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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5009414-61.2019.4.04.7100 RS 5009414-61.2019.4.04.7100
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5009414-61.2019.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009414-61.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: CRISTALSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS S/A (EMBARGANTE)

ADVOGADO: ANA PAULA REIS DE FARIAS (OAB SC019267)

APELADO: A R F DOS SANTOS DESCARTAVEIS (EMBARGADO)

ADVOGADO: MARIA EDUARDA FALCÃO DOS SANTOS (OAB SP368274)

APELADO: CONFIATA COMERCIAL BRASIL EIRELI (EMBARGADO)

ADVOGADO: GENESIO DOS SANTOS FILHO (OAB SP254527)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

RELATÓRIO

CRISTALSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS S/A interpôs nos autos de origem apelação criminal (evento 91 dos autos de origem) contra sentença (evento 83, idem), proferida pelo Juízo Federal da 7ª VF de Porto Alegre/RS, em 17/12/2020, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo-se o sequestro sobre a quantia de R$ 1.698.557,53 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos) nas contas da titularidade da ora apelante, determinado nos autos do Sequestro – Medidas Assecuratórias n.º 5065763- 21.2018.4.04.7100, no âmbito da "57a5866c ", em razão de que há "indícios veementes de ilicitude quanto à movimentação da sua conta, no que se refere à origem dos valores recebidos".

Em suas razões de apelação, a defesa sustenta/requer, em síntese, a) a boa-fé da embargante; b) a ausência de conduta criminosa; c) o levantamento do sequestro mediante o oferecimento de caução; e, d) ao final, a liberação definitiva do sequestro e a devolução da caução ofertada, caso acolhida. (evento 91 - APELAÇÃO1, na origem).

Foram apresentadas contrarrazões (evento 97, idem).

A Procuradoria Regional da República lançou parecer opinando pelo desprovimento do apelo defensivo (evento 4 destes autos).

É o relatório.

Peço dia.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002373863v2 e do código CRC 9358fa00.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 17/3/2021, às 14:37:40

40002373863 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 19/03/2021 01:31:56.

Documento:40002373864
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5009414-61.2019.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009414-61.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: CRISTALSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS S/A (EMBARGANTE)

ADVOGADO: ANA PAULA REIS DE FARIAS (OAB SC019267)

APELADO: A R F DOS SANTOS DESCARTAVEIS (EMBARGADO)

ADVOGADO: MARIA EDUARDA FALCÃO DOS SANTOS (OAB SP368274)

APELADO: CONFIATA COMERCIAL BRASIL EIRELI (EMBARGADO)

ADVOGADO: GENESIO DOS SANTOS FILHO (OAB SP254527)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

VOTO

Em suas razões de apelação, a defesa sustenta/requer, em síntese, a) a boa-fé da embargante; b) a ausência de conduta criminosa; c) o levantamento do sequestro mediante o oferecimento de caução; e, d) ao final, a liberação definitiva do sequestro e a devolução da caução ofertada, caso acolhida. (evento 91 - APELAÇÃO1, na origem).

Em que pese as alegações da apelante, razão não lhe assiste.

A sentença recorrida (evento 83, da ação de origem), que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro referencia os elementos probatórios correspondentes às circunstâncias fáticas para a manutenção do sequestro, consoante fundamentos que seguem:

"A medida constritiva, contra a qual se insurge a embargante, foi decretada por este Juízo, em 28/11/2018, (e. 89 do Sequestro - Medidas Assecuratórias nº 5065763-21.2018.4.04.7100), no contexto da"57a5866c (IPL nº 5029885-69.2017.4.04.7100), que apurava a prática dos crimes de tráfico internacional de drogas (arts. 33 e 35, na forma do art. 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/06), de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13) e de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98).

Posteriormente, a investigação foi cindida, dando origem ao IPL nº 5078369-81.2018.4.04.7100, instaurado para a continuidade das investigações dos crimes de lavagem de dinheiro, organização criminosa e contra o sistema financeiro nacional.

