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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010895-48.2021.4.04.0000 5010895-48.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5010895-48.2021.4.04.0000 5010895-48.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: Trata-se de ação civil pública, instrumentalizada com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Município do Rio Grande em face do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS, que requer: a) a concessão, da tutela provisória de urgência antecipada, inaudita altera parte, para que o CRM/RS a.1) expeça licença provisória, ou se abstenha de exigir licença para o exercício da medicina e/ou prova da revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras a médicos brasileiros ou estrangeiros formados nestas instituições, para que atuem na rede de saúde do Município do Rio Grande/RS, somente enquanto durar o estado mais crítico da calamidade pública instalada no Município, em que o quadro de profissionais efetivos e/ou contratados emergencialmente não seja suficientes para o atendimento adequado à população; a.2) se abstenha de aplicar qualquer penalidade tanto ao Município quanto a estes profissionais por conta da ausência do REVALIDA durante o período crítico já referido, que será temporário (e somente quanto a este período), que o Município sugere que seja entre 4 e 6 meses, sem prejuízo de prorrogação, em caso de manutenção da gravidade e do número de casos de infecção. Trouxe aos autos dados divulgados no Panorama Regional da COVID-19- Publicação Semanal nº 16 - do dia 11/03/2021 - da AZONASUL - Associação dos Municípios da Zona Sul destacando o alerta divulgado. Ressaltou que tem adotado medidas enérgicas para conter o avanço da disseminação do vírus, através de decretos de restrições a atividades e circulação de pessoas na cidade (último Decreto nº 16.187/2021). Asseverou que tem enfrentado dificuldades insuperáveis, especialmente quanto a um dos pontos cruciais na implementação do atendimento cuja obrigação lhe acomete, qual seja, a inexistência de profissionais da área médica em número suficiente para atender à demanda. Discorreu sobre o quadro caótico enfrentado pelo município neste momento em razão do agravamento da pandemia do COVID-19. Aduziu que várias medidas foram adotadas pelo Município Autor para conter o avanço da disseminação do vírus, com restrição das atividades do comércio, restrição de atividades consideradas não essenciais, medidas de restrição de circulação de pessoas, buscando também permitir que o sistema de saúde pudesse atender aos cidadãos. Asseverou que os médicos da rede pública foram deslocados para atendimento prioritariamente à pandemia, sendo que, somente as situações de urgência e emergência de outras demandas estão sendo atendidas, estando os atendimentos eletivos suspensos. Sustentou que se faz necessária a contratação de 05 médicos com carga horária de 40h semanais para as unidades de saúde da família; 07 médicos com carga horária de 24h semanais para tenda de triagem; 05 médicos 48h semanais para escala da UPA, mas disse que não há médicos disponíveis. Mencionou a possibilidade de contratar médicos formados em universidades estrangeiras, mas que ainda não realizaram o REVALIDA, instituído pela Lei Federal nº 13.959/2019, destacando, no entanto, que os Conselhos Regionais de Medicina são contrários à contratação de médicos que não tenham realizado o REVALIDA, alegando, em suma, que os médicos cujo diploma tenha sido expedido por universidades estrangeiras e não tenham realizado o exame de revalidação não podem exercer a profissão, o que consistiria no seu exercício ilegal. Acrescentou que a utilização destes profissionais, apesar de criticada pelo órgão profissional, se mostra a única alternativa viável para o enfrentamento eficiente à emergência em saúde instalada, e, ao contrário do que tem defendido o réu, não gera qualquer perigo à saúde pública. Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, prevê, no seu art. 12, a possibilidade de concessão de liminar, cujos requisitos são aqueles previstos no Código de Processo Civil, conforme o artigo 19 da própria lei, que prevê: "Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições". Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito nada mais é do que a prova inequívoca da verossimilhança da alegação - que constava como requisito no Código anterior - e que se traduz pela forte perspectiva de o juízo, a partir da análise das provas trazidas com a inicial, acolher o pedido do autor em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcançamento da certeza do direito postulado, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte dos réus. Quanto ao primeiro requisito, é oportuno trazer à colação o ensinamento de eminente e saudoso Ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Albino Zavascki, "in verbis": "Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrições a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação de tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos" . (in "Antecipação da tutela", págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição) E, quanto ao segundo requisito, prossegue o mesmo autor: "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. É conseqüência lógica do princípio da necessidade antes mencionado." (Teori Albino Zavascki, in "Antecipação da tutela", págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição) A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que exige a submissão a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. Cita-se: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. A exigência de validação dos diplomas estrangeiros para o exercício da profissão de médico no Brasil é considerada legítima no âmbito do TRF4 (TRF4 5001656-90.2017.4.04.7006, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 06/06/2018; TRF4, AC 5001475-39.2015.404.7013, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/07/2016). O já citado § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394/1996 é peremptório ao instituir a necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. Para exercer a medicina, o profissional formado no exterior deve submeter-se ao registro perante o Conselho Regional de Medicina (CRM), o que só é possível após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura, como prevê o art. 17 da Lei nº 3.268/1957. A revalidação por universidades públicas de diplomas expedidos por universidades estrangeiras para o exercício de profissional tem respaldo em lei, de modo que somente o Poder Legislativo, também através de lei, pode alterar essa regra. Nessa linha, a lei que instituiu o Programa Mais Médicos, Lei nº 12.781/2013, determinou que os profissionais participantes frequentariam curso de especialização envolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão, para fins de aperfeiçoamento, mas isso não lhes conferia o direito a exercer a Medicina fora do âmbito do programa, ao contrário, há previsão expressa em sentido oposto: "O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Na mesma linha, considerando a demora e dificuldade na realização do REVALIDA em tempos de pandemia, está em tramitação no Congresso Nacional (atualmente na Câmara dos Deputados, já tendo sido aprovado no Senado Federal) Projeto de Lei visando alterar a Lei nº 13.959/2019, "para determinar a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), em caráter emergencial, com o fim de regularizar a situação profissional de médicos para o combate prioritário à pandemia da covid-19" (PL nº 2482/2020). Assim, "apesar das graves consequências da pandemia de Covid-19, aumentando a demanda por médicos, em especial no âmbito do poder público, o Poder Judiciário não pode substituir o legislador para relativizar as regras de registro de médicos, nem mesmo em caráter excepcional, matéria sujeita à reserva legal, sob o risco de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição Federal (harmonia dos poderes) e à legislação federal. (TRF4, AG 5030029-95.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/09/2020) Os gestores públicos municipais devem atuar, portanto, no âmbito político/legislativo, junto aos deputados de sua bancada, visando agilizar a tramitação desse importante projeto de lei, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nessa questão, pois importaria em atuar como legislador positivo, criando norma legal inexistente e contrária ao ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Cite-se o réu. Cumpra-se. Em suas razões, o agravante alegou que: (1) não há tempo hábil para aguardar a aprovação do Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional (PL n.º 2.482/2020), uma vez que a situação é caótica, estando o sistema de saúde do Município em colapso e não há médicos disponíveis. O que se busca, na realidade é o afastamento de forma temporária, para atendimento de situação de excepcionalidade, tratando-se do bem maior que é o DIREITO À SAÚDE E À VIDA previstos constitucionalmente; (3) a falta de atendimento acarretará inevitavelmente o aumento do número de óbitos, não se justificando que o Município de São José do Norte, vizinho ao Município Agravante tenha obtido decisão favorável também na 2ª Vara Federal do Rio Grande/RS, e (4) os profissionais em questão atuarão nos atendimentos de baixa complexidade, de modo a evitar o suposto risco que é sempre invocado pelo Conselho Federal de Medicina quando o assunto é a contratação destes profissionais. Com base nesses fundamentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que o agravado expeça licença provisória, ou se abstenha de exigir licença para o exercício da medicina e/ou prova da revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras a médicos brasileiros ou estrangeiros formados nestas instituições, para que atuem na rede de saúde do Município do Rio Grande/RS, somente enquanto durar o estado mais crítico da calamidade pública instalada no Município, em que o quadro de profissionais efetivos e/ou contratados emergencialmente não seja suficientes para o atendimento adequado à população; se abstenha de aplicar qualquer penalidade tanto ao Município quanto a estes profissionais por conta da ausência do REVALIDA durante o período crítico já referido, que será temporário (e somente quanto a este período), que o Município sugere que seja entre 4 e 6 meses, sem prejuízo de prorrogação, em caso de manutenção da gravidade e do número de casos de infecção, com a confirmação da decisão no mérito e, ao final, seja dado provimento do recurso ora interposto. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pelo agravante, não há razão para a reforma da decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. A liberdade de exercício de profissão regulamentada, assegurada constitucionalmente, não é ampla e está condicionada ao cumprimento das qualificações técnicas previstas em lei (artigo , inciso XIII, da CRFB). A revalidação de diploma de graduação, expedido por instituição de ensino superior estrangeira, constitui uma das condições para inscrição no Conselho Regional de Medicina, requisito inafastável para o exercício profissional. A exigência legal é mitigada somente para o fim específico (e exclusivo) de participação no" Programa Mais Médicos para o Brasil ", por força de expressa disposição legal (artigo 16 da Lei n.º 12.871/2013), inexistindo previsão legal de outorga de registro profissional - ainda que provisório - para o amplo exercício da medicina: Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. A pretensão de impor, em caráter genérico, ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, a inscrição provisória do profissional, independentemente da revalidação de seu diploma - medida que permitiria o exercício da Medicina em todo o território nacional, sem limitação - carece de amparo legal, uma vez que: (1) a atuação do médico, nas condições antes mencionadas, é restrita ao âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil; (2) para a ampliação dessa atuação, eles devem se submeter a processo de revalidação do diploma de Medicina, expedido por instituição de ensino superior estrangeira, o que lhes foi oportunizado recentemente (Lei n.º 13.959/2019); (3) à míngua de previsão legal específica, a situação de emergência de saúde pública (pandemia do Covid-19), vivenciada no Brasil, não autoriza o afastamento da exigência - que não se afigura abusiva ou desarrazoada, por assegurar um padrão mínimo de qualidade e segurança no desempenho da atividade profissional (TRF4, 4ª Turma, AI n.º 5046751-10.2020.4.04.0000/RS, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, j. 05/10/2020); (4) a imposição de requisitos de qualificação para o exercício da Medicina tem lastro no artigo , inciso XIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e no artigo 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e alcança todos que intencionam atuar como médicos no país; (5) não cabe ao Poder Judiciário ampliar, casuisticamente, as hipóteses estabelecidas pelo legislador, sob pena de violar os princípios da legalidade e da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), muito embora se considere as graves consequências da pandemia de Covid-19, com aumento da demanda por médicos, em especial no âmbito do poder público. Ilustram esse posicionamento: AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESTRANGEIROS SEM DIPLOMA VALIDADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. EXCEÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INAPLICABILIDADE AO MUNICÍPIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO GRAVE. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. 1. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do § 4º do art. 1.012 do CPC, demanda a presença da comprovação da probabilidade de provimento do recurso ou, desde que relevante a fundamentação apresentada pelo requerente, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. Ainda que diante de um momento crítico na saúde devido à pandemia do COVID-19, não há como abrir exceções, permitindo que profissionais exerçam a medicina no Brasil antes do processo de revalidação. Como asseverou a parte recorrente, a única exceção à obrigação da revalidação foi criada através da Lei nº nº 12.871/2013, no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil e, ainda assim, com várias restrições e mecanismos de acompanhamento e supervisão das atividades realizadas pelos intercambistas. (TRF4, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5042211-16.