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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50382567020134047000 PR 5038256-70.2013.404.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5038256-70.2013.404.7000/PR
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
APELADO
:
LUIZ FRANCISCO ANTUNES DE LIMA & CIA LTDA
ADVOGADO
:
LUCIANO RICARDO HLADCZUK
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ATERRO SANITÁRIO VISTORIA POR PARTE DO IAP E IBAMA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA PELO IAP E MULTA PELO IBAMA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Após realização de vistoria conjunta pelos órgãos ambientais estadual e federal, o IAP lavrou contra a impetrante um Auto de Advertência, ficando a empresa advertida para no prazo de 30 dias providenciar pedido de registro de renovação.
2. Tendo a empresa, solicitado a renovação da licença de operação conforme exigência do IAP, e diante do fato de que este não chegou a aplicar a Resolução CONAMA n. 237/97, preferindo advertir a empresa e conceder-lhe prazo para regularizar seu funcionamento é nulo Auto de Infração do IBAMA que autuou a empresa por funcionar sem a pertinente licença.

.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de abril de 2014.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6613627v3 e, se solicitado, do código CRC ECEFA0DE.
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Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 29/04/2014 17:10

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5038256-70.2013.404.7000/PR
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
APELADO
:
LUIZ FRANCISCO ANTUNES DE LIMA & CIA LTDA
ADVOGADO
:
LUCIANO RICARDO HLADCZUK
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Adoto o relatório constante na v. sentença:

LUIZ FRANCISCO ANTUNES DE LIMA & CIA LTDA ingressou com o presente mandado de segurança em face do SUUPERINTENDENTE DO IBAMA NO PARANÁ objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 494108 do IBAMA, declarando extinta a multa aplicada, ordenando-se o levantamento de qualquer inscrição em dívida ativa e/ou Cadin, bem como que não seja levado em conta para fins de não concessão/renovação de licença/reincidência, determinando-se a expedição de certidão negativa.

A impetrante sustentou que nos dias 21 e 26 de agosto de 2008 o IBAMA e o IAP teriam realizado em conjunto uma vistoria no Aterro Sanitário do Município de União da Vitória, sendo que o IAP lavrou os Autos de Infração nº 75.432 e 75.434 e o Auto de Advertência nº 01/2008, pela ausência de renovação da Licença de Operação, concedendo prazo de 30 dias para a empresa fazer o pedido de renovação. Relata ter protocolado o pedido de renovação em 01.10.2008.

Afirmou que em 30.09.2008 o IBAMA lavrou o Auto de Infração nº 494108 e o Termo de Interdição/Embargo nº 364557, por fazer funcionar serviços sem licença de operação.
Indicou ter apresentado defesa administrativa, sendo proferida decisão omissa pela autoridade julgadora, apenas reduzindo o valor da multa. Apresentou recurso administrativo, o qual foi improvido.

A impetrante aduziu que foi autuada por não ter cumprido a obrigação legal de licenciar sua atividade, sendo que a obrigação de renovar as licenças não está prevista nas disposições citadas, sendo, portanto, incapaz de ensejar o auto de infração. Sustentou que possuía licença de operação (nº 12017) e que funcionar sem licença ambiental não é o mesmo que atrasar em 10 dias o requerimento de renovação. Asseverou que a licença foi renovada, com validade até 09.08.2014, sendo sua conduta atípica, ou seja, a tipificação escolhida pelo agente autuante não condiz com o fato ocorrido.

Frisou ocorrência de duplicidade da autuação, pois o IAP autuou a empresa, advertindo-a para apresentar a renovação do pedido de licença de operação, sendo que o servidor do IBAMA, em 30.09.2008, antes do prazo dado pelo IAP, a autuou pelo mesmo fato. Consignou que o IAP já havia exercido sua competência fiscalizadora, sendo inconstitucional e ilegal a atuação dúplice do IBAMA. Citou a Lei Complementar nº 140/2011.

