lavagem de dinheiro, dispõe em seu artigo que “O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes”.

Embora os valores depositados atualmente nessas contas possam não ter relação com os crimes investigados, o fato é que as empresas relacionados na tabela b receberam valores de origem ilícita no montante indicado, havendo fortes indícios também de que esses valores foram utilizados para o pagamento de despesas de criminosos ou para a compensação de uma operação de dólar-cabo (liquidação interna).

Nesse contexto, o artigo 91, § 1º do Código Penal autoriza “a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior”.

Assim, o sequestro até o montante dos recursos ilícitos depositados nessas contas (tabela b), encontra amparo na previsão legal do sequestro do valor equivalente, para assegurar o futuro perdimento do benefício da conduta ilícita praticada pelos investigados.

O sequestro foi decretado na decisão do e. 89 do Sequestro, limitando-se aos valores recebidos pelas empresas investigadas, o que, no caso da embargante, seria de R$ 822.293,00.

Pois bem.

Quanto à constrição procedida, o art. 130, inciso I, do CPP preleciona que o sequestro criminal poderá ser embargado pelo acusado, sob o fundamento de os bens não terem sido adquiridos com os proventos do crime, e no inciso II, pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Dessa premissa decorre a conclusão de que o cancelamento da constrição patrimonial de sequestro exige a necessária comprovação da onerosidade da operação e da boa-fé da embagante.

Da análise da prova documental juntada aos autos pela embargante, tem-se que não restou demonstrada a boa-fé da embargante, uma vez que a mesma não demonstrou de forma clara o contexto das negociações referentes aos transportes realizados.

Mesmo após o requerimento do Ministério Público Federal, a embargante não apresentou o contrato de prestação de serviço de exportação ou documento equivalente. Além disso, não esclareceu as circunstâncias da contratação, indicando pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelas negociações das exportações, tanto na empresa embargante, quanto nas importadoras bolivianas.

Com bem pontuado pelo MPF, não há documento idôneo comprovando as eventuais negociações realizadas e os depósitos recebidos pela embargante foram efetuados diretamente pelas empresas de fachada controladas pela ORCRIM investigada.

Portanto, a tese apresentada pela embargante não se mostra suficiente a infirmar os fundamentos ensejadores da decretação da medida de sequestro, os quais permanecem hígidos, havendo fortes indícios de que a quantia bloqueada na conta da embargante foi utilizada para a prática dos crimes investigados na "42f22e95 ".

Cumpre destacar que a documentação juntada pela embragante, embora indicando operações no ramo de transporte, não demonstra prestações de serviços diretamente às investigadas e não demonstra porque valores originários das invetigadas teriam sido utilizados, conforme a tese da embargante, para o pagamento dos serviços que alegou e pretendeu comprovar com a documentação juntada.

Desta forma, não restando minimamente demonstradas relações jurídicas regulares que poderiam justificar os aportes realizados pelas empresas investigadas, permanecem fortes os indícios de que teria a embargante sido utilizada na prática, em tese, dos crimes investigados na "42f22e95 ", quais sejam, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro, e organização criminosa.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro Criminal."

O sequestro, no direito processual penal, é medida cautelar de natureza patrimonial, que tem por escopo, na essência, evitar que os infratores tenham enriquecimento sem causa decorrente da prática de crimes. O sequestro diz respeito ao patrimônio adquirido com recursos ilícitos pelo autor do crime, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (Art. 125 do CPP). A função da referida medida assecuratória é impedir a fruição do provento do crime e é meio para assegurar, ao final da persecução, a reparação dos danos causados. O Código de Processo Penal assim trata da medida:

Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Art. 128. Realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Art. 131. O sequestro será levantado:

I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;

III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Art. 132. Proceder-se-á ao sequestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

O art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, afirma ser efeito da condenação a perda, em favor da União, de qualquer bem que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.

Os artigos 60, 62 e 63 da Lei 11.343/2006, preveem a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores empregados no cometimento do delito, ou consistentes em produtos dos crimes, ou que constituam proveito auferido com sua prática, bem assim a imposição da pena de perdimento. O art. 4º da Lei nº 9.613/98 autoriza a constrição de bens, direitos ou valores do investigado e também de interpostas pessoas, quando estejam em seu poder e figurem como instrumento, produto ou proveiro dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes - sujeitos, portanto, aos efeitos da condenação penal conforme consta do artigo 91, II, a e b, do Código Penal. E, em seu § 4o, estabelece que" Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. ".