De acordo com o denominado ANEXO 2- DIA A DIA DO BANCO PARALELO (e. 76, INF2, IPL), como parte do plano para “limpar” os valores de origem ilícita ou não declarada, foi montada uma rede de contas bancárias lastreada por empresas de "fachada" e indivíduos sem capacidade financeira. Nessa rede o dinheiro circulava de diversas formas e, por fim, era despejado no mercado da forma desejada pelo “cliente”, portanto, distante da origem o que dificultava a identificação da procedência.

Conforme se depreende da decisão que decretou o sequestro, a embargante foi identificada como uma das principais beneficiárias de transferências bancárias a partir de contas administradas pela organização criminosa, no âmbito da "57a5866c ", tendo recebido R$ 1.698.557,53 de origem, em tese, ilícita e, ao que tudo indica, sem justificativa legítima, uma vez que provenientes de empresas de fachada que seriam utilizadas pelo grupo para a lavagem de dinheiro.

A ordem de sequestro direcionada à embargante foi cumprida, em 29/11/2018, via sistema RenaJud (e. 171 do Sequestro - Medidas Assecuratórias nº 50657632120184047100).

Pois bem.

O art. 130, inciso I, do CPP estabelece que o sequestro pode ser embargado "pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé", hipótese que se estende à situação reversa, como a posta nos presentes autos.

Por sua vez, o caput do artigo , da Lei nº 9.613/98, autoriza a constrição dos bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto, ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes. Já o seu § 2º prevê que o juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.

Destarte, para o levantamento da constrição, deve restar comprovado, de modo inequívoco, a onerosidade da operação envolvendo os recursos ilícitos e a boa-fé de quem os recebeu, ônus que incumbe ao embargante, nos termos do art. 156 do CPP. Havendo qualquer dúvida acerca da licitude das operações, da onerosidade do negócio jurídico adjacente ou da boa-fé do terceiro, a constrição patrimonial há de ser mantida, ainda mais em se tratando de valores sobre os quais há indícios contundentes de que sejam provenientes de infração penal.

No caso dos autos, em que pese a alegação de que os valores recebidos da ARF DOS SANTOS DESCARTÁVEIS - EPP, por meio de cheques de titularidade da CONFIATA COMERCIAL BRASIL EIRELI, dizem respeito a contrato de compra e venda de mercadorias produzidas pela Embargante, dentre a vasta documentação juntada aos autos, não consta nota fiscal ou comprovante de entrega ou retirada de mercadorias ou qualquer documento que materialize o negócio jurídico, em tese, entabulado entre a embargante e a ARF DOS SANTOS DESCARTÁVEIS.

E os documentos juntados no evento 70 não são hábeis a suprir tal lacuna, uma vez que dizem apenas com registros necessários a viabilizar a movimentação dos valores no caixa da empresa e, inclusive, os valores foram lançados como "receitas financeiras" e não como produto de operação de venda (como alegado) o que acaba por reforçar a suspeita quanto à ocultação da origem do valor.

Também, não é compatível com o mediano das coisas do mundo o recebimento de expressivo valor, R$ 1.698.557,53 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), mais de 100 (cem) cheques, em nome de terceiro, que seria completamente estranho à relação negocial, para fazer face ao pagamento da vultosa quantia alegadamente devida em decorrência da suposta venda de mercadorias, sem que se documente tal forma de pagamento expressamente de modo a assegurar a responsabilidade do suposto comprador pela liquidação de tais pagamentos, como forma de garantia à própria consecução do negócio e responsabilidade pelo pagamento. Tanto mais em se tratando a embargante, como alega, de uma empresa bem estruturada.