Salientou a impetrante que a licença de operação que venceria em 21.09.2008 foi prorrogada pelo IAP, através do auto de advertência por ele lavrado em 04.09.2008, para 04.10.2008. Ressaltou que a Resolução CONAMA 237/1997, em seu art. 18, prevê que a licença de operação terá validade de no mínimo 4 anos, destacando que a licença em questão deveria ter sua vigência até 21.09.2010. Frisou ter feito o pedido de renovação da licença antes de seu vencimento, de modo que ela fica automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente (art. 18 da Resolução e art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011).

Consignou a incompetência do IBAMA para lavrar o auto de infração ora combatido, apontando que mesmo havendo o princípio federativo, possuindo todos os órgãos poder fiscalizatório, isto não significa que podem discordar do poder discricionário um do outro.

Aduziu que o parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 6.514/2008 estabelece que a imposição de outra pena que não a de multa, por outro ente federativo substitui a aplicação de penalidade pecuniária por parte do órgão federal quando ele participar da composição. Afirmou que a multa imposta é desproporcional, mesmo após a redução de 50%.

Previamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações no evento 11. Alegou, inicialmente, que todos os argumentos da defesa administrativa foram apreciados na decisão proferida, principalmente no parecer jurídico.

Sustentou possuir competência para a lavratura do auto de infração em questão, nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal. Argumentou que o IAP não lavrou auto de infração com multa, apenas advertência, possuindo o IBAMA dever legal de fazê-lo.

Sustentou, ainda, o impetrante que a hipótese de incidência descrita no auto de advertência do IAP é diversa daquela do auto de infração do IBAMA. Aduziu que estar sem licença de operação é inclusive crime ambiental, de caráter permanente e continuado, sujeito à fiscalização e imposição de penalidade a qualquer momento, não implicando em duplicidade de sanção. Frisou que a impetrante cometeu reiteradamente infrações ambientais entre a data da vistoria conjunta IAP e IBAMA e a data da autuação, não havendo que se falar em bis in idem. Destacou não ser caso de competência supletiva do IBAMA.

Segundo ressaltou, uma vez aceita a licença de operação do IAP, com a data nela constante, deve o interessado obedecer às condicionantes e prazos. Informou que no dia em que procedeu à autuação (30.09.2008), a impetrante estava sem licença de operação. Apontou que a infração ambiental em questão não se trata de mera formalidade, mas sim de medida para prevenir e mitigar os impactos ambientais.

Salientou a autoridade não haver necessidade de prévia advertência para aplicação da penalidade de multa. Indicou, ainda, que o valor imposto a título de multa não é desproporcional.

O pedido de concessão de liminar foi deferido no evento 13.

O MPF pugnou pela denegação da segurança (evento 21).

O magistrado a quo decidiu nos seguintes termos:

Ante o exposto, confirmando a liminar proferida no evento 13, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de declarar a nulidade do Auto de Infração nº 494108 do IBAMA, com extinção extinta da multa aplicada e levantamento de qualquer inscrição em dívida ativa e/ou Cadin, bem como que ao auto não seja levado em conta para fins de não concessão/renovação de licença/reincidência, determinando-se a expedição de certidão negativa.
Custas pela impetrada.
Sem honorários, eis que descabidos na espécie.

Inconformado, sustenta o IBAMA que o auto de infração foi lavrado após o vencimento da licença de operação, sendo a multa, portanto, devida. Ademais, a advertência para retirada da licença, mesmo com a concessão de 30 dias de prazo, não possui a prerrogativa de prorrogar a validade de uma licença ambiental, pois para a retirada da licença são necessárias as exigências legais. Afiram que não houve bis in idem, pois a aplicação da multa foi posterior à advertência, ou seja, primeiro pode a empresa ser advertida, e com a permanência da ilegalidade, pode ser aplicada a multa através do auto de infração. Isso é legal e de acordo com as regras legais e administrativas.