No caso dos autos, não obstante a alegação de boa-fé da apelante, a decisão que manteve a ordem de sequestro da quantia de R$ 264.163,97 (duzentos e sessenta e quatro mil cento e sessenta e três reais e noventa e sete centavos) nas contas de sua titularidade, nos bancos ITAÚ, BRADESCO e SANTANDER, foi devidamente fundamentada e aplicada nos exatos termos do Código de Processo Penal e da Lei 9.613/98. Não é o caso de afastadar a medida assecuratória decretada pelo juízo de primeiro grau, pois a recorrente não trouxe aos autos a comprovação da origem lícita desses valores, além de ser da essência da medida de sequestro tentar resguardar tudo aquilo que possa ser considerado proveito de crime.

Com efeito, conforme consignado pelo Magistrado "Da análise da prova documental juntada aos autos pela embargante, tem-se que não restou demonstrada a boa-fé da embargante, uma vez que a mesma não demonstrou de forma clara o contexto das negociações referentes aos transportes realizados."

Importante ressaltar, ainda, o quanto pontuou a douta representante da Procuradoria Regional da República, em seu parecer (evento 4):

"(...) diferentemente do que sustenta a defesa, não há prova da onerosidade da operação, tampouco da boa-fé da embargante. Com efeito, a defesa não esclareceu os motivos pelos quais as empresas de fachada 1000TON CHAPAS E FERRAMENTAS EIRELI, A.R. MACHADO – CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. e ADILSON CESAR BORTOLETTO efetuaram os depósitos de R$ 822.293,00 (oitocentos e vinte e dois mil e duzentos e noventa e três reais), com o bloqueio efetivo de R$ 264.163,97 (duzentos e sessenta e quatro mil cento e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), nas contas bancárias da recorrente SITREX SISTEMA INTERNACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXPRESSO LTDA., limitando-se a asseverar que teria ocorrido transporte lícito de cargas pela SITREX BOLÍVIA, sendo que os depósitos para a SITREX nacional deram-se a título de compensação de operação de câmbio não regular, realizada por canais não oficiais.

12. Ora, mesmo se a SITREX BOLÍVIA tivesse prestado algum serviço às empresas de fachada, tem-se que não há qualquer prova idônea do alegado nos autos, tendo a defesa mencionado, na peça recursal, exemplos de transportes realizados para outras empresas.

13. A alegação de que os depósitos se deram a título de compensação de operação de câmbio não regular, realizada por canais não oficiais, demonstra a ausência de boa-fé da recorrente, afastando, portanto, a hipótese de provimento dos embargos de terceiro. 14. Sobre o tópico, cabe trazer a manifestação da acusação nos autos originários (evento 12, grifei):

“(...) Importante destacar que, em sede de recurso, a apelante mais uma vez admite a prática de operação irregular de câmbio (Evento 74, p. 3). Afirmou também que não prestou serviços de transporte diretamente para as empresas de fachada da ORCRIM investigada, mas para empresas bolivianas, sendo esses serviços pagos (compensados) por essas empresas brasileiras de fachada. Desse modo, tem-se uma situação difícil para se vislumbrar a boa-fé de uma empresa que atuou conscientemente à margem da lei.

Assim, na versão apresentada pela embargante, valores de origem ilícita

teriam sido utilizados para pagar serviços de frete para empresas Bolivianas de forma ilícita. Entretanto, conforme já destacado pelo MPF, os documentos apresentados sequer são suficientes para comprovar que os valores recebidos das empresas controladas pela ORCRIM investigada são, de fato, para pagar os valores a que se referem as CRTs apresentadas. Isso porque a apelante apenas comprovou que prestou serviços de transportes para aquelas empresas (constantes das CRTs), mas não há comprovação idônea de que os valores transferidos pelas empresas de fachada no Brasil sejam para custear esses serviços. Por outro lado, restou incontroverso que a apelante (como já era sabido) jamais prestou nenhum serviço para as empresas depositantes. Dessa forma, diante desse contexto exposto, resta prejudicada a comprovação da condição de terceiro de boa-fé da empresa apelante (...)”.

15. Em suma, considerando a inexistência de prestação de serviços e, por consequência, de prova da onerosidade das operações; considerando que os depósitos foram feitos por empresas de fachada geridas por organização criminosa investigada no âmbito da 42f22e95 ; e considerando que a recorrente admite a atuação consciente à margem da lei, qual seja a prática de compensação de operação de câmbio não regular, realizada por canais não oficiais, o que afasta a sua alegada boa-fé, conclui-se pela manutenção da constrição.