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/11/2020 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICINA. INSCRIÇÃO NO CREMESC. REVALIDA. EXIGÊNCIA DA REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5039169-56.2020.4.04.0000, Relator Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXERCÍCIO DA MEDICINA. FORMAÇÃO NO EXTERIOR. - Ao Poder Judiciário não é permitido, em princípio, nas hipóteses como a presente, em que não restou demonstrada qualquer ilegalidade, interferir na discricionariedade da Administração. - O fato do agravante possuir outras titulações emitidas por universidades brasileiras não desonera o profissional de passar pelo processo de revalidação exigido para os diplomas de graduação emitidos fora do país, de modo que não há probabilidade do direito invocado. - Ainda que a intenção do agravante seja atuar na linha de frente da pandemia do Covid 19, os meios pelos quais ocorrerá o enfrentamento da pandemia são eleitos pelo Poder Executivo. Isto é, a urgência causada pela pandemia não autoriza ao Judiciário substituir-se ao governo, atestando a capacidade de profissionais formados no exterior para que estes atuem no combate ao coronavírus, sem que tenham seus diplomas revalidados. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5022039-53.2020.4.04.0000, Relator Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 21/10/2020 - grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. EDITAL 07/2012 DO INEP. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o item 1.2 do Edital nº 07/2012 do INEP, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades estrangeiras, o projeto denominado Revalida tem por finalidade precípua subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas que aderiram ao exame em questão. Neste sentido, ainda que estejamos passando por um momento crítico na saúde devido à pandemia do COVID-19, não há como abrir exceções, permitindo que profissionais exerçam a medicina no Brasil, ainda que de forma provisória, antes do processo de revalidação. 2. Assim como todos os médicos formados no Brasil devem, obrigatoriamente, ter seus diplomas registrados no MEC, pré-requisito para o registro no CRM, todos os brasileiros formados em medicina no exterior e também estrangeiros são obrigados a revalidar seus diplomas em universidades brasileiras públicas, e atualmente privadas também, reconhecidas pelo MEC. 3. Mantida a decisão hostilizada. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5038479-27.2020.4.04.0000, Relatora Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/09/2020 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRADUAÇÃO EM MEDICINA NO EXTERIOR ANTERIORMENTE À LEI 9.394/96. REVALIDA. OBRIGATORIEDADE. 1. No caso dos autos, graduada em 1994 em Cuba, a autora, ora agravante, invoca direito adquirido à revalidação automática do diploma de Medicina, independente das exigências da lei vigente, pelo fato da expedição do seu diploma ter ocorrido em data anterior à entrada em vigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). 2. A decisão da 2ª Turma do STJ que determinava o reconhecimento automático de diploma emitido no estrangeiro (Cuba) no ano de 1994 (REsp 1261341/SP) foi suplantada pela tese firmada pelo tribunal no Tema 615:"A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira."3. A conclusão de curso de especialização em Medicina, mesmo que em território nacional, não supre a necessidade de revalidação do diploma, na ausência de permissivo legal nesse sentido. 4. Por fim, apesar das graves consequências da pandemia de Covid-19, aumentando a demanda por médicos, em especial no âmbito do poder público, o Poder Judiciário não pode substituir o legislador para relativizar as regras de registro de médicos, nem mesmo em caráter excepcional, matéria sujeita à reserva legal, sob o risco de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição Federal (harmonia dos poderes) e à legislação federal. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5030029-95.2020.4.04.0000, Relatora Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/09/2020 - grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. MÉDICO NO EXTERIOR. PROJETO REVALIDA 2012. EDITAL 07/2102 DO INEP. ATUAÇÃO NO BRASIL ANTES DA REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Foi implementado o Projeto Revalida 2012, por meio do Edital nº 07/2012 do INEP, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades estrangeiras. Conforme o item 1.2 do referido edital, o projeto denominado Revalida tem por finalidade precípua subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas que aderiram ao exame em questão. Neste sentido, ainda que estejamos passando por um momento crítico na saúde devido à pandemia do COVID-19, não há como abrir exceção em relação à recorrente, permitindo que exerça a medicina no Brasil antes do processo de revalidação. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5023431-28.2020.4.04.0000, Relatora Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/08/2020) Não bastassem esses argumentos, o provimento liminar almejado é de natureza satisfativa e produzirá efeitos de difícil reversão, o que recomenda cautela na sua concessão em caráter precário. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões. Após, ao Ministério Público Federal.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182545371/agravo-de-instrumento-ag-50108954820214040000-5010895-4820214040000

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