Sem contrarrazões, vieram os autos.
O MPF opinou pelo provimento do apelo do IBAMA.
É o relatório.
Peço dia.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6613625v2 e, se solicitado, do código CRC 22DC2339.
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5038256-70.2013.404.7000/PR
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
APELADO
:
LUIZ FRANCISCO ANTUNES DE LIMA & CIA LTDA
ADVOGADO
:
LUCIANO RICARDO HLADCZUK
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

Tenho que a sentença proferida pelo Exmo juiz Federal Flavio Antonio da Cruz não merece qualquer reparo, peço vênia para transcrever seus fundamentos como razões de decidir de modo a evitar tautologia, verbis:

1. A empresa impetrante possuía a Licença de Operação nº 12017, para funcionamento de sua atividade de 'coleta e transporte de resíduos urbanos, domésticos e comerciais, resíduos industriais não inertes classe II A, resíduos sólidos de serviços de saúde', com validade até 21.09.2008 (PROCADM3, evento 1).

Após realização de vistoria conjunta pelos órgãos ambientais estadual e federal, o IAP lavrou contra a impetrante um Auto de Advertência (fl. 115, PROCADM3, evento 1), em 04.09.2008, com a seguinte justificativa: 'Verificamos que a Licença de Operação da empresa para coleta e transporte de resíduos irá vencer em 21/09/2008, e que não há registro de pedido de Renovação. Fica advertida para no prazo de 30 dias providenciar o mesmo'.

Ato contínuo, a empresa solicitou a renovação da licença de operação, conforme exigência do IAP (fl. 137, PROCADM3, evento 1) em 01.10.2008. Referida licença foi efetivamente renovada somente em 09.08.2010 (fls. 198/199 - PROCADM4).

No entanto, a impetrante foi autuada pelo IBAMA em 30.09.2008 (PROCADM8) por:

Fazer funcionar serviços de coleta e transportes de resíduos urbanos, domésticos, comerciais e resíduos industriais não inertes, classe II e resíduos sólidos de serviços de saúde, sem licença de operação (LO 12017), vencida em 21.09.2008.

Referida autuação deu-se com base no art. 66 do Decreto nº 6.514/2008:

Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Feita breve retrospectiva dos fatos, passo a analisar o pedido.

2. Consoante relato supra, é possível verificar que na data em que autuada, a empresa impetrante realmente não possuía licença de operação (licença vencida em 21.09.2008), podendo-se cogitar da sua incursão nas sanções do art. 66 do Decreto nº 6.514/2008.

No que diz respeito, porém, à licença ambiental e sua renovação, o art. 18, § 4º, da Resolução CONAMA nº 237/97 prevê o que segue:

A renovação da licença de operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

No caso em tela, a impetrante não efetuou o pedido de renovação dentro do prazo de 120 dias acima apontado. De fato, requereu somente após advertida pelo IAP, concluindo-se que, nos termos da norma indicada, referida licença não estaria automaticamente prorrogada.

Isso tudo parece convergir em prol da validade da sanção discutida nesse feito. O IBAMA a autuou por funcionar sem a pertinente licença ambiental.

Anoto, não obstante, que o IAP lhe concedeu prazo de 30 dias para regularizar a situação. Não a autuou, arbitrando o lapso de um mês, dentro do qual, em prol da integridade do sistema jurídico, a empresa não poderia ser novamente sancionada pelo mesmo motivo.

Com efeito, conquanto seja devida a atuação de distintos órgãos federativos, em prol da máxima efetividade da tutela ambiental, deve-se atentar para o postulado do ne bis in idem (Doppelverwertungsverbot) que se traduz na proibição de que, dentro de um mesmo microssistema jurídico (direito penal, direito administrativo etc.), uma mesma conduta seja sancionada duplamente. Cuida-se de derivação do postulado do devido processo, na sua vertente substantiva.

Na espécie, portanto, o IAP não chegou a aplicar a Resolução CONAMA nº 237/97; preferiu advertir a empresa e conceder-lhe prazo para regularizar o seu funcionamento, mediante a pertinente obtenção da licença ambiental. Tanto por isso, dado que logo depois deflagrou o procedimento de renovação, a multa imposta pelo IBAMA é de validade duvidosa.