16. Neste sentido, anota-se julgado:

“PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OURO BRANCO. LAVAGEM DE DINHEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LICITUDE DOS RECURSOS EMPREGADOS NO PAGAMENTO. ONEROSIDADE DA TRANSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CANCELAMENTO. 1. A constrição patrimonial de sequestro visa à indisponibilidade de bens móveis e imóveis adquiridos pelo indiciado ou réu com proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (Art. 125 do CPP), bastando, para a sua decretação, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, consoante art. 132 do mesmo regramento legal. 2. Noutro quadrante, o estatuto repressivo, ao destacar os efeitos secundários da condenação, especialmente a perda em favor da União dos bens auferidos como produto ou proveito do crime, ressalvou, expressamente, o direito do lesado ou terceiro de boa fé (Art. 91, II, CP), bem assim o art. , I, da Lei 9.613/98, condição que lograram êxito os embargantes demonstrar, através da prova amealhada no feito. 3. Caso em que os elementos constantes nos autos comprovaram que os embargantes não possuíam vinculação com o crime denunciado, sequer tendo sido aludidos pelo órgão acusador como possíveis partícipes do delito de lavagem de dinheiro, na condição de "laranjas". 4. Prova documental que autoriza a conclusão acerca da boa-fé dos embargantes, da efetiva propriedade do bem reclamado, e da licitude dos recursos empregados na aquisição do imóvel, de modo que não subsistem motivos para que seja mantida a constrição patrimonial do bem. 5. Sequestro e arresto cancelados.” (TRF4, ACR 5054178-15.2017.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15/02/2019) (...)"

A demonstração da boa-fé é essencial condição essencial ao cancelamento do gravame, notadamente, no caso do sequestro, do qual não estão livres os bens transferidos a terceiro.

Hipótese que remete à aplicação do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, que afirma ser efeito da condenação a perda, em favor da União, de qualquer bem que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Nesse sentido, colaciono precedentes da Corte:

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TECEIRO. VEÍCULO SEQUESTRADO. OPERAÇÃO ENIGMA. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO QUE NÃO FIGUROU COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM SUPERVENIENTE AO PEDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto com vistas à reforma da sentença que indeferiu o pedido de restituição de veículo constrito no bojo da denominada Operação Enigma, que investigou a prática dos crimes de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. 2. Caso em que, após o ajuizamento dos Embargos, houve a prolação de sentença condenatória na Ação Penal correlata à investigação que rendeu ensejo à constrição do bem, tendo nela sido decretado o seu perdimento. Interesse processual que remanesce, em vista de o pedido ter sido formalizado por terceiro estranho à demanda criminal. 3. No que toca à legitimidade do recorrente, deve ser confirmada a orientação prenotada pelo Juiz de primeiro grau, no sentido de que muito embora o embargante não tenha se tornado proprietário formal do bem, a ele foi feita a transferência do bem a título oneroso, como se depreende do contrato de compra e venda (evento 1, OUT3), circunstâncias que denotam ser o postulante parte legítima e investida de interesse jurídico para aventar o pleito. 4. A restituição de objetos apreendidos depende da existência de três requisitos, quais sejam: não haver dúvidas quanto ao direito sobre o bem reivindicado (art. 120, caput, do CPP); não mais interessar ao processo (art. 118 do CPP); e não ser passível de perdimento em caso de eventual condenação (art. 91, inciso II, do CP, e art. , inciso I, da Lei n. 9.613/98). 5. No caso dos autos, o cenário elucidado é hábil a retratar, com segurança, a vinculação da transação engendrada com o recorrente aos integrantes da organização criminosa investigada, relativamente às transações que envolveram o veículo reclamado, espelhando manobra utilizada de modo iterativo, em contextos envolvendo a ocultação e dissimulação da propriedade de patrimônio adquirido com os proventos do crime, bem como aqueles utilizados na sua prática. 6. Apesar do início de prova material tendente a sinalizar negociação anterior à constrição do veículo, é duvidosa a boa-fé do recorrente, em face das múltiplas inconsistências identificadas em relação a sua tese. A demonstração da boa-fé é essencial condição essencial ao cancelamento do gravame, notadamente, no caso do sequestro, do qual não estão livres os bens transferidos a terceiro. 7. Ademais, o veículo interessa ao feito, haja vista a decretação do seu perdimento em favor da União, devendo, assim, prevalecer em face dos argumentos do embargante. 8. Recurso a que se nega provimento. (TRF4, ACR 5043065-30.2018.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 27/08/2019)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO hammer on. pedido de restituição de bem imóvel. licitude dos valores não comprovada 1. Os embargos de terceiro constituem um meio de impugnação jurisdicional que pode viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de boa-fé e a título oneroso), apreendido por ordem judicial. 2. Os elementos probatórios contidos nos autos não se revelam suficientes para ensejar a restituição do bem, porquanto inexistem elementos de prova aptos a confirmar a origem lícita dos recursos utilizados para a aquisição do bem pretendido. 3. Não resta suficientemente esclarecida a licitude dos valores utilizados para compra do imóvel. 4. Apelação desprovida. (TRF4, ACR 5023130-67.2019.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 14/05/2020)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO EGYPTO. VEÍCULOS APREENDIDOS EM PODER DE INVESTIGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. DOMÍNIO OU POSSE DO BEM NÃO COMPROVADOS. ONEROSIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADAS. 1. As medidas assecuratórias reguladas no CPP, onde se compreendem o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, são providências cautelares de natureza processual, decretadas com o intuito de assegurar a eficácia de futura decisão judicial, tanto quanto à reparação do dano decorrente do delito, quanto à efetiva execução da pena a ser imposta e seus efeitos. 2. Não restou provado que os veículos se encontravam na esfera de disponibilidade da pessoa jurídica embargante. Ao revés, a prova aponta no sentido de que os veículos em apreendidos de fato pertenciam aos alvos da Operação Egypto. 3. Condição de terceiro não comprovada. Onerosidade e suficiência de recursos para aquisição dos bens indemonstrados. 4. Falta de verossimilhança na versão de que os veículos pudessem ser objeto de empréstimo aos investigados. 5. Apelação desprovida (TRF4, ACR 5038817-75.2019.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/11/2019)