A declaração de contadores pela empresa, juntada no ev. 70, INF2, que pretenderia esclarecer a situação, expõe as peculiaridades do recebimento e lançamento dos valores, levando mesmo a reforçar a suspeita que levou ao bloqueio:

"CRISTALCOPO DESCARTÁVEIS SA, inscrita no CNPJ sob o número 05.316.470/0001-82, estabelecida a Rua Pedro Brígido, 181. Bairro Vila Nova no município de Içara SC, declara para os devidos fins que os valores recebidos em cheques do cliente ARF DOS SANTOS DESCATÁVEIS (SIC) EPP, inscrito no CNPJ sob o número 26.517.345/0001-00, foram devidamente contabilizados como outras receitas financeiras, sendo assim legalmente oferecidos a (SIC) tributação, conforme relação dos demonstrativos contábeis e fiscais anexos, para dar sustentação aos valores recebidos e registrados fiscalmente.

Referente ao valor questionado de R$ 1.698.557,33 e bloqueado judicialmente, localizamos nos registros contábeis e fiscais o valor de R$ 1.640.332,71.

Declaramos também que não foi emitida a nota fiscal na origem da venda porque o cliente acima citado estava com a inscrição irregular na Receita Estadual, ficando assim a CRISTALCOPO impedida de emitir a nota fiscal de venda, porem (SIC) devido a (SIC) necessidade do cliente, o mesmo veio até a empresa e recolheu a mercadoria.

Estando a (SIC) disposição para outros esclarecimentos, firmamos" (grifamos).

Veja-se que, para demonstrar a efetiva ocorrência de venda de produtos à ARF, a embargante juntou notas fiscais que materializam vendas realizadas pela ARF DOS SANTOS DESCARTÁVEIS - EPP a diversas empresas. Mas não juntou exatamente os documentos que comprovem a efetiva realização e os termos do negócio jurídico que afirma ter entabulado com a ARF DOS SANTOS DESCARTÁVEIS - EPP.

Curiosa a situação, inclusive, uma vez que, cotejando a alegação da embargante com as notas juntadas, tem-se que não teria sido possível a emissão da nota de venda de CRISTALCOPO para ARF em razão de que esta "...estava com a inscrição irregular na Receita Estadual, ficando assim a CRISTALCOPO impedida de emitir a nota fiscal de venda...". Mas esta mesma ARF DOS SANTOS DESCARTÁVEIS - EPP não estaria impedida de emitir notas de suas próprias vendas.

Destaco que o fato de a embargante exercer atividades lícitas não afasta os fortes indícios de que recebeu, em sua conta, recursos de origem ilícita, havendo indícios veementes de ilicitude quanto à movimentação da sua conta, no que se refere à origem dos valores recebidos.

Assim, já pelo exposto, é caso de improcedência dos presentes embargos.

E, de todo modo, além dos indícios de que os valores tenham origem ilícita, em face das peculiaridades no recebimento e movimentação dos valores, não se configura a embargante como terceiro de boa-fé que, agindo com a prudência e cuidados exigíveis ainda assim recebesse de terceiros valores de origem ilícita, independente de eventual intensão de concorrer para lavagem de dinheiro. Isto é, ainda que os fatos fossem como a versão apresentada pela embargante, conforme a declaração supra transcrita (mas não está provado que assim seja), ainda assim, não seria caso de afastar o bloqueio dos valores e eventual futuro perdimento, haja vista que, ao proceder do modo como alega haver procedido, teria assumido risco de estar recebendo valores de forma irregular (não emissão de nota, lançamento a título diverso em contabilidade, cheques de terceiro) e assim seria, de todo modo, legítimo que a persecução dos valores ilícitos recaísse sobre estes pois a boa-fé estaria ausente.

E, reitero, de todo modo, como visto acima, a embargante não comprovou a efetividade da versão apresentada, levando à improcedência dos embargos.

Relativamente ao pedido de desbloqueio do valor, mediante caução consistente em duas máquinas (um conjunto completo de COEXTRUSÃO, marca Rulli Standard, no valor de R$ 2.211.000,00; e uma segunda linha completa de COEXTRUSÃO de CHAPAS RS, marca Rulli Standart, marca Rulli, no valor de R$ 2.300.000,00), em que pese a previsão do art. 131, II, do CPP, entendo que o bloqueio de valores é a providência que melhor atende ao ideário legal perseguido pela medida constritiva.