Ora, se o próprio órgão ambiental estadual assim permitiu (órgão responsável pela emissão da licença), julgo que se deve considerar, da mesma forma, que a licença de operação nº 12017 estava vigente na data da autuação - uma vigência implícita que decorre do prazo arbitrado -, devendo a multa e o auto de infração serem suspensos.

Ante o exposto, confirmando a liminar proferida no evento 13, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de declarar a nulidade do Auto de Infração nº 494108 do IBAMA, com extinção extinta da multa aplicada e levantamento de qualquer inscrição em dívida ativa e/ou Cadin, bem como que ao auto não seja levado em conta para fins de não concessão/renovação de licença/reincidência, determinando-se a expedição de certidão negativa.

Ademais esta Turma se posicionou desta forma quando negou provimento ao AI n. 5024634-69.2013.404.0000/PR, interposto pelo IBAMA, contra decisão que deferiu à liminar, vejamos:

No caso em tela, a impetrante não efetuou o pedido de renovação dentro do prazo de 120 dias acima apontado. De fato, requereu somente após advertida pelo IAP, concluindo-se que, nos termos da norma indicada, referida licença não estaria automaticamente prorrogada.

Isso tudo parece convergir em prol da validade da sanção discutida nesse feito. O IBAMA a autuou por funcionar sem a pertinente licença ambiental.

Anoto, não obstante - e o faço com cognição não exaustiva dos autos -, que o IAP lhe concedeu prazo de 30 dias para regularizar a situação. Não a autuou, arbitrando o lapso de um mês, dentro do qual, em prol da integridade do sistema jurídico, a empresa não poderia ser novamente sancionada pelo mesmo motivo.

Com efeito, conquanto seja devida a atuação de distintos órgãos federativos, em prol da máxima efetividade da tutela ambiental, deve-se atentar para o postulado do ne bis in idem (Doppelverwertungsverbot) que se traduz na proibição de que, dentro de um mesmo microssistema jurídico (direito penal, direito administrativo etc.), uma mesma conduta seja sancionada duplamente.

Cuida-se de derivação do postulado do devido processo, na sua vertente substantiva.

Na espécie, portanto, o IAP não chegou a aplicar a Resolução CONAMA nº 237/97; preferiu advertir a empresa e conceder-lhe prazo para regularizar o seu funcionamento, mediante a pertinente obtenção da licença ambiental. Tanto por isso, dado que logo depois deflagrou o procedimento de renovação, a multa imposta pelo IBAMA é de validade duvidosa.

Ora, se o próprio órgão ambiental estadual assim permitiu (órgão responsável pela emissão da licença), julgo, por ora, com cognição precária, que se deve considerar, da mesma forma, que a licença de operação nº 12017 estava vigente na data da autuação - uma vigência implícita que decorre do prazo arbitrado -, devendo a multa imposta ser, neste momento, suspensa.

Não vejo razões para alterar o trato alcançado pelo Julgador de origem, entendendo presentes os requisitos para a concessão da liminar em sede de mandamus.
Conforme se verifica, a empresa possui Licença de Operação (nº 12017), para funcionamento da atividade de 'coleta e transporte de resíduos urbanos, domésticos e comerciais, resíduos industriais não inertes classe II A, resíduos sólidos de serviços de saúde'. Referida LO tinha validade até 21.09.2008. Em 04.09.2008, o IBAMA advertiu a empresa no sentido de que a mesma deveria providenciar o pedido de renovação em 30 dias, o que foi atendido pela impetrante.

De aí, conquanto o pedido de renovação não tenha se verificado dentro do prazo de antecedência mínima previsto legalmente (Resolução CONAMA nº 237/97, art. 18, § 4º), tem-se que o IBAMA, ao advertir a empresa e alcançar-lhe novo prazo, acabou por permitir que assim o fizesse.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/04/2014
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5038256-70.2013.404.7000/PR
ORIGEM: PR 50382567020134047000

RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas
APELANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
APELADO
:
LUIZ FRANCISCO ANTUNES DE LIMA & CIA LTDA
ADVOGADO
:
LUCIANO RICARDO HLADCZUK
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2014, na seqüência 338, disponibilizada no DE de 15/04/2014, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria

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