OPERAÇÃO ZAQUEU". PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO DEMONSTRADA A LICITUDE DOS VALORES UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DO BEM. 1. A Operação Zaqueu busca apurar a prática, em tese, dos crimes de furto qualificado, falsificação e uso de documentos públicos e particulares, em detrimento de particulares e da União (Receita Federal), por Jager Joel Frigeri, líder da organização investigada e ex-marido da apelante, e também por outros investigados, no período de dezembro de 2009 a dezembro de 2013. 2. Trata-se de apelo interposto por terceiro embargante em face da sentença que julgou improcedente o pedido para levantamento de restrição judicial sobre o veículo Captiva Sport FWD, placas IQX 7549, apreendido no âmbito da denominada Operação Zaqueu, em razão de não ter restado comprovada a licitude da origem do dinheiro utilizado para a compra do referido veículo. 3. No caso, apesar de a recorrente alegar que realizou a aquisição do veículo em questão, não logrou êxito em demonstrar a origem dos recursos utilizados para a compra. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que nenhum foi hábil a demonstrar a licitude dos recursos utilizados para a aquisição do veículo, nem tampouco evidenciado que a recorrente, ainda que sem qualquer relação com a prática dos crimes, não tenha se beneficiado dos valores obtidos ilicitamente. 4. Nesse sentido, não restando comprovado que o veículo constrito fora comprado apenas com recursos lícitos, bem como não afastada, ao menos por ora, a possibilidade de que a meação da embargante venha a responder pelas obrigações decorrentes de eventual condenação de Jager Joel Frigeri na ação penal em andamento, resta superado o argumento da apelante de que foi ela quem pagou o veículo com recursos próprios, sendo necessária a manutenção da restrição incidente sobre o veículo GM Captiva Sport FWD, placas IQX 7549. 5. Improvimento da apelação. (TRF4, AC 5012949-11.2018.4.04.7107, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 04/09/2019)

Por fim, no tocante ao pedido subsidiário para a aplicação do art 131, inciso I, do Código de Processo Penal, em razão de não ter sido ajuizada ação penal contra qualquer responsável pela empresa no prazo de 60 (sssenta) dias, o que acarretaria na imediata liberação dos valores constritos, igualmente não merece prosperar.