Enquanto o arresto/sequestro sobre bens móveis/imóveis exige a liquidação patrimonial através de atos expropriatórios - que além de postergarem o alcance da finalidade útil da medida, acrescentam consideráveis custos ao processo - o arresto/sequestro sobre valores propicia a máxima efetividade processual, porquanto dispensa diligências necessárias à conversão dos bens constritos em pecúnia.

Portanto, considerando que o bloqueio de valores dispensa medidas burocráticas, em face da liquidez que lhe é ínsita, além de não apresentar perigo de depreciação, como costuma ocorrer com as demais espécimes patrimoniais, indefiro o pedido de levantamento do valor mediante prestação de caução.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro Criminal."

O sequestro, no direito processual penal, é medida cautelar de natureza patrimonial, que tem por escopo, na essência, evitar que os infratores tenham enriquecimento sem causa decorrente da prática de crimes. O sequestro diz respeito ao patrimônio adquirido com recursos ilícitos pelo autor do crime, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (Art. 125 do CPP). A função da referida medida assecuratória é impedir a fruição do provento do crime e é meio para assegurar, ao final da persecução, a reparação dos danos causados. O Código de Processo Penal assim trata da medida:

Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Art. 128. Realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Art. 131. O sequestro será levantado:

I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;

III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Art. 132. Proceder-se-á ao sequestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

O art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, afirma ser efeito da condenação a perda, em favor da União, de qualquer bem que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.

Os artigos 60, 62 e 63 da Lei 11.343/2006, preveem a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores empregados no cometimento do delito, ou consistentes em produtos dos crimes, ou que constituam proveito auferido com sua prática, bem assim a imposição da pena de perdimento. O art. 4º da Lei nº 9.613/98 autoriza a constrição de bens, direitos ou valores do investigado e também de interpostas pessoas, quando estejam em seu poder e figurem como instrumento, produto ou proveiro dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes - sujeitos, portanto, aos efeitos da condenação penal conforme consta do artigo 91, II, a e b, do Código Penal. E, em seu § 4o, estabelece que" Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. ".

No caso dos autos, não obstante a alegação de boa-fé da apelante, a decisão que manteve a ordem de sequestro da quantia de R$ 1.698.557,53 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos) nas contas de sua titularidade foi devidamente fundamentada e aplicada nos exatos termos do Código de Processo Penal e da Lei 9.613/98. Não é o caso de afastadar a medida assecuratória decretada pelo juízo de primeiro grau, pois a recorrente não trouxe aos autos a comprovação da origem lícita desses valores, além de ser da essência da medida de sequestro tentar resguardar tudo aquilo que possa ser considerado proveito de crime.

Com efeito, conforme consignado pelo Magistrado "o fato de a embargante exercer atividades lícitas não afasta os fortes indícios de que recebeu, em sua conta, recursos de origem ilícita, havendo indícios veementes de ilicitude quanto à movimentação da sua conta, no que se refere à origem dos valores recebidos"

Importante ressaltar, ainda, o quanto pontuou a douta representante da Procuradoria Regional da República, em seu parecer (evento 4):

"(...) 10. Cumpre destacar que, os fatos tratados no presente processo são decorrentes de investigação desenvolvida no âmbito da 57a5866c , que visa combater o tráfico internacional de drogas, a lavagem de dinheiro e os crimes contra o sistema financeiro nacional.

11. Nessa esteira, o sequestro de valores da titularidade da empresa CRISTALSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS S/A considerou o modus operandi da organização criminosa, a qual utilizava contas bancárias em nome de empresas de fachada para lavar dinheiro advindo de atividades ilícitas como o tráfico internacional de drogas.

12. Isso posto, tem-se que não se constata o recebimento de boa-fé dos valores por parte da empresa recorrente. Nesse sentido, embora a defesa sustente que os valores decorrem do pagamento de operação comercial, mediante cheque de terceiros, cumpre salientar que não conta nos autos nota fiscal ou comprovante de entrega ou recebimento das mercadorias, ou seja, não está demonstrado o alegado negócio jurídico entre a apelante e a ARF DOS SANTOS DESCARTÁVEIS.