É certo que transcorreram mais de sessenta dias da conclusão da diligência, e a ação penal ainda não foi intentada, tampouco o inquérito policial se encontra concluído. Entretanto, isso se deve a complexidade da investigação em curso - tratando de lavagem de ativos, crime reconhecidamente complexo, que requer a demonstração da origem ilícita e da ocultação dos valores - que não foi possível ser concluída dentro do interregno de 60 dias, tanto é verdade que o inquérito foi regularmente prorrogado, por mais 60 dias, em 01/02/2021 (evento 22 do IPL n. 50701885720194047100).

Acrescento que é cediço na jurisprudência que o prazo para oferecimento de denúncia, previsto no artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal, não é peremptório, podendo ser dilatado conforme a razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. Havendo, pois, fatos complexos a serem investigados, como é o caso da presente 42f22e95 , envolvendo diligências que podem se prolongar no tempo, justifica-se a flexibilização do prazo em favor da manutenção das medidas assecuratórias. É nessa linha de entendimento que as turmas criminais deste TRF vêm, reiteradamente, decidindo, verbis:

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. SENTENÇA. APELAÇÃO.OPERAÇÃO CAMILO/INVICTA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO RIO PARDO. INDÍCIOS DE DELITOS DE ESTELIONATO (CP, ART. 171); LAVAGEM DE CAPITAIS (LEI N. 9.613/98, ART. , II); ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. ). 1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). 2. Ao contrário do que alega o apelante, há, sim, indicativos no sentido de que seu veículo pode constituir proveito econômico dos desvios de recursos do HRVRP, circunstância que, nos termos do art. 119 do CPP e art. 91, II, b, do CP, inviabiliza a restituição almejada mormente porque a investigação ainda está em fase inicial, o que também reforça a necessidade de maior cautela em face do pedido em voga. Igualmente mostra-se incabível a nomeação do proprietário do veículo como seu fiel depositário, já que, havendo indícios de que o bem seja produto de crime, é contraditório permitir que dele o acusado usufrua, durante a instrução processual. 3. O prazo para oferecimento de denúncia, previsto no artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal, não é peremptório, podendo ser dilatado conforme a razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. Havendo, pois, fatos complexos a serem investigados, envolvendo diligências que podem se prolongar no tempo, justifica-se a flexibilização do prazo em favor da manutenção das medidas assecuratórias. 5. Apelação desprovida. (TRF4, ACR 5042595-19.2020.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 01/12/2020)

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. LAVAGEM DE DINHEIRO. DUPLICIDADE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO 1. O novo sequestro foi deferido com base na previsão do art. 4º da Lei nº 9.613/98, na redação conferida pela Lei nº 12.683/2012, em razão da existência de indícios da prática do crime de lavagem ou ocultação de bens, havendo interesse na manutenção da medida, dado o disposto no artigo , I, da Lei 9.613/98. Não se trata, portanto, do mesmo fundamento do sequestro dos bens anteriormente decretado, com base no art. 126 do Código de Processo Penal e no art. 60 da Lei nº 11.343/2006. Ademais, uma constrição não anula outras. Ao contrário, as várias constrições se acumulam até que todas sejam levantadas ou, em não o sendo, o bem receba destinação definitiva em razão de alguma delas. 2. No que diz respeito ao excesso de prazo, a Lei nº 9.613/98 previa originalmente o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Esse prazo foi expressamente revogado pela Lei 12.683/2012, tendo sido incluídos dispositivos que tratam da alienação antecipada, para a preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação (artigo , § 1º, da Lei 9.613/98). No presente caso, o procedimento de alienação antecipada dos bens foi sustado, a pedido dos ora impetrantes, até que seja decidido o pedido de restituição. Ainda, a lei de lavagem de dinheiro prevê expressamente que a liberação total ou parcial de bens depende da comprovação da licitude de sua origem. 3. Ainda que se entenda que, na falta de regra especial na lei de lavagem, seja aplicável o disposto no artigo 131 do Código de Processo Penal, que prevê o prazo de 60 dias, não se pode ignorar a complexidade do caso concreto, em que se trata de crime de lavagem de dinheiro que teria sido perpetrado em empresa de revenda de veículos, com mistura de proventos lícitos e ilícitos, o que demanda maior esforço investigatório. 4. É cediço na jurisprudência que o prazo para oferecimento de denúncia, previsto no artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal, não é peremptório, podendo ser dilatado conforme a razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. Havendo fatos complexos a serem investigados, envolvendo diligências que podem se prolongar no tempo, inclusive perícia nos registros contábeis da empresa, requerida pelos ora impetrantes nos autos do pedido de restituição dos bens, justifica-se a flexibilização do prazo em favor da manutenção das medidas assecuratórias. 5. O agravo regimental, interposto contra a decisão que indeferiu a liminar deve ser considerado prejudicado, por confundir-se com o mérito da impetração. 6. Ordem denegada. (TRF4 5043663-95.2019.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 12/12/2019)