13. Ademais, as circunstâncias em que realizado o pagamento não são regulares. No ponto, conforme tabela de valores (evento 166 do Sequestro – Medidas Assecuratórias nº 5065763-21.2018.4.04.7100), a empresa de fachada CONFIATA COMERCIAL BRASIL EIRELI emitiu grande quantidade de cheques, muitos no mesmo dia, e no valor de R$ 4.990,00, ou seja, valor este um pouco abaixo da quantia necessária para ativar a comunicação obrigatória da operação aos órgãos de fiscalização. Como bem pontuou o Ministério Público Federal em suas contrarrazões a emissão de cheques abaixo de R$ 5000,00 “... Trata-se, pois, de uma técnica de lavagem de dinheiro que consiste em realizar diversas transações bancárias em pequenas quantidades, com o intuito de não despertar a atenção dos agentesfinanceiros, evitando-se a comunicação obrigatória de operações suspeitas aosórgãos fiscalizadores.” Tudo a reforçar o fato de que a embargante se utilizava de empresa de fachada que servia aos propósitos de branqueamento de captais ilicitamente obtidos com o tráfico de drogas.

14. Portanto, além de não restar comprovada a boa-fé no recebimento dos valores, tem-se que as circunstâncias do caso indicam que a recorrente estava ciente da ilicitude dos fatos.

(...)"

Hipótese que remete à aplicação do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, que afirma ser efeito da condenação a perda, em favor da União, de qualquer bem que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Nesse sentido, colaciono precedentes da Corte:

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TECEIRO. VEÍCULO SEQUESTRADO. OPERAÇÃO ENIGMA. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO QUE NÃO FIGUROU COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM SUPERVENIENTE AO PEDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto com vistas à reforma da sentença que indeferiu o pedido de restituição de veículo constrito no bojo da denominada Operação Enigma, que investigou a prática dos crimes de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. 2. Caso em que, após o ajuizamento dos Embargos, houve a prolação de sentença condenatória na Ação Penal correlata à investigação que rendeu ensejo à constrição do bem, tendo nela sido decretado o seu perdimento. Interesse processual que remanesce, em vista de o pedido ter sido formalizado por terceiro estranho à demanda criminal. 3. No que toca à legitimidade do recorrente, deve ser confirmada a orientação prenotada pelo Juiz de primeiro grau, no sentido de que muito embora o embargante não tenha se tornado proprietário formal do bem, a ele foi feita a transferência do bem a título oneroso, como se depreende do contrato de compra e venda (evento 1, OUT3), circunstâncias que denotam ser o postulante parte legítima e investida de interesse jurídico para aventar o pleito. 4. A restituição de objetos apreendidos depende da existência de três requisitos, quais sejam: não haver dúvidas quanto ao direito sobre o bem reivindicado (art. 120, caput, do CPP); não mais interessar ao processo (art. 118 do CPP); e não ser passível de perdimento em caso de eventual condenação (art. 91, inciso II, do CP, e art. , inciso I, da Lei n. 9.613/98). 5. No caso dos autos, o cenário elucidado é hábil a retratar, com segurança, a vinculação da transação engendrada com o recorrente aos integrantes da organização criminosa investigada, relativamente às transações que envolveram o veículo reclamado, espelhando manobra utilizada de modo iterativo, em contextos envolvendo a ocultação e dissimulação da propriedade de patrimônio adquirido com os proventos do crime, bem como aqueles utilizados na sua prática. 6. Apesar do início de prova material tendente a sinalizar negociação anterior à constrição do veículo, é duvidosa a boa-fé do recorrente, em face das múltiplas inconsistências identificadas em relação a sua tese. A demonstração da boa-fé é essencial condição essencial ao cancelamento do gravame, notadamente, no caso do sequestro, do qual não estão livres os bens transferidos a terceiro. 7. Ademais, o veículo interessa ao feito, haja vista a decretação do seu perdimento em favor da União, devendo, assim, prevalecer em face dos argumentos do embargante. 8. Recurso a que se nega provimento. (TRF4, ACR 5043065-30.2018.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 27/08/2019)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO hammer on. pedido de restituição de bem imóvel. licitude dos valores não comprovada 1. Os embargos de terceiro constituem um meio de impugnação jurisdicional que pode viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de boa-fé e a título oneroso), apreendido por ordem judicial. 2. Os elementos probatórios contidos nos autos não se revelam suficientes para ensejar a restituição do bem, porquanto inexistem elementos de prova aptos a confirmar a origem lícita dos recursos utilizados para a aquisição do bem pretendido. 3. Não resta suficientemente esclarecida a licitude dos valores utilizados para compra do imóvel. 4. Apelação desprovida. (TRF4, ACR 5023130-67.2019.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 14/05/2020)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO EGYPTO. VEÍCULOS APREENDIDOS EM PODER DE INVESTIGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. DOMÍNIO OU POSSE DO BEM NÃO COMPROVADOS. ONEROSIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADAS. 1. As medidas assecuratórias reguladas no CPP, onde se compreendem o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, são providências cautelares de natureza processual, decretadas com o intuito de assegurar a eficácia de futura decisão judicial, tanto quanto à reparação do dano decorrente do delito, quanto à efetiva execução da pena a ser imposta e seus efeitos. 2. Não restou provado que os veículos se encontravam na esfera de disponibilidade da pessoa jurídica embargante. Ao revés, a prova aponta no sentido de que os veículos em apreendidos de fato pertenciam aos alvos da Operação Egypto. 3. Condição de terceiro não comprovada. Onerosidade e suficiência de recursos para aquisição dos bens indemonstrados. 4. Falta de verossimilhança na versão de que os veículos pudessem ser objeto de empréstimo aos investigados. 5. Apelação desprovida (TRF4, ACR 5038817-75.2019.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/11/2019)