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. SEQUESTRO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. FLEXIBILIDADE. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA OPERAÇÃO. 1. O sequestro de bens constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (arts. 125 e 132). Para a decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 132). 2. O prazo previsto no artigo 131, I, do CPP, para o levantamento do seqüestro caso não intentada a ação penal não é peremptório. A necessidade de dilação depende da análise do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 3. Diante da conhecida complexidade da operação no caso dos autos, razoável a dilação do prazo previsto no Código de Processo Penal. 4. Considerando o tempo que já perdura o bloqueio judicial e o avançado das investigações no bojo do Inquérito Policial, no qual já fora, inclusive, formalizado o indiciamento do requerente, razoável o estabelecimento do prazo de 60 dias para o oferecimento da denúncia, contados desde a data da ciência da presente decisão pelo Parquet federal. 5. Esgotado o prazo fixado sem o oferecimento da denúncia, cabível a restituição pleiteada. 6. Apelação parcialmente provida para fixar prazo máximo de trinta dias para oferecimento da denúncia. (TRF4, ACR 5009443-62.2015.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 28/07/2016)

Deste modo, não há falar em levantamento da constrição operada por não ter sido proposta a ação penal no prazo previsto no art. 131, inciso I, do CPP, o que se afigura plenamente justificado face à magnitude e complexidade da investigação denominada 42f22e95 .

Logo, não merece provimento o pleito recursal, devendo ser mantida a constrição.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002380898v7 e do código CRC a9c06bd4.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5080653-62.2018.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5080653-62.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: SITREX SISTEMA INTERNACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO LTDA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO (OAB SP207169)

ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO (OAB SP185070)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

APELADO: A. R. MACHADO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (EMBARGADO)

APELADO: 1000TON CHAPAS E FERRAMENTAS EIRELI (EMBARGADO)

APELADO: ADILSON CESAR BORTOLETTO (EMBARGADO)

EMENTA

PROCESSO PENAL. 42f22e95 . CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS, DEPOSITADOS POR EMPRESAS DE FACHADA GERENCIADAS PELA SOCIETAS SCELERIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ONEROSIDADE DA OPERAÇÃO E DA BOA-FÉ DA EMBARGANTE. PRAZO DO ART. 131, INCISO I, DO CPP. NÃO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

1- Considerando a inexistência de prestação de serviços e, por consequência, de prova da onerosidade das operações; considerando que os depósitos foram feitos por empresas de fachada geridas por organização criminosa investigada no âmbito da 42f22e95 ; e considerando que a recorrente admite a atuação consciente à margem da lei, qual seja a prática de compensação de operação de câmbio não regular, realizada por canais não oficiais, o que afasta a sua alegada boa-fé, conclui-se pela manutenção da constrição.

2- O prazo para oferecimento de denúncia, previsto no artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal, não é peremptório, podendo ser dilatado conforme a razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. Havendo, pois, fatos complexos a serem investigados, envolvendo diligências que podem se prolongar no tempo, justifica-se a flexibilização do prazo em favor da manutenção das medidas assecuratórias. Precedentes.

3. Desprovimento do apelo defensivo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002380899v3 e do código CRC cd0e2da3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 09/03/2021 A 17/03/2021

Apelação Criminal Nº 5080653-62.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES

APELANTE: SITREX SISTEMA INTERNACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO LTDA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO (OAB SP207169)

ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO (OAB SP185070)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

APELADO: A. R. MACHADO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (EMBARGADO)

APELADO: 1000TON CHAPAS E FERRAMENTAS EIRELI (EMBARGADO)

APELADO: ADILSON CESAR BORTOLETTO (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/03/2021, às 00:00, a 17/03/2021, às 14:00, na sequência 6, disponibilizada no DE de 26/02/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/03/2021 01:31:34.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182195072/apelacao-criminal-acr-50806536220184047100-rs-5080653-6220184047100/inteiro-teor-1182195357