OPERAÇÃO ZAQUEU". PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO DEMONSTRADA A LICITUDE DOS VALORES UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DO BEM. 1. A Operação Zaqueu busca apurar a prática, em tese, dos crimes de furto qualificado, falsificação e uso de documentos públicos e particulares, em detrimento de particulares e da União (Receita Federal), por Jager Joel Frigeri, líder da organização investigada e ex-marido da apelante, e também por outros investigados, no período de dezembro de 2009 a dezembro de 2013. 2. Trata-se de apelo interposto por terceiro embargante em face da sentença que julgou improcedente o pedido para levantamento de restrição judicial sobre o veículo Captiva Sport FWD, placas IQX 7549, apreendido no âmbito da denominada Operação Zaqueu, em razão de não ter restado comprovada a licitude da origem do dinheiro utilizado para a compra do referido veículo. 3. No caso, apesar de a recorrente alegar que realizou a aquisição do veículo em questão, não logrou êxito em demonstrar a origem dos recursos utilizados para a compra. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que nenhum foi hábil a demonstrar a licitude dos recursos utilizados para a aquisição do veículo, nem tampouco evidenciado que a recorrente, ainda que sem qualquer relação com a prática dos crimes, não tenha se beneficiado dos valores obtidos ilicitamente. 4. Nesse sentido, não restando comprovado que o veículo constrito fora comprado apenas com recursos lícitos, bem como não afastada, ao menos por ora, a possibilidade de que a meação da embargante venha a responder pelas obrigações decorrentes de eventual condenação de Jager Joel Frigeri na ação penal em andamento, resta superado o argumento da apelante de que foi ela quem pagou o veículo com recursos próprios, sendo necessária a manutenção da restrição incidente sobre o veículo GM Captiva Sport FWD, placas IQX 7549. 5. Improvimento da apelação. (TRF4, AC 5012949-11.2018.4.04.7107, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 04/09/2019)

Por fim, no tocante ao oferecimento de caução igualmente não merece prosperar.

O juízo singular indeferiu o pedido de substituição dos valores sequestrados por duas máquinas ofertadas pela embargante, pelos seguintes fundamentos (evento 83):

"Relativamente ao pedido de desbloqueio do valor, mediante caução consistente em duas máquinas (um conjunto completo de COEXTRUSÃO, marca Rulli Standard, no valor de R$ 2.211.000,00; e uma segunda linha completa de COEXTRUSÃO de CHAPAS RS, marca Rulli Standart, marca Rulli, no valor de R$ 2.300.000,00), em que pese a previsão do art. 131, II, do CPP, entendo que o bloqueio de valores é a providência que melhor atende ao ideário legal perseguido pela medida constritiva.

Enquanto o arresto/sequestro sobre bens móveis/imóveis exige a liquidação patrimonial através de atos expropriatórios - que além de postergarem o alcance da finalidade útil da medida, acrescentam consideráveis custos ao processo - o arresto/sequestro sobre valores propicia a máxima efetividade processual, porquanto dispensa diligências necessárias à conversão dos bens constritos em pecúnia.

Portanto, considerando que o bloqueio de valores dispensa medidas burocráticas, em face da liquidez que lhe é ínsita, além de não apresentar perigo de depreciação, como costuma ocorrer com as demais espécimes patrimoniais, indefiro o pedido de levantamento do valor mediante prestação de caução."

Não vislumbro razão para modificar a decisão ora recorrida.

Com efeito, nada obstante as alegações da defesa, a proposta formulada não satisfaz os interesses do processo, como bem pontuou a Procuradora Regional da República que oficia no feito, em fundamentação com a qual coaduno, "os bens ofertados a título de caução consistem em máquinas altamente especializadas e de difícil alienação, não existindo indicação de possibilidade de venda para outras empresas. Dessarte, não há motivos para a substituição dos valores sequestrados, os quais já estão líquidos e têm a origem ilícita amplamente evidenciada."

Logo, não merece provimento o pleito recursal, devendo ser mantida a constrição.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5009414-61.2019.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009414-61.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: CRISTALSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS S/A (EMBARGANTE)

ADVOGADO: ANA PAULA REIS DE FARIAS (OAB SC019267)

APELADO: A R F DOS SANTOS DESCARTAVEIS (EMBARGADO)

ADVOGADO: MARIA EDUARDA FALCÃO DOS SANTOS (OAB SP368274)

APELADO: CONFIATA COMERCIAL BRASIL EIRELI (EMBARGADO)

ADVOGADO: GENESIO DOS SANTOS FILHO (OAB SP254527)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 57a5866c . PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES SEQUESTRADOS. DESCABIMENTO. ALEGADA BOA-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO.

1- Embora a defesa sustente que os valores decorrem do pagamento de operação comercial, mediante cheque de terceiros, cumpre salientar que não consta nos autos nota fiscal ou comprovante de entrega ou recebimento das mercadorias, ou seja, não está demonstrado o alegado negócio jurídico entre a apelante e a ARF DOS SANTOS DESCARTÁVEIS.

2- Os bens ofertados a título de caução consistem em máquinas altamente especializadas e de difícil alienação, não existindo indicação de possibilidade de venda para outras empresas.

3. Desprovimento do apelo defensivo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de março de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 09/03/2021 A 17/03/2021

Apelação Criminal Nº 5009414-61.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES

APELANTE: CRISTALSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS S/A (EMBARGANTE)

ADVOGADO: ANA PAULA REIS DE FARIAS (OAB SC019267)

APELADO: A R F DOS SANTOS DESCARTAVEIS (EMBARGADO)

ADVOGADO: MARIA EDUARDA FALCÃO DOS SANTOS (OAB SP368274)

APELADO: CONFIATA COMERCIAL BRASIL EIRELI (EMBARGADO)

ADVOGADO: GENESIO DOS SANTOS FILHO (OAB SP254527)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/03/2021, às 00:00, a 17/03/2021, às 14:00, na sequência 3, disponibilizada no DE de 26/02/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/03/2021 01:31:56